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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Doença Ocupacional: TST não reexamina fatos para culpar empresa sem prova de culpa patronal

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não reconheceu a culpa de uma empresa por uma doença ocupacional de um trabalhador. Isso aconteceu porque o tribunal não pode analisar novamente as provas do processo para mudar o que já foi decidido por instâncias anteriores, conforme a Súmula 126. Assim, o recurso do trabalhador não pôde ser analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas com o objetivo de configurar a responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, quando o Tribunal Regional concluiu pela ausência de culpa patronal

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O agravo foi negado, mantendo a decisão que não reconheceu culpa patronal em doença ocupacional. O TST não pode reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão do TRT, conforme Súmula 126, o que inviabiliza o recurso de revista e a análise da transcendência da matéria de fundo.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. TRT concluiu que não restou comprovada a “ulpa patronal em eventual agravamento da doença de origem constitutiva que acometeu a reclamante ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa de que restou “onfigurado o reconhecimento que a doença da recorrente adveio de seu labor.” Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas” o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/SPSM/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o e. TRT concluiu que não restou comprovada a “ulpa patronal em eventual agravamento da doença de origem constitutiva que acometeu a reclamante ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa de que restou “onfigurado o reconhecimento que a doença da recorrente adveio de seu labor.” Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas” o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) RECURSO DE:[NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd1ed945; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 834b676). Regular a representação processual (Id 3716252 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, incisos, V, e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927, 944, 949, 950 e 951do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ I. Perito constatou em seu laudo o nexo de concausalidade com a atividade desenvolvida pela recorrente e a alopatia que acomete seu joelho e quanto à doença vertebral, concluiu pelo nexo causal com o trabalho” Alegou que “e o v. acórdão entendeu que o laudo pericial não estava completo, deveria, no mínimo, determinar nova perícia e/ou abrir oportunidade para produção de provas da recorrente” bem como que “omente no acórdão foi decidido que a prova cabia à recorrente, já que na ata de audiência Id 63215a7 foi invertido o ônus da prova, ou seja, cabia à recorrida provar que tal patamar de madeira não existia” Reforçou que restou “onfigurado o reconhecimento que a doença da recorrente adveio de seu labor, impondo o restabelecimento das condenações impostas pela r. sentença.” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento, porquanto “ão se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração jurídica do conjunto probatório e da correta aplicação dos preceitos legais e constitucionais, o que autoriza o processamento do Recurso de Revista e afasta o óbice da Súmula 126 do TST” Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema:

2. Doença profissional. Nexo de causalidade. Responsabilidade Civil: Indicou a reclamante na inicial ter sido admitido pela reclamada na data de 26.07.1999, exercendo como última atribuição o cargo de portaleira (inspetora) de qualidade, estando com o contrato de trabalho ativo por ocasião da distribuição da ação (02.09.2016), porém rescindido em 15.09.2016, conforme informado posteriormente pela ré em defesa. Argumentou ser portadora de moléstia de origem ocupacional em razão das condições inadequadas no labor prestado em favor da reclamada. Nesse contexto, postulou a condenação patronal no pagamento de indenização moral e material em razão das doenças relatadas na vestibular que entendia terem natureza profissional. A ré, em sua contestação (Id. 0f7a2d6), refutou a alegação inicial de que as atividades funcionais desempenhadas pela reclamante desencadearam as moléstias ventiladas na petição inicial, uma vez que sempre teria concedido ambiente de trabalho saudável, além de que "todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram leves e diversificadas, de forma que não há que se falar que estas lhe causaram qualquer tipo de dano." Trouxe considerações jurídicas relacionadas à responsabilidade civil subjetiva, em especial quanto à ausência de culpa patronal. Diante da controvérsia, foi determinada na audiência inicial a realização de prova médico pericial (Id. 8d83734), sobrevindo aos autos o laudo pericial Id. 1ee394f, de cujo trabalho importante destacar os seguintes pontos: "VI (c). QUEIXAS MÉDICAS. MOTIVO MÉDICO DA DEMANDA, SEGUNDO A RECLAMANTE: "Informou sobre doenças, hérnia de disco e doença no joelho direito". Sobre a coluna vertebral, informou início dos sintomas havia 10 ou 13 anos, com períodos de melhora e piora, desde que realizasse esforços. Os joelhos começaram da doer havia 2 anos. Relacionava estas dores a um degrau, ou melhor um estrado de madeira, existente em seu trabalho. Explicou que a inspeção de um motor exigia a subida no estrado entre seis e oito vezes. Submeteu-se para ambos os quadros, a tratamento clínico, não tendo ocorrido indicação de tratamento cirúrgico. Respondeu que durante o contrato não se afastou do trabalho com relação às doenças mencionadas. VI (d). ANTECEDENTES. Referiu tratamentos cirúrgicos para varizes em duas oportunidades, cirurgia bariátrica em 2005, colescistectomia e duas cesarianas.

