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ProvidoTST·1ª Turma·

TST reverte responsabilidade da Administração Pública: não basta presumir culpa por falta de fiscalização

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A culpa do órgão público não pode ser presumida apenas pela falta de documentos de fiscalização ou pelo simples fato de a empresa não ter pago os trabalhadores. É preciso provar que houve uma falha concreta e negligente por parte da Administração.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública fundada unicamente no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, nem na ausência de prova da fiscalização ou por presunção de culpa in vigilando decorrente da inversão do ônus da prova.

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaCulpa in Vigilando

Dispositivos

ART. 1art. 71

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume pelo inadimplemento de encargos trabalhistas ou pela ausência de provas da fiscalização. A Corte de origem atribuiu erroneamente o ônus da prova da fiscalização ao ente público e presumiu a culpa, contrariando os Temas 246 e 1.118 do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não há dúvidas da conduta omissiva mantida pelo tomador, a qual proporcionou o encerramento das atividades e do contrato de trabalho do autor sem o pagamento das parcelas devidas. Tal entendimento foi corroborado pela inexistência de documentos que atestassem o exercício do poder/dever fiscalizatório da administração pública a ser feito mensalmente, eis que somente trouxe aos autos os contratos e o acompanhamento que a lei lhe impõe a partir de 2019, não obstante tenha firmado o contrato com a 1ª reclamada desde 2015 ”. Pontuou que “ o que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade ”.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101011-38.2020.5.01.0028 , em que é Recorrente(s) FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e são Recorrido(s)S [RÉ] e MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pela ré [RÉ], mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 772/775). Contra essa decisão a segunda ré interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 800).

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”, os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: Não há dúvidas da conduta omissiva mantida pelo tomador, a qual proporcionou o encerramento das atividades e do contrato de trabalho do autor sem o pagamento das parcelas devidas. Tal entendimento foi corroborado pela inexistência de documentos que atestassem o exercício do poder/dever fiscalizatório da administração pública a ser feito mensalmente, eis que somente trouxe aos autos os contratos e o acompanhamento que a lei lhe impõe a partir de 2019, não obstante tenha firmado o contrato com a 1ª reclamada desde 2015. Assim, incontroversas as alegações autorais no sentido de que houve falha na fiscalização, o que foi fatalmente descoberto quando iniciada efetivamente a fiscalização. No entanto, a diligência tardia não socorre a tomadora que manteve-se omissa durante a maior parte da relação, permitindo que os prejuízos viessem se somando ao longo do tempo. No que se refere à 2ª ré, pertencente à Administração Pública, sua inclusão no polo passivo na oportunidade de ingresso do feito se deu apenas em razão da pretendida subsidiariedade quanto ao cumprimento das obrigações da 1ª demandada, a real empregadora, com arrimo no que dispõe a Súmula nº 331 do Colendo TST, que nada de novo introduz na apreciação dos ditames legais pertinentes à matéria relativa às relações de trabalho que se estabelecem quando entra em cena a figura da chamada "prestadora de serviços". (...) Regra básica de distribuição do ônus da prova define que este cabe ao litigante que tem melhores condições de promovê-la, desde que evidenciada a desigualdade das partes, sem que se leve em consideração o arguinte do fato a ser provado - sob pena de se tornar a prova impossível, como in casu, situação em que se defrontam o hipossuficiente e o ente público. A proteção jurídica que se dá a uma das partes em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso à ordem jurídica justa, o que representa equilíbrio no contraditório e paridade de armas dos litigantes - como projeção do Princípio da Igualdade. Aliás, já nesse mesmo sentido a Súmula nº 41 editada por este Regional, atribuindo ao ente público, na hipótese de responsabilidade subsidiária, a prova da efetiva fiscalização que detinha como dever. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em grande avanço, trouxe formalmente para o mundo jurídico a possibilidade de tornar concreto o Princípio da Isonomia, consagrando e elevando ao patamar merecido o Princípio do Efetivo Acesso à Justiça, assegurando ao demandante que, mesmo diante da sua real impossibilidade de produzir as provas necessárias à confirmação do seu direito, não será inútil provocar o Poder Judiciário em busca de resposta aos seus anseios. Afinal, o acesso à Justiça, longe de se confinar ao direito de petição, há de se caracterizar pelo exercício do direito de obter a completa e justa solução dos conflitos. O que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. (...) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: Não há dúvidas da conduta omissiva mantida pelo tomador, a qual proporcionou o encerramento das atividades e do contrato de trabalho do autor sem o pagamento das parcelas devidas. Tal entendimento foi corroborado pela inexistência de documentos que atestassem o exercício do poder/dever fiscalizatório da administração pública a ser feito mensalmente, eis que somente trouxe aos autos os contratos e o acompanhamento que a lei lhe impõe a partir de 2019, não obstante tenha firmado o contrato com a 1ª reclamada desde 2015. (...) O que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré [RÉ], julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré [RÉ], julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida unicamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.
  • A culpa da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de prova da fiscalização ou por inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de conduta negligente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a ausência de documentos de fiscalização por parte da Administração Pública seria suficiente para configurar sua culpa in vigilando foi rejeitado.
  • A premissa de que o inadimplemento de débitos trabalhistas por si só fundamentaria a culpa do administrador público foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida pela ausência de fiscalização ou pelo simples inadimplemento.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e a Administração Pública que contratou esses serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da Administração Pública, revertendo a decisão anterior. O motivo foi que a culpa da Administração não pode ser presumida pela falta de prova de fiscalização ou pelo inadimplemento da empresa, conforme os Temas 246 e 1.118 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de prova de fiscalização ou pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago os trabalhadores, sendo necessária a comprovação de conduta negligente.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar concretamente a negligência do órgão público, e não apenas alegar a falta de fiscalização ou o não pagamento pela empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional havia considerado a inexistência de documentos que atestassem o exercício do poder/dever fiscalizatório da Administração Pública como prova da omissão, mas o TST reverteu essa interpretação, exigindo prova concreta da culpa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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