Empresa sucessora não pode mudar política salarial de grades que já estava no contrato de trabalho, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa sucessora não pode alterar unilateralmente a política de salários e promoções (conhecida como 'política de grades') que já estava incorporada ao contrato de trabalho de seus funcionários. A mudança, se prejudicial ao trabalhador, é inválida, e as diferenças salariais decorrentes têm prescrição parcial. Isso significa que os direitos adquiridos sob a política anterior devem ser mantidos.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a manutenção das condições salariais previstas em política de grades incorporada ao contrato de trabalho, sendo inválida sua alteração unilateral por sucessor empresarial em prejuízo do empregado, e a prescrição para as diferenças salariais daí decorrentes é parcial
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que reconheceu a prescrição parcial para diferenças salariais decorrentes de alteração de política de grades, aplicando a Súmula 452. Considerou inválida a alteração unilateral da política salarial pelo sucessor, em prejuízo do empregado, com base na Súmula 51 do TST, pois a norma anterior se incorporou ao contrato. Não conheceu da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional devido à inobservância do art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
1. O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
2. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o recho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.
3. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais com base em promoções previstas na “olítica de grades”do antigo empregador (Banco Real), vigente à época da admissão e substituída pela política salarial de níveis quando da sucessão pelo Banco Santander S. A. em 2009, a prescrição é parcial, conforme a Súmula 452 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. Na espécie, a Corte Regional, ao valorar fatos e provas, concluiu que o Banco Real implementou válida política de cargos e salários, estruturada em "grades", criando legítima expectativa de progressão salarial por mérito para seus empregados, inclusive para a autora, contratada em 2008. Com a incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, em 2009, o novo empregador promoveu, de forma unilateral, a substituição da política de "grades" pela de "níveis", sem oferecer aos empregados originários do Banco Real a possibilidade de adesão. Entendeu que tal conduta contraria o disposto nos artigos 448 e 468 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST.
2. Com efeito, restou consignado pelo Tribunal Regional, com base na valoração soberana das provas constantes dos autos, que o reclamante estava submetido ao regulamento interno vigente à época de sua admissão, o qual previa critérios objetivos para a progressão funcional. Depreende-se, ainda, do acórdão regional que houve posterior alteração na política remuneratória da empresa, em prejuízo do trabalhador. Diante desse contexto, não há como reconhecer a validade da modificação promovida no sistema de remuneração variável, uma vez que, nos termos da Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a norma interna anterior incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados já contratados, sendo que eventuais alterações posteriores somente produzem efeitos em relação àqueles admitidos após sua vigência.
3. Destarte, a conclusão almejada pela parte recorrente —no sentido de que a política de "grades" seria inaplicável ao cargo ocupado pelo reclamante e de que não haveria obrigação de concessão de promoções —exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pela instância regional, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST e ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
1. O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
2. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o recho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.
3. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais com base em promoções previstas na “olítica de grades”do antigo empregador (Banco Real), vigente à época da admissão e substituída pela política salarial de níveis quando da sucessão pelo Banco Santander S. A. em 2009, a prescrição é parcial, conforme a Súmula 452 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. Na espécie, a Corte Regional, ao valorar fatos e provas, concluiu que o Banco Real implementou válida política de cargos e salários, estruturada em "grades", criando legítima expectativa de progressão salarial por mérito para seus empregados, inclusive para a autora, contratada em 2008. Com a incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, em 2009, o novo empregador promoveu, de forma unilateral, a substituição da política de "grades" pela de "níveis", sem oferecer aos empregados originários do Banco Real a possibilidade de adesão. Entendeu que tal conduta contraria o disposto nos artigos 448 e 468 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST.
2. Com efeito, restou consignado pelo Tribunal Regional, com base na valoração soberana das provas constantes dos autos, que o reclamante estava submetido ao regulamento interno vigente à época de sua admissão, o qual previa critérios objetivos para a progressão funcional. Depreende-se, ainda, do acórdão regional que houve posterior alteração na política remuneratória da empresa, em prejuízo do trabalhador. Diante desse contexto, não há como reconhecer a validade da modificação promovida no sistema de remuneração variável, uma vez que, nos termos da Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a norma interna anterior incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados já contratados, sendo que eventuais alterações posteriores somente produzem efeitos em relação àqueles admitidos após sua vigência.
3. Destarte, a conclusão almejada pela parte recorrente —no sentido de que a política de "grades" seria inaplicável ao cargo ocupado pelo reclamante e de que não haveria obrigação de concessão de promoções —exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pela instância regional, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST e ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é AGRAVADA [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] recorrido: [removido] ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBTENÇÃO DECRÉDITO CAPAZ DE SUPORTAR A DESPESA. §4º DO ART. 791-A DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. ACESSO À JUSTIÇA. MALFERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A novel regra inserta no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, permissiva de utilização dos créditos obtidos judicialmente pelo trabalhador para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ofende garantias fundamentais consagradas nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º,caput (igualdade), XXXV (acesso à Justiça) LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita), todos da Constituição Federal de 1988.Inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que ora se reconhece". (...) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Custas revertidas pela reclamada, ora recorrida, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 300.000,00. CONCLUSÃO DO
VOTO EX POSITIS:
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO conhece de ambos os Recursos, para fins de negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar o banco reclamado no pagamento das diferenças salariais, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3,DSR, PLR e FGTS + 40% e horas extras, decorrentes do enquadramento do obreiro na política salarial "grade" instituída pelo Banco Real, devendo a fixação do "grade" e da zona salarial ser realizada quando da liquidação da sentença, que deve ser feita por artigos. Fica, desde já determinado que, em caso de ausência de informação por parte do demandado, para fins de apuração das diferenças salariais devidas, será considerado que o autor tem direito ao enquadramento na grade 14 e zona 05, conforme requerida na inicial. Honorários advocatícios no percentual de 15%,sobre o valor líquido da condenação. Determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Custas revertidas pela reclamada, ora recorrida, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valorar bitrado da condenação de R$ 300.000,00. [… Fundamentos da decisão de embargos de declaração: [… EX POSITIS:
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento. Aplica-se a multa de2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC),revertida em favor do autor, diante do manifesto caráter protelatório dos presentes embargos. Outrossim, arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 306.000,00, para fins de custas e depósito recursal. [… À análise. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada, emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restou incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 129 do Código Civil; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho ;artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - aplicação da Súmula nº 275, II, do TST. O Recorrente alega: [… Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item I deste despacho. À Análise Conjunta. Inicialmente, no que tange à prescrição, registre-se que, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST), infere-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, quanto ao tema, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Ademais, no tocante à justiça gratuita, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é também interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Além disso, o acolhimento da tese recursal, de que “ remuneração anual paga ao Reclamante alcança o valor de R$ 54.864,84 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro e que reais e oitenta e quatro centavos).” e que "indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica," demandaria o reexame de fatos e provas. Entretanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se constata, ainda, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista , de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - [nº do processo suprimido] ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifei) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa , em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-[nº do processo suprimido], ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência . No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo , a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem , como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (grifei) O reclamado, nas razões do agravo interno, alega que “ enfrentou e rechaçou à saciedade todos os óbices processuais erigidos pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal - circunstância a tornar manifesto o adimplemento dos pressupostos recursais previstos no art. 896, alíneas “”e “” da CLT, para além do disposto no art. 896-A, caput, da CLT”. Defende que “ao se manter a r. decisão de admissibilidade recursal pelos seus próprios fundamentos, a r. decisão monocrática perpetua o error in judicando já apontado na origem”. Reitera o teor do contido no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Ao exame . 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. No que tange à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que não houve atendimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Ou seja, a parte não cuidou de transcrever o recho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, conforme estabelece expressamente o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, in verbis § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal , no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. . (grifei). Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, conforme pode ser observado a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração . Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017) (grifei) Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES DA PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELO RECLAMADO Desnecessário se estender acerca da celeuma relativa a prescrição aplicável à pretensão a diferenças de promoções decorrentes do descumprimento da denominada Política de Grade, vez que a Suprema Corte Trabalhista já sedimentou o entendimento no sentido de que a prescrição relativa ao tema é parcial. Senão, vejamos os arrestos abaixo transcritos: (...) Diante do exposto, mantém-se incólume a sentença de origem que se pronunciou pela prescrição parcial dos pedidos exordiais. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente alega que “ houve uma modificação contratual em 2009 (período distintamente prescrito), não havendo razão para a Reclamante, ora Recorrida, vir a este judiciário, após 10 (dez) anos da alteração contratual, postular eventuais diferenças salariais ” Afirma ser inequívoca a aplicação das súmulas n° 275, II e 294 do TST. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais com base em promoções previstas na “olítica de grades”do antigo empregador (Banco Real), vigente à época da admissão e substituída pela política salarial de níveis quando da sucessão pelo Banco Santander S. A. em 2009, a prescrição é parcial, conforme a Súmula 452 do TST. Neste sentido, os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA
EMENTA CONTENDO TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. VALIDADE.
1. Não há deficiência de transcrição, pois embora o recorrente tenha destacado trecho da ementa do acórdão, ali estavam estampados os fundamentos que consubstanciaram o prequestionamento da controvérsia.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a validade, para efeito do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, da transcrição da ementa do acórdão regional quando ali estão concentrados todos os fundamentos que justificaram a decisão.
