VadeLab
Não ProvidoTST·3ª Turma·

Dono da Obra é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Contratar Empreiteiro sem Idoneidade Financeira

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o dono de uma obra pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do empreiteiro se não verificar a capacidade financeira da empresa contratada. Essa decisão se aplica quando o empreiteiro não consegue pagar seus funcionários, e o dono da obra agiu com negligência ao escolher o prestador de serviço. A regra geral de que o dono da obra não responde não se aplica nesses casos de culpa.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a responsabilidade subsidiária do dono da obra que, exceto ente público, contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por culpa in eligendo, conforme Tema 6 do TST-IRR

Temas

Dono da ObraResponsabilidade SubsidiáriaContrato de EmpreitadaCulpa in Eligendo

Dispositivos

OJ 191 da SDI-1 do TSTTST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6)art. 455 da CLTSúmula 333 do TSTart. 896, § 7º, da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

Mantida a responsabilidade subsidiária do dono da obra que contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, configurando culpa in eligendo. A decisão aplica o Tema 6 do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, afastando a OJ 191 da SDI-1 em caso de culpa. O dono da obra não comprovou a verificação da capacidade financeira do contratado.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1. CONTRATO FIRMADO COM [NOME]. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ".

2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0009 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligend o".

3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira.

4. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença em que atribuiu a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada na condição de dona da obra, uma vez que não comprovou nos autos que verificou a existência de idoneidade econômico-financeira da 1ª reclamada no momento da contratação, circunstância que levou à configuração de sua culpa in elegendo.

5. Desse modo, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1. CONTRATO FIRMADO COM [NOME]. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ".

2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0009 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligend o".

3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira.

4. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença em que atribuiu a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada na condição de dona da obra, uma vez que não comprovou nos autos que verificou a existência de idoneidade econômico-financeira da 1ª reclamada no momento da contratação, circunstância que levou à configuração de sua culpa in elegendo.

5. Desse modo, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE VALE S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2024; recurso de revista interposto em 13/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) O contrato celebrado ente as rés (f. 348/373) deixa claro que a 2ª reclamada figurou como dona de obra executada pela primeira reclamada para construção da "Barragem do Torto", na mina de Brucutu, de propriedade da Vale S.A. Configurada a relação de empreitada e a condição de dona da obra da 2ª reclamada, não há como afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na r. sentença recorrida, uma vez que o C. TST, pela SDI-1, julgou, em 11/05/2017, o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do processo IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator Ministro João Oreste Dalazen) e aprovou teses jurídicas sobre a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191, Tema Repetitivo nº 0006, decidindo ser cabível a condenação da dona da obra, de forma subsidiária, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo". Constada, no presente caso, a violação aos direitos laborais do reclamante no curso de contrato de trabalho, impõe-se ao dono da obra, beneficiário da empreitada e, consequentemente, dos serviços prestados pelo trabalhador, provar que foi diligente quando da contratação da empreiteira e demonstrar que exerceu fiscalização eficaz sobre o cumprimento dos deveres trabalhistas por ela assumidos quando do ajuste e execução do contrato laboral, em razão do princípio da aptidão da prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, a responsabilização subsidiária do dono da obra, real beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante, é medida que se impõe, em face do art. 1º, IV, da Constituição da República. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts.265 do CC e 455 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818da CLT e 373, I,do CPC). E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,SBDI-I, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho que aplicou o óbice da Súmula 126/TST deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da OJ 191 da SBDI-I e IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 0006), conforme os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017.

ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV).

2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligend o".

4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra.

5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). O recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento, pretende a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 9, indica contrariedade à Súmula nº 331 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1. Ao exame. Sobre a controvérsia, o Tribunal Regional assentou os seguintes fundamentos: [...] O contrato celebrado ente as rés (f. 348/373) deixa claro que a 2ª reclamada figurou como dona de obra executada pela primeira reclamada para construção da "Barragem do Torto", na mina de Brucutu, de propriedade da Vale S.A. Configurada a relação de empreitada e a condição de dona da obra da 2ª reclamada, não há como afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na r. sentença recorrida , uma vez que o C. TST, pela SDI-1, julgou, em 11/05/2017, o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do processo IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator Ministro João Oreste Dalazen) e aprovou teses jurídicas sobre a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191, Tema Repetitivo nº 0006, decidindo ser cabível a condenação da dona da obra, de forma subsidiária, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira , por aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo". Constada, no presente caso, a violação aos direitos laborais do reclamante no curso de contrato de trabalho, impõe-se ao dono da obra, beneficiário da empreitada e, consequentemente, dos serviços prestados pelo trabalhador, provar que foi diligente quando da contratação da empreiteira e demonstrar que exerceu fiscalização eficaz sobre o cumprimento dos deveres trabalhistas por ela assumidos quando do ajuste e execução do contrato laboral, em razão do princípio da aptidão da prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, a responsabilização subsidiária do dono da obra, real beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante, é medida que se impõe, em face do art. 1º, IV, da Constituição da República. Por todo o exposto, não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Nego provimento. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1, é no sentido de que " o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0009 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligend o". Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ‘ a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado’.

