TST nega quitação geral a acordo extrajudicial com falhas e preserva correção monetária de sentença antiga
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito fora da justiça não vale como quitação total se tiver problemas na sua formalização. Além disso, o TST manteve os índices de correção monetária e juros que já estavam definidos em uma decisão judicial antiga e definitiva, mesmo com novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito à segurança jurídica.
⚖️ Tese Jurídica
Não possui eficácia liberatória geral o acordo extrajudicial com irregularidades de formalização ou que não represente quitação geral, e devem ser mantidos os índices de correção monetária (TR) e juros de mora (1% a.m.) fixados em sentença transitada em julgado, mesmo diante da tese vinculante do STF sobre IPCA-E/Selic, em respeito à modulação de efeitos e à coisa julgada
📖 Resumo técnico
A eficácia liberatória de acordo extrajudicial foi negada devido a irregularidades em sua formalização e ausência de quitação geral. Em relação à correção monetária, o TST manteve os índices fixados na sentença transitada em julgado (TR + juros de 1% a.m.), respeitando a modulação de efeitos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, que preserva a coisa julgada nesses casos específicos.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL ¿ EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Quanto aos acordos firmados perante a CCP, desde que tenham sido devidamente observados os critérios para sua instalação, para a negociação entre as partes e para a formalização do acordo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.237/DF, concluiu que "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas" (DJE 20.2.2019). Nesse contexto, observa-se que o entendimento do STF proferido na ADI 2.237/DF, sequer foi objeto de apreciação na hipótese dos presentes autos, porquanto o Tribunal Regional enumerou várias circunstâncias que ocasionaram irregularidades na própria formalização do acordo extrajudicial, impedindo, assim, que se confira a quitação pretendida, tais como: a) o acordo não foi firmado perante a CCP e sim perante a CCV; b) o sindicato em que foi firmado o acordo era de base territorial diversa daquele em que a exequente prestou serviços, cujo sindicato ajuizou a ação coletiva; c) o título extrajudicial não foi específico quanto às funções exercidas pela exequente e apresentou valor incompatível com a quantidade de horas extras que o executado pretendia dar quitação; d) o acordo foi firmado após a prolação da sentença, o que configura desistência da ação judicial, vedada pela legislação processual. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 5°, XXXVI, e 102, § 2.º,da Constituição Federal. De outra parte, observa-se que as razões recursais não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para indeferir a pretensão de quitação total das verbas a serem executadas na presente ação de cumprimento. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA.
1. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, a sentença fixou expressamente a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o ajuizamento da ação. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista, formando assim coisa julgada em novembro de 2017, antes da decisão do STF na ADC 58. Todavia, a sentença de embargos à execução acrescentou à decisão exequenda ¿juros de 1% na fase pré-judicial¿, por entender que não houve coisa julgada quanto a essa parte, visto que não houve pronunciamento na decisão exequenda.
3. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária e dos juros, sem recurso pelas partes), insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST, não sendo possível fazer qualquer alteração. Cita-se jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em desacordo com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - [nº do processo suprimido]
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL – EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Quanto aos acordos firmados perante a CCP, desde que tenham sido devidamente observados os critérios para sua instalação, para a negociação entre as partes e para a formalização do acordo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.237/DF, concluiu que "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas" (DJE 20.2.2019). Nesse contexto, observa-se que o entendimento do STF proferido na ADI 2.237/DF, sequer foi objeto de apreciação na hipótese dos presentes autos, porquanto o Tribunal Regional enumerou várias circunstâncias que ocasionaram irregularidades na própria formalização do acordo extrajudicial, impedindo, assim, que se confira a quitação pretendida, tais como: a) o acordo não foi firmado perante a CCP e sim perante a CCV; b) o sindicato em que foi firmado o acordo era de base territorial diversa daquele em que a exequente prestou serviços, cujo sindicato ajuizou a ação coletiva; c) o título extrajudicial não foi específico quanto às funções exercidas pela exequente e apresentou valor incompatível com a quantidade de horas extras que o executado pretendia dar quitação; d) o acordo foi firmado após a prolação da sentença, o que configura desistência da ação judicial, vedada pela legislação processual. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 5°, XXXVI, e 102, § 2.º,da Constituição Federal. De outra parte, observa-se que as razões recursais não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para indeferir a pretensão de quitação total das verbas a serem executadas na presente ação de cumprimento. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA.
1. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, a sentença fixou expressamente a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o ajuizamento da ação. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista, formando assim coisa julgada em novembro de 2017, antes da decisão do STF na ADC 58. Todavia, a sentença de embargos à execução acrescentou à decisão exequenda “juros de 1% na fase pré-judicial”, por entender que não houve coisa julgada quanto a essa parte, visto que não houve pronunciamento na decisão exequenda.
3. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a aplicação do índice da correção monetária e dos juros, sem recurso pelas partes), insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST, não sendo possível fazer qualquer alteração. Cita-se jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em desacordo com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-[nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO , é RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA e é RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO . O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo executado Banco do Brasil S.A. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL – EFICÁCIA LIBERATÓRIA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o executado renova as alegações expostas no recurso de revista quanto à validade do termo de conciliação extrajudicial firmado com a substituída Débora [NOME], que deram quitação total às verbas executadas na presente ação, perante a Comissão de Conciliação Voluntária. Afirma que o posicionamento do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento do STF proferido na ADI 2.237-DF Aponta violação dos arts. 5.º, II e XXXVI, 102, § 2.º, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido: [removido]
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58/DF. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MODULAÇÃO FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58- DF NO ITEM (I) - Nos termos da modulação feita pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, item "i" da ementa, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Consigna-se que, nos termos do entendimento do STF, somente haverá coisa julgada, nos moldes citados na parte final do item "i" da modulação, nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. Entretanto, considerando as demais nuances decorrentes do julgamento da ADC 58, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação da regra geral prevista no acórdão da referida ADC 58, fica este subscritor à disposição para alterar a conta." (destacou-se). Na decisão agravada restou determinado (fl. 6125): "No presente caso, ao acolher a objeção veiculada pelo Sindicato exequente a respeito da matéria, às fls. 5529-5531, o sr. Perito apresentou novos cálculos, às fls. 5536-5969, nos quais foram adotados os parâmetros definidos no acórdão exequendo, quais sejam, correção monetária pela TR e, a partir do ajuizamento da ação coletiva (16/05/2014), juros de mora de 1% ao mês, devidamente homologados na decisão de fls. 5970-5971 . Todavia, de modo a alinhar os parâmetros dos cálculos homologados à jurisprudência do Regional, acima transcrita, necessária a aplicação, de ofício, de juros equivalentes à TRD na fase pré-processual, ou seja, desde a exigibilidade da parcela até a data que antecede o ajuizamento da ação coletiva . Ante todo o exposto, indefiro o requerimento do embargante e, na esteira da jurisprudência do E. TRT da 9ª Região, determino a retificação dos cálculos para incidência de juros equivalentes à TRD na fase pré-processual ." (destacou-se). Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, assim decidiu quanto aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas: ... para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [sem destaque no original], nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - destacou-se). Observe-se, ainda, que foram parcialmente acolhidos embargos de declaração, para fins de sanar erro material, nos seguintes termos: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. No acórdão, transitado em julgado em 02.02.22, constam os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas, além de modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado, explicitados na seguinte ementa: [...]
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária,cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado em 09/12/2021). Saliente-se, que, no item 8 da ementa supra reproduzida, determinou o STF que, "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;" (modulação promovida pelo STF no item "i" no julgamento da ADC 58). O Supremo Tribunal Federal, no exame de Reclamações Constitucionais interpostas em face de decisões de tal natureza, vem reiteradamente decidindo que, para se aplicar a modulação prevista na parte final do item (i) da decisão proferida no exame da ADC 58, o título executivo transitado em julgado anteriormente a 18.12.20 deve estabelecer concomitantemente a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) e juros de mora de 1% ao mês. O título judicial em execução transitou anteriormente em novembro de 2017 (fl. 95), conforme já exposto, tendo sido determinada a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Ainda, são devidos juros de mora na fase pré-processual, conforme item 6 da ementa da decisão do STF na ADC/58 ("além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)"). Nesses termos, em face da redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, os juros na fase pré-processual corresponderão à TR. No mesmo sentido decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, acórdão publicado em 11/02/2022. Portanto, mesmo havendo coisa julgada no que concerne aos juros e correção monetária, deve-se determinar a aplicação, de ofício, de juros TR na fase pré-judicial, de acordo com o contido no item "6" da ementa do acórdão proferido pelo E. STF, parte final ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)"), não se cogitando de bis in idem por tratar-se fato gerador diverso. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplicar-se-á o índice TR (correção monetária) + TR (juros de mora). Assim sendo, mantém-se a decisão. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário determinara a correção dos créditos pela Taxa Referencial, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, entendendo, assim, que a coisa julgada se formou em setembro de 2017, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Conforme concluiu a Corte local, os parâmetros de liquidação foram expressamente definidos em acórdão proferido em 15/3/2017, sem irresignação específica a esse respeito pelo autor ou pelo réu quando da interposição de seus respectivos recursos de revista: Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de RTOrd n. 16199-2014-015-09-00-1 (CNJ n. [nº do processo suprimido]). A presente demanda foi ajuizada em 16-5-2014. A sentença proferida na data de 16-10-2015, julgou improcedentes os pedidos (fls. 21-46). Este E. TRT da 9ª Região ao apreciar e julgar o recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, decidiu em 15-3-2017 : "O fator de atualização monetária continua sendo a Taxa Referencial Diária (TRD). Decisão liminar do e. STF nos autos RCL 22.012 cassou decisão do c. TST que havia declarado a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 na parte em que fala "equivalentes à TRD". Os juros de mora de 1% ao mês (Lei 8.117/91) incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do C. TST), devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial (art. 883 da CLT, parte final)." (destacou-se). A matéria não foi objeto de recurso de revista pelas partes, tendo transitado em julgado em novembro de 2017. No caso, o título judicial que ora se executa, determinou a aplicação da TRD como fator de correção monetária e a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, tendo a matéria transitado em julgado em novembro de 2017, na forma preconizada no item II da Súmula 100 do TST, considerando-se que os recursos de revista interpostos não versaram sobre o tema. Assim dispõe o referido entendimento sumular: "II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". Dessa forma, nos moldes da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 58 (item i), por ter havido determinação concomitante no título executivo sobre o índice de atualização monetária a ser adotado (TR) e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, em decisão anterior ao julgamento da matéria pelo STF (18/12/2020), formou-se coisa julgada sobre a matéria, conforme fundamentado supra (hipótese 1: "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"). Desse modo, mantém-se a decisão que manteve a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado no título judicial transitado em julgado. A observância do brocardo tantum devolutum quantum appellatum restringe o julgamento apenas à matéria devolvida nas razões recursais, não sendo possível, portanto, a inclusão, depois do trânsito em julgado da juros na fase pré-judicial, como determinado pelo TRT. A coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente a TR + juros de 1%) também se insere nesse critério. Afinal, o art. 503, caput, do CPC, dispõe que: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Da mesma forma, o art. 507 do CPC prevê que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nos termos da Súmula 100, II, desta Corte, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado se dá em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Assim, tendo havido coisa julgada material sobre a correção monetária e juros – ainda que de forma parcial, prosseguindo-se no feito em relação a outras questões – a hipótese atrai a exceção constante da tese jurídica firmada pela Suprema Corte. Nesse mesmo sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. COISA JULGADA PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não houve interposição de recurso ordinário das partes, quanto ao capítulo da sentença em que fixados expressamente o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. A matéria foi devolvida apenas nos embargos de declaração do reclamado, opostos contra o acórdão regional que julgou os recursos ordinários das partes. Diante disso, o Tribunal Regional decidiu que "deve ser preservada a coisa julgada parcial em relação à IPCA-E como fator de atualização monetária, com incidência de juros de mora de 1% ao mês"
2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, no qual fixada a tese de que na atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC.
3. Para garantir a segurança jurídica e a isonomia, o STF modulou os efeitos da decisão determinando que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", situação dos autos, em que houve o trânsito em julgado do capítulo relativo aos juros de mora e correção monetária.
4. Nesse sentido, a primeira parte do item II da Súmula 100 do TST, enuncia que "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR- 560-02.2016.5.05.0006, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 23/6/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIOR E PARCIAL PARA OUTRAS FUNÇÕES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1. Vêm os embargos sob a alegação de omissão quanto ao teor de petição protocolada na véspera do julgamento, por meio da qual se noticiou o ajuizamento de cumprimento de sentença pelo autor, e a realização de pagamentos a título de pensão mensal; bem como a respeito do critério de cálculo da correção monetária e juros.
2. Verifica-se, todavia, que o acórdão ora embargado não se ressente de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.
