Competência da Justiça Estadual

A competência da Justiça Estadual é residual, abrangendo todas as causas que não sejam de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. A Constituição Federal não enumera taxativamente a competência estadual, definindo-a por exclusão. A Justiça Estadual julga causas cíveis e criminais de interesse de particulares ou do Estado-membro, Municípios e suas entidades, quando não houver interesse federal. Inclui matérias de família, sucessões, obrigações, responsabilidade civil, contratos, propriedade e outras de direito comum. A organização da Justiça Estadual compete a cada Estado, conforme sua Constituição e Lei de Organização Judiciária, existindo varas especializadas em diversas matérias.