VII. EXAME FÍSICO. O exame físico foi empreendido após consentimento da Reclamante, que informou idade de 32 anos, altura de 173 cm, peso de 91Kg, com IMC de 30,4, obesidade grau I e antes da gastroplastia, 121Kg, IMC de 40,4, obesidade grau III. A avaliação física foi empreendida decorridos 4 meses do encerramento do contrato. O exame físico obedeceu a diretrizes de protocolo da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e do texto, Campbells Operative Orthopaedics, Twelfth Edition - International Edition, principal referência da especialidade. Para a coluna vertebral baixa: À visão sem movimentos, observou-se importante sobrepeso (IMC 30,4) e desproporção dimensional, entre as cinturas escapular e pélvica, esta da maiores dimensões e peso, podendo representar maior trabalho muscular para a movimentação e estabilidade, somada à diminuição do tônus da musculatura abdominal - anteriormente já verificada. Ressalte-se que a sobrecarga exercida pelo peso corporal - IMC de 40,4 - até o ano de 2005, quando da cirurgia bariátrica, manteve importante efeito sobre a coluna vertebral baixa, quadris e joelhos. A reclamante observou ainda relação entre as manifestações álgicas e as duas gravidezes ocorridas: (foto) A movimentação não estimulada se deu de modo natural e harmônico sem indicações de restrição mecânica ou postural, inclusive quanto à deambulação. A movimentação ativa e passiva com movimentos de extensão, flexão, inclinação lateral direita e esquerda e rotação indolores. Palpação de inserções musculares e relevos ósseos, sem alterações. Ausência de alterações da tonicidade em musculatura para vertebral. O reflexo patelar e o aquiliano mostraram-se inalterados de modo bilateral. O teste de estiramento dos componentes nervosos dos membros inferiores restou negativo para ambos os membros. Testes específicos para observação de função nervosa radicular periférica, quadris, extensão (L4-L5), flexão (L2-L3), joelhos, extensão (L3-L4), flexão (L5-S1) e tornozelos, flexão (L4-L5), extensão (S1-S2), negativos de modo bilateral. Para os joelhos. À visão sem movimentos, estava presente, deformidade no alinhamento axial dos membros inferiores, constituindo para os joelho, atitude em valgo que associada a sobrecarga corporal exercida pelo peso, somente por isto, justicava quadro álgico: (foto) Com movimentos, deambulação feita com marcha natural e harmônica. A movimentação articular alcançou limites máximos, sem restrição mecânica ou álgica. Testes ligamentares, mostrando estabilidade bilateral. Testes meniscais, negativos, bilateralmente. Mobilização da patela sobre os côndilos femorais, com crepitação e referência álgica, mais acentuada à direita, correspondendo à queixas formuladas. Comentário: A avaliação verificou restrição funcional leve para o joelho direito." Após constatada a impossibilidade de vistoria ambiental pelo Perito, "eis que o setor de trabalho indicado pela Reclamante, havia sido desativado, não havendo ainda, quaisquer alternativas de trabalhos similares", foi realizada "nova entrevista com a Reclamante, no sentido da obtenção de dados que pudessem auxiliar na análise do nexo técnico, já que também não foi fornecido o laudo ergonômico do trabalho em pauta." (Laudo Id. 1ee394f, grifei) Ao final, concluiu o jurisPerito (Id. 1ee394f): "ANÁLISE PERICIAL. A documentação médica fornecida, vista no prontuário médico e em exames complementares de diagnóstico, firmaram os diagnósticos de doença herniária vertebral lombar (L2/S1) condromalácia e lesões em meniscais em joelhos. A doença vertebral, teve seu quadro clínico fortemente influenciado pelo peso corporal da Reclamante, durante muitos anos, ao nível de obesidade grau III. A condromalácia dos joelhos se associaram à deformidade em valgo dos joelhos. IX. (b). O NEXO. O nexo causal que se busca definir nesta demanda, onde se questiona uma doença ocupacional, é o resultado de equação onde se compara a doença diagnosticada com os possíveis efeitos a ela aplicados pela atividade do trabalho. Para a positivação do nexo causal ou nexo técnico, indispensável é a presença do risco lesivo às estruturas do aparelho locomotor, o chamado risco biomecânico. Esse risco se materializa ante a exposição do trabalhador em dose suficiente à lesão, repetição de movimentos, sustentação da posição corporal inadequada e emprego ou uso de força. O nexo causal, no caso em tela, foi admitido para a doença vertebral, com o trabalho agindo em afecção vertebral, originada por fatores constitucionais, degenerativos e genéticos, agravados por importante sobrepeso corporal. De fato, a medicina do trabalho da Reclamada, observando os riscos existentes nos postos de trabalho, mudou a Reclamante para postos compatíveis. Para o joelho direito, se a alegação da Reclamante, de que havia um degrau, uma armação de madeira, com contínuo e necessário trânsito neste local, a flexão e a extensão do joelho direito, com excursão da patela em sítios acometidos pela condromalácia patelar e femoral, representará risco concausal com a atividade do trabalho. IX. (c). A INCAPACIDADE. Quando da perícia médica, havia incapacidade funcional, leve para o joelho direito. (...)

XI. CONCLUSÃO. Com vistas às conclusões abaixo citadas, os dados fornecidos aos autos do processo e os colhidos na investigação pericial, foram confrontados e certificados em estudos referenciados e atualizados sobre as matérias em análise, na principal fonte mundial de consulta, contendo mais do que 26 milhões de citações da literatura biomédica, a PUBMED, mantida e desenvolvida pelo National Center for Biotechnology Information da U.S.National Library of Medicine, dos Estados Unidos da América.

1) A Reclamante exibiu quadro clínico do qual foram extraídos os diagnósticos de doença herniária vertebral lombar (L2/S1) condromalácia e lesões em meniscais em joelhos.

2) O nexo causal, no caso em tela, foi admitido para a doença vertebral, com o trabalho agindo em afecção vertebral, originada por fatores constitucionais, degenerativos e genéticos, agravados por importante sobrepeso corporal. Para o joelho direito, se confirmada a alegação da Reclamante, de que havia um degrau, uma armação de madeira, com contínuo e necessário trânsito neste local, a flexão e a extensão do joelho direito, com excursão da patela em sítios acometidos pela condromalácia patelar e femoral, representará risco concausal com a atividade do trabalho.(Grifei)

3) Ao tempo da perícia e, sob a tabela da SUSEP, a restrição funcional leve do joelho, indicava, dano patrimonial físico de 5%." A reclamada e a autora apresentaram impugnações parciais (Id. f787a28 e 3f9b9bc, respectivamente), questionamentos esses que foram suficientemente esclarecidos pelo Perito na sua manifestação Id. f7420b3, ocasião em que ratificou integralmente o desfecho pericial original. Designada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal das partes e de uma testemunha convidada por cada litigante (id. 63215a7), nada informando a autora sobre o tema em debate. O preposto patronal relatou "que a reclamante trabalhava no setor de usinagem de bloco de motor; que a reclamante era operadora de máquina CNC; que a reclamante usinava os blocos de motor; que a tampa era colocada numa máquina por uma esteira, devendo ser empurrada pelo empregado até o local da usinagem". Já, a testemunha da ré informou "que trabalha na reclamada desde 1990, como preparador de máquinas; que trabalhou com a reclamante; que não se recorda quando a reclamante passou a trabalhar com o reclamante; que trabalhou com a reclamante por mais de dez anos; que a reclamante era operadora de máquina CNC; que a reclamante fazia usinagem de bloco de motor; que havia diálogos de segurança semanalmente; que não havia diálogos sobre ergonomia; que não havia ginástica laboral; que utilizava os seguintes EPIs: luva de pvc, protetor auricular; que a partir de 2010 passaram a usar creme protetivo; que não sabe informar quem fiscalizava o uso dos EPIs; que já viu o suiperior hierarquico pedir para o empregado usar o óculos que não estava em uso; que havia talha para içar o bloco; que havia carrinho para empurrar as peças; que a talha suportava entre 200 e 300kg; que a máquina a reclamante trabalhava continha relatório para preenchimento manual da produção do dia; que o bloco era colocado na talha através de um ganho e colocado no local de trabalho através de empurrão do empregado, colocando a peça na máquina; que desde que entrou havia talha; que o turno que saía às 14h trabalhava aos sábados; que quem saía às 15h não trabalhava aos sábados, exceto em