TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por fiscalização anterior ao contrato
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a culpa do órgão público não é provada de forma correta, ou seja, não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas. A decisão reforça que o ônus da prova não pode ser invertido contra a Administração Pública sem justificativa.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública o reconhecimento baseado na inversão do ônus da prova ou no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, em dissonância com as teses 1118 e 246 do STF
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois o TRT a reconheceu com base na inversão indevida do ônus da prova e no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, contrariando as teses 1118 e 246 do STF sobre a culpa in vigilando.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –MERO INADIMPLEMENTO - TEMAS NºS 1118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “ Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações e penalidades por descumprimentos contratuais ao primeiro reclamado, GAMP, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização. Isso porque tais notificações e penalidades referem-se ao período de 2017 a 2019, ou seja, são anteriores ao período de contratação da reclamante, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022” Conforme se observa, a ausência de fiscalização foi caracterizada pelo simples fato da administração pública não ter juntado documentos suficientes aos autos, o que comprova que foi imputado o ônus da prova à reclamada, em contrariedade à tese 1118 do STF. Ainda, a Corte local registrou que “ão ficou comprovado uma atuação fiscalizatória durante a execução do contrato da reclamante, considerando que são postuladas nesta ação parcelas rescisórias, entre outras verbas (...)” Ocorre que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Desse modo, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como parcelas rescisórias, não tem o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova e do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com as teses veiculadas pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118) e no RE 760931 (Tema 246), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com os entendimentos vinculantes para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/vd RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –MERO INADIMPLEMENTO - TEMAS NºS 1118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “ Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações e penalidades por descumprimentos contratuais ao primeiro reclamado, GAMP, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização. Isso porque tais notificações e penalidades referem-se ao período de 2017 a 2019, ou seja, são anteriores ao período de contratação da reclamante, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022” Conforme se observa, a ausência de fiscalização foi caracterizada pelo simples fato da administração pública não ter juntado documentos suficientes aos autos, o que comprova que foi imputado o ônus da prova à reclamada, em contrariedade à tese 1118 do STF. Ainda, a Corte local registrou que “ão ficou comprovado uma atuação fiscalizatória durante a execução do contrato da reclamante, considerando que são postuladas nesta ação parcelas rescisórias, entre outras verbas (...)” Ocorre que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Desse modo, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como parcelas rescisórias, não tem o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova e do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com as teses veiculadas pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118) e no RE 760931 (Tema 246), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com os entendimentos vinculantes para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CANOAS , são RECORRIDOS [NOME] e GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de recurso de revista interposto pelo ente público reclamado em face de acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária –ente público –ônus da prova –mero inadimplemento - Temas 1118 e 246 da tabela de repercussão geral do STF” . Contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 889.
É o relatório.
VOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS De início, ressalte-se que, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, os temas denegados pelo TRT não serão examinados, porquanto não interposto agravo de instrumento, restando preclusos. No mais, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –MERO INADIMPLEMENTO - TEMAS NºS 1118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . a) CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: “ 1.2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multa do art. 467 da CLT. O Município reclamado diz que a Súmula 331 do TST foi aplicada indevidamente, tendo em vista a inexistência de terceirização de serviços. Afirma que o Município firmou dois termos de fomento com o GAMP, ambos em 2016, nos termos da Lei nº 13.019/2014. Alega que há responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento, sendo que a inadimplência da organização da sociedade civil não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública, mesmo em caso de omissão na fiscalização, conforme o disposto no art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014. Argumenta que a figura dos convênios não se encaixa mais na celebração entre órgãos públicos e organizações do terceiro setor por força da Lei nº 13.019/2014. Aduz que a argumentação do primeiro grau de que existe culpa in eligendo do ente municipal não se sustenta, na medida em que o GAMP foi contratado por processo licitatório previsto na Lei nº 13.019/2014. Aponta que o STF vem cassando as decisões do TST em relação ao Município, que possuem entendimento da ausência de fiscalização eficaz. Sustenta que, conforme entendimento pacificado no STF, deve ser exigida a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público para fins de responsabilização. Alega que a presunção de culpa in vigilando / in eligendo baseada da suposta ineficácia / ausência da fiscalização exercida pela administração pública, com a inversão do ônus da prova, viola o decidido pelo STF no RE 760931/DF e na ADC 16. Afirma, ainda, que trouxe aos autos comprovação da fiscalização efetivamente realizada no caso concreto, destacando que notificar é uma forma de fiscalizar. Acrescenta que foi aberto processo administrativo para apuração de ocorrências e aplicação de penalidades cabíveis em setembro de 2017, diante das informações de descumprimento dos termos de fomento, sendo que com a manutenção da conduta incompatível com a execução da parceria pelo GAMP, o Município decidiu pela intervenção, a fim de evitar um rompimento total e abrupto, em dezembro de 2018. Salienta a aplicação ao GAP da penalidade de suspensão de contrata com a administração pública por dois anos. Conclui que não é responsável pelas verbas devidas neste processo, considerando a fiscalização existente e presente nos autos. Ainda, quanto à multa do art. 467 da CLT, alega que a responsabilidade subsidiária não alcança a condenação em penalidade, inexistindo previsão legal nesse sentido. Defende que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador. A sentença (id ff5e1f0) assim dispõe: Adoto como razões de decidir o julgamento proferido nos autos do processo n. ATOrd [nº do processo suprimido] pelo Exmo. Dr. Cesar Zucatti Pritsch, nos termos que seguem: "Síntese fática de um problema complexo. 7.1 - O GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA - GAMP venceu o chamamento públ ico nº15/2016 realizado pela Prefeitura Municipal de Canoas para, a partir de 01/12/2016, assumir o gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital Universitário, do Hospital de Pronto Socorro e de outras unidades da saúde pública de Canoas (ver Termos de Fomento nºs 1 e 2/2016, Ids b6165d4 e 116ed55). 7.2 - Assumiu desde 01/12/2016 a sucessão de empregadores em todos os contratos de emprego necessários à continuidade dos serviços desenvolvidos, inclusive no contrato da parte autora, conforme determinando no Termo de Referência e Plano Operativo que acompanhou o Edital nº 177/2016 do Município de Canoas e, especialmente, a cláusula 2.1.2 do Acordo de Transição e Cooperação (ID 465cbe4 do processo [nº do processo suprimido]). 7.3 - A saúde pública municipal de Canoas já possuía um histórico problemático de inadimplência em seus estabelecimentos. Na década de 2000 houve a utilização de cooperativas, com centenas de lides em que reconhecida falsa relação cooperativa, seguindo-se o abandono dos processos e inadimplemento (por exemplo, "COOMTAAU" e "EQUIPE" (esta última, por força da ACP [nº do processo suprimido], teve de formalizar o vínculo de emprego de todos os seus "associados"). Entre 2010 e 2016 houve certa normalidade, com a gestão pela AESC (Hospital Mãe de Deus), reduzindo a litigiosidade no setor. 7.4 - A partir de 01/12/2016, com a substituição de AESC por GAMP, instalou-se tumulto do ponto de vista do atendimento ao público, e da adimplência de direitos trabalhistas, como exemplifica a ação coletiva [nº do processo suprimido]. Em tal lide, o SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO SUL reclamava do sistemático inadimplemento dos direitos trabalhistas dos médicos empregados junto à GAMP desde seus primeiros meses de atuação, inadimplemento este que restou confessado pelo preposto da GAMP, sob escusa de repasses de verba pública em atraso e a menor, pelo Município Canoas, conforme atas de 17/03/2017 (ID b92b5cc daqueles autos) e de 31/03/2017 (ID f13f9c5 daqueles autos). 7.5 - Curiosamente uma das advogadas da GAMP presentes em 31/03, [NOME], OAB RS 73.452, admitiu que pouco antes fora diretora jurídica do contencioso da Procuradoria Geral do Município de Canoas, entre 2012 e dezembro de 2016, portanto durante o período da contratação de tal empresa pelo Município. 