Princípios da Razoabilidade

A razoabilidade é um dos chamados "princípios implícitos" que orientam toda a atuação do Poder Público e, em muitos contextos, também decisões judiciais entre particulares. Ainda que não existisse expressamente escrito em todas as leis, a ideia sempre esteve presente: uma decisão, uma pena, uma indenização ou um ato administrativo não pode ser desmedido, precisa guardar relação lógica e proporcional com os fatos e objetivos que o justificam.

Na prática, esse princípio aparece constantemente em decisões que fixam valores — como uma indenização por dano moral. O juiz não pode arbitrar um valor "ínfimo" (que na prática não repara nada) nem um valor "abusivo" (que gera enriquecimento sem causa da vítima); o valor precisa ser razoável diante da gravidade do fato, das condições das partes e da finalidade de reparar e desestimular a repetição da conduta. Por isso, tribunais superiores costumam dizer que só intervêm para alterar o valor de uma indenização quando ele é visivelmente ínfimo ou exorbitante — respeitando, dentro de uma faixa razoável, a avaliação feita pelas instâncias anteriores.

No Direito Administrativo, a razoabilidade está expressamente prevista como um dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, ao lado da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade. Isso significa que um ato administrativo — uma punição disciplinar, uma sanção contratual, uma decisão de licitação — pode ser anulado pelo Judiciário se for desarrazoado, mesmo que formalmente esteja dentro da lei, porque a razoabilidade funciona como um limite ao poder discricionário do administrador.

Embora frequentemente citado junto com o princípio da proporcionalidade — a ponto de muitos autores tratarem os dois como quase sinônimos —, a razoabilidade tem um viés mais ligado à lógica, ao senso comum e à adequação da decisão à realidade dos fatos, enquanto a proporcionalidade foca mais na relação entre meios utilizados e fins pretendidos (veja o verbete "Princípios da Proporcionalidade").