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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Desoneração da Folha de Pagamento: TST Mantém Decisão por Falta de Provas

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou a aplicação da desoneração da folha de pagamento para a cota patronal da contribuição previdenciária. A empresa não conseguiu comprovar que havia mudado seu regime tributário para o modelo de contribuição sobre a receita bruta. Como a questão dependia de reexame de provas, o TST não pôde analisar o caso em recurso de revista, aplicando a Súmula 126.

⚖️ Tese Jurídica

A aplicabilidade da desoneração da folha de pagamento para a cota patronal da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546/2011, é questão fática inviável de reexame em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a desoneração da folha de pagamento, referente à cota patronal da contribuição previdenciária, conforme a Lei nº 12.546/2011. O recurso foi rejeitado porque a matéria demandava reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, e não houve transcendência reconhecida.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/ccs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011 A reclamada sustenta que demonstrou que se encontrava, desde 2014, enquadrada no regime de contribuição sobre a receita bruta, recolhendo regularmente os valores nos moldes do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e 5º, II, da Constituição. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Inexiste prova de que a Empresa alterou seu regime tributário, passando a calcular e efetivamente recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, relativamente ao período a que se refere a condenação. Com efeito, o documento "comprovante de arrecadação" (Id. 73d3d33, fls. 01 - fls. 251) refere-se apenas ao período de apuração "01/01/2021", não indica qualquer valor, nem está acompanhado de comprovante de pagamento, donde não se presta a demonstrar a alteração do regime tributário.” Inicialmente, deixo de analisar a alegação e violação dos artigos818 da CLT e 373, II, do CPC, pois inovatória, uma vez que não suscitada nas razões do recurso de revista. Como se verifica, o Regional, ao examinar soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que a empresa recorrente tenha efetivamente alterado seu regime tributário, passando a apurar a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Desse modo, eventual conclusão em sentido contrário somenteseria possível mediante o reexame do acervo probatório dos autos, o que se mostra incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Diante desse quadro, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional concluiu que não houve comprovação de que a empresa recorrente alterou seu regime tributário para a contribuição sobre a receita bruta.
  • A análise da questão demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST em recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que demonstrou estar enquadrada no regime de contribuição sobre a receita bruta desde 2014 foi rejeitada por falta de provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a empresa não comprovou a alteração do seu regime tributário para a desoneração da folha de pagamento, não aplicando a Lei nº 12.546/2011.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que não reconheceu a aplicação da desoneração da folha de pagamento.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa porque a questão envolvia reexame de provas, o que é vedado em recurso de revista pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a falta de comprovação, por parte da empresa, de que havia alterado seu regime tributário para o modelo de contribuição sobre a receita bruta.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que buscava a aplicação da desoneração da folha de pagamento.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a comprovação documental e fática da alteração do regime tributário é essencial para que a desoneração da folha de pagamento seja reconhecida judicialmente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O tribunal mencionou que um 'comprovante de arrecadação' não foi suficiente, pois se referia a apenas um período e não estava acompanhado de comprovante de pagamento, não demonstrando a alteração do regime tributário.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que aplica a Súmula 126, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois o mérito da questão fática não é mais discutido.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.