Cassação

A cassação é forma de extinção de ato administrativo caracterizada pela retirada do ato válido em decorrência do descumprimento, pelo beneficiário, de condições estabelecidas para sua manutenção. Trata-se de instituto que opera como sanção ao administrado que, após obter benefício legítimo da Administração, deixa de observar os requisitos legais ou regulamentares que condicionavam a permanência do ato. A cassação distingue-se da anulação por não pressupor vício originário, e da revogação por não decorrer de reavaliação de conveniência pela Administração, mas sim de comportamento inadequado do particular. O conceito aplica-se a diferentes espécies de atos, como licenças, autorizações, permissões e registros, sendo a consequência jurídica do inadimplemento das obrigações correlatas. A competência para cassar é geralmente vinculada, devendo a autoridade proceder à extinção quando verificados os pressupostos legais, após regular processo administrativo.