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo .’(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). (grifo nosso) Na formulação de tal diretriz, foram adotados os seguintes fundamentos pela Seção de Dissídios Individuais desta Corte: Resta examinar, por fim, a situação peculiar dos entes públicos da Administração direta e indireta, os quais, com certa habitualidade, segundo já esposado, figuram como donos de obras de construção civil e, nessa condição, também são demandados perante a Justiça do Trabalho por empregados ou ex-empregados de empreiteiros inadimplentes. Conquanto a jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconheça que também os entes públicos podem incorrer em condutas culposas na eleição de empresas prestadoras de serviço lato sensu , dentre as quais as empreiteiras para a execução de obras de construção civil, não se pode fechar os olhos para o que dispõe expressamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aludido dispositivo legal, como se recorda, inserido no capítulo III da Lei das Licitações, que trata dos contratos administrativos, textualmente afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas. Outrossim, uma vez declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011), o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 constitui, de fato, óbice a que se reconheça a responsabilidade de qualquer ente da Administração Pública, direta e indireta, na qualidade de "dono da obra", por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos que celebrar. No particular, portanto, não há vácuo legislativo, o que efetivamente desautoriza a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de imputar qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro. Na mesma linha de raciocínio segue a recente definição, em 26/4/2017, da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760931 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão ainda pende de publicação: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a e "responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Em vista desse panorama, inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Cumpre ressalvar, no entanto, que se sobrevier alteração da situação jurídica atual, com a publicação do acórdão lavrado no julgamento do RE nº 760931, naturalmente poderá haver revisão da decisão firmada no presente Incidente, no tocante aos entes públicos, mediante a utilização da técnica da superação ("overruling"), consoante expressamente assegurado nos artigos 896-C, § 17, da CLT, e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC de 2015. Assim, tendo em vista o entendimento fixado pela SDI-I desta Corte no IRR acima referido, é certo que o dono da obra poderá ser subsidiariamente responsabilizado pelas verbas trabalhistas quando houver a constatação de que o empreiteiro for inidôneo econômica e financeiramente, em aplicação analógica do art. 455, da CLT e da culpa in eligendo. Excetuam-se desta regra os entes da Administração pública, ainda que firmem contratos para a execução de obra certa e determinada. Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme quadro-fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista devido ao óbice previsto na Súmula 126 do TST, a ora agravante, pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de dona da obra, contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar subsidiariamente o dono da obra, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciado na tese IV firmada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/5/2017. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedente. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20083-60.2022.5.04.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I/TST. CONTRATO FIRMADO COM [NOME]. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 6), firmou-se a tese de que: " Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo. " Esta tese foi complementada em sede de embargos de declaração, em que modulados os efeitos da decisão para constar que " O entendimento contido na Tese Jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento " (IRR-190-53.2015.5.03.0009).No presente caso, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório dos autos, assinalou que (i) o reclamante prestou serviços para a agravante, quando contratado pela primeira reclamada; (ii) o contrato de empreitada, celebrado entre a primeira e segunda reclamada em 25/03/2021 ; e (iii) a agravante não demonstrou que foi diligente na contratação . Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada é devida e está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST (Tema nº 6). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10375-69.2022.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com relação ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", o reclamante suscita a ausência de análise das seguintes afirmações constantes das contrarrazões ao recurso ordinário da Petrobras e das razões de embargos declaratórios: I) a aplicabilidade, ao caso concreto, do art. 67 da Lei 9.478/1997 e do Decreto Presidencial nº. 2.745/1998 e II) se na hipótese de a contratação da empresa terceirizada ter ocorrido com base nas regras do Decreto Presidencial nº. 2745/1998 isso impediria a incidência da Lei de Licitações - 8.666/93 -, de forma que, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras independeria da comprovação da culpa. Contudo, depreende-se do acórdão regional que o TRT, ao analisar o conjunto probatório dos autos, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras, por evidenciar a inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, visto ter sido firmado contrato de empreitada entre as reclamadas, tratando-se, portanto, de incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Desse modo, revelam-se inócuos os aludidos argumentos apresentados pelo autor, relativos à incidência da Lei 9.478/1997 e do Decreto Presidencial nº. 2.745/1998. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sobre o tema "responsabilidade subsidiária - condição de dona da obra", a Corte Regional reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras S/A, por entender ser caso de aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Para tanto, consignou o TRT que "a PETROBRAS S/A, segunda reclamada, firmou com a primeira reclamada, a Empresa PRODUMAN ENGENHARIA S/A, um contrato de empreitada, tendo como objeto 'fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de construção das instalações de superfície do Projeto de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, mediante a elaboração do projeto executivo, suprimento, construção e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, sob o regime de preços unitários, com parcelas a preços globais e parcelas a preços unitários, para a ampliação do Sistema de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, em conformidade com os termos e condições estipulados neste CONTRA TO e em seus anexo'". Extrai-se do contexto fático evidenciado no acórdão recorrido que, conforme acertadamente decidido por aquela Corte, a situação dos autos, de fato, repele a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, por não se tratar de contrato de prestação de serviços, mas, sim, de contrato ligado à construção civil, de modo a enquadrar a Petrobras na condição de verdadeira dona da obra. Como bem decidido, o caso se molda ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Quanto à abrangência da aludida orientação jurisprudencial, vale ressaltar que a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em 11 de maio de 2017, firmou tese com efeito vinculante (tese jurídica nº 4) relativa à responsabilidade do dono da obra, no sentido de que, à exceção dos entes da Administração Pública, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, neste caso quando comprovadas a contratação daquele sem idoneidade econômico-financeira, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa in eligendo .

Pelo exposto, configurada a condição de dona da obra da Petrobras, ente integrante da Administração Pública, verifica-se que a decisão regional fora proferida em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-889-16.2015.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência econômica . No caso, não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, consignando expressamente os fundamentos pelos quais chegou à decisão proferida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO CIVIL - DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Presente a transcendência econômica. A Corte regional consignou que restou configurado contrato de empreitada, cujo objeto era ampliação das instalações da Petrobrás, sendo esta, portanto, dona da obra, premissa insuscetível de revisão por este Tribunal, nos termos da Sumula/TST nº 126. Vale ressaltar que, recentemente, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST foi objeto de reanálise por esta Corte, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090, cujo resultado foi o de conferir uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra, em caso de contratação de empresa sem idoneidade econômico-financeira. Tal possibilidade, contudo, não abrange os entes públicos da Administração direta e indireta, como é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-350-50.2015.5.20.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021). No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença em que atribuiu a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada na condição de dona da obra, uma vez que não comprovou nos autos que verificou a existência de idoneidade econômico-financeira da 1ª reclamada no momento da contratação, circunstância que levou à configuração de sua culpa in elegendo. Constada, no presente caso, a violação aos direitos laborais do reclamante no curso de contrato de trabalho, impõe-se ao dono da obra, beneficiário da empreitada e, consequentemente, dos serviços prestados pelo trabalhador, provar que foi diligente quando da contratação da empreiteira e demonstrar que exerceu fiscalização eficaz sobre o cumprimento dos deveres trabalhistas por ela assumidos quando do ajuste e execução do contrato laboral, em razão do princípio da aptidão da prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Desse modo, diante d as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, a tese adotada pelo acórdão regional está em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, restando inviabilizado o processamento do apelo. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A dona da obra é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro se contratá-lo sem idoneidade econômico-financeira, configurando culpa in eligendo.
  • A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 não se aplica quando há comprovação de culpa do dono da obra na escolha do empreiteiro.
  • A dona da obra não comprovou ter verificado a idoneidade econômico-financeira da empresa contratada, o que levou à sua responsabilidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade de uma empresa que era dona da obra por dívidas trabalhistas de um empreiteiro, pois ela não verificou a capacidade financeira do contratado.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa empreiteira e a empresa dona da obra.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a condenação da dona da obra, pois ela não comprovou ter verificado a idoneidade econômico-financeira da empresa empreiteira, configurando culpa na escolha (culpa in eligendo).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema nº 6 do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, que prevê a responsabilidade subsidiária do dono da obra em caso de culpa na contratação, e o artigo 455 da CLT por analogia. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 foi afastada por haver culpa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a dona da obra não comprovou ter verificado a capacidade financeira da empresa empreiteira antes de contratá-la, o que demonstrou sua culpa na escolha e justificou a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a responsabilidade da dona da obra mantida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas que contratam empreiteiros para suas obras devem ser diligentes e verificar a capacidade financeira desses contratados para evitar serem responsabilizadas por eventuais dívidas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a dona da obra não comprovou nos autos que verificou a idoneidade econômico-financeira da primeira reclamada no momento da contratação. Isso sugere que a falta dessa comprovação foi crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado é um agravo, que já é um recurso. A decisão do TST, neste caso, negou provimento ao agravo, o que significa que a decisão anterior foi mantida. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.