Doença Ocupacional: TST mantém perícia e não reconhece vínculo por impossibilidade de reexaminar provas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reconhecer uma doença como sendo do trabalho quando a análise do caso exigiria rever todas as provas e fatos já discutidos. Isso acontece porque uma regra do próprio TST (a Súmula 126) impede que o tribunal reexamine as provas, mantendo a validade da perícia já realizada. Assim, a decisão anterior que não reconheceu a doença foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
Não se caracteriza doença ocupacional quando o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST, mantendo-se a validade da perícia
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que não reconheceu a doença ocupacional, negando provimento ao agravo do reclamante que buscava a nulidade da perícia. A decisão se fundamentou na Súmula 126 do TST, impedindo o reexame de fatos e provas em sede recursal.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DA PERÍCIA –DOENÇA OCUPACIONAL –NÃO CARACTERIZAÇÃO –SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/ehs/gs AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DA PERÍCIA –DOENÇA OCUPACIONAL –NÃO CARACTERIZAÇÃO –SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] e é Agravado ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de Agravo interposto pelo Reclamante ao despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Conheço do Agravo, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 DA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verificase que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do art. 464 do CPC, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia.
2. É de se notar, noutra linha, que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu sob o fundamento de que -a prova oral é despicienda, como explicado acima, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença ocupacional, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, demonstrando-se suficiente para formar o convencimento desta Magistrada-.
3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o Juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. (...) (ARR - [nº do processo suprimido] , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/06/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2025) (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL – PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fáticoprobatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 2.279/2.280) Em Agravo, o Reclamante argumenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de vistoria no local de trabalho durante a perícia. Sustenta que as patologias de natureza ocupacional, comuns na atividade bancária, não puderam ser devidamente avaliadas sem a inspeção do ambiente de trabalho, apesar da farta documentação que corrobora o nexo causal ou concausal com o labor, o que violaria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, com infringência ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. Sustenta que a indenização por dano material, referente à pensão mensal e lucros cessantes, não exige reexame de matéria fática, pois os fatos estão registrados no acórdão regional e permitem reenquadramento jurídico diverso. Alega que a prova documental, incluindo o reconhecimento do nexo causal pelo INSS e as concessões de benefícios previdenciários, contraria a conclusão do laudo pericial, permitindo a aplicação do art. 479 do CPC, que não adstringe o juiz ao laudo quando há outras provas nos autos. Dessa forma, defende a inaplicabilidade da Súmula n° 126 do TST e a presença de transcendência jurídica e econômica em seu recurso. Eis o acórdão regional, no pertinente:
1. DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O recorrente sustenta que o laudo pericial é nulo, uma vez que o perito não realizou vistoria no local de trabalho, o que viola a Resolução 2.183/18 do CFM, que determina a necessidade de inspeção do ambiente laboral para estabelecer o nexo causal entre a patologia e a atividade profissional. Argumenta, ainda, que o perito não demonstrou isenção, pois, em diversos casos envolvendo bancários, sempre concluiu pela inexistência de nexo de causalidade, independentemente das funções exercidas. Além disso, alega que as respostas do perito aos quesitos formulados foram lacônicas e inconclusivas, reforçando a necessidade de realização de uma nova perícia. Analiso: O argumento do recorrente de que a ausência de vistoria ao local de trabalho torna o laudo pericial nulo não se sustenta. Com efeito, a perícia médica pode ser validamente realizada sem inspeção do ambiente laboral, desde que sejam analisados os aspectos técnicos, epidemiológicos e documentais do caso, ficando essa diligência a critério do profissional médico. No caso concreto, o perito realizou exame clínico detalhado, analisou os documentos médicos apresentados e concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as patologias e as atividades exercidas. Não há evidências de que a perícia tenha sido conduzida de forma tendenciosa ou parcial. O argumento do recorrente de que o perito sempre conclui pela inexistência de nexo causal em laudos envolvendo bancários não se sustenta. A repetição de conclusões similares decorre da aplicação de critérios técnicos e científicos, não configurando, por si só, parcialidade. Ademais, o recorrente não apresentou qualquer estatística que comprove um viés sistemático do perito, limitando-se a citar alguns casos isolados por ele escolhido sem critério científico, o que não demonstra falta de isenção. A alegação de que as respostas do perito foram lacônicas e inconclusivas também não se sustenta, pois o laudo pericial analisou detalhadamente o exame clínico, histórico ocupacional e documentos apresentados. Além disso, não apontou de forma objetiva quais quesitos foram deficientemente respondidos nem demonstrou como isso comprometeria a análise do caso. Assim, não há justificativa para a realização de nova perícia. Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade do laudo pericial. Mantenho a sentença.
