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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Doença no trabalho: TST confirma indenização de R$ 55 mil e pensão vitalícia, mesmo com contrato ativo

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que desenvolveu uma doença nos ombros devido às condições de trabalho tem direito a uma indenização por dano moral de R$ 55.000,00. Além disso, o tribunal garantiu a ele uma pensão mensal vitalícia por ter tido sua capacidade de trabalho diminuída, mesmo que ainda esteja empregado. A decisão reforça a responsabilidade da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as condições de trabalho, sendo devida indenização por dano moral em valor razoável e pensão mensal vitalícia por perda parcial e permanente da capacidade laborativa

Temas

Dispositivos

Súmula 126 do TSTart. 950 do Código Civil

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença do autor e as condições de trabalho, confirmando a culpa da reclamada. Considerou razoável o quantum indenizatório de R$ 55.000,00 por dano moral e discutiu a pensão mensal vitalícia por perda parcial da capacidade laborativa, conforme art. 950 do CC.

📜 Ementa Documento oficial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho. Registrou que, “ muito embora não se olvide da degeneração natural que ocorre com os indivíduos, no caso específico, o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à existência de nexo causal ntre a moléstia em ombros e as atividades desempenhadas pelo autor aos préstimos da ré. Evidente a culpa da reclamada por ter submetido o reclamante a condições adversas de trabalho” 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica.

2. Isso porque o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 55.000,00. Registrou, na oportunidade, que “ o valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando considerado que o reclamante ngressou na reclamada em novembro de 1994 encontra-se com contrato ativo, tendo se submetido a condições adversas de trabalho que desencadearam as lesões constatadas. Assim, consideradas as lesões e o tempo de exposição a condições adversas de trabalho e o último salário informado na defesa de R$ 5.430,09, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta mil reais), que corresponde a aproximadamente dez vezes o salário do autor, valor que atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização ” 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.

1. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ” 2. Da interpretação do dispositivo legal supracitado, conclui-se que a pensão corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o trabalhador poder exercer outra atividade ou permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial. Tampouco o deferimento de indenizações por dano extrapatrimonial e dano estético retira do empregado o direito à reparação material. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/msm/mm DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho. Registrou que, “ muito embora não se olvide da degeneração natural que ocorre com os indivíduos, no caso específico, o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à existência de nexo causal ntre a moléstia em ombros e as atividades desempenhadas pelo autor aos préstimos da ré. Evidente a culpa da reclamada por ter submetido o reclamante a condições adversas de trabalho” 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica.

2. Isso porque o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 55.000,00. Registrou, na oportunidade, que “ o valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando considerado que o reclamante ngressou na reclamada em novembro de 1994 encontra-se com contrato ativo, tendo se submetido a condições adversas de trabalho que desencadearam as lesões constatadas. Assim, consideradas as lesões e o tempo de exposição a condições adversas de trabalho e o último salário informado na defesa de R$ 5.430,09, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta mil reais), que corresponde a aproximadamente dez vezes o salário do autor, valor que atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização ” 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.

1. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ” 2. Da interpretação do dispositivo legal supracitado, conclui-se que a pensão corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o trabalhador poder exercer outra atividade ou permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial. Tampouco o deferimento de indenizações por dano extrapatrimonial e dano estético retira do empregado o direito à reparação material. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é Agravado(s) e Recorrente(s) [NOME] e é Agravante(s) e Recorrido(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré e recurso de revista interposto pelo autor. Foram apresentadas contrarrazões pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Acerca da alegada ausência de doença ocupacional e de redução da capacidade laborativa, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Consignado no v. acórdão que a moral do recorrido foi nitidamente atingida ante a limitação verificada pela Expert que implica em comprometimento patrimonial físico e incapacitante, ainda que parcialmente, para o exercício de suas funções laborais habituais, havendo expressa previsão legal quanto ao dever de indenizar (artigo 186 do Código Civil c/c artigo 8ºda CLT), ão se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Consta do v. Acórdão: "Sua reparação exige a fixação do valor da indenização pautada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade nos termos do artigo 944 do Código Civil, ou seja, capaz de satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do ofensor. De há muito se entende que no caso especifico de doença profissional o dano moral resta presumido, pois impossível adentrar-se na psique humana e medir-lhe as consequências. Por certo que o trabalhador acometido de doença do trabalho, que tem sua higidez física abalada em razão das condições de trabalho estabelecidas pelo empregador, com a diminuição da capacidade plena para os afazeres laborais; tem sofrimento intimo ligado à conduta patronal, sofrendo dano moral. Observe-se que o critério de cálculo da indenização por dano moral não está necessariamente vinculado ao valor da pensão mensal, mas sim à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando considerado que o reclamante ingressou na reclamada em novembro de 1994 e encontra-se com contrato ativo, tendo se submetido a condições adversas de trabalho que desencadearam as lesões constatadas. Assim, consideradas as lesões e o tempo de exposição a condições adversas de trabalho e o último salário informado na defesa de R$ 5.430,09, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta mil reais), que corresponde a aproximadamente dez vezes o salário do autor, valor que atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização." A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação aos artigos 5º, X, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, observadas suas especificidades, como eríodo contratual, tempo de exposição a condições adversas de trabalho, ravidade da esão, capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. egistre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGA-SE seguimento. A ré insurge-se contra os óbices das Súmulas n. 126 e n. 296 do TST. Alega que não há elementos nos autos que demonstrem o nexo causal/concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Requer a redução do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Sem razão. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho. Registrou que “ muito embora não se olvide da degeneração natural que ocorre com os indivíduos, no caso específico, o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à existência de nexo causal ntre a moléstia em ombros e as atividades desempenhadas pelo autor aos préstimos da ré. Evidente a culpa da reclamada por ter submetido o reclamante a condições adversas de trabalho ” Asseverou que a ré “ não demonstrou que tenha adotado medidas capazes de minimizar o surgimento de moléstias como as de que padece o autor, sendo de se salientar que não são raros os casos de ações trabalhistas, envolvendo a reclamada, que tratam de moléstias ocupacionais relacionadas à ergonomia. O fato de o reclamante ter apresentado queixas em ombros desde 2008 sem que a reclamada tenha sequer realizado mudança na função confirma o nexo de causalidade ante o agravamento das lesões no decorrer do pacto laboral pois demonstra que a reclamada estava ciente de que as funções desempenhadas se não contribuíram para o surgimento da moléstia, ao menos agravaram o quadro álgico do empregado, comprovando que a reclamada não adotava as medidas necessárias para minimização dos riscos à saúde do trabalhador. Veja-se que em vistoria ambiental acerca das funções desempenhadas pelo autor a perita constatou a existência de riscos ergonômicos ” Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. No tocante ao quantum indenizatório , o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Registrou, na oportunidade, que “ o valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando considerado que o reclamante ngressou na reclamada em novembro de 1994 encontra-se com contrato ativo, tendo se submetido a condições adversas de trabalho que desencadearam as lesões constatadas. Assim, consideradas as lesões e o tempo de exposição a condições adversas de trabalho e o último salário informado na defesa de R$ 5.430,09, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta mil reais), que corresponde a aproximadamente dez vezes o salário do autor, valor que atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização ” A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais –SBDI, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum ndenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou o entendimento de que a revisão do alor a indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de ano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos . Isso porque, com base no contexto fático dos autos, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se a análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, no tema, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis : Quanto à indenização por danos materiais, assiste razão à reclamada. A indenização por dano material tem por objetivo assegurar ao acidentado a subsistência até a recuperação de sua capacidade ou complementar a remuneração paga pelo órgão previdenciário, com vistas à manutenção das mesmas condições verificadas antes do acidente. Todavia, no caso dos autos descabida a condenação no pagamento de indenização por danos materiais eis que o contrato de trabalho não foi rescindido. Inexiste prejuízo material a justificar o pensionamento e a condenação no pagamento de indenização por danos materiais eis que o contrato de trabalho permanece ativo inexistindo sequer suspensão do contrato pelo percebimento de auxílio previdenciário de qualquer natureza. Excluo a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. O autor alega a possibilidade de cumulação da pensão mensal por danos materiais com o salário. Aponta, entre outros, os arts. 950 e 402 do Código Civil. Colaciona arestos. Com razão. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ” O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ” Da interpretação do dispositivo legal supracitado, conclui-se que a pensão corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou , ou da depreciação sofrida, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o trabalhador poder exercer outra atividade ou permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial. Tampouco o deferimento de indenizações por dano extrapatrimonial e dano estético retirou do empregado o direito à reparação material. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes, inclusive da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , responsável pela uniformização da jurisprudência deste Tribunal Superior: RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 950 do CCB, no caso de ofensa à saúde que ocasione perda ou limitação da capacidade laboral, é devida indenização a título de danos materiais. O trabalhador foi admitido com a audição normal, sendo constatada perda auditiva em que o trabalho concorreu para a doença ocupacional, necessária a reparação proporcional ao comprometimento funcional pela redução da capacidade, nos termos da norma citada. Registre-se que o fato do empregado voltar a trabalhar, ou mesmo permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não enseja a conclusão de que não é devida a indenização por danos materiais. Isto porque, deve-se levar em consideração as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Ademais, a indenização por danos materiais, no caso, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu, o que restou devidamente constatado no caso em exame, a determinar a devida reparação, que não se confunde com o salário pago pela permanência no emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/06/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. EMPREGADO COM CONTRATO ATIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 950 DO CC/2002. Nos termos do art. 950 do CC/2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso em análise, o Regional consigna que, conquanto o autor esteja com o contrato de trabalho ativo, houve inconteste redução de 70% de sua capacidade laborativa - tabela SUSEP -, tendo em vista a lesão permanente (amputação do pé e parte da perna). Registre-se, por relevante, que referidas verbas têm naturezas jurídicas distintas. Enquanto o salário percebido tem por escopo a contraprestação do trabalho realizado pelo empregado, a pensão mensal, adimplida como lucros cessantes, visa à indenização do obreiro, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Precedentes. (...) (Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

1. No presente caso, o TRT decidiu que o termo inicial para cálculo da pensão seria a rescisão contratual, já que enquanto o contrato permanece vigente o reclamante não terá sofrido redução da remuneração.

2. Entretanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa da remuneração percebida pela contraprestação pelo labor despendido.

3. Portanto, o acórdão do Colegiado regional, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho, destoou do entendimento jurisprudencial assente neste TST, segundo o qual o contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito ao pensionamento. Configurada violação ao art. 950 do CCB. Nesse contexto, em se tratando de acidente de trabalho típico que causou redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, a fixação do termo inicial do pensionamento coincide com a própria data do acidente. Recurso de revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. Na hipótese, embora o laudo pericial tenha concluído que o reclamante possui doença ocupacional que lhe causou comprometimento parcial e permanente de seus ombros, na ordem de 25%, o Tribunal Regional excluiu a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia pelos argumentos de que o reclamante continua laborando na reclamada e de que sua incapacidade para o trabalho não é total e permanente. O artigo 950 do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". Extrai-se do referido artigo duas situações ensejadoras de pensionamento: 1) se o ofendido não puder exercer o seu ofício ou profissão, fará jus à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou; e 2) se o ofendido sofreu diminuição da sua capacidade para o trabalho, fará jus à pensão correspondente à depreciação sofrida. Em outras palavras, o simples registro nos autos de diminuição da capacidade laborativa pressupõe a existência de prejuízos. Isso porque o preceito contido no artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial, que dificultaria a eventual necessidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Na hipótese, a permanência do empregado no trabalho, ainda que sem prejuízo dos salários, por si só, não é suficiente para a manutenção da conclusão do Tribunal Regional no sentido de que é indevida a pensão mensal vitalícia. Portanto, ao reconhecer que há perda parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante em decorrência da doença ocupacional adquirida e concluir pela ausência do dever de reparação material, a decisão regional violou o art. 950, caput, do Código Civil, contrariando a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-[nº do processo suprimido], Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020) (...)

7. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL . (...) A norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o Obreiro apresenta redução leve da capacidade laborativa, que é parcial e definitiva, evidenciando a existência dos requisitos "dano" e "nexo concausal", atinentes ao acidente de trabalho e à atividade profissional, e, além disso, restou comprovada a existência de culpa patronal. Portanto, o fato de o Reclamante estar com o contrato de trabalho ativo não lhe retira o direito de ser ressarcido pela depreciação da sua força de trabalho - principal meio de afirmação e manutenção da vida digna do ser humano, o que evidencia o seu interesse de agir. Ademais, o referido fato de o contrato de trabalho estar ativo também não justifica o pleito recursal de protrair o termo inicial da pensão para a data da rescisão contratual. (...). (Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020) RECURSO DE REVISTA.