caso de horas extras. (grifei) Do seu lado, a testemunha da reclamante declarou que "que trabalhou com a reclamante por dez anos, a partir de 2001; que a reclamante pegava o dispositivo para calibrar a broca, fazia limpeza do dispositivo, medições; que o dispositivo era transportado de forma manual; que o dispositivo possuía 5/8kg; que faziam cerca de 20 dispositivos por hora; que a partir de 2012 foi instalado talha; que havia necessidade de flexão do tronco para pegar o dispositivo; que os diálogos de segurança não tratavam de ergonomia". (grifei) Encerrada a instrução processual, o [NOME] inicialmente versou sobre a responsabilidade civil, asseverando que no caso em apreço atrai a incidência da responsabilidade objetiva versada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundamentando que "a atividade no ramo metalúrgico é considerada de risco, em razão do notório número de casos de problemas de saúde e de acidentes do trabalho ocorridos neste segmento", de forma que incumbiria à ré a prova dos fatos excludentes do nexo de causalidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (Id. 0f28b38). Sobre a conclusão pericial, salientou o MM. Juiz de Primeiro grau: "...O Perito do Juízo, após a análise clínica do reclamante, concluiu que o reclamante é portador de doença herniária vertebral lombar (L2/S1), condromalácia e lesões nos meniscos em joelhos, com nexo de concausa para a doença da coluna e joelhos "se a alegação da Reclamante, de que havia um degrau, uma armação de madeira, com contínuo e necessário trânsito neste local, a flexão e a extensão do joelho direito, com excursão da patela em sítios acometidos pela condromalácia patelar e femoral, representará risco concausal com a atividade do trabalho". Por fim, o Perito do Juízo concluiu a reclamante é portadora de restrição funcional, avaliada em 5%, conforme critérios da tabela SUSEP. A prova oral produzida nos autos confirmou as atividades descritas pela autora ao Perito do Juízo...". Nesse contexto, sentenciou a reclamada no pagamento de indenização de indenização moral e por lucros cessantes nos seguintes termos (Id. 0f28b38): "... A indenização por danos morais decorrentes de doença profissional é presumida, não necessitando de avaliação médica para tanto, uma vez que o trabalhador sofre abalo em sua honra ao ingressar no empregador com saúde e ser dispensado com patologias causadas pela falta de preservação do ambiente de trabalho. Nessas condições, defiro o pagamento de indenização por danos morais e físicos no montante de R$ 100.000,00. A referida indenização leva-se em conta o tempo de serviços prestados à reclamada, a condição econômica da reclamante e da reclamada, a culpa e gravidade da lesão. O valor referente aos danos morais deverá ser corrigido a partir da data da intimação da sentença, pelos índices de atualização da Tabela da E. Corregedoria Regional. A natureza da reparação por danos estéticos não é a mesma do dano moral decorrente do acidente do trabalho, vez que aquele decorre da ofensa moral que a vítima passa a sofrer perante terceiros em razão das lesões sofridas. Em contrapartida, o dano moral decorrente do acidente do trabalho advém do sofrimento da vítima durante o processo de recuperação até a convalescença. (...) Condeno, assim, a reclamada ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a redução de sua capacidade de trabalho, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, a qual fica arbitrada no valor mensal de R$ 226,37, correspondentes a 5% da remuneração da reclamante de R$ 6.527,40 (R$ 29,67 x 220). O marco inicial é considerado a data da presente decisão em 02/10/20204 até o dia em que o reclamante completar a idade de 75,8 anos, expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tábua da mortalidade de 2017 do IBGE. A indenização é arbitrada independentemente de o reclamante ter conseguido a sua aposentaria antes do referido período. A indenização por lucros cessantes decorre da recomposição de perdas decorrentes da eventual progressão na carreira, caso o autor não estivesse cometido pela moléstia profissional. Desse modo, não há qualquer impossibilidade de cumulação com salários ou com eventual aposentadoria. Por outro lado, não há falar em parcela progressiva, reajustada de acordo com salário do