Direito do Trabalho
Preclusão Consumativa
📖 O que é Preclusão Consumativa? Significado e conceito
Perda da faculdade processual pelo fato de a parte já ter exercido regularmente o direito, consumando o ato e impossibilitando nova prática
💡 Exemplos
- Contestação já apresentada não pode ser reapresentada
- Recurso interposto consome o direito de novo recurso
📚 Base legal
- CPC, Art. 507
- CLT, Art. 795
⚖️ Jurisprudência sobre Preclusão Consumativa
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 corrige erro em benefícios do INSS e esclarece juros de mora em embargos de declaraçãoVerbete: Preclusão Consumativa — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.