1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. EMPREGADO REINTEGRADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. Dos termos do art. 950 do Código Civil, não se vislumbra incompatibilidade de cumulação de pensão mensal com a percepção de salários em razão da reintegração ao emprego. Esta decorre da contraprestação pelo labor despendido, ao passo que aquela, do defeito ou da redução da capacidade laborativa da vítima. Assim, a percepção de salário, em razão da reintegração do Reclamante detentor de estabilidade, não exclui o direito à pensão mensal, visto que esta última decorre do dever de reparar, assentado na culpa civil patronal pela redução da capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-ARR-76000-02.2007.5.15.0051, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4.ª Turma, DEJT 11/3/2016.) (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM OS SALÁRIOS DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho em decorrência de sua atividade profissional, concluiu que a reintegração no emprego decorrente da estabilidade provisória convencional afasta o direito à indenização por danos materiais (pensão mensal), porquanto o reclamante permanecerá recebendo a remuneração integral e o dano sofrido não gerará prejuízo material. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é plenamente possível a cumulação dos salários da reintegração com a pensão mensal de que trata o artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - [nº do processo suprimido] , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) (...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO APÓS O RETORNO AO TRABALHO. Em sentido diverso à conclusão adotada pelo Regional, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, a circunstância de o reclamante continuar trabalhando ou estar afastado percebendo benefício previdenciário não afasta seu direito ao recebimento da pensão mensal. Precedentes. Logo, o pagamento da pensão mensal deve ocorrer de maneira vitalícia, a contar do primeiro dia de afastamento previdenciário, sem qualquer tipo de suspensão, conforme determinou a sentença. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR.

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2021) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido, e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Julgados do c. TST. Transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896-A, §1.º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CCB e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT para fixação dos parâmetros da condenação. Prejudicado o exame do tema remanescente. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante conhecido e provido. (TST-ARR-[nº do processo suprimido], Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Logo, o Tribunal Regional, ao entender que, embora tenha havido incapacidade parcial permanente, não condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, divergiu do entendimento iterativo, notório e atual desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950 do Código Civil. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950 do Código Civil, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento de danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou e ou da depreciação que sofreu e, em razão de o acórdão regional não trazer elementos que permitam definir percentual de incapacidade, determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que, com base nas alegações e provas produzidas nos autos, prossiga no julgamento do feito quanto ao tema, como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, negar-lhe provimento; II –conhecer do recurso de revista do autor, por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou e ou da depreciação que sofreu e, em razão de o acórdão regional não trazer elementos que permitam definir percentual de incapacidade, determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que, com base nas alegações e provas produzidas nos autos, prossiga no julgamento do feito quanto ao tema, como entender de direito. Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional concluiu que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho, com base no laudo pericial.
  • O valor de R$ 55.000,00 para indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando as lesões, o tempo de exposição e o salário do trabalhador.
  • A pensão mensal vitalícia é devida pela diminuição da capacidade de trabalho, conforme o artigo 950 do Código Civil, independentemente de o trabalhador poder exercer outra atividade ou permanecer com o contrato ativo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que não havia nexo causal foi rejeitado, pois a análise implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 126 do TST.
  • A alegação da empresa de que o quantum indenizatório era exorbitante foi rejeitada, pois o valor fixado não desatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito de um trabalhador a uma indenização por dano moral de R$ 55.000,00 e a uma pensão mensal vitalícia por ter desenvolvido uma doença ocupacional que diminuiu sua capacidade de trabalho.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (autor) e a empresa (ré) onde ele prestava serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão que reconheceu o nexo causal entre a doença do trabalhador e as condições de trabalho, confirmando a culpa da empresa. Considerou razoável o valor da indenização por dano moral e garantiu a pensão mensal vitalícia, mesmo com o contrato de trabalho ativo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula n. 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores, e o artigo 950 do Código Civil, que trata da indenização por diminuição da capacidade de trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre a doença nos ombros do trabalhador e as atividades desempenhadas na empresa, evidenciando a culpa da reclamada por condições adversas de trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito à indenização por dano moral e à pensão mensal vitalícia confirmados.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se comprovado que uma doença foi causada ou agravada pelo trabalho, o trabalhador pode ter direito a indenização por dano moral e pensão, mesmo que ainda esteja empregado ou possa exercer outras atividades.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi crucial para demonstrar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. O tempo de exposição a condições adversas e o salário do trabalhador também foram considerados para fixar o valor da indenização.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, focando em questões muito específicas de direito, e não mais na revisão de fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias legais.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.