Acidente de percurso: TST garante estabilidade mesmo sem auxílio-doença acidentário (B91)
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que sofre um acidente no trajeto casa-trabalho (acidente de percurso) tem direito à estabilidade no emprego, mesmo que não tenha recebido o auxílio-doença acidentário (código B91) do INSS. Para isso, é preciso comprovar que o acidente causou a incapacidade e que o afastamento do trabalho foi por mais de 15 dias. Essa decisão reforça a proteção ao trabalhador acidentado.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a estabilidade acidentária por acidente de percurso, equiparado a acidente de trabalho, independentemente da concessão de auxílio-doença acidentário (B91), desde que comprovado o nexo causal e o afastamento superior a 15 dias
📖 O que diz a lei
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em…
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que a estabilidade acidentária por acidente de percurso não exige o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Basta a comprovação do nexo causal e o afastamento superior a 15 dias para configurar o direito à garantia de emprego do art. 118 da Lei 8.213/91.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral por ele desenvolvida, a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prescinde da concessão de prévio auxílio-acidente. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho " aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ". Havendo registro de que “ a obreira se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa” a decisão regional em que se entendeu que o direito à estabilidade acidentária depende da percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM /lmc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral por ele desenvolvida, a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prescinde da concessão de prévio auxílio-acidente. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho " aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ". Havendo registro de que “ a obreira se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa” a decisão regional em que se entendeu que o direito à estabilidade acidentária depende da percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101522-18.2016.5.01.0047 , em que é Recorrente(s) [NOME] e é Recorrido(s) PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES . A reclamante interpõe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou parcial seguimento ao seu recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema “EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência de outros Tribunais. Afirma que é possível reconhecer a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho mesmo nas hipóteses em que não foi emitido o CAT. Indica contrariedade ao item II da Súmula 378 do TST. O Tribunal Regional afastou a indenização substitutiva reconhecida na origem. Entendeu que o não recebimento do “ auxílio doença acidentário ” obsta o direito à estabilidade pretendida pela parte autora. Na fração de interesse, consta do acórdão: “...] O Juízo Singular dispôs na sentença: " [...] O art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 estabelece de forma clara que é considerado acidente de trabalho, para fins previdenciários, aquele que ocorre no "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". O art. 118 da mesma lei dispõe que "o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". Faz jus, portanto, à garantia provisória de emprego o empregado que, após sofrer acidente de trabalho, fica afastado por mais de 15 dias consecutivos, independentemente de ter resultado sequela (redução da capacidade laborativa), do referido acidente. Nesse sentido e complementando a previsão legal, a Súmula nº 378 do TST, in verbis, que acrescenta o direito à estabilidade no caso de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego: [...] No presente caso, a reclamante formula pedido de estabilidade em razão de acidente de trajeto sofrido no percurso casa-trabalho no dia 20.07.2016. Assevera que, pela ré não ter lhe fornecido a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), usufruiu apenas de auxílio-doença no INSS. Inicialmente destaco que restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trajeto no dia 20.07.2016. A ré não negou tal fato em defesa e o depoimento do preposto da ré confirmou a tese da inicial. A testemunha ouvida a rogo da ré nada acrescentou a respeito. Ademais, a autora juntou vários atestados médicos para alicerçar sua pretensão, sendo certo que no atestado de ID. 33d3c2d, não impugnado, o médico reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e a inaptidão da autora para retorno ao serviço, bem como encaminhou a obreira para o RH da empresa. A reclamada, no entanto, não expediu a CAT. O documento de ID 18aa07e revela ainda que o INSS também reconheceu a incapacidade da autora para o trabalho e lhe deferiu auxílio doença a partir de 04.08.2016 até 23.08.2016. Como não foi emitida a CAT pela ré, a autarquia deferiu o auxílio doença simples (código 31) e não o acidentário (código 91). Cumpre esclarecer que não se desconhece que a CAT, além do empregador, pode ser emitida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu o acidentado ou qualquer autoridade pública, conforme o art. 22 da Lei 8.213/91. Todavia, na hipótese dos autos, restou evidente ao juízo que a autora desconhecia essa possibilidade, o que, somado à inércia da reclamada, resultou no requerimento de auxílio doença simples ao INSS Ocorre que, demonstrado nos autos que a obreira se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa, ainda que por auxílio doença simples, entendo que não se pode negar ao empregado o direito à estabilidade em razão da ausência de emissão da CAT e da classificação do benefício concedido à autora. Preenchidos os requisitos legais, era a reclamante detentora de estabilidade provisória até 23.08.2017 (um ano após o término do auxílio doença). [...] A reclamante era detentora de estabilidade provisória até 23.08.2017, um ano após o término do auxílio doença. Tendo em vista que exaurido o período estabilitário quando da prolação da sentença, converto a reintegração ao emprego em indenização substitutiva, na forma da Súmula 396 do TST. Dessa forma, julgo procedente o pedido sucessivo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, consistente em salários do período compreendido entre a dispensa e 23.08.2017 (data do fim da estabilidade), bem como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% do período. Indefiro o pagamento de DSR, pois a reclamante recebe salário mensal, já incluído o valor do repouso (Lei 605/49). Por tudo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho para, sanando a omissão, retificar a sentença para converter a reintegração em indenização substitutiva .". [...] A questão cinge-se a nulidade da dispensa da autora e seu direito à estabilidade no emprego, ante a garantia provisória de emprego , por ter alegado que se acidentou no trajeto casa-trabalho. Registre-se , de plano, que se equipara ao acidente de trabalho o disposto no art. 21, IV, "d", da Lei 8213/91: "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". O artigo 118 da Lei 8213/91 dispõe sobre a garantia provisória de emprego ao empregado que se acidenta em trabalho, nos seguintes termos: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.". Segundo entendimento da Súmula 378 do TST, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária, necessário que tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que fique comprovado que a doença foi adquirida em razão do trabalho. Do preceito legal acima citado, depreende-se que a garantia de emprego decorre da configuração do acidente de trabalho, que somente pode ser atestada pelo Órgão Previdenciário oficial (INSS) ou por declaração judicial. Dessa forma, é necessário que o empregado tenha estado afastado do trabalho por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-doença acidentário. Analisando os autos, a alegação defensiva foi no sentido de que "Apesar de haver clareza quanto a absoluta inexistência de culpa latu sensu da Reclamada no que tange ao acidente alegado pela Obreira, não se pode afirmar com clareza que tal lesão ocorreu no trajeto para o labor.". Já a autora afirma que acidentou-se no dia 20/07/2016 no trajeto de sua casa para o trabalho e que não foi concedido pelo INSS o auxílio doença acidentário, espécie 91, em razão de a reclamada não ter lhe fornecido a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Na verdade, a autora não se utilizou de outros meios para obter a CAT, como por exemplo, solicitar a emissão pelo Sindicato assistente. Muito menos, diligenciou a fim de comprovar que o acidente ocorreu durante o trajeto de sua casa para o trabalho. Sendo assim, deixou de comprovar suas alegações. Verifica-se, ainda, que o documento de id: 33d3c2d se trata de atestado de licença médica da reclamante emitido por profissional particular. A autora não esteve afastada do trabalho pelo Órgão Previdenciário na modalidade "auxílio doença acidentário". O dispositivo legal é claro: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Não é o caso da autora. Registre-se, por oportuno, que na ocasião da dispensa da autora, esta não estava acobertada por nenhuma espécie de licença médica que pudesse obstar sua despedida. Assim, não tem a autora direito à reintegração ou conversão em pagamento de indenização substitutiva, tampouco ao restabelecimento do plano de saúde empresarial, por ausente qualquer direito à estabilidade. Destarte, em não tendo sido atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao recurso para afastar a nulidade de dispensa da reclamante, a reintegração no emprego, reinclusão no plano de saúde e a condenação da ré aos pagamentos de salários, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, da data da dispensa em 24.08.2016 até a efetiva reintegração da obreira. Dou provimento” A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral por ele desenvolvida, a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prescinde da concessão de prévio auxílio-acidente. A título ilustrativo: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA.
1. A polêmica envolve o reconhecimento de acidente do trabalho, na espécie acidente de trajeto, com deferimento de indenização substitutiva, tendo o trabalhador recebido, durante o afastamento para tratamento de saúde, auxílio-doença comum, e não auxílio-doença acidentário.
2. São inespecíficos os julgados por meios dos quais pretende o Agravante demonstrar o confronto jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Em ambos os casos examinados nos julgados paradigmas o reconhecimento da estabilidade foi postulado sob a alegação de doença ocupacional, tendo a 2ª Turma do TST constatado a inviabilidade de revolvimento de fatos e provas como óbice ao processamento da revista (Súmula 126/TST). No primeiro, não houve afastamento pelo INSS e nem foi constatado nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pelo operário. No segundo, embora o trabalhador tenha recebido o auxílio-doença comum após a ruptura contratual, pois o INSS não tipificou a doença como ocupacional, a 2ª Turma, ao vislumbrar novamente o óbice da Súmula 126/TST, reportou-se a outros elementos probatórios levados em consideração pela Corte Regional para rejeitar a tese de estabilidade no emprego. Diferentemente, no caso examinado, a hipótese é de outra espécie de acidente do trabalho: o acidente de trajeto. Tal circunstância é crucial para a constatação da distinção entre os casos comparados, na medida em que, se demonstrado que o infortúnio ocorreu no percurso do trabalho para residência, ou vice-versa, a relação de causalidade é confirmada objetivamente. Logo, a evidente ausência de identidade de premissas fáticas entre os arestos indicados e o julgamento proferido pela 3ª Turma impede o processamento dos embargos com base em dissenso jurisprudencial.
