Direito do Trabalho
Férias Proporcionais
📖 O que é Férias Proporcionais? Significado e conceito
Férias proporcionais são a fração do período de férias devida ao empregado que não completou o período aquisitivo de doze meses de trabalho, calculada na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias. São devidas na rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade de término, inclusive no pedido de demissão e na dispensa por justa causa, conforme jurisprudência consolidada do TST. O cálculo considera a remuneração vigente na data da concessão ou rescisão, acrescida do terço constitucional. As férias proporcionais integram as verbas rescisórias e devem ser pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias contados da notificação da dispensa.
📋 Requisitos
- Não completude do período aquisitivo de 12 meses
- Trabalho por período mínimo de 15 dias no mês
- Rescisão do contrato de trabalho
- Cálculo proporcional de 1/12 por mês
- Acréscimo do terço constitucional
📝 Procedimento
- Contagem dos meses trabalhados no período
- Verificação de frações superiores a 14 dias
- Cálculo da proporção devida
- Acréscimo de 1/3 sobre o valor proporcional
- Pagamento junto às verbas rescisórias
💡 Exemplos
- Empregado com 6 meses recebe 6/12 de férias proporcionais
- Trabalhador dispensado com 8 meses e 20 dias recebe 9/12
- Demissão voluntária com 4 meses gera 4/12 de férias
📚 Base legal
- CLT Art. 146
- CLT Art. 147
⚖️ Jurisprudência sobre Férias Proporcionais
TRF4ProcessualTRF4 analisa incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e aviso prévio indenizadoVerbete: Férias Proporcionais — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.