7.6 - A situação de inidoneidade econômica aparentemente existia desde antes da contratação, já que os inadimplementos se deram desde o início do contrato, conforme rconhecido em nota do próprio Município de Canoas: ""A crise enfrentada pelos funcionários do Hospital Universitário (HU) e do Hospital de Pronto Socorro (HPS) de Canoas, bem como pelas demais instituições de Saúde administradas pela Gamp (Grupo de Apoio e Prevenção à Medicina) desdeodia1º dedezembrode2016, temos dias contados para ser resolvida (sic). ...A situação, que envolve falta de pagamento de salários, atrasodo repasse referente a férias, adicional noturno e depósito do fundo de garantia, problemas relacionados ao ponto e péssimas condições de trabalho, está sendo cobrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde. "Esta empresa já estava estabelecida quando assumimos a nova gestão no dia 2 de janeiro deste ano, quando nos de paramos com um cenário de extrema urgência", relata a secretária municipal de Saúde, [NOME]". Ver , ou ainda 7.7 - A situação em 2016 e 2018, entretanto, não se resolveu, como demonstram centenas de processos no foro de Canoas, por exemplo: 7.7.1 - o ID 4f3a72d dos autos 0021085- 81.2020.5.04.0203, onde o preposto da GAMP admite que o TRCT não foi pago porque, de setembro a novembro de 2018, a administração da GAMP estava entrando em colapso; 7.7.2 - no ID 1cad8ff dos autos [nº do processo suprimido] o preposto da GAMP confessa que "desde dezembro de 2016 não estão sendo efetuados os depósitos de FGTS", e que o TRCT não foi pago porque "os funcionários que estão sendo demitidos atualmente" [2017] "pela GAMP não estão recebendo suas verbas rescisórias". 7.7.3 - na ata de 13/03/2020 dos autos [nº do processo suprimido], há confissão da preposta da GAMP de que os inadimplementos junto aos trabalhadores decorriam "em parte devidos aos atrasos de repasses das verbas públicas do Município de Canoas para a GAMP". 7.8 - Em fins de 2018, a questão ganhou contornos ainda mais dramáticos, após trabalho investigativo do Ministério Público estadual, ganhando as páginas policiais: 7.8.1 - Em 06/12/2018, foi noticiada na mídia a deflagração operação policial (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo / geral/2018/12 /660115-grupo-de-saude-que-atua-em-canoas-e-outros-estados-e-acusado-de-fraude-milionaria.htmle www.jornaldocomercio.com/_conteudo / geral/2018/12/660131-grupoacusado- de-fraudes-em-saude-de-canoas-alega-perseguicao-politica.html) em face de GAMP por acusação de superfaturamento na compra de medicamentos e uso de dinheiro da saúde para despesas com viagens e hospedagem em hotéis de luxo, com suspeita de desvio de pelo menos R$ 40 milhões para contas pessoais de integrantes do esquema. 7.8.2 - Foram presos [NOME], então presidente do Gamp, [NOME], médico que fundou o grupo e é visto como um dos maiores operadores das irregularidades, além do gestor [NOME], e o ex-Secretário de Saúde [NOME], que esteve à frente da contratação do grupo em fins de 2016. A Secretária da Saúde da gestão seguinte (2017-2018), [NOME] e seu adjunto [NOME] foram afastados do cargo para investigação. 7.8.3 - Em 21/02/2019, em acórdão transitado em julgado, no HC 70080241581 ([nº do processo suprimido]), a 4ª Câmara Criminal do TJRS negou habeas corpus a [NOME], mantendo sua prisão preventiva. Observou que o paciente esteve à frente de todo o processo seletivo, com Secretário da Saúde da gestão anterior, de 2013 a 2016, e um mês após deixar o cargo, teve sua empresa Blue Eyes Assessoria e Gestão em Saúde Ltda contratada pela GAMP, com remuneração de R$ 65 mil reais mensais (ainda que fosse tal empresa formalizada junto à Receita Federal apenas um ano depois, em fevereiro de 2017). 7.8.3.1 - Dentre várias irregularidades, que perduraram do fim de 2016, até o fim de 2018, já durante a nova administração municipal, o acórdão destaca depoimentos em que ventiladas contratações de pessoas por valor bem acima do mercado, com parentesco com integrantes da administração posterior da Prefeitura de Canoas, e. g. "D) [NOME], coordenador administrativo, percebendo o valor de R$12.340,00pormês.Disse que Cassius seria irmão da esposa do Secretário Adjunto [de Saúde] de Canoas,Marcos[Ferreira]. ... K) [NOME], secretária executiva do lote I, é esposa do Secretário Adjunto de Obras de Canoas, Robson[Borges]. L) [NOME] ¿ chefe de faturamento, juntamente com [NOME], recebia R$10.000,00, sendo que ambos susbtituíram Maitê, que recebia R$6.000,00 ¿ ouseja, duas pessoas substituíram Maitê, passando a função a ser remunerada em R$ 20.000,00, somando os salários. Márcia é esposa de Alexandre, conhecido como Xaxá, o qual é cargo em comissão do [NOME]. M) [NOME] ¿ chefe da telefonia, recebia R$10.000,00, ao passo que a chefe das recepcionistas recebia R$ 4.000,00, soando desproporcional ao depoente. Disse que Zeneide dizia ser cunhada do [NOME], sendo que não registrava ponto....."" (HC 70080241581 -[nº do processo suprimido] - 21/02/2019, 4ª Cam. Crim. TJRS. Rel. Rogério Gesta Leal). 