Direito do Trabalho
Serviço Militar Obrigatório
📖 O que é Serviço Militar Obrigatório? Significado e conceito
Dever constitucional de prestação de serviço militar durante o período estabelecido pelas Forças Armadas. Durante o alistamento e incorporação, o empregado tem garantida a ausência justificada e, após o retorno, direito à reintegração no emprego.
💡 Exemplos
- Afastamento para cumprimento do serviço militar
- Reintegração ao emprego após dispensa do exército
📚 Base legal
- CLT Art. 472
- Lei nº 4.375/64
⚖️ Jurisprudência sobre Serviço Militar Obrigatório
TRF2Parcialmente ProvidoTRF2 decide sobre aposentadoria especial: como comprovar tempo de serviço com ruído e a importância do PPPVerbete: Serviço Militar Obrigatório — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.