TST valida divisor 220 para horas extras em jornada de 40h, priorizando acordo coletivo
📌 Em resumo
O TST decidiu que é válido um acordo coletivo que define o divisor 220 para calcular horas extras, mesmo para quem trabalha 40 horas por semana. Essa decisão se baseia em um entendimento do STF que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos. Além disso, a empresa foi multada por apresentar recursos considerados protelatórios e o adicional de tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras, mesmo para jornada de 40 horas semanais, em conformidade com o Tema 1.046 do STF
📖 O que diz a lei
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a multa por embargos protelatórios e a integração do triênio na base de cálculo das horas extras. Contudo, reformou para reconhecer a validade de norma coletiva que estabelece divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, aplicando o Tema 1.046 do STF, que prestigia a autonomia da negociação coletiva.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. 2.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . O Tribunal do Trabalho rejeitou os embargos de declaração opostos e, por considerá-los protelatórios, aplicou a multa de 2% do valor da causa, prevista no § 2º do artigo 1026, do CPC. (fl. 540). Verifica-se que os aludidos embargos de declaração recaíram sobre matéria devidamente apreciada. Com efeito, a oposição com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.
3. TRIÊNIO . A decisão do Tribunal Regional de que o adicional ou gratificação por tempo de serviço, denominado triênio, integra a base de cálculo das horas extraordinárias está em conformidade com a Súmula nº 203 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
4. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando a norma coletiva, consignou que o limite de 24 tíquetes era apenas para os empregados que cumprissem jornada regular de 8 horas e não para aqueles submetidos a horas extraordinárias, nos termos do § 4º da cláusula 6ª da norma coletiva. Dessa forma, a tese recursal de que a restrição de tíquetes alcançava todos os trabalhadores, esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria a análise mais aprofundada de toda a norma coletiva. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. DIVISOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO DIVISOR 220. VALIDADE . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. DIVISOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO DIVISOR 220. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A adoção, por norma coletiva, do divisor 220 para o cômputo das horas extras na jornada de 40 horas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Ressalva de entendimento do Relator. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ansv/hks AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. 2.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . O Tribunal do Trabalho rejeitou os embargos de declaração opostos e, por considerá-los protelatórios, aplicou a multa de 2% do valor da causa, prevista no § 2º do artigo 1026, do CPC. (fl. 540). Verifica-se que os aludidos embargos de declaração recaíram sobre matéria devidamente apreciada. Com efeito, a oposição com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.
3. TRIÊNIO . A decisão do Tribunal Regional de que o adicional ou gratificação por tempo de serviço, denominado triênio, integra a base de cálculo das horas extraordinárias está em conformidade com a Súmula nº 203 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
4. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando a norma coletiva, consignou que o limite de 24 tíquetes era apenas para os empregados que cumprissem jornada regular de 8 horas e não para aqueles submetidos a horas extraordinárias, nos termos do § 4º da cláusula 6ª da norma coletiva. Dessa forma, a tese recursal de que a restrição de tíquetes alcançava todos os trabalhadores, esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria a análise mais aprofundada de toda a norma coletiva. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. DIVISOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO DIVISOR 220. VALIDADE . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. DIVISOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO DIVISOR 220. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A adoção, por norma coletiva, do divisor 220 para o cômputo das horas extras na jornada de 40 horas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Ressalva de entendimento do Relator. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-100021-80.2017.5.01.0051 , em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e Agravado e Recorrido [NOME]. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 621/629, interpõe o presente agravo.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 20/09/2017 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/01/2018 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS –TRIÊNIO –TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO A parte ré renova os argumentos do agravo de instrumento e insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas em epígrafe. Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao apelo por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes às matérias ora ventiladas. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: “...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A ré sustenta que deve ser excluída da condenação a multa que lhe foi imposta. Afirma que não tinha intuito protelatório, mas, sim, o de prequestionar temas e dispositivos não analisados pela Corte Regional. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; 1022 e 1026, § 2º, do CPC; 897-A, da CLT. Transcreve arestos. O Tribunal do Trabalho rejeitou os embargos de declaração opostos e, por considerá-los protelatórios, aplicou a multa de 2% do valor da causa, prevista no § 2º do artigo 1026, do CPC. (fl. 540). Verifica-se que os aludidos embargos de declaração recaíram sobre matéria devidamente apreciada. Com efeito, a oposição com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa definida no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ileso, portanto, os dispositivos apontados. O aresto colacionado à fl. 552 desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Nego seguimento. (...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO –TRIÊNIO Afirma que não há reflexos sobre os triênios, pois incide somente sobre o salário base. Defende que norma interna dispõe sobre a forma de cálculo da rubrica. Alega que o autor não é bancário. Aponta violação dos artigos 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eis a decisão recorrida: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A oposição de embargos de declaração sobre matéria já apreciada justifica a aplicação de multa por protelação.
- O adicional por tempo de serviço (triênio) integra a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula nº 203 do TST.
- A norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras em jornada de 40 horas semanais é válida, em conformidade com o Tema 1.046 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese recursal de que a restrição de tíquetes-alimentação alcançava todos os trabalhadores foi rejeitada, pois demandaria reexame de provas e da norma coletiva, esbarrando na Súmula nº 126 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou uma norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras, mesmo para jornadas de 40 horas semanais, e manteve a multa por embargos protelatórios e a integração do triênio na base de cálculo das horas extras.
Quem entrou no processo?
Uma empresa e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST reformou a decisão anterior para reconhecer a validade da norma coletiva sobre o divisor 220, aplicando o Tema 1.046 do STF, que prestigia a autonomia da negociação coletiva. Manteve, contudo, a multa por embargos protelatórios e a integração do triênio.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o Tema 1.046 do STF (que trata da validade de acordos coletivos), o artigo 1.026, § 2º, do CPC (sobre multa por embargos protelatórios) e a Súmula nº 203 do TST (sobre integração de adicionais na base de cálculo de horas extras).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a validade das normas coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas, conforme o Tema 1.046 do STF, que prioriza a autonomia da negociação coletiva, desde que não afete direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à empresa, que conseguiu a validação do divisor 220. No entanto, foi contrária à empresa em relação à multa por embargos protelatórios e à integração do triênio.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que acordos ou convenções coletivas podem ter validade para definir o divisor de horas extras, mesmo que seja o 220 para jornadas de 40 horas, desde que não violem direitos trabalhistas considerados absolutamente indisponíveis.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A norma coletiva (acordo ou convenção) foi o documento mais importante, pois a decisão se baseou na sua validade e interpretação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias.