7.8.4 - Na mesma data, a mesma 4ª Câmara Criminal do TJRS rejeitou o Habeas Corpus nº 70080277460 (Nº CNJ: [nº do processo suprimido]) mantendo o afastamento do cargo da Secretária Municipal de Saúde [NOME] (inclusive com base em quebra de sigilo telefônico, com trechos transcritos no outro acórdão acima), entendendo que: II- Os crimes que estão sendo apurados, modo geral, são fruto de estrutura da rede de cooperação, hierarquia, gestão e operações muito sofisticadas, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, muitas vezes evidenciando até atos, fatos e negócios jurídicos aparentemente legais, mas que escondem ilicitudes as mais variadas. Diante do quadro apresentado, necessária a manutenção da medida cautelar de afastamento da função de Secretária Municipal da Saúde de Canoas, tendo vista a complexidade dos fatos investigados e a necessidade de se apurar o envolvimento de cada suspeito no esquema delitivo, assegurando a colheita das provas pertinentes ao caso. Ainda, as interceptações telefônicas revelaram a estreita relação existente entre a Secretária Municipal de Saúde e os integrantes do GAMP, bem como o seu interesse em beneficiá-los e manter a aparência de legalidade nos atos perpetrados pelo Grupo. (HC 70080277460 -[nº do processo suprimido] - 21/02/2019, 4ª Cam. Crim. TJRS. Rel. Rogério Gesta Leal). 7.9 - No mesmo dia 06/12/2018, em que ordenadas as prisões acima, o Ministério Público estadual ajuizou a Ação Civil Pública nº 1.18.0021073-1 ([nº do processo suprimido]), perante a 4ª Vara Cível de Canos, e em 07/12/2018 o Juiz Marcelo Lesche Tonet determinou "o imediato afastamento de todos os dirigentes do GAMP da gestão das unidades de saúde de Canoas compreendidas nos Termos de Fomento ns.01/2016e02/2016,sem direito à remuneração", bem como ordenando que "o Município de Canoas / RS assuma, imediatamente, a gestão das unidades de saúde de Canoas compreendidas nos Termos de Fomento ns. 01/2016e02/2016, ...com envio mensal de relatório dos atos e atividades desenvolvidos e gastos realizados no exercício da gestão". 7.9.1 - O juízo cível observou que o então Secretário Municipal da Saúde, [NOME], que esteve ""à frente de todo processo seletivo que resultou na contratação do GAMP, ... após sua exoneração do cargo público, passou a ser, de certa forma, beneficiário da verba pública repassada pelo Município de Canoas / RS."" 7.9.2 - Registrou que as vistorias do CREMERS em várias oportunidades ""comprovam as diversasvirregularidades na prestação do serviço de saúde pelo réu GAMP e a não solução das irregularidades apontadas desde a primeira vistoria, como, por exemplo, ¿a inexistência dos requisitos mínimos essenciais previstos no Manual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil, conforme Resolução CFM nº 2.056/2013¿; ¿inadequação de ambiente físico, comprometendo a salubridade, segurança e inviolabilidade do sigilo profissional¿, ¿a indisponibilidade de insumos em quantidade e qualidade compatíveis com a demanda e complexidade dos procedimentos¿; ¿ausência de mecanismos eficazes de regulação médica das urgências e emergências¿; ¿limitação da disponibilidade de campos cirúrgicos e roupas para equipe cirúrgica, e de materiais de uso médico hospitalar, como instrumento cirúrgico, com consequente suspensão ou limitação da realização de cirurgias¿; ¿indisponibilidade de recursos humanos médicos¿, etc., sendo, ao final, mantidas as recomendações de que os estabelecimentos HPSC e HU sejam considerados ¿sob indicativo de interdição ética¿. 7.9.3 - Observou que vários funcionários e ex-funcionários depuseram, confirmando a ""falta de estrutura; falta ou insuficiência de medicamentos e /ou insumos; superfaturame e / ou insumos; emissão de nota fiscal sem a entrega física dos respectivos produtos, etc..."". 7.10 - A partir de dezembro de 2018, o Município designou interventor ou comitê de intervenção, por exemplo, conforme o Decreto 31 de 21/02 /2021, que indica o atual Comitê de Intervenção, composto de dois Secretários Municiais, e de um outro servidor municipal. 7.11 - A gestão direta entretanto, não sanou os problemas relativos a inadimplementos trabalhistas - inadimplementos agora praticados pelo próprio ente público, já que GAMP, sem patrimônio próprio, utilizando imóvel cedido pelo Município, e gerida pelo Município, com verbas públicas, nada mais se tornara do que uma mera ficção jurídica! Em outras palavras, a GAMP não existe mais,na saúde de Canoas desde dezembro de 2018, presente apenas o próprio Município de Canoas, que retomou o serviço público de saúde, por ordem judicial. 7.11.1 - Vide, por exemplo, a ata de 31/10 /2019 do processo [nº do processo suprimido]. Diante da estranheza de estarem zeradas as contas bancárias da GAMP quando bloqueadas para a penhora de valores em execução, foi intimado para comparecimento o então Interventor, [NOME], que admitiu que a GAMP não possui qualquer valor em conta bancária, suas respectivas contas são apenas utilizadas como "contas de passagem" para o pagamento de fornecedores e pessoal, pelo qual o interventor envia "ao sistema bancário um dos pagamentos, bem como comunicando ao Município o valor a ser transferido para tal conta; que chegando na conta o dinheiro enviado pelo município é imediatamente transferidos valores aos destinatários". 7.11.2 - Na mesma ocasião, o Interventor admitiu ainda "que desde dezembro de 2018 a presença da GAMP na operação é apenas formal, já que as instalações são geridas pelo município, e não há qualquer recurso financeiro da GAMP envolvido, mas apenas recursos públicos remetidos pelo município e diretamente transferidos a pessoal e fornecedores; que explica que mesmo intimados para pagamentos de algumas execuções em 2019, não efetuaram o pagamento no prazo legal por problemas de uma conjuntura de atrasos nas remessas, exemplificando abril de 2019 em que deveriam ter recebido R$ 21 milhões e receberam R$ 7 milhões (às vezes recebem 16, às vezes 14), com regularização posterior, estando no momento pendentes remessas do município de R$ 34.000.000,00; que em outras palavras, eventuais atrasos nos pagamentos de verbas rescisórias ou eventuais não pagamentos no prazo legal para adimplemento das execuções não decorre de má-vontade ou mágestão da atual administração da GAMP (interventor), mas sim de atrasos e déficits dos repasses de milhões em verbas públicas". 7.11.4 - O mesmo decorre de confissão da preposta da GAMP na ata de 13/03/2020 dos autos [nº do processo suprimido], revelando que houve participação culposa do Município de Canoas, não apenas no período da efetiva gestão GAMP, mas também a partir da sua intervenções, quando passou a ser o responsável direto por tais inadimplementos: "Que o município assumiu a gestão da GAMP em dezembro de 2018, e desde então todas as decisões laborais são tomadas pelos prepostos do município de Canoas, através do interventor (e a cúpula por ele escolhida); que o interventor é um Procurador aposentado do Município de Canoas, NOMEADO PELO [NOME], com a aprovação do Ministério Público". Discussão da argumentação jurídica do Município 7.12. A despeito da negativa de culpa, pelo Município, EM SUMA, há farta corroboração fática (prova documental, ações criminais, ação cível ordenando a intervenção, confissões do interventor e de prepostos da GAMP em autos trabalhistas, conforme acima) indicando que houve: CULPA IN ELIGENDO quanto a entidade financeiramente inidônea (com inadimplência desde o início do contrato), em chamamento público contaminado e sob investigação criminal que resultou no ENCARCERAMENTO do Secretário de Saúde [NOME], que esteve à frente da contratação e logo após passou a ser beneficiário de verbas públicas através da GAMP (conforme HC 70080241581 -0389370- 77.2018.8.21.7000 - 21/02/2019, 4ª Cam. Crim. TJRS. Rel. Rogério Gesta Leal). CULPA IN VIGILANDO no período 2017-2018, permitindo reiteradas irregularidades técnicas atestadas em vistorias pelo CREMERS (ver mesmo acórdão criminal acima), reiterados inadimplementos trabalhistas (conforme confissões de prepostos da GAMP elencadas acima), bem como evidenciada na participação da própria Secretária Municipal da Saúde [NOME] - conforme interceptações telefônicas, revelando interesse em beneficiar integrantes do GAMP e manter a aparência de legalidade nos atos perpetrados pelo Grupo (HC 70080277460 - [nº do processo suprimido] - 21/02/2019, 4ª Cam. Crim. TJRS. Rel. Rogério Gesta Leal). CULPA IN VIGILANDO (ou mesmo culpa direta comissiva) no período a partir de dezembro de 2018, em que o interventor municipal não sanou os problemas relativos a inadimplementos trabalhistas - inadimplementos agora praticados pelo próprio ente público, já que GAMP, sem patrimônio próprio, utilizando imóvel cedido pelo Município, e gerida pelo Município, com verbas públicas, nada mais se tornara do que uma mera ficção jurídica! Em outras palavras, a GAMP não existe mais, na saúde de Canoas, desde dezembro de 2018, havendo apenas o Município de Canoas, que retomou o serviço público de saúde, por ordem judicial, e não pode se imunizar da responsabilidade dos danos diretamente causados por sua atuação. 7.13 - Por outro lado, a argumentação do Município de Canoas em sua defesa não impressiona. 7.14 - Alega que o STF, no RE nº 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral) atribuiu ao trabalhador ônus da prova quanto à FALHA NA FISCALIZAÇÃO pelo Tomador Público de serviços. Equivoca-se, já que o Excelso STF não formou maioria quanto a tal questão, inexistindo ratio decidendi neste ponto. Tivemos oportunidade de nos pronunciar academicamente sobre a questão em PRITSCH; JUNQUEIRA e MARANHÃO. STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: . 7.14.1 - Aliás, o próprio STF confirmou tal entendimento ao rejeitar os respectivos Embargos de Declaração , o que foi muito bem observado pela SBDI-1 do TST, no RR925-07.2016.5.05.0281 (18/12/2019, Rel. Min. Cláudio Brandão), que sedimentou, no âmbito do TST, o entendimento de que o ônus probatório pertence ao Tomador, pelo princípio da aptidão para a prova. A questão ainda pende de futuro pronunciamento do STF em nova Repercussão Geral, Tema 1.118. 