autor, uma vez que por se tratar de montante indenizatório não possui qualquer vinculação com a remuneração do trabalhador. O reclamante quer o pagamento da indenização por lucro cessante em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Consoante literalidade do dispositivo citado, a opção quanto à percepção em uma única prestação recai sobre o credor. Portanto, não subsiste - no caso - razão para indeferir o requerimento. Nessas condições, a indenização por lucro cessante deverá ser quitada em parcela única, consoante artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, observada as condições infra. Em respeito ao artigo 944 do Código Civil, a indenização corresponderá ao montante do dano, reparando-o integralmente. Por outro lado, veda-se o enriquecimento sem causa da parte credora. Nesse contexto, a percepção da indenização em parcela única deverá observar a redução do montante pago, de modo que o valor pago indenize a integralidade do dano, sem enriquecer indevidamente o credor. Adotamos o critério da tabela de valor atual, expresso pela fórmula matemática infra: VA = V x [(1 + i)n - 1 / (1 + i)n x 1] Onde "i" equivale à taxa de juros, utilizando-se para tanto a taxa de remuneração mínima da caderneta de poupanças, ou seja, 0,5%; "v" equivale ao valor da prestação; "n" ao número de prestações devidas e, por fim, "VA" ao valor final do financiamento. Trata-se da aplicação de juros regressivos, a fim de adequar ao valor recebido ao montante da indenização. A ideia básica encartada acima é que o valor recebido de uma só vez corresponda a um montante suficiente para em aplicação de baixo risco possibilite ao credor o saque do valor equivalente à prestação mensal durante todo o período estabelecido resultando em valor zero ao final do período pré-determinado. É uma espécie de financiamento às avessas. (...) Dessa forma, defiro o pagamento de pensão mensal em parcela única, na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil, a ser aplicado na fórmula matemática de valor atual, utilizando-se a taxa de juros de 0,5% ao mês..." Em sede de embargos de declaração, o MM. Juiz complementou a prestação jurisdicional aduzindo que "A r. sentença é clara ao afirmar a indenização por danos materiais será devida no valor mensal. Logo, tendo o ano doze meses, serão doze parcelas anuais. A indenização, conforme consignado em sentença, é desvinculada da remuneração, não havendo se falar em décimo terceiro...". (Id. df4ff04) Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 75cb8a6, arguindo: 1) impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva; 2) ter sempre fornecido ambiente de trabalho saudável; 3) ausência de nexo de causalidade entre as doenças e a atividade desempenhada pela autora; 4) que "sempre cumpriu todas as exigências relacionadas às medidas de medicina e segurança do trabalho, desde a arquitetura das instalações laborais até o treinamento e orientação de todos os seus empregados para a segura execução de suas atividades, sendo fornecidos todos os equipamentos necessários para a minimização de esforços físicos"; 5) que o laudo não levou em consideração o histórico pessoal pretérito da recorrida; 6) ausência de prova de ter agido com dolo ou culpa." Quanto ao dano moral, afirmou ausentes os elementos justificadores da condenação e, sucessivamente, postulou a redução da importância fixada, por excessiva. Já, em relação à reparação material, insistiu na ausência de lucros cessantes e, sucessivamente, aduziu que a responsabilização deve ser suportado na medida exata da culpa, devendo ser reduzida pela metade pois o nexo seria de concausalidade, bem assim que "que deverá ser aplicado o redutor na forma de juros regressivos de 0,5% ao mês e não o fator redutor de 40%", sendo que "tal assertiva somente é admitida caso seja mantido o pagamento na forma de parcela única, pois evidente que o ressarcimento do dano material em decorrência da incapacidade laborativa deveria ser feito mensalmente, (...) pois a situação do Recorrido poderá ser modificada, ocasião em que caberá revisão daquela situação que originou o ressarcimento (incapacidade), nos termos do artigo 505, inciso I do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT", bem assim que a obrigação deve ser limitada à data de 65 anos da autora. A reclamante, por sua vez, recorreu (Id. 3b18fbf) questionando: 1) o valor da parcela mensal e respectiva correção; 2) o termo inicial, a fim de que seja observado a data da distribuição da ação; 3) o número de parcelas anuais; 4) a aplicação do redutor/deságio e os juros regressivos. Prospera o inconformismo patronal. Relativamente à doença da coluna vertebral, muito embora o Perito tenha constatado o nexo de concausalidade entre a posição ortostática e a moléstia, em afecção com fatores degenerativos, constitutivos e genéticos, concluiu pela ausência de redução da capacidade da reclamante. Em sede de esclarecimentos, enfrentou a impugnação autoral nos seguintes termos (Id. f7420b3): "A Reclamante em sua contestação ao laudo médico pericial, não apresentou novos quesitos. Mas, argumentou, inquirindo: "Não há restrição funcional vertebral? Qual o percentual" Esclarecimento. Às fls. 529 e 530, onde se descreve minudentemente a condição clínica da coluna vertebral da Reclamante, explica a ausência de incapacidade funcional quando da perícia." Nesse particular, reproduzo novamente as folhas do laudo citada pelo Perito nos seu esclarecimento acima citado: Para a coluna vertebral baixa: À visão sem movimentos, observou-se importante sobrepeso (IMC 30,4) e desproporção dimensional, entre as cinturas escapular e pélvica, esta da maiores dimensões e peso, podendo representar maior trabalho muscular para a movimentação e estabilidade, somada à diminuição do tônus da musculatura abdominal - anteriormente já verificada. Ressalte-se que a sobrecarga exercida pelo peso corporal - IMC de 40,4 - até o ano de 2005, quando da cirurgia bariátrica, manteve importante efeito sobre a coluna vertebral baixa, quadris e joelhos. A reclamante observou ainda relação entre as manifestações álgicas e as duas gravidezes ocorridas: (foto) A movimentação não estimulada se deu de modo natural e harmônico sem indicações de restrição mecânica ou postural, inclusive quanto à deambulação. A movimentação ativa e passiva com movimentos de extensão, flexão, inclinação lateral direita e esquerda e rotação indolores. Palpação de inserções musculares e relevos ósseos, sem alterações. Ausência de alterações da tonicidade em musculatura para vertebral. O reflexo patelar e o aquiliano mostraram-se inalterados de modo bilateral. O teste de estiramento dos componentes nervosos dos membros inferiores restou negativo para ambos os membros. Testes específicos para observação de função nervosa radicular periférica, quadris, extensão (L4-L5), flexão (L2-L3), joelhos, extensão (L3-L4), flexão (L5-S1) e tornozelos, flexão (L4-L5), extensão (S1-S2), negativos de modo bilateral.(Grifei) Portanto, do laudo pericial verifica-se que apesar de haver sido constatada "doença herniária vertebral lombar (L2/S1)", derivada do "importante sobrepeso" antes e após a cirurgia bariátrica realizada pela autora", com potencial afecção da postura ortostática laboral, não se verificou qualquer limitação ou perda da capacidade funcional por ocasião da perícia. Nesse particular, impõe-se a transcrição do artigo 20 e §1º da Lei 8.213/91: "Art.

20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa;...".(grifei) Portanto, relativamente à questão cervical, emerge do processado que a lesão possui derivação de fatores constitucionais, degenerativos e genéticos, agravados por importante sobrepeso corporal(vide resposta ao quesito 1, letra "a", Id. 1ee394f - Pág. 14), sendo certo que a posição ergonômica laboral, ainda que represente sobrecarga, não se revelou suficiente para a ocorrência de limitação funcional da autora, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização patronal material e moral, por ausência de prejuízo em efetivo por culpa empresarial, especialmente porque, "para a Reclamante, a exposição aos riscos biomecânicos não precisava ser alto para a deflagração do quadro clínico observado" (laudo Id. 1ee394f - Pág. 10), quadro esse, reprise-se, que não levou a perda da capacidade funcional. Destaque-se, por oportuno, que por ocasião da indicação da redução da capacidade laborativa, o Perito justificou a incapacidade em decorrência exclusivamente da lesão sobre o joelho ("Quando da perícia médica, havia incapacidade funcional, leve para o joelho direito." - Id. 1ee394f - Pág.

