TST valida compensação de gratificação de função com horas extras se prevista em acordo coletivo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que permite a compensação de valores de gratificação de função com horas extras, desde que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.046, que valoriza a autonomia das negociações coletivas. O trabalhador tentou rediscutir o caso, mas o recurso foi negado.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a compensação de gratificação de função com horas extras quando prevista em norma coletiva, conforme o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
A empresa compensou gratificação de função com horas extras com base em norma coletiva, aplicando o Tema 1.046 do STF. O recurso da reclamante visava rediscutir essa compensação, mas foi negado provimento, mantendo a validade da cláusula coletiva.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/TPA/PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.
II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE [NOME] e é EMBARGADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . A Reclamante opõe embargos de declaração (ID 98d9457), alegando a existência de omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado, em relação ao tema “ COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS ”. Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado: [removido] agravado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos de declaração apresentados pela trabalhadora buscavam a rediscussão do julgado, o que não é a finalidade desse tipo de recurso.
- O recurso da trabalhadora não cumpriu os requisitos formais exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, como a indicação dos trechos da decisão recorrida.
- A simples indicação de páginas, paráfrase, sinopse ou transcrição integral do acórdão não é suficiente para atender o requisito legal de prequestionamento.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da trabalhadora de omissão no acórdão embargado em relação à compensação da gratificação de função com horas extras foi rejeitada, pois o recurso buscava rediscutir o mérito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que é válida a compensação de gratificação de função com horas extras quando há previsão em norma coletiva, seguindo o entendimento do STF (Tema 1.046).
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o recurso, e a empresa era o Banco Santander (Brasil) S.A.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao recurso da trabalhadora, mantendo a decisão anterior, pois o recurso não atendeu aos requisitos formais para sua análise, além de buscar rediscutir o mérito já julgado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, que tratam dos embargos de declaração, e o artigo 896, § 1º-A, incisos I, II, III e IV da CLT, que estabelece os requisitos para o Recurso de Revista. Também foi mencionado o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da trabalhadora não cumpriu os requisitos formais exigidos pela lei para ser analisado, como a indicação correta dos trechos da decisão anterior que deveriam ser questionados.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se houver uma norma coletiva (acordo ou convenção) que preveja a compensação de gratificação de função com horas extras, essa cláusula tende a ser considerada válida pela Justiça do Trabalho, conforme o entendimento do STF.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona a existência de uma norma coletiva que previa a compensação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que a trabalhadora opôs embargos de declaração, que foram negados. Em geral, após essa fase, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar a existência de normas coletivas aplicáveis e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