3. Eventuais incidentes processuais decorrentes da execução provisória - seja ela processada pelos parâmetros estabelecidos pelo Juízo a quo, que até então prevaleciam, ou por aqueles constantes da decisão desta Corte, que alterou o critério de cálculo - por certo não competem a este Tribunal, mas apenas ao Juízo no qual se processa a execução.
4. Quanto ao critério de correção monetária, não foi objeto do apelo de nenhuma das partes, não se cogitando, portanto, de omissão. Com efeito, não se trata de indenização deferida pela primeira vez no âmbito desta Corte, não havendo como se impor a este Colegiado decidir sobre questões acessórias à condenação que não tenham constado da lide recursal original e, também, que não tenham sido objeto de prequestionamento pelo Tribunal Regional. A existência de coisa julgada parcial (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente o IPCA + juros de 1% ao mês), sem recurso pelas partes, insere-se nos parâmetros de modulação definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58, 59, e das ADIs 5857 e 6021, em atenção ao disposto nos arts. 503, caput, e 507 do CPC/2015, e da Súmula 100, II, do TST.
5. Assim, a decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou suprir. Embargos de declaração não providos. (ED-RRAg- 10659-88.2018.5.03.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 21/11/2022) Aplica-se à hipótese, portanto, o item (i) da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, no sentido de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Não atendido pelo acórdão regional o critério de modulação estabelecido pelo STF na ADC 58, fica caracterizada a violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista do reclamado. 2 – MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS –
DECISÃO EXEQUENDA QUE DEIXOU DE FIXAR JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NA ADC 58 Conhecido o recurso por violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do executado para, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STF na ADC 58, item I, restabelecer o critério de correção monetária e juros fixados na decisão da ação principal ([nº do processo suprimido]), da forma como transitou em julgado em novembro de 2017, em que foi determinada a incidência da TR e juros de 1% a partir do ajuizamento da ação, determinado, assim, o refazimento dos cálculos. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho , I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para admitir o recurso de revista quanto ao tema “correção monetária e juros – decisão exequenda que deixou de fixar juros na fase pré-judicial – aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF na ADC 58”, por possível violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do executado quanto ao tema “correção monetária e juros – decisão exequenda que deixou de fixar juros na fase pré-judicial – aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF na ADC 58”, por violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STF na ADC 58, item I, restabelecer o critério de correção monetária e juros fixados na decisão da ação principal ([nº do processo suprimido]), da forma como transitou em julgado em novembro de 2017, em que foi determinada a incidência da TR e juros de 1% a partir do ajuizamento da ação, determinado, assim, o refazimento dos cálculos. Brasília, 28 de outubro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acordo extrajudicial não possui eficácia liberatória geral devido a irregularidades em sua formalização e ausência de quitação geral.
- Os índices de correção monetária (TR) e juros de mora (1% a.m.) fixados em sentença transitada em julgado devem ser mantidos, em respeito à modulação de efeitos da decisão do STF e à coisa julgada.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o acordo extrajudicial deveria ter eficácia liberatória geral foi recusado devido às irregularidades apontadas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou a validade de um acordo extrajudicial para dar quitação geral e manteve os índices de correção monetária e juros de mora que já haviam sido fixados em uma sentença judicial que não cabia mais recurso.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o acordo extrajudicial não tinha validade para quitação geral devido a várias irregularidades na sua formalização. Quanto à correção monetária, o tribunal manteve o que já estava decidido, pois a sentença havia transitado em julgado antes da nova tese do STF, respeitando a modulação de efeitos dessa decisão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, que tratam da coisa julgada e da eficácia das decisões do STF, respectivamente.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o acordo extrajudicial tinha irregularidades formais e não representava uma quitação geral. Além disso, a coisa julgada da sentença anterior sobre correção monetária e juros foi respeitada, conforme a modulação de efeitos da decisão do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois o acordo extrajudicial da empresa não foi aceito como quitação geral e os índices de correção monetária e juros da sentença anterior foram mantidos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que acordos extrajudiciais precisam seguir rigorosamente as regras para serem válidos como quitação total. Também mostra que decisões judiciais definitivas sobre correção monetária e juros são protegidas, mesmo que novas regras surjam depois.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes os documentos que comprovaram as irregularidades na formalização do acordo extrajudicial, como o local onde foi firmado e a abrangência do sindicato. A própria sentença judicial anterior que fixou os índices de correção também foi crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.
