A assistencia social no ordenamento juridico brasileiro constitui politica publica de seguridade social prevista nos artigos 203 e 204 da Constituicao Federal de 1988, destinada a proteger a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice, amparar criancas e adolescentes carentes e promover a integracao ao mercado de trabalho. Diferencia-se da previdencia social por ser prestada independentemente de contribuicao, caracterizando-se como direito social nao contributivo financiado pelo orcamento da seguridade social. Os objetivos da assistencia social incluem a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice, o amparo as criancas e adolescentes carentes, a promocao da integracao ao mercado de trabalho, a habilitacao e reabilitacao de pessoas com deficiencia e a promocao da integracao a vida comunitaria, e a garantia de um salario minimo mensal ao idoso e a pessoa com deficiencia que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao. A organizacao da assistencia social segue as diretrizes de descentralizacao politico-administrativa, participacao da populacao por meio de organizacoes representativas na formulacao e controle das politicas e primazia da responsabilidade do Estado na conducao da politica de assistencia social. A Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), Lei 8.742/93, regulamenta os preceitos constitucionais e estrutura o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), que coordena a execucao das politicas de assistencia social em todo territorio nacional.
Assistência social
O que é Assistência social? Significado e Definição
Requisitos
- Situacao de vulnerabilidade social ou risco pessoal que justifique a intervencao da assistencia social
- Ausencia de condicao economica para manutencao propria ou familiar conforme criterios legais
- Comprovacao da renda per capita familiar inferior a um quarto do salario minimo para beneficio assistencial
- Cadastramento no sistema de assistencia social e apresentacao de documentacao comprobatoria da situacao de vulnerabilidade
Procedimento
- Inscricao do interessado no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico)
- Avaliacao socioeconomica realizada por assistente social do Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS)
- Analise do preenchimento dos requisitos legais pela autoridade competente do orgao gestor da assistencia social
- Concessao do beneficio assistencial ou inclusao em programas de assistencia social conforme a necessidade identificada
Exemplos de Assistência social
- Idoso com mais de sessenta e cinco anos sem meios de subsistencia recebe Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) no valor de um salario minimo mensal
- Familia em situacao de extrema pobreza e incluida no Programa Bolsa Familia apos cadastramento no CadUnico
- Pessoa com deficiencia habilitada e reabilitada por meio de programas de assistencia social para integracao ao mercado de trabalho
Base Legal de Assistência social na Legislação Brasileira
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Código Civil
Jurisprudência sobre Assistência social
Consulte decisões atualizadas sobre Assistência social nos tribunais superiores: