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ProvidoTST·8ª Turma·

Dano moral por atraso de verbas rescisórias e FGTS: TST exige prova de lesão à personalidade; ente público não tem

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST decidiu que o atraso no pagamento de verbas rescisórias e FGTS, por si só, não gera dano moral, sendo preciso comprovar que o trabalhador sofreu algum constrangimento. Além disso, um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, sendo necessário que o trabalhador prove a falha na fiscalização do contrato.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido dano moral pela mera ausência de pagamento de verbas rescisórias e FGTS sem comprovação de lesão à personalidade, e não se configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas com base exclusiva na inversão do ônus da prova da fiscalização, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando pelo autor

Temas

Dano MoralVerbas RescisóriasResponsabilidade Subsidiária do Ente PúblicoÔnus da Prova

Dispositivos

Tema 143 do TSTSúmula 126 do TSTADC-16/DFRE-760931/DF (Tema 246 do STF)Tema 1.118 do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST afastou a condenação por dano moral decorrente de atraso/ausência de verbas rescisórias e FGTS, exigindo comprovação de lesão à personalidade. Também afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, pois a mera ausência de fiscalização não a configura, sendo necessária a prova da culpa in vigilando pelo autor.

📜 Ementa Documento oficial

I –RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida de)) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A urisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das erbas rescisórias do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por ano moral uando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Esse entendimento foi inclusive corroborado na tese reafirmada por esta Corte no julgamento do ema 143 o TST (TST-RR-21391-35.2023.5.04.0271) no sentido de que " A ausência ou o traso a quitação das erbas rescisórias, por si só, não configura ano moral ndenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador ." Nesse contexto, conclui-se que não há no acórdão regional nenhum registro de dano efetivo sofrido pelo reclamante advindo do inadimplemento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (óbice da Súmula 126 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.

DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora da ação a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses vinculantes fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM /bbs/ I –RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida de)) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A urisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das erbas rescisórias do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por ano moral uando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Esse entendimento foi inclusive corroborado na tese reafirmada por esta Corte no julgamento do ema 143 o TST (TST-RR-21391-35.2023.5.04.0271) no sentido de que " A ausência ou o traso a quitação das erbas rescisórias, por si só, não configura ano moral ndenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador ." Nesse contexto, conclui-se que não há no acórdão regional nenhum registro de dano efetivo sofrido pelo reclamante advindo do inadimplemento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (óbice da Súmula 126 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.

DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora da ação a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses vinculantes fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que são RECORRENTES MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , são RECORRIDOS MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de recursos de revista interpostos pelo primeiro e segundo reclamados ( MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida de) e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) contra acórdão oriundo do TRT da 4ª Região, ambos os quais foram recebidos pelo despacho de fls. 373/381, quanto aos temas, “NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS”e “ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA” por possível violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 71, § 1º, da Lei nº 8.999 /93, respectivamente. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO I –RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida de) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O primeiro reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, nesse sentido, que não há como condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral com base, exclusivamente, na presunção de ofensa à dignidade do reclamante, sem, contudo, a demonstração do dano suportado por ele. Indica violação dos artigos 37, caput , da Constituição, 186, 927 e 944 do Código Civil, 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Constato que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, II, da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: “ ordenamento jurídico prevê que aquele que provocar algum tipo de dano a outrem deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante. Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. A doutrina enumera como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome. O direito à indenização por danos morais está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal (inaplicável ao caso em comento) é necessário provar a responsabilidade do agente pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. A causa de pedir da indenização por dano moral é o não pagamento das parcelas rescisórias e não recolhimento do FGTS, o que é incontroverso nos autos, cujas parcelas foram objeto da condenação de origem. Entende este Relator que não acarreta dano moral o não pagamento das verbas rescisórias ou o inadimplemento de outras verbas trabalhistas, sem prova de que o prejuízo material decorrente do descumprimento contratual tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do trabalhador, como preconizado no art. 5º, X, da CF. Ainda que a empregadora tenha descumprido obrigações contratuais, o fato por si só não enseja a reparação postulada, pois a obrigação de indenizar decorre necessariamente da existência de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, nos termos do art. 818 da CLT. Todavia, o entendimento majoritário dos integrantes da Turma Julgadora é no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, em homenagem ao princípio da Colegialidade, reformulando em parte o entendimento anterior quanto à matéria, entendo ter o autor direito à indenização postulada. De notar, no que concerne especificamente ao quantum debeatur do dano moral, que o referido dano deve ser indenizado de forma proporcional à gravidade do abalo moral suportado pelo indivíduo, atendendo-se ainda às particularidades do caso concreto, bem como aos elementos de convicção existentes no conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, observadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e os valores normalmente fixados pelo Colegiado (R$ 5.000,00), mantenho o valor fixado na sentença. Nada a prover.”(g.n) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das erbas rescisórias do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por ano moral uando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. ANO MORAL N RE IPSA ÃO CONFIGURADO. TRASO OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido do reclamante relacionado ao ano moral, sob fundamento de que o traso os depósitos fundiários não enseja ano moral n re ipsa Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, na hipótese vertente, há registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante não comprovou ano moral ofrido em decorrência do traso os depósitos do FGTS. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que não é a hipótese de traso eiterado no pagamento de salários. Precedentes. Agravo não provido" (TST-Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, ª Turma Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/2/2023) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. (...).

4. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO TRASO O PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR LÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E A 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO TRASO O PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e traso escisório. ssim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por ano moral os casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao traso a quitação de erbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de traso escisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por ano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por ano moral. a hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em ano moral ser reparado Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, ª Turma Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 16/6/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...)

2. INDENIZAÇÃO POR ANO MORAL. TRASO O PAGAMENTO DE ERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o traso o pagamento de erbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o ano moral ão se configura n re ipsa sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do empregado.

I. No presente caso, a Corte Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por ano moral m razão do traso o pagamento de erbas rescisórias, por entender que a configuração do referido dano se dá pelo simples traso o pagamento das referidas verbas.

III. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (TST-RR-528-42.2017.5.17.0001, ª Turma Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1/9/2023 - destaques acrescidos). "[...]

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRASO O PAGAMENTO DAS ERBAS RESCISÓRIAS. TRASO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE APENAS UM MÊS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do traso o pagamento das erbas rescisórias do salário do mês de março de 2020, evidenciando, a ocorrência de dano n re ipsa 3. Nada obstante, jurisprudência desta Corte é no sentido de que o traso o pagamento das erbas rescisórias ão gera indenização por ano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Do mesmo modo, o traso o pagamento de salários a justificar a indenização postulada é aquele reiterado, contumaz, o que não se verifica na hipótese.

4. Nesse contexto, ao condenar os Reclamados ao pagamento de indenização por ano moral ecorrente de traso o pagamento de erbas rescisórias um mês de salário, sem comprovação de fatos concretos que hajam acarretado dano à honra do trabalhador, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-20295-49.2020.5.04.0025, ª Turma Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANO MORAL OLETIVO. TRASO O PAGAMENTO DAS ERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte tem firme entendimento de que a ausência ou o traso o pagamento das erbas rescisórias ão configura ano moral n re ipsa sendo, portanto, necessária a comprovação de que o inadimplemento alegado ocasionou transtornos à imagem e à honra do empregado.

I. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que não se trata de ausência de pagamento de salários, e sim, do pagamento das erbas rescisórias e forma extemporânea. Não há prova das vicissitudes pelas quais supostamente passaram a coletividade de trabalhadores das rés condenadas ‘(fl. 957 - Visualização Todos PDF).

III. Estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-AIRR-115-08.2017.5.06.0010, ª Turma Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/9/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TRASO O PAGAMENTO DAS ERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ano moral xsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o traso o pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, traso o pagamento das erbas rescisórias u mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo ano moral ofrido. Não se configura, nessas situações, o ano moral n re ipsa m tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das erbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por ano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por ano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-229-45.2022.5.08.0129, ª Turma Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 4/9/2023 - destaques acrescidos). Esse entendimento foi inclusive corroborado na tese reafirmada por esta Corte no julgamento do ema 143 o TST (TST-RR-21391-35.2023.5.04.0271) no sentido de que A ausência ou o traso a quitação das erbas rescisórias, por si só, não configura ano moral ndenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador ." Cumpre asseverar que a discussão dos autos não guarda pertinência com o tema afetado para julgamento de incidente de recurso repetitivo TST-IncJulgRREmbRep-[nº do processo suprimido] (Tema 103 do TST) que discutirá se O traso eiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de ano moral o empregado sujeito à reparação?" , ois o Regional não consignou nada a respeito de mora salarial reiterada. Assim, conclui-se que não há no acórdão regional nenhum registro de dano efetivo sofrido pelo reclamante advindo do inadimplemento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (óbice da Súmula 126 do TST). Nesse contexto e com fulcro no artigo 896, "c", da CLT, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. b) Mérito INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conhecido o recurso de revista por violação literal dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a consequência lógica é o seu provimento. Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.

DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118 O segundo reclamado pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Destaca, em síntese, os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, ou seja, com base em culpa presumida. Argumenta que não houve prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, ou seja, não foi demonstrado que houve culpa in vigilando . Afirma que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Aduz que a decisão recorrida condenou o ora recorrente por simples inversão do ônus da prova, o que também é vedado pelos Tribunais Superiores. Por fim, destacou que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema nº 1.118), que versa sobre a questão da distribuição do ônus da prova. Indica contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação dos artigos 5º, II, 37, caput, II, XXI, §§ 2º e 6º e 97 da CR/88, 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos. Ao exame. Por verificar possível contrariedade aos precedentes qualificados firmados pelo STF, identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ tomador dos serviços, mesmo sendo ente público, é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora, na hipótese de inidoneidade econômico-financeira desta, desde que comprovada sua culpa, conforme a Súmula 331, IV e V, do TST. Desse modo, a Súmula 331 do TST resguarda o valor social do trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, com amparo nos arts. 1º, IV, e 7°, da CF. Contudo, cumpre destacar que não há possibilidade de transferir para a Administração Pública, automaticamente, a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas dos empregados vinculados à prestadora de serviços. Trata-se da tese fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral, ora transcrito: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. De outro modo, a decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento da ADC 16, em 24.11.2010, não afasta a possibilidade de a Administração ser responsabilizada por créditos trabalhistas, desde que demonstrada a omissão na fiscalização do cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços. Consigno o entendimento pessoal deste Relator de que é dever inescusável da Administração Pública fiscalizar a execução do contrato por parte da empresa prestadora de serviços, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Para pacificar o entendimento na seara trabalhista, a SBDI-I do TST proferiu decisão nos autos do processo nº 925-07.2016.5.05.0281, afirmando que "a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público". Ademais, assentou o entendimento de que "com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços" (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22.05.2020). Sob tal perspectiva, portanto, cabe à Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços. Por outro lado, conforme decisão do STF no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 28459, a responsabilidade subsidiária do ente público depende da efetiva demonstração de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços , in verbis : (...) A despeito da controvérsia acerca do ônus da prova - matéria que pende de definição, consoante decisão a ser proferida no Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral do STF) -, no caso dos autos, o ente público demandado embora alegue ter fiscalizado o contrato pactuado com a primeira reclamada, não trouxe aos autos qualquer documentação a comprovar sua alegação, o que revela, de pronto, sua negligência no dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Portanto, entendo que a situação retratada nos autos, qual seja, ausência total de prova da fiscalização do contrato, é suficiente a demonstrar que o ente público manteve comportamento negligente em relação aos trabalhadores que lhe prestavam serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando e enseja, nos termos da Súmula no 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado. Dessarte, incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do TST, que não caracteriza ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, na medida em que o descumprimento de preceitos legais, com a violação de direitos da parte reclamante, como verificado no caso, enseja a aplicação da regra contida no art. 942 do CC. Embora o aludido dispositivo legal diga respeito à solidariedade, a responsabilidade subsidiária, como concebida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, traduz-se em definição mais branda e mais justa da obrigação do tomador dos serviços frente à relação jurídica havida entre os litigantes. Tal instituto valoriza, em primeiro plano, a responsabilização do prestador dos serviços, que assume a figura de empregador do trabalhador lesado, para que apenas em um segundo momento, esgotados os meios de cobrança da dívida contra o empregador, seja exequível eventual débito remanescente contra o tomador dos serviços do empregado. Assim, mesmo considerado o entendimento do STF no julgamento da ADC 16, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, por ter incorrido na culpa in vigilando quando da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, cabendo-lhe responder pela dívida remanescente, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Na mesma direção, é oportuna a orientação da Súmula 11 do TRT da 4ª Região, assim redigida: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. (...) Por fim, em decorrência do entendimento externado, não há falar em violação a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo segundo reclamado, os quais são tidos, de qualquer sorte, por prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.”(g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case o Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, ependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando ...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) –g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a ulpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No recente julgamento do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF concluiu, por maioria, que o ônus da prova incumbe ao empregado, fixando a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25) É notório que, mesmo antes desse julgamento, o STF vinha reiteradamente cassando decisões da Justiça do Trabalho em que se atribuía a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão deste não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. A título de exemplo os seguintes julgados da Suprema Corte: Rcl 51483 / RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 16, em 28/01/2022; Rcl 48371 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-034 em 22-02-2022). Logo, considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constatava-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induziria à responsabilização do Poder Público, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No presente caso , o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, com base em culpa presumida, porque decidiu com base na inversão do ônus da prova, consignando, ainda, a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa dos entendimentos vinculantes firmados pelo STF.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71da Lei nº. 8.666/93. Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.

DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118 Reconhecida a transcendência da causa e conhecido do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Prejudicado o exame do tema remanescente. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade; I - conhecer do recurso de revista do primeiro reclamado por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e, no mérito , dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só gera dano moral se o empregado comprovar ter passado por constrangimento ou situação vexatória, conforme o Tema 143 do TST.
  • Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova da fiscalização, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando pelo autor, conforme os Temas 246 e 1.118 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a mera ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, por si só, configura dano moral indenizável foi rejeitado.
  • A premissa de que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato induz à responsabilização automática do Poder Público foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a condenação por dano moral pela ausência de pagamento de verbas rescisórias e FGTS, e também a responsabilidade subsidiária de um ente público em caso de terceirização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador, uma empresa (massa falida) e um ente público (Estado do Rio Grande do Sul).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento aos recursos das empresas, afastando as condenações. No caso do dano moral, porque não houve prova de lesão à personalidade do trabalhador. No caso do ente público, porque a responsabilidade subsidiária não pode ser presumida pela mera ausência de fiscalização, exigindo prova da culpa do ente público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 186 e 927 do Código Civil, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.999/93, a Súmula 126 do TST, e as teses dos Temas 143 do TST, 246 e 1.118 do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para o dano moral, pesou a necessidade de comprovar uma lesão concreta à personalidade do trabalhador. Para a responsabilidade do ente público, pesou a exigência de que o trabalhador prove a culpa do órgão público na fiscalização, e não apenas a ausência de prova de fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável às empresas (primeiro e segundo reclamados) que recorreram, e contrária ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para conseguir dano moral por atraso de verbas, o trabalhador precisa provar que sofreu mais do que o simples atraso. E para responsabilizar um órgão público em terceirização, o trabalhador deve provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a ausência de registro de dano efetivo sofrido pelo trabalhador para o dano moral, e a ausência de prova de fiscalização por parte do ente público, que não foi suficiente para a condenação automática.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.