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ProvidoTST·1ª Turma·

União não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada, exigindo-se a comprovação de culpa in vigilando com base em fatos objetivos

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoCulpa In Vigilando

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCADC 16-DFTema 246 da Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Repercussão Geral do STFart. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93

📖 Resumo técnico

A Administração Pública não é subsidiariamente responsável pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Para sua responsabilização, é imprescindível a comprovação de culpa in vigilando com fatos objetivos, conforme os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF. O Tribunal reformou decisão regional que presumiu a culpa pela simples falta de pagamento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rfm I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao asseverar que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando , o fez com lastro no descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, não apresentando fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 91740-68.2003.5.04.0302 , em que é Recorrente(s) UNIÃO e são Recorrido(s)S [AUTOR] e TENSE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Esta [EMPRESA], mediante acórdão prolatado em 01/09/2010, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela [EMPRESA] mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Contra essa decisão a Administração Pública interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADC 16-DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

2. Responsabilidade subsidiária. [...] É incontroverso que a reclamante prestou serviços de limpeza à recorrente em decorrência de contrato de prestação de serviços contínuos firmados entre esta e a primeira reclamada, [EMPRESA] (fls. 95-117). Resta configurada, na hipótese, ao contrário do sustentado pela recorrente, a solidariedade legal decorrente de obrigação por atos ilícitos, com fundamento no art. 1.518 do Código Civil de 1916, que imputava aos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem, de forma solidária, o dever de reparação. O tomador dos serviços, então, é solidariamente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, como no caso dos autos, em que a empregadora é inclusive revel. Exige-se do contratante, assim, que tenha a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações, sob pena de culpa "in eligendo" , ou, posteriormente, "in vigilando" . É o próprio Estado que estabelece as regras atinentes à licitação, cujos contratos celebrados devem ser norteados pelo interesse público, manifestado no princípio da supremacia da Administração Pública, que se materializa nas denominadas "cláusulas exorbitantes", conferindo a esta o poder de rescisão ou alteração unilateral dos contratos e de anular seus próprios atos . O poder-dever de fiscalização e aplicação de penalidades é inerente aos órgãos estatais, não se admitindo, portanto, a ausência de cautela quanto à aferição das condições econômico-financeiras das pessoas jurídicas com quem firma seus contratos . [...] Dispõe o já referido inciso IV da Súmula nº 331/TST : " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) " . Outrossim, o art. 71, "caput" , da Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, responsabilidade pela qual, no caso, responde o contratante de forma apenas subsidiária (não havendo "transferência" da responsabilidade). [...] Inexiste, pois, violação às normas constitucionais e legais invocadas. A condenação, portanto, não importa violação a qualquer dispositivo constitucional, atendo-se ao ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual deve ser mantida. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.66/93. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado , embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao administrador público. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Administração Pública não é subsidiariamente responsável pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa terceirizada.
  • É imprescindível a comprovação de culpa in vigilando com fatos objetivos para a responsabilização da Administração Pública.
  • A inversão do ônus da prova não é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional presumiu a culpa in vigilando da Administração Pública com base apenas no descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua culpa na fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu a União (Administração Pública) como recorrente e um trabalhador e uma empresa de planejamento e assessoria empresarial como recorridos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da União, reformando a decisão anterior. Isso ocorreu porque o tribunal regional havia presumido a culpa da Administração Pública apenas pelo não pagamento das obrigações trabalhistas, sem apresentar fatos objetivos que comprovassem a negligência na fiscalização, contrariando o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pelo simples não pagamento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, exigindo-se a comprovação de culpa na fiscalização com base em fatos objetivos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à União (Administração Pública), que era a parte recorrente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa terceirizada não pagou suas dívidas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto destaca a necessidade de 'fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público'. Isso implica que provas documentais ou testemunhais que demonstrem a falha na fiscalização seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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