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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por terceirizada, mesmo com inadimplemento, sem prova

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização ou na contratação da empresa. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada, salvo se comprovada sua culpa in vigilando ou in eligendo, conforme tese do Tema 246 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoAdministração PúblicaCulpa In Vigilando

Dispositivos

Tema 246 do STFLei nº 8.666/93Súmula 126 do TSTart. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

Não é reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização, mesmo diante do inadimplemento de encargos trabalhistas pela empresa contratada, se não restar comprovada a culpa da Administração na fiscalização ou contratação. A decisão segue o Tema 246 do STF, afastando a responsabilidade automática com base no mero inadimplemento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/vv/er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CARACTERIZADA. TESE APROVADA NO TEMA 246.

1. Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93.

2. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, inafastável, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula n. 126 do TST, a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] , são AGRAVADOS HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP e GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de admissibilidade do Tribunal a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CARACTERIZADA. TESE APROVADA NO TEMA 246 O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público (2ª reclamada), por constatar que: A recorrente exibiu vasta documentação demonstrando que exigiu a exibição, pela prestadora de serviços, dos comprovantes de recolhimentos legais e de pagamentos feitos, para fins de fiscalização rigorosa. Não teve condições, no entanto, de evitar o descumprimento das obrigações rescisórias da empregadora, por não haver, de fato, meios de compelir o tomador ao regular pagamento das verbas rescisórias, de forma eficaz. Por esses fundamentos, notadamente o atual entendimento prevalecente no E. STF, dou provimento ao recurso, para afastar a condenação subsidiária da recorrente. Quanto à ausência de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Registre-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a Administração Pública atuou de forma culposa, sendo responsável pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Por se tratar de matéria relacionada à interpretação da tese fixada no Tema 246 da Repercussão Geral, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Contudo, o recurso não deve ser conhecido. É que, a despeito da argumentação apresentada em seu recurso de revista, a parte agravante não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que o acórdão regional observou tanto a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF como o julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). N o exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931/DF ( leading case ) (Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/09/2017) , submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de demonstração de conduta culposa da Administração Pública na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93, registrando que: No caso dos autos, entendo que tem razão o recorrente, porque não caracterizada a sua culpa. A condenação imposta tem por objeto exclusivamente verbas devidas à época do encerramento do contrato. Não foi provada violação de outros direitos ou omissões de pagamentos devidos ao longo do contrato, que revelassem exigências abusivas do tomador ou mero descuido no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. A recorrente exibiu vasta documentação demonstrando que exigiu a exibição, pela prestadora de serviços, dos comprovantes de recolhimentos legais e de pagamentos feitos, para fins de fiscalização rigorosa. Não teve condições, no entanto, de evitar o descumprimento das obrigações rescisórias da empregadora, por não haver, de fato, meios de compelir o tomador ao regular pagamento das verbas rescisórias, de forma eficaz. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o que se observa é que, apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Administração Pública exerceu a fiscalização do contrato. Nesse contexto, inafastável, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via recursal de natureza extraordinária ante o teor da Súmula n. 126 do TST , a conclusão de que a decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública.
  • A Administração Pública demonstrou ter exigido a exibição de comprovantes de recolhimentos e pagamentos para fiscalização.
  • Não houve comprovação de conduta culposa da Administração Pública na contratação e fiscalização das obrigações, conforme a Lei n. 8.666/93.
  • A decisão está em sintonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada seria suficiente para caracterizar a culpa 'in vigilando' da Administração Pública foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática pelo não pagamento de dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que se comprove sua culpa na fiscalização ou contratação.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador contra um hospital público e a empresa terceirizada que o contratou.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade do ente público. O motivo foi que não se comprovou a culpa da Administração Pública na fiscalização ou contratação, mesmo com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, seguindo o Tema 246 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade da Administração Pública em terceirização, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de natureza extraordinária. Também foi mencionada a Súmula 331, V, do TST e o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o mero não pagamento das dívidas trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública, sendo necessária a comprovação de sua culpa na fiscalização ou contratação, conforme o Tema 246 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, é fundamental demonstrar que houve falha ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa terceirizada, e não apenas o não pagamento das verbas pela empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão regional mencionou que a Administração Pública exibiu vasta documentação demonstrando que exigiu da prestadora de serviços os comprovantes de recolhimentos legais e pagamentos, para fins de fiscalização rigorosa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de divergência com decisões de outros tribunais superiores ou violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias, pois cada situação possui suas próprias nuances.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.