7.15 - Neste caso, entretanto, é irrelevante a imputação do ônus probatório, que serve para definir quem perde quando a prova não é convincente - já que devidamente comprovada a culpa do Município de Canoas quanto à tumultuada contratação da GAMP. 7.16 - Quanto à alegação do Município de que houve efetiva fiscalização, são irrelevantes os esparsos documentos juntados, de notificação ou aplicação de brandas penalidades à GAMP pela Secretária [NOME] ou pelo seu Adjunto, já que a investigação criminal revelou esforços para manter uma aparência de legalidade - tanto que os inadimplementos se arrastaram por dois anos (2016-2018), até que a justiça criminal interveio, encarcerando os gestores da GAMP. 7.17 - Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade subsidiária do Município durante a intervenção, tal igualmente improcede, já que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros..." (art. 37, §6º, da CRFB), devendo as leis serem lidas à luz da Constituição, e não o inverso, como recomenda a mais elementar hermenêutica. Outrossim, se o Município deve responder quando causa danos aos trabalhadores por culpa in elegendo ou in vigilando, com muito mais razão responde por sua culpa pelo inadimplementos perpetrados por sua própria má-gestão, direta, ainda mais quando contratou entidade sem patrimônio próprio e envolvida em atos criminosos, sendo certo que os trabalhadores nada receberão caso imunizado o Município tomador. 7.18 - Improcede a alegação de que inexistiria responsabilidade do Município à época da efetiva gestão pela GAMP, em razão de a terem contratado através da Lei nº 13.019/2014, por não ser típica "terceirização". 7.18.1 - O que se discute aqui não é se a contratação se deu pela forma X ou Y, mas sim se há RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SEUS ATOS CULPOSOS, prevista em dispositivo constitucional (art. 37, §6º, da CRFB) que, naturalmente, não pode ser restringida ou afastada por norma infraconstitucional. 7.18.2 - Observe-se ainda que não se implicará (em eventual recurso ordinário) a Súmula Vinculante 10 , do Excelso STF, já que não se está a declarar inconstitucionalidade do art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014, mas sim sua CONSTITUCIONALIDADE - lida em conjunto com o cânone da responsabilidade civil da Administração Pública por seus atos culposos, em absoluta coerência (art. 926 do CPC) com o decidido pela Corte Máxima no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). 7.18.3 - No Tema 246, os Ministros debateram aprofundadamente (em 355 páginas), a compatibilidade de uma norma de redação similar (art. 71, §1º, da Lei 8.666/93) com a responsabilidade civil do Estado, resultando na palavra ""automaticamente"" da respectiva tese. Ou seja: o Tomador Público não pode ser responsabilizado automaticamente pelo inadimplemento da entidade contratada, mas apenas se comprovado que contribuiu culposamente para os danos sofridos pelo trabalhador (à luz de norma superior constitucional, art. 37, §6º, da CRFB). 7.18.4 - Desconhece-se motivo tecnicamente defensável para que o princípio constitucional do art. 37, §6º, da CRFB seja afastado ou restringido por norma de menor hierarquia, como o art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014, ainda mais quando o STF já deu interpretação similar a dispositivo análogo, conforme acima. 7.18.5 - Finalmente veja-se, neste caso GAMP-MUNICÍPIO DE CANOAS, o quão desastroso poderia ser, ao arrepio de nossa Constituição, o retorno à antiga regra de irresponsabilidade estatal das monarquias absolutistas ("the king can do no wrong", "le roi ne peut mal faire"). Mesmo em casos gravíssimos como o presente, em que comprovados vícios na contratação de empresa inidônea, o trabalhador estaria jogado à própria sorte, esvaziando o direito à adequada e efetiva tutela judicial, indiretamente vulnerando princípios carosda Constituição Cidadã, como o devido processo legal e o próprio acesso à Justiça. 7.19 - Por todo o exposto, julgo que o Município de Canoas agiu com culpa, conforme detalhamento acima, e portanto, responsável, sendo condenado a arcar subsidiariamente com o objeto da condenação". Concluo, portanto, pela condenação subsidiária do Município de Canoas em face dos créditos deferidos na presente ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itens V e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da negligência ou ausência de fiscalização por parte do ente público. Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ainda em relação ao tema, no julgamento do RE 760.931/DF, representativo de controvérsia e com repercussão geral, o STF firmou a tese vinculante de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Pleno do STF inseriu o termo "automaticamente" na tese a fim de estabelecer, em síntese, que: a) o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade da administração pública e b) se houver comprovada culpa do ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Não houve, entretanto, fixação de tese especificamente acerca do ônus da prova pelo STF. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, realizado em 12/12/2019, considerou que compete à Justiça do Trabalho a definição da matéria relativa ao ônus probatório, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Além disso, fixou o entendimento de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços", conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, deve ser analisada, em cada caso, a existência de culpa do ente público a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. É imprescindível a comprovação, por parte da Administração Pública, de que atuou de forma diligente na fiscalização do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21), porquanto desproporcional impor aos empregados o dever probatório quanto ao descumprimento de tal fiscalização por parte da Administração quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever. O CPC de 2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova quando incorpora o devido processo substancial, no art. 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC), ao dispor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Salienta-se que a aplicação de tal entendimento não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art.121, § 1º, da Lei nº 14.133/21), mas apenas o analisa de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21). Registra-se, ainda, o entendimento consolidado do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em se tratando de convênio para a prestação de serviços, desde que comprovada a conduta culposa no inadimplemento das obrigações contratuais (AIRR - 12068-31.2014.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; AIRR - 11030-58.2014.5.15.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR - 42-02.2014.5.15.0136, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 115-38.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017; E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018; SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013), a decisão que reconhece a responsabilidade em razão da falta de fiscalização está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. É esse o entendimento também em relação às parcerias firmadas por meio da Lei nº 13.019/2014 (Ag-RRAg-20374-02.2022.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-AIRR-11558-64.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-20591-59.2019.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). Feitas essas considerações, analisa-se o caso concreto. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo primeiro reclamado (GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública) para laborar como faturista, prestando serviços em favor do segundo reclamado (Município de Canoas). O Município reclamado, com a contestação, a fim de comprovar a fiscalização, anexou os termos de fomento firmados com o primeiro reclamado (id eceda52 e id e7), despacho de autorização para abertura de processo de apuração de responsabilidade de setembro de 2017 (id 6f940a9), parecer jurídico pela aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade de novembro de 2019 (id 75e4721), aplicação da penalidade de suspensão em outubro de 2020 (id fb03451 e id 5a46590), documentos de habilitação (id f4d6seguintes), atas da comissão de acompanhamento e fiscalização dos termos de fomento de 2016, 2017 e 2021 (id e89a1 e seguintes), notificações de 2017 a 2019 (id 171eeab), designações da comissão de acompanhamento e fiscalização de 2017 a 2021, designação do comitê de intervenção no GAMP de janeiro de 2021 e designação do comitê de transição para substituição do GAMP de dezembro de 2021 (id 89cc582), normativa municipal relativa aos procedimentos para prestação de contras de termos de fomento e colaboração (id bbddefd). Ainda, em manifestação posterior, em relação ao contrato de trabalho da reclamante, juntou os contracheques (id b7f5b5d e id 33938ab) e a ficha de registro (id 99908e4). Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações e penalidades por descumprimentos contratuais ao primeiro reclamado, GAMP, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização. Isso porque tais notificações e penalidades referem-se ao período de 2017 a 2019, ou seja, são anteriores ao período de contratação da reclamante, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022. Assim, não ficou comprovado uma atuação fiscalizatória durante a execução do contrato da reclamante, considerando que são postuladas nesta ação parcelas rescisórias, entre outras verbas, e que a própria contratação e a respectiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu após iniciada a intervenção no GAMP. Portanto, tem-se que não houve a correta fiscalização durante todo o período contratual. Logo, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Canoas. Ademais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, sem restrições. Tal entendimento se aplica independentemente da natureza da parcela, abrangendo, inclusive, aquelas de natureza punitiva. Nesta linha, aplica-se ao caso o item VI, da Súmula 331, do TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, mantém-se a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.
