Acidente de trabalho: TST responsabiliza empresa por não fiscalizar normas de segurança, mesmo com orientação
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregador é responsável por um acidente de trabalho, mesmo que o trabalhador tenha agido de forma diferente da orientação formal. Isso aconteceu porque a empresa não fiscalizava adequadamente as normas de segurança, e a prática diária no local de trabalho era diferente do que era ensinado. A decisão reforça que a empresa tem o dever de garantir um ambiente seguro.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho quando as normas de segurança do trabalho não são devidamente fiscalizadas pelo empregador, nos termos do art. 157 da CLT, e a praxe no ambiente de trabalho difere da orientação formal
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho, pois a prática de segurança (retirada total do plástico) não era fiscalizada, conforme o art. 157 da CLT. O TRT errou ao considerar a conduta da reclamante, dada a praxe da empresa e a fragilidade da prova da reclamada, responsabilizando o empregador por condições inseguras.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 157 da CLT, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com fundamento na prova dos autos, principalmente o depoimento da própria reclamante, e de outras testemunhas, no sentido de que fazia parte das suas atribuições retirar completamente o plástico dos paletes, concluiu que o acidente do trabalho, no caso, a queda, com consequente quebra do braço, decorreu de culpa exclusiva da vítima que, ao retirar parcialmente o plástico do palete, permitiu que o ambiente de trabalho se tornasse propício ao acidente. Verifica-se, no entanto, do depoimento das próprias testemunhas, transcritos no acórdão regional, que, no dia a dia laboral, o plástico dos paletes era retirado parcialmente, conforme necessidade de retirada do material, e que o deixavam no chão em algumas oportunidades. Constata-se, portanto, que, ainda que seja possível inferir de outras trechos dos depoimentos, que havia orientação para retirada total do plástico, conforme a tese de defesa, essa não era a praxe no ambiente de trabalho, o que denota que o cumprimento das normas de segurança não era devidamente fiscalizado, conforme determina o art. 157 da CLT, motivo pelo qual não é possível atribuir culpa exclusiva à vítima. De outra parte, a testemunha da reclamada, que asseverou que havia orientação diária quanto à retirada total dos plásticos, sequer laborava com a reclamante à época dos fatos, nem se ativava no mesmo setor, e sequer presenciou o acidente, vindo a prestar informações obtidas de terceiros, o que retira a força probante do seu depoimento. Por fim, verifica-se que, embora a reclamante tenha admitido que era sua função a retirada total dos plásticos, afirmou que não sabe quem teria retirado o plástico do palete em que enroscou o pé e veio a cair. Nesse contexto, entende-se que sequer ficou confirmado que a reclamante teria, de fato, retirado parcialmente o plástico do palete, causando assim ato inseguro, ou se o referido ato teria sido ocasionado por outro colega, não estando devidamente comprovada a culpa exclusiva da vítima, devendo, portanto, ser atribuída ao empregador a culpa pelas condições inseguras de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 157 da CLT, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com fundamento na prova dos autos, principalmente o depoimento da própria reclamante, e de outras testemunhas, no sentido de que fazia parte das suas atribuições retirar completamente o plástico dos paletes, concluiu que o acidente do trabalho, no caso, a queda, com consequente quebra do braço, decorreu de culpa exclusiva da vítima que, ao retirar parcialmente o plástico do palete, permitiu que o ambiente de trabalho se tornasse propício ao acidente. Verifica-se, no entanto, do depoimento das próprias testemunhas, transcritos no acórdão regional, que, no dia a dia laboral, o plástico dos paletes era retirado parcialmente, conforme necessidade de retirada do material, e que o deixavam no chão em algumas oportunidades. Constata-se, portanto, que, ainda que seja possível inferir de outras trechos dos depoimentos, que havia orientação para retirada total do plástico, conforme a tese de defesa, essa não era a praxe no ambiente de trabalho, o que denota que o cumprimento das normas de segurança não era devidamente fiscalizado, conforme determina o art. 157 da CLT, motivo pelo qual não é possível atribuir culpa exclusiva à vítima. De outra parte, a testemunha da reclamada, que asseverou que havia orientação diária quanto à retirada total dos plásticos, sequer laborava com a reclamante à época dos fatos, nem se ativava no mesmo setor, e sequer presenciou o acidente, vindo a prestar informações obtidas de terceiros, o que retira a força probante do seu depoimento. Por fim, verifica-se que, embora a reclamante tenha admitido que era sua função a retirada total dos plásticos, afirmou que não sabe quem teria retirado o plástico do palete em que enroscou o pé e veio a cair. Nesse contexto, entende-se que sequer ficou confirmado que a reclamante teria, de fato, retirado parcialmente o plástico do palete, causando assim ato inseguro, ou se o referido ato teria sido ocasionado por outro colega, não estando devidamente comprovada a culpa exclusiva da vítima, devendo, portanto, ser atribuída ao empregador a culpa pelas condições inseguras de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-863-37.2021.5.09.0068 , em que é Recorrente [NOME] e é Recorrida PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA . O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema, porque não vislumbrada a ocorrência das violações legais apontadas, tampouco divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante renova a alegação de que, ao contrário do que afirma a decisão denegatória, é simplesmente impossível dissociar a questão relativa à possibilidade ou não de se atribuir uma