2. DA DOENÇA OCUPACIONAL O recorrente sustenta que desenvolveu diversas doenças ocupacionais, tais como síndrome do túnel do carpo, epicondilite e tendinopatia, em razão das atividades exercidas no banco reclamado, que exigiam movimentos repetitivos e posturas inadequadas. Defende que a concessão de benefício previdenciário pelo INSS comprova a existência de nexo causal entre suas patologias e o ambiente de trabalho, sendo cabível o reconhecimento da doença ocupacional e a consequente responsabilização do empregador. Assim, pleiteia indenização por danos morais e materiais, além da reintegração ao emprego ou, alternativamente, indenização substitutiva do período estabilitário. Analiso: Para o reconhecimento da doença ocupacional, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre as patologias e as atividades desempenhadas pelo trabalhador. No presente caso, o laudo pericial, elaborado por profissional isento e tecnicamente capacitado, concluiu pela inexistência desse nexo, afastando a relação entre as doenças do recorrente e suas funções no banco reclamado. Como já salientado anteriormente, a perícia fundamentou-se em exame clínico detalhado, histórico ocupacional e avaliação documental, não havendo indícios de erro técnico ou omissão na análise. A alegação de que o benefício previdenciário concedido ao autor comprovaria a natureza ocupacional da doença também não se sustenta. Isso porque a decisão administrativa do INSS não vincula a Justiça do Trabalho, uma vez que os critérios adotados para a concessão de benefícios previdenciários não são os mesmos exigidos para a configuração de responsabilidade trabalhista. Se assim o fosse, não seria necessária a nomeação de perito pela Justiça do Trabalho, bastaria que fosse utilizado o laudo do perito do INSS, que, diga-se de passagem, não passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados pela constituição federal. O perito destacou que, apesar das doenças diagnosticadas na parte autora, não há evidências de que elas tenham sido desencadeadas ou agravadas pelo ambiente de trabalho. Para chegar a essa conclusão, considerou-se que as patologias identificadas, como síndrome do túnel do carpo e epicondilite, são de natureza degenerativa e podem ocorrer independentemente da atividade desempenhada. Além disso, o exame físico realizado demonstrou mobilidade preservada, sem restrições laborais permanentes, afastando a hipótese de incapacidade funcional relacionada ao trabalho. O laudo ressaltou ainda que não foram identificadas condições ergonômicas inadequadas no ambiente de trabalho capazes de justificar a alegação de que as funções desempenhadas pelo reclamante foram a causa exclusiva ou preponderante de suas patologias. Além disso, observa-se que o reclamante permaneceu no exercício de suas funções sem limitações expressivas por um longo período, o que sugere que suas patologias não impediram o desempenho normal de suas atividades laborais, sendo certo que, em casos de doenças ocupacionais, espera-se um histórico de agravamento progressivo das condições do trabalhador ao longo do tempo, o que não foi observado na situação do reclamante. Sobre a manifestação do MPT, mais precisamente do seguinte trecho: "Veja-se que o reclamante iniciou labor para o reclamado em 1988, tendo a relação laboral perdurado pelo menos até o ano de 2021. E sabe-se que a atividade bancária implica digitação e movimentos repetitivos", é necessário tecer alguns comentários. Nos últimos anos, as atividades bancárias passaram por um processo significativo de modernização e automação, o que reduziu drasticamente a realização de tarefas repetitivas por parte dos empregados e até mesmo o número de empregados. Com o avanço da tecnologia, diversas atividades que antes eram executadas manualmente pelos bancários passaram a ser automatizadas, minimizando os impactos ergonômicos e afastando a alegação de que o ambiente bancário ainda seria um fator determinante para o desenvolvimento de doenças ocupacionais relacionadas a esforços repetitivos. Um dos principais avanços nesse sentido foi a introdução do leitor de código de barras para pagamentos de boletos e contas, eliminando a necessidade de digitação manual dos números pelos funcionários. Antes, os bancários precisavam inserir longas sequências numéricas para processar pagamentos, o que exigia esforço contínuo e repetitivo dos membros superiores. Com o uso do leitor óptico, essa etapa foi praticamente erradicada, reduzindo consideravelmente o impacto biomecânico sobre os empregados. Outro fator determinante foi a adoção do QR Code para transações bancárias. Atualmente, clientes podem efetuar pagamentos e transferências instantâneas apenas escaneando um código com seus dispositivos móveis, sem qualquer necessidade de intermediação manual do bancário. Essa mudança não apenas trouxe mais eficiência ao atendimento, mas também eliminou um dos principais fatores que poderiam ser associados a movimentos repetitivos na função. Além disso, a evolução dos caixas eletrônicos, com funcionalidades cada vez mais completas, permitiu que uma grande parcela das operações antes realizadas por bancários fosse transferida para o autoatendimento. Saques, depósitos, transferências e pagamentos, que exigiam intensa atuação dos funcionários, agora são realizados diretamente pelos clientes, reduzindo a demanda por atendimento presencial e, consequentemente, a exposição dos trabalhadores a esforços