3. Em matéria de acidente do trabalho, várias são as situações em que a solução da controvérsia reclama o exame das particularidades de cada caso concreto. Nas lides em que a controvérsia gravita em torno da caracterização de doença ocupacional ou de ocorrência de acidente de trajeto (esta é a hipótese dos autos), a concessão do auxílio doença-comum, por si só, pode não constituir empecilho para o reconhecimento da estabilidade no emprego. No acidente de trajeto, especificamente, desde que a ocorrência desse evento esteja efetivamente demonstrada nos autos, a só circunstância de ter sido concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum, e não o acidentário, não obstaculiza o direito à estabilidade no emprego. Frente a tal contexto, demonstrados o acidente de percurso, o dano e a relação de causalidade entre o trabalho e o evento danoso (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991), não há falar em contrariedade à diretriz da Súmula 378, II, do TST, ainda que, circunstancialmente, não tenha sido emitida a CAT e o trabalhador tenha recebido, por algum equívoco, o auxílio-doença comum no lugar do benefício acidentário correlato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1318-46.2015.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUMÚLA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8 . 213/1991, sendo dispensável que a reclamante tenha percebido auxílio-doença na modalidade acidentária para fazer jus à garantia de emprego, nos termos do item II da Súmula 378 do TST . Julgados. No caso dos autos , o registro fático delineado no acórdão regional evidencia o reconhecimento de nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pela reclamante, bem como o afastamento do trabalho para tratamento da patologia objeto do processo, no período de vínculo com a empregadora. Assim, demonstrada a existência de nexo causal entre a enfermidade adquirida e as atividades laborais desempenhadas, configura-se o direito à estabilidade acidentária estipulada no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-196-97.2023.5.11.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). No caso em exame, a Corte de origem transcreveu a sentença em que se que verifica que “ restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trajeto no dia 20.07.2016. A ré não negou tal fato em defesa e o depoimento do preposto da ré confirmou a tese da inicial” E ainda, “ a obreira se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa, ainda que por auxílio doença simples” Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho " aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ". Assim, havendo registro de que “ a obreira se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa” a decisão regional em que se entendeu que o direito à estabilidade acidentária depende da percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE a) Conhecimento a.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente aduz nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. a.2 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE Pelas razões já explicitadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. b) Mérito ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE Consequência lógica do conhecimento do apelo é o seu provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, I –dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO PERCURSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE” e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A estabilidade acidentária por acidente de percurso não exige o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91).
- Basta a comprovação do nexo causal e o afastamento superior a 15 dias para configurar o direito à garantia de emprego.
- O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho para fins de estabilidade.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o direito à estabilidade acidentária depende da percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST estabeleceu que a estabilidade no emprego por acidente de percurso não depende do recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), bastando a comprovação do nexo causal e afastamento superior a 15 dias.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa em que trabalhava.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da trabalhadora, entendendo que a decisão anterior estava em desacordo com a jurisprudência da Corte, que não exige o auxílio-doença acidentário para a estabilidade em caso de acidente de percurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 118 da Lei 8.213/91, que trata da garantia de emprego, e o artigo 21, IV, 'd', da mesma lei, que equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho. Também foi mencionada a Súmula 378 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a lei equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho e que a jurisprudência do TST não exige o recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) para a garantia de estabilidade, desde que haja nexo causal e afastamento superior a 15 dias.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à trabalhadora que pediu a estabilidade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você sofreu um acidente no trajeto casa-trabalho, ficou afastado por mais de 15 dias e há comprovação de que o acidente causou a incapacidade, você pode ter direito à estabilidade no emprego, mesmo que não tenha recebido o auxílio-doença acidentário (B91).
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o registro de que a trabalhadora se acidentou no percurso casa-trabalho e permaneceu afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão de incapacidade laborativa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista são de última instância na Justiça do Trabalho, mas a possibilidade de recurso pode variar conforme o caso específico e a existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias legais.