alegada culpa exclusiva à parte autora pela ocorrência do acidente de trabalho típico que a vitimou, da ótica do ônus da prova. Assim, entende que não há qualquer óbice para que esta Corte analise a questão posta nos autos sob essa perspectiva. Afirma que demonstrou justamente que, por se tratar de acidente de trabalho típico, apenas é possível isentar o empregador de responsabilidade caso este último comprove a existência de algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado, visto que é do empregador o ônus probatório neste particular, na esteira dos artigos 818, II da CLT e 373, II do NCPC. Sustenta que o Tribunal Regional buscou fundamentar o seu entendimento no sentido de que a autora teria sido a única culpada pelo acidente que a vitimou, em depoimento de testemunha que incontroversamente não presenciou o acidente sofrido pela autora. De igual forma, não foi observado que, de acordo com o artigo 157 da CLT, é do empregador a responsabilidade por eliminar os riscos no ambiente de trabalho. Assim, não poderia ter sido presumida a culpa exclusiva da vítima, em razão de uma suposta confissão por parte da autora, pelo simples fato de ela informado que era sua atribuição retirar o plástico do palete, bem como, que o procedimento correto era retirar todo o plástico, visto que se trata de uma afirmação isolada e que em momento algum esclarece, por exemplo, por qual razão o plástico retirado do palete estava no chão do dia do fatídico acidente de trabalho típico. Aponta violação dos arts. 157, 186 e 917 do Código Civil. Ao exame. Demonstrada possível violação do art. 157 da CLT, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA A reclamante argumenta, em suas razões de recurso de revista, que, ao contrário do que afirma a decisão denegatória, é simplesmente impossível dissociar a questão relativa à possibilidade ou não de se atribuir uma alegada culpa exclusiva à parte autora pela ocorrência do acidente de trabalho típico que a vitimou, da ótica do ônus da prova. Assim, entende que não há qualquer óbice para que esta Corte analise a questão posta nos autos sob essa perspectiva. Afirma que demonstrou justamente que, por se tratar de acidente de trabalho típico, apenas é possível isentar o empregador de responsabilidade caso este último comprove a existência de algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado, visto que é do empregador o ônus probatório neste particular, na esteira dos artigos 818, II da CLT e 373, II do NCPC. Sustenta que o Tribunal Regional buscou fundamentar o seu entendimento no sentido de que a autora teria sido a única culpada pelo acidente que a vitimou, em depoimento de testemunha que incontroversamente não presenciou o acidente sofrido pela autora. Alega que, de igual forma, não foi observado que, de acordo com o artigo 157 da CLT, é do empregador a responsabilidade por eliminar os riscos no ambiente de trabalho. Assim, não poderia ter sido presumida a culpa exclusiva da vítima, em razão de uma suposta confissão por parte da autora, pelo simples fato de ela informado que era sua atribuição retirar o plástico do palete, bem como, que o procedimento correto era retirar todo o plástico, visto que se trata de uma afirmação isolada e que em momento algum esclarece, por exemplo, por qual razão o plástico retirado do palete estava no chão do dia do fatídico acidente de trabalho típico. Aponta violação dos arts. 157, 186 e 917 do Código Civil. Requer, ao final do apelo, a reforma do acórdão regional, para restabelecer a sentença, que reconheceu o dever da reclamada de indenizá-la em relação ao acidente de trabalho típico que a vitimou, determinando-se, via de consequência, o retorno dos presentes autos ao Tribunal de origem, a fim de que a mesma prossiga com o julgamento, analisando o mérito dos pleitos indenizatórios deduzidos pela ora recorrente em seu recurso ordinário. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão recorrido: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A praxe no ambiente de trabalho diferia da orientação formal de segurança, demonstrando que o cumprimento das normas não era devidamente fiscalizado pelo empregador.
- A prova da empresa sobre a orientação diária para retirada total dos plásticos não tinha força probante, pois a testemunha não trabalhava com o reclamante nem no mesmo setor à época dos fatos.
- Não ficou devidamente comprovado que o próprio trabalhador causou o ato inseguro, pois ele afirmou não saber quem retirou parcialmente o plástico do palete.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional errou ao concluir que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima por retirar parcialmente o plástico do palete.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a culpa exclusiva do trabalhador em um acidente de trabalho, responsabilizando o empregador pela falta de fiscalização das normas de segurança.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra a empresa onde ocorreu o acidente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador porque, apesar de haver uma orientação formal de segurança, a empresa não a fiscalizava, e a prática diária no ambiente de trabalho era diferente, o que contribuiu para o acidente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 157 da CLT, que trata do dever do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a praxe no ambiente de trabalho diferia da orientação formal de segurança, indicando que o empregador não fiscalizava devidamente o cumprimento das normas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que haja orientações de segurança, se a empresa não as fiscaliza e permite que uma prática insegura se torne comum, ela pode ser responsabilizada por acidentes de trabalho.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes os depoimentos do próprio trabalhador e de testemunhas, que revelaram a diferença entre a orientação formal e a prática diária no ambiente de trabalho.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.
