TST reverte decisão e afasta responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas sem prova de culpa
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. A culpa não pode ser presumida apenas porque a empresa não pagou ou porque o trabalhador não conseguiu provar a falta de fiscalização. É preciso que se comprove, de fato, que a Administração foi negligente.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura culpa in vigilando da Administração Pública a mera inadimplência de verbas trabalhistas ou a atribuição do ônus da prova da fiscalização ao ente público, sendo indevida a responsabilidade subsidiária nesses casos, conforme Temas 246 e 1.118 do STF
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando decisão do TRT que a havia reconhecido. A decisão do TRT contrariava os Temas 246 e 1.118 do STF ao presumir a culpa in vigilando pela inadimplência de verbas ou por atribuir o ônus da prova da fiscalização ao ente público. Para advogados, a culpa da Administração Pública não pode ser presumida ou baseada na inversão do ônus da prova da fiscalização.
📜 Ementa Documento oficial
I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ apesar de a sentença ter afirmado que o ente público apresentou farta documentação a comprovar a fiscalização do contrato de trabalho, o Estado de São Paulo não apresentou um documento sequer. Embora tivesse aptidão para a prova, não se deu ao trabalho de comprovar mínima fiscalização do contrato de trabalho, após o qual nem mesmo as verbas rescisórias foram pagas ” Pontuou que “ seria impossível ao trabalhador demonstrar que a fiscalização por parte da Administração foi insuficiente, motivo pelo qual o ônus de comprovar a sua efetividade é do ente público, diante da evidente facilidade de acesso à documentação atinente ao contrato de prestação de serviços e ao contrato de trabalho (art. 373 do CPC; princípio da aptidão para a prova) ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ apesar de a sentença ter afirmado que o ente público apresentou farta documentação a comprovar a fiscalização do contrato de trabalho, o Estado de São Paulo não apresentou um documento sequer. Embora tivesse aptidão para a prova, não se deu ao trabalho de comprovar mínima fiscalização do contrato de trabalho, após o qual nem mesmo as verbas rescisórias foram pagas ” Pontuou que “ seria impossível ao trabalhador demonstrar que a fiscalização por parte da Administração foi insuficiente, motivo pelo qual o ônus de comprovar a sua efetividade é do ente público, diante da evidente facilidade de acesso à documentação atinente ao contrato de prestação de serviços e ao contrato de trabalho (art. 373 do CPC; princípio da aptidão para a prova) ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10548-58.2021.5.15.0082 , em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S [NOME] e SNS SEGURANCA EIRELI - EPP . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo réu Estado de São Paulo, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 416/419). Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 451).
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: (...) Apesar de a sentença ter afirmado que o ente público apresentou farta documentação a comprovar a fiscalização do contrato de trabalho, o Estado de São Paulo não apresentou um documento sequer. Embora tivesse aptidão para a prova, não se deu ao trabalho de comprovar mínima fiscalização do contrato de trabalho, após o qual nem mesmo as verbas rescisórias foram pagas. A decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não afasta o entendimento do C. TST, no item V da Súmula 331, que determina que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" , à medida em que, complementa, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever, respectivamente, de fiscalização, por parte do ente público, à execução do contrato firmado junto à tomadora de serviços. No julgamento de embargos de declaração do RE nº 760.931, o E. STF esclareceu que não adentrou na análise do ônus da prova referente à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse contexto, a SDI-1 do C. TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, j. 12/12/2019) firmou que cabe a esta Justiça Especializada resolver a questão e definiu ser do tomador, Poder Público, o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (Lei nº 8.666/93, artigos 58, III; 67, caput e § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78). Com efeito, seria impossível ao trabalhador demonstrar que a fiscalização por parte da Administração foi insuficiente, motivo pelo qual o ônus de comprovar a sua efetividade é do ente público, diante da evidente facilidade de acesso à documentação atinente ao contrato de prestação de serviços e ao contrato de trabalho (art. 373 do CPC; princípio da aptidão para a prova). A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, penalidades legais dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e normativas), uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a primeira reclamada. Nesta linha, inclusive, dispõe o item VI da Súmula 331 do C. TST. Não há falar em prévio redirecionamento da execução aos sócios/dirigentes/administradores da primeira reclamada, porquanto a responsabilidade subsidiária do tomador, ora recorrente, ocupa o mesmo nível de responsabilização patrimonial dos sócios da prestadora, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo preferência entre um ou outro no redirecionamento da execução. Desta forma, como determinado pelo d. Juízo a quo, deve o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos do reclamante, não se tratando, no caso, de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo falar em ofensa aos artigos 37, caput II, da CF; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 8º da CLT e 4º da LINDB. Por fim, em se tratando de responsabilidade subsidiária, a regra especial entabulada pela Lei nº 9.494/97 não se aplica, nos moldes do entendimento consolidado do C. TST (OJ SDI-I nº 382). Reforma-se para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por todas as verbas acolhidas. Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: Apesar de a sentença ter afirmado que o ente público apresentou farta documentação a comprovar a fiscalização do contrato de trabalho, o Estado de São Paulo não apresentou um documento sequer. Embora tivesse aptidão para a prova, não se deu ao trabalho de comprovar mínima fiscalização do contrato de trabalho, após o qual nem mesmo as verbas rescisórias foram pagas. (...) Com efeito, seria impossível ao trabalhador demonstrar que a fiscalização por parte da Administração foi insuficiente, motivo pelo qual o ônus de comprovar a sua efetividade é do ente público, diante da evidente facilidade de acesso à documentação atinente ao contrato de prestação de serviços e ao contrato de trabalho (art. 373 do CPC; princípio da aptidão para a prova). De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II –conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida apenas pela inadimplência de verbas trabalhistas da empresa contratada.
- A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser reconhecida com base na inversão do ônus da prova da fiscalização para o ente público.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o ente público não apresentou documentos para comprovar a fiscalização, invertendo o ônus da prova para ele.
- A premissa de que a mera inadimplência das verbas rescisórias pela empresa contratada já configuraria a culpa da Administração Pública.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, reformando uma decisão anterior.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador, uma empresa de segurança e o Estado de São Paulo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do Estado de São Paulo, pois a decisão anterior do TRT contrariava entendimentos do STF ao presumir a culpa da Administração Pública pela inadimplência ou pela inversão do ônus da prova da fiscalização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública, e o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que regula contratos administrativos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida apenas pela falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada ou pela atribuição do ônus da prova da fiscalização ao ente público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, é essencial comprovar de forma concreta a negligência ou falha na fiscalização, e não apenas a inadimplência da empresa ou a dificuldade de provar a fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional havia afirmado que o ente público não apresentou documentos para comprovar a fiscalização, mas o TST entendeu que o ônus da prova não poderia ser invertido automaticamente.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST podem, em casos específicos, ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas isso depende de requisitos muito restritos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