Pelo exposto, nega-se provimento” (g.n.) Nas razões recursais, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Analiso. Inicialmente, destaco que foram cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Em prosseguimento, a matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis : “ análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa ” Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados , na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., [NOME] e [NOME]: “m síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes , na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo ), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional , tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (… As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza .”([NOME]., Fredie. BRAGA, [NOME]. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 –grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor [NOME]: “ ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas .”(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 –grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista [NOME]: “egundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária . Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor . (… No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado .”(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 –grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu , verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “ Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações e penalidades por descumprimentos contratuais ao primeiro reclamado, GAMP, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização. Isso porque tais notificações e penalidades referem-se ao período de 2017 a 2019, ou seja, são anteriores ao período de contratação da reclamante, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022” Conforme se observa, a ausência de fiscalização foi caracterizada pelo simples fato da reclamada não ter juntado documentos suficientes aos autos, o que comprova que foi imputado o ônus da prova à reclamada, em contrariedade à tese 1118 do STF. Ainda, a Corte local registrou que “ não ficou comprovado uma atuação fiscalizatória durante a execução do contrato da reclamante, considerando que são postuladas nesta ação parcelas rescisórias, entre outras verbas (...)” Ocorre que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Desse modo, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como parcelas rescisórias, não tem o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova e do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com as teses veiculadas pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118) e no RE 760931 (Tema 246), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com os entendimentos vinculantes.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade às teses firmadas nos Temas nºs 1118 e 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade às teses firmadas nos Temas nºs 1118 e 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer do recurso de revista por contrariedade às teses firmadas nos Temas nºs 1118 e 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida com base na inversão do ônus da prova.
- O mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização foi rejeitado pelo TST, por contrariar a tese 1118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a culpa do órgão público não foi comprovada de acordo com as regras do Supremo Tribunal Federal.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um Município, que era o contratante dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do Município, excluindo sua responsabilidade. O motivo foi que o tribunal inferior reconheceu a responsabilidade com base na inversão indevida do ônus da prova e no mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o que contraria entendimentos do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses 1118 e 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da culpa in vigilando e da impossibilidade de responsabilidade automática do Poder Público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pela simples falta de pagamento da empresa terceirizada ou pela inversão do ônus da prova, exigindo-se a comprovação efetiva da culpa do órgão público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Município (Administração Pública), que recorreu para não ser responsabilizado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização não é automática e depende da comprovação de sua culpa na fiscalização do contrato, não bastando o simples não pagamento das verbas pela empresa contratada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O tribunal inferior considerou que o ente público não juntou documentos suficientes para comprovar a fiscalização durante o período do contrato do trabalhador, o que levou à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da responsabilidade.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação da Constituição.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e verificar as melhores estratégias jurídicas.