repetitivos. Os sistemas internos dos bancos também foram aprimorados para otimizar a execução das tarefas administrativas. Softwares mais avançados, com automação de processos, diminuíram a necessidade de digitação e consulta manual de informações. Ferramentas de inteligência artificial passaram a gerenciar atendimentos e solucionar dúvidas de clientes, reduzindo a sobrecarga de trabalho dos empregados. Portanto, a alegação de que as atividades bancárias ainda são predominantemente repetitivas e que expõem os empregados a riscos ergonômicos não encontra respaldo na realidade atual do setor. A automatização dos serviços bancários transformou a rotina dos trabalhadores, tornando o ambiente de trabalho menos propício ao desenvolvimento de doenças ocupacionais relacionadas a esforços repetitivos. Dessa forma, a presunção de que o simples exercício da função de bancário, por si só, ensejaria patologias ocupacionais deve ser analisada com cautela, considerando o contexto atual de ampla digitalização e automação do setor financeiro. Diante de todos esses elementos, concluiu-se que, de fato, não há nexo técnico epidemiológico entre as patologias apresentadas e o ambiente laboral, razão pela qual não se pode responsabilizar o empregador. Diante disso, na ausência de prova concreta que demonstre a relação entre as atividades laborais e as enfermidades do recorrente, concluo que não há razão para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional e de indenização correlata. Mantenho a sentença. (fls. 2.110/2.114 - destaquei) O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a decisão de improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Afastou a nulidade do laudo pericial, considerando válida a perícia médica realizada sem inspeção do local de trabalho, porquanto fundamentada em aspectos técnicos, epidemiológicos e documentais. O laudo detalhado e a conclusão de ausência de nexo causal entre as patologias e as atividades laborais foram considerados válidos, refutando a alegação de parcialidade do perito e a insuficiência das respostas aos quesitos. Em relação à doença ocupacional, o TRT ratificou a ausência de nexo de causalidade, enfatizando que a perícia se baseou em exame clínico, histórico ocupacional e análise documental, e que as patologias apresentadas são de natureza degenerativa. Dispensou a vinculação da decisão administrativa do INSS e considerou que a modernização e automação do setor bancário afastam a tese de que as atividades laborais são predominantemente repetitivas e causadoras de doenças ocupacionais. Assim, sem prova concreta da relação entre as enfermidades e o trabalho, foi mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Nesse cenário, o Eg. TRT julgou insubsistente a alegação de nulidade da perícia porque os elementos probatórios dos autos já eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Entendeu que a discordância com o resultado da perícia não torna nula a prova e não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Consoante o artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). No mais, verifica-se que a discussão acerca do teor do laudo pericial e da caracterização da doença ocupacional é de natureza fático-probatória, sendo, para a modificação da decisão, imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A revisão do julgado em sede de Recurso de Revista é inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.
- O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos, e somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, o que é inviável pela Súmula nº 126 do TST.
- A falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade, pois a prova pericial pode se basear em outros elementos suficientes para sua conclusão.
- O indeferimento da oitiva de testemunha é válido quando a prova técnica é considerada a mais adequada e suficiente para a solução da controvérsia.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador sobre a nulidade da perícia por cerceamento de defesa, incluindo a ausência de vistoria no local de trabalho e o indeferimento de oitiva de testemunha, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não houve doença ocupacional, negando o pedido do trabalhador para anular a perícia e reavaliar as provas.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, pois para mudar o resultado seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST em recursos dessa natureza.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, sobre a aplicação de multa.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o TST não pode reavaliar as provas e os fatos do processo, pois isso é vedado pela Súmula 126, e a perícia já realizada foi considerada suficiente.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o reconhecimento da doença ocupacional e a nulidade da perícia.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em fases avançadas do processo, é muito difícil reverter uma decisão que se baseou em provas (como uma perícia), se o recurso exigir que o tribunal reavalie todos os fatos e provas do zero.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova pericial foi considerada a mais adequada e suficiente para formar o convencimento do juiz, sendo a base para a decisão sobre a doença ocupacional.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e restritas a questões muito específicas de lei ou Constituição.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
