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ProvidoTST·6ª Turma·

Convenção Coletiva pode autorizar compensação de horas extras com gratificação de função de bancário, decide TST

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a regra em convenções coletivas que permite compensar as horas extras de bancários com a gratificação de função que eles recebem. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza o que foi negociado entre sindicatos e empresas, mesmo que a função não exija tanta confiança. Para o TST, a remuneração é um tema que pode ser negociado, e o acordo coletivo deve prevalecer.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a previsão em convenção coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função de bancário, com base na tese do Tema 1.046 do STF, por tratar-se de direito de disponibilidade relativa

Temas

Compensação de Horas ExtrasGratificação de FunçãoNormas ColetivasTema 1046 STF

Dispositivos

Lei 13.467/2017Tema 1.046 do STFart. 7º, XXVI da CFSúmula 109 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 109 — TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

📖 Resumo técnico

Em conformidade com o Tema 1.046 do STF, é válida a norma coletiva que permite a compensação de horas extras com a gratificação de função do bancário, mesmo sem a fidúcia necessária. Isso porque a remuneração é tema de disponibilidade relativa, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, afastando a Súmula 109 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, com vistas ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregado. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. e é [AUTOR] [AUTOR] . Trata-se de Agravo de instrumento objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a validade da compensação de eventuais horas extras com a função gratificada, com previsão em norma coletiva. Contraminuta e contrarrazões apresentadas à fl. 911, sem preliminares. Dispensa a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Ante o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (intimação/publicação da Decisão em 02 /05/2023 - Id 3F3C3EF ; recurso apresentado em 12/05/2023 - Id 0fca82d ). A representação processual está regular, ID. e2f5099 . Satisfeito o preparo (ID. 1bba9e4, 8a33162, 76da7bb, db80096, 8a33162 e 4ea3aae) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Alegação(ões): A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 104 do Código Civil; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença, invalidando a cláusula da norma coletiva que prevê a compensação entre o pagamento da gratificação de função e o das horas extras. Alega violação aos artigos 104 e 114 do Código Civil, aos artigos 8º, 3º, e 468 da CLT, bem como afronta ao artigo 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da CF, sustentando a validade da norma coletiva. Relata que "a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função - verba que o reclamante incontroversamente percebia - com as horas extras" .a qualquer título. Aduz que, "ao contrário do que afirmado pelo v. acórdão regional, a cláusula normativa não tem restrição apenas ao período laborado dentro de sua vigência, mas às ações ajuizadas na sua vigência, devendo ser compensadas as ".horas extras para todo o contrato de trabalho, nas ações ajuizadas após 01/12/2018 Assevera que "a decisão regional afastou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a ".gratificação de função Afirma que "a Tese de Repercussão Geral nº 1.046 enseja aplicação imediata, inclusive através de juízo de retratação, tanto pelo fato de se tratar de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, quanto ".por se tratar de fato superveniente Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A previsão em norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função do bancário é válida, mesmo sem a fidúcia necessária, pois a remuneração é tema de disponibilidade relativa.
  • O Tema 1.046 do STF estabelece que acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são constitucionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
  • A norma coletiva deve prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST, pois o objeto da norma convencional não se enquadra na vedação à negociação coletiva.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de que a transcendência é matéria de exclusiva competência do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou a previsão em convenção coletiva que permite compensar horas extras com a gratificação de função de bancários, mesmo sem a fidúcia necessária para o cargo.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um banco (recorrente) e um trabalhador (autor).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do banco, provendo o recurso, pois entendeu que a norma coletiva que autoriza a compensação é válida, com base no Tema 1.046 do STF, que prioriza o negociado sobre o legislado em direitos de disponibilidade relativa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e o Tema nº 1046 da Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a tese do Tema 1.046 do STF, que considera constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis, e que a remuneração é um direito de disponibilidade relativa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao banco, que era o recorrente no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores bancários e empresas, significa que as cláusulas de convenções coletivas que preveem a compensação de horas extras com gratificação de função são consideradas válidas, mesmo que a função não exija a fidúcia (confiança) esperada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A existência da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários, que continha a cláusula de compensação, foi o documento central para a discussão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, geralmente relacionadas a temas constitucionais que ainda não foram definitivamente julgados pelo STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender as particularidades da sua situação e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.