SúmulaSúmulas Vinculantes do STF

Súmula 4 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte oficial: STF

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2026TSTNão ProvidoTST esclarece honorários para justiça gratuita e uso do salário mínimo em pedidos de indenização 2026TSTParcialmente ProvidoTST decide sobre adicional de insalubridade, FGTS e horas extras: o que muda para trabalhadores?2026TSTNão ProvidoTrabalhador tem direito a insalubridade máxima mesmo fora de isolamento e base de cálculo não pode mudar 2026TSTNão ProvidoInsalubridade: TST Garante Cálculo sobre Salário-Base por Norma Interna da Empresa 2026TSTNão ProvidoAdicional de Insalubridade: TST garante pagamento sobre salário base quando há norma interna da empresa

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