12) E, sobre essa segunda moléstia, que recaiu sobre os joelhos, igual sorte acompanha a reclamada. Com efeito, a lesão articular da reclamante é incontroversa, estando o debate controvertido fincada na condição laboral suficiente para a responsabilização civil da recorrente. E, nesse ponto, há de se destacar a conclusão condicional apresentada pelo avaliador judicial médico (Id. 1ee394f - Pág. 16) "Para o joelho direito, se confirmada a alegação da Reclamante, de que havia um degrau, uma armação de madeira, com contínuo e necessário trânsito neste local, a flexão e a extensão do joelho direito, com excursão da patela em sítios acometidos pela condromalácia patelar e femoral, representará risco concausal com a atividade do trabalho." Referido entendimento foi reforçado pelo Perito por ocasião da reposta ao quesito nº 2 da reclamada (Id. 1ee394f - Pág. 13) "2. As atividades habituais da Autora na Reclamada exigiam solicitação nociva da coluna e/ou dos membros inferiores? Se afirmativa a resposta, em que consistia a referida solicitação, as atividades por ela responsáveis, seu percentual no ciclo de trabalho e as estruturas envolvidas? R. (...) Para o joelho direito, dependerá da comprovação do trânsito constante dos operadores sobre uma armação de madeira, degrau que solicitaria a articulação do joelho, já alterada pela condromalácia." E, diante desse desfecho condicionante, por certo que cabia à reclamante a comprovação da existência desse patamar (armação) de madeira, bem assim a sua necessidade de deambulação e escalada positiva e negativa, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, porque referente a informação unilateralmente produzida, ônus probatório do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que não trouxe para o processado qualquer elemento de convicção correspondente. Destaco que a prova oral em momento algum fez referência à existência dessa variação de nível por armação de madeira. Portanto, o comportamento funcional e o ambiente laboral que comporiam o nexo de concausalidade com a doença de origem constitutiva do joelho não emergiram demonstrado nos autos, não se confirmando a condicionante colocada pelo Perito na sua conclusão pericial. Dessa forma, consequentemente, não há que se falar novamente na responsabilização patronal pelo infortúnio, por ausente de comprovação de culpa patronal em eventual agravamento da doença de origem constitutiva que acometeu a reclamante. De todo o exposto, é medida que se impõe a reforma da r. sentença de primeiro grau para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes, ficando prejudicada a análise dos demais questionamentos correlatos apresentados pelas partes, inclusive quanto ao tópico recursal relacionado ao plano de saúde versado no apelo autoral. Na hipótese, o e. TRT concluiu que não restou comprovada a “ulpa patronal em eventual agravamento da doença de origem constitutiva que acometeu a reclamante ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa de que restou “onfigurado o reconhecimento que a doença da recorrente adveio de seu labor, impondo o restabelecimento das condenações impostas pela r. sentença.” Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas ” o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional concluiu que não foi comprovada a culpa da empresa no agravamento da doença do trabalhador.
  • O recurso de revista não pode reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal Regional, conforme a Súmula nº 126 do TST.
  • A existência de um obstáculo processual que impede o exame da matéria de fundo do recurso de revista demonstra a ausência de transcendência do recurso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a doença adveio de seu labor foi rejeitado, pois o Tribunal Regional concluiu o contrário.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso do trabalhador, mantendo a conclusão de que a empresa não teve culpa no agravamento de uma doença ocupacional.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o trabalhador porque o recurso pedia para reexaminar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o TST não pode reavaliar as provas já analisadas pelas instâncias anteriores para mudar a conclusão sobre a culpa da empresa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter sucesso em recursos no TST, é preciso focar em questões de direito e não em pedir para reavaliar as provas do caso, pois isso é função das instâncias anteriores.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório produzido nos autos, mas não especifica quais provas ou documentos foram esses.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.