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ProvidoTST·7ª Turma·

Empresa afasta responsabilidade subsidiária ao comprovar fiscalização de contrato, conforme Tema 1118 do STF.

📌 Em resumo

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, mudando a forma como o ônus da prova é tratado nesses casos.

⚖️ Tese Jurídica

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando, decorrente da má fiscalização do contrato, não é automática, cabendo ao Poder Público o ônus da prova da fiscalização

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaCulpa In VigilandoÔnus da ProvaDepósito Recursal

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 896-A, § 1º, II, da CLTTema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STFSúmula 331, V, do TSTart. 899, § 7º, da CLTSúmula 128, I, do TSTADC 16 do STFart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93Súmula 331 do TSTRE nº 760.931 do STFTema 246 de Repercussão Geral do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

A Petrobras conseguiu o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista para discutir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A decisão considerou a tese do Tema 1118 do STF sobre a culpa in vigilando e a Súmula 331, V, do TST. Também foi afastada a deserção do agravo de instrumento por atingir o limite de depósito recursal.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/vpm/cmt I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida. Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo conhecido e provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Não há que se falar em deserção do presente agravo de instrumento pela ausência de depósito a que alude o artigo 899, § 7º, da CLT, tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como na hipótese . Veja-se que o valor da condenação foi fixado em sentença em R$ 40.000,00 (pág. 327), quantia mantida pelo acórdão regional (págs. 443/457). Ao interpor recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento, a agravante apresentou os comprovantes de pagamento do depósito recursal, respectivamente, nos valores R$ 12.296,38 (págs. 370/371), R$ 25.330,78 (págs. 478/479), e R$ 2.703,34 (págs. 525/526), totalizando a importância de R$ 40.330,50. Patente, pois, que os referidos depósitos atingem o valor total da condenação, e a regularidade do preparo recursal. Preliminar rejeitada.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.

3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

7. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1118. Desse modo, a condenação subsidiária do referido ente fundamentou-se em presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade ou da inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é RECORRIDO [NOME] . Por meio de decisão monocrática (págs. 569/570), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de agravo (págs. 584/590) pretendendo sua reforma. Contrarrazões apresentadas às págs. 604/619.

É o relatório.

VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO . MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: “(...) Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA] , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA] , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, [EMPRESA] , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA] , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública firmado nas seguintes premissas: “(...) DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS (...) A investida não prospera, sob quaisquer dos aspectos suscitados. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que a Petrobras celebrou com a primeira acionada um contrato de prestação de serviç os, como ela própria assevera, nas suas razões recursais: "do contrato que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS celebrou com a 1ª Reclamada - entre inúmeras cláusulas, constam os procedimentos a serem utilizados no desenvolvimento dos trabalhos contratados, restando clara a situação jurídica da mão-deobra, inclusive com prepostos da Contratada à frente dos serviços, indicando por escrito quais os empregados designados para a consecução dos misteres. Outrossim, os contratos firmados entre a ora Contestante e Empresas Terceirizadas prevêem a responsabilidade pela mão-de-obra especializada pela Contratada, direção e supervisão técnica e administrativa, fornecendo identificação especial, como também a representação por profissional habilitado com amplos conhecimentos técnicos para dirigir os serviços, com plenos poderes para representar a contratada. Por fim, estabelece a responsabilidade do pagamento da remuneração e encargos sociais (risco do negócio)" (ID. ea18a51). Pois bem. De acordo com o inciso V da Súmula 331 do c. TST, com a redação alterada pela Resolução 174/2011: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A nova redação foi conferida pelo TST em razão da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em novembro de 2010, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, porém não salvaguardou a irresponsabilidade irrestrita do ente público. De acordo com a referida decisão, a responsabilidade estatal poderá ser reconhecida, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento de normas de observância obrigatória pela empresa contratada. Da mesma forma, a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de repercussão geral não afastou, de pronto, a responsabilização do ente público, consignando, apenas, a impossibilidade de transferência automática do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas para o tomador de serviço . Portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST está em consonância com o posicionamento do STF e com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III as CF/88) e da valorização social do trabalho (art. 1º, III as CF/88). A responsabilidade estatal também se finca no princípio moral que veda o enriquecimento sem causa, bem como no dever de bem eleger - culpa in eligendo e de vigilância - culpa in vigilando. Vale também ressaltar que a própria lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) previu nos artigos 58, III e 67 o dever de fiscalizar. Por outro lado, não sendo objeto de discussão a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, matéria tratada na ADC nº 16, não há falar em violação ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, nem tampouco em contrariedade à Súmula nº. 10 do Supremo Tribunal Federal. Logo, mesmo que na celebração do contrato de prestação de serviço a empresa contratada revele cumprir o requisito da idoneidade e que tenham sido observados os ditames legais, a responsabilidade do contratante em matéria trabalhista há de ser decretada se agiu com culpa in vigilando, resultando num ato omissivo, consistente na ausência de fiscalização efetiva, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Na hipótese em questão, verificou-se que houve descumprimento, por parte da empresa contratada, de obrigações trabalhistas, o que resultou na procedência parcial da ação. Tal fato, consoante explicitado alhures, não tem o condão de reconhecer, de forma automática, a responsabilidade do ente público, cabendo, analisar, à luz do caso concreto, a ocorrência ou não de inadimplência fiscalizatória por parte do tomador dos serviços. Neste diapasão, tratando-se de fato positivo, caberia à Petrobras comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, através da Súmula nº 41, de observância obrigatória , com a redação a seguir transcrita: "Súmula TRT5 nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Depreende-se, portanto, que nenhuma medida efetiva foi adotada pelo tomador para regularização das pendências vinculadas ao referido contrato como, por exemplo, a retenção das faturas, aplicação de multa ou a própria rescisão do ajuste. Ademais, sequer existe prova nos autos de que há instrumento contratual vigente entre as demandadas . Vale, ainda, ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pela PETROBRAS, nas razões recursais, o reclamante desde a exordial denunciou a conduta culposa da recorrente, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: "O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada [AUTOR], que mantém até a presente data contrato de prestação de serviços com a segunda Reclamada Petrobras. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho o Reclamante sempre laborou exclusivamente prestando serviço nas dependências da tomadora do serviço Petrobras, na Refinaria Landulfo Alves de sua propriedade. Contudo a Petrobras, na qualidade de tomadora do serviço, jamais fiscalizou o cumprimento das obrigações legais trabalhistas, normativas e contratuais por parte da contratada [NOME], executor do contrato de prestação de serviços em questão, com relação aos seus empregados." (ID. d2c8a4a - Pág. 4). Ressalte-se que a obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos decorrentes da relação de emprego inclui as indenizações e multas, quando não satisfeitas pela prestadora, independentemente do seu caráter punitivo, uma vez que a Súmula nº. 331 do TST não faz qualquer restrição quanto às obrigações trabalhistas. O fundamento da condenação subsidiária é diverso, qual seja, o fato de ter se beneficiado dos serviços do reclamante e de não ter sido diligente na fiscalização dos serviços prestados . Nada há, pois, a ser reparado no julgado.” (págs. 445/449, grifos originais e postos). Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Igualmente, não se comprovou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Ainda, não se verifica que os direitos lesados sejam relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do ente público não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores ou da inversão indevida do ônus da prova . Tendo o Tribunal Regional decidido em dissonância com o entendimento da e. Corte Suprema, incorreu em contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. CONHEÇO , portanto, do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. MÉRITO Conhecido o recurso de revista contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o seu provimento é medida que se impõe. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHECER do recurso de revista da entidade pública por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Brasília, de de [NOME]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando não é automática, exigindo a comprovação da negligência pelo trabalhador.
  • O ônus da prova da fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços não é automaticamente do Poder Público, mas sim do trabalhador que alega a negligência.
  • O valor total dos depósitos recursais realizados pela empresa atingiu o valor da condenação, afastando a preliminar de deserção do agravo de instrumento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese de que o ônus da prova da fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços é do Poder Público, tomador dos serviços, foi superada pelo Tema 1118 do STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por encargos trabalhistas de empresas contratadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do poder público na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (Petrobras) entrou com recurso para discutir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em um processo trabalhista.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que o recurso da empresa deveria ser processado, pois a questão da responsabilidade subsidiária e do ônus da prova da fiscalização precisava ser reavaliada à luz de um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 331, V, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária, e o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que aborda o ônus da prova da culpa in vigilando.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de seguir a nova tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração Pública, e não apenas a inversão automática do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que pediu, pois seu recurso foi provido para que a questão fosse reexaminada com base no novo entendimento do STF.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do órgão público precisará apresentar provas da falha na fiscalização do contrato, e não apenas contar com a inversão automática do ônus da prova.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas específicas, mas indica que a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público é imprescindível.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Sim, em geral, decisões de tribunais superiores podem ser objeto de recursos extraordinários ou outros instrumentos processuais, dependendo do caso e das questões jurídicas envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de mudanças de entendimento dos tribunais.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.