3. Precedentes. DIRETO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. PRESCRIÇÃO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. BANCO SANTANDER. HIPÓTESE EM QUE A
DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Mantém-se a decisão monocrática, uma vez que o recurso de revista da parte recorrente efetivamente alcançava conhecimento e provimento, tendo a decisão do Tribunal Regional sido proferida em contrariedade à notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância da política de progressão por grades do Banco Santander . Agravo a que se nega provimento" (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS ALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO ANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL . A discussão diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de iferenças alariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco antander. A jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar a controvérsia dos autos, envolvendo o Banco reclamado, adota o entendimento firmado na Súmula n.º 452, do TST, aplicando-se a prescrição parcial. Julgados. Agravo não provido (...) POLÍTICA DE GRADES –DIFERENÇAS SALARIAIS. O e. TRT estabeleceu as premissas de que “verifica-se que a parte autora foi admitida antes da incorporação e antes da implantação de nova estrutura de Níveis e Cargos pelo Santander, motivo pelo qual esta última não alcança o seu contrato de trabalho, incidindo aqui a orientação consubstanciada no item I da Súmula 51 do C. TST” Pontou também que “...)conforme bem observado pelo juízo de origem, tem-se que não houve a apresentação dos documentos solicitados pela perita do juízo com relação à política de grades/níveis.”Assinalou, ainda que “...) se a parte reclamada adota, por liberalidade, política salarial de níveis, fixando critérios, fica responsável por apresentar meios que permitam a verificação da correção dos valores pagos aos empregados em decorrência de sua implementação.”Concluiu, nesse passo, que “eria a parte ré o dever apresentar elementos que pudessem aferir a correta aplicação da política salarial de níveis à parte autora, com base nos princípios que norteiam o processo civil e são aplicáveis ao processo do trabalho, como a boa-fé, a lealdade processual e a cooperação, sob pena de considerar válido os fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar.”Tal como proferida, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar a controvérsia dos autos, envolvendo o Banco reclamado. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Em relação ao tema “justiça gratuita ” o e. TRT firmou o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. A decisão regional, tal como proferida, está em sintonia com o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". o mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse passo, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da ustiça gratuita os onorários e advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice u noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Constata-se que entendimento sufragado pela Suprema Corte foi observado pelo Tribunal Regional, de modo que não cabe reforma da decisão agravada. Agravo interno não provido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2025 ). (grifei) "[...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES. SÚMULA Nº 452 DO TST. A controvérsia cinge-se em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável ao pedido de diferenças salariais fundado na política de grades, diante da alegação patronal de que a referida política salarial teria sido extinta em 2009. No caso, tendo em vista que o pedido do autor consiste no pagamento de diferenças salariais em razão de suposta inobservância dos critérios de promoção previstos na política de grades da empresa, distinta das hipóteses de reenquadramento em plano de cargos e salários, bem como de alteração contratual por ato unilateral do empregador, prevalece nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial , na forma da Súmula nº 452 do TST, in verbis : "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (RRAg-11232-34.2017.5.03.0186, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024) (grifei) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Pretensão recursal para reconhecer a prescrição parcial.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais com base em promoções previstas na “olítica de grades”do antigo empregador (Banco Real), vigente à época da admissão e substituída pela política salarial de níveis quando da sucessão pelo Banco Santander S. A. em 2009, a prescrição é parcial, conforme a Súmula 452 do TST. Precedentes.
3. Decisão Regional em desconformidade com este entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-874-98.2021.5.11.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025 ). (grifei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO.
2.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. A jurisprudência deste Tribunal caminha na aplicação da Súmula 452 aos casos de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções previstas na política de "grades". Da mesma forma, o entendimento firmado pela SbDI-1 é de que "...os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais nos casos em que o réu Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Precedentes desta Corte." (E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021).
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR - 1082-90.2019.5.13.0009, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma DEJT 17/09/2021) (grifei) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA DE “RADES” PRESCRIÇÃO PARCIAL. Afastado o óbice art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para remeter a análise do agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA DE “RADES” PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A evidência de má aplicação da Súmula 294 do TST viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA DE “RADES” PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . As diferenças salariais postuladas decorrem do alegado descumprimento, pelo reclamado, de obrigação contida em normas internas que dispunham sobre a progressão salarial.
2. O não cumprimento das promoções previstas no plano de cargos e salários não caracteriza alteração das condições pactuadas, mas sim o descumprimento de norma interna da empresa. Trata-se de parcela de trato sucessivo, que deriva de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, e não de ato único do empregador. Nesse contexto, não há incidência da Súmula 294/TST, revelando-se consentânea a aplicação da Súmula 452/TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. IV –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Prejudicado o exame do apelo, em razão do provimento do recurso de revista da reclamante, com retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem" (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025 ). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. POLÍTICA DE GRADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão de recebimento das diferenças salariais decorrentes da política de grades, nos moldes da Súmula nº 452 desta Corte . Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1.º-A, I E III, DA CLT . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisitos não atendidos. No caso em exame, não houve a transcrição do trecho em que é abordada a questão da ausência de impugnação às tabelas por parte do reclamado. No tocante ao preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento das diferenças salariais, o trecho transcrito é insuficiente, pois o recorrente omitiu fundamentos relevantes utilizados pelo TRT para a conclusão do julgado, tais como a parte onde o Regional afirma que a progressão salarial na política de grades exige apenas que na avaliação de desempenho o empregado adquira a partir de 02 e que houve a juntada das avaliações anuais de 2016 a 2021, demonstrando o atingimento da nota necessária pela autora, bem como registra a existência de condições financeiras para a concessão do aumento salarial. O prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Assim, não foram atendidas as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-860-89.2022.5.22.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025 ). (grifei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO UNIPESSOAL.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior, de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades . Precedente.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-933-25.2018.5.13.0011, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/05/2025 ) (grifei) "I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior entende que se aplica a prescrição parcial quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna do Banco-Reclamado . A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, como a parcela SRV (sistema de remuneração variável) e as comissões têm natureza salarial, elas devem integrar a base de cálculo da verba comissão de cargo, porque a norma coletiva preconiza que tal verba será calculada sobre o salário do cargo efetivo. Julgados. Mantida a decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento (...) (Ag-RRAg-11553-30.2016.5.03.0178, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). (grifei) Portanto, considerando que a função precípua desta Corte é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado quanto ao tema proposto, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 1.3 DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Analisando pormenorizadamente os autos, restou incontroversa a existência da implementação de uma política de salários pelo Banco Real (empregador inicial da autora), organizando a estrutura de cargos e diferenciando as funções existentes, motivo pelo qual deve ser considerada como regulamento empresarial, conforme fls. 35/42. Observa-se que a implementação da política salarial em tela possui como objetivo "dotar a organização de uma estrutura de cargos que contemple as diferente posições, visando o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições das carreiras e a competitividade com o mercado definido", bem como para "definir critérios e princípios para a administração salarial, visando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório". Referido plano também definiu como se dá a evolução de cargos e salários dos empregados nos "critérios gerais", conforme abaixo transcrito: (...) Tem-se, portanto, que o documento interno do Banco Real estabeleceu direitos e deveres às partes, criando a expectativa dos seus empregados serem promovidos por mérito , ante o previsto enquadramento na política de "grades". Como é bem sabido, no ano de 2009, o Banco Santander incorporou o Banco ABN Amro Real S/A, razão pela qual a reclamante passou a fazer parte do quadro de empregados do banco reclamado. Ao defender a prescrição total dos pedidos da autora, já afastada em sede preliminar, o reclamado admite que houve alteração do pacto estabelecido entre os empregados oriundos do Banco Real ao declarar que "com a incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, foi comunicado a todos os funcionários, por meio de ofícios internos e e-mails do RH , a extinção da política de Grades , momento em que se iniciou a política de níveis, logo, conclui-se que houve alteração em ato único do empregador". Vê-se, ainda, que o próprio banco demandado junta o documento interno nº 0010.1178 (fls. 534/536), intitulado RHCargos e serviços em que se constata a política salarial de "grade". Em seguida, apresenta a "comunicação integração", datada de 13/05/2009, informando as "Novas Políticas para os Funcionários do Grupo Santander Brasil" (fls.539), bem como a comunicação interna (fls.537), sobre a "Nova Estrutura de Níveis de Cargos, dando ciência aos empregados no dia 23.12.2011. Contudo, mesmo admitindo a alteração no plano salarial dos antigos empregados do Banco Real absorvidos pelo banco demandado quando da sucessão empresarial, o atual empregador sustenta que não houve prejuízos à reclamante no âmbito salarial. Tem-se, porém, que, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ( artigo 448 da CLT), razão pela qual , a incorporação do Banco Abn Amro Real pelo Banco Santander no ano de 2009, por si só, não pode alterar ou revogar as vantagens adquiridas pela autora ao longo do pacto laboral, uma vez que foi contratada pelo Banco Real no dia 02.04.2008, dentro da vigência do normativo interno que garantia aos empregados a evolução salarial com base na "grade". Dispõe o artigo 468 da CLT, que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". A Suprema Corte Trabalhista já sedimentou seu entendimento sobre o tema, conforme Súmula nº 51, in verbis : "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente , só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Perscrutando toda documentação colacionada nos autos, observa-se que o banco reclamado, apesar de informar a alteração da política salarial, não deu opção aos empregados oriundos do Banco Real a aderir ou não à nova política denominada "níveis", de modo que as alterações promovidas só poderiam atingir, de forma automática, os empregados que fossem admitidos após a mudança do regulamento, conforme preceitua a Súmula 51 do TST, item I. Sobre o tema em debate este Egrégio Regional já decidiu, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, acolhe-se a pretensão recursal da autora, para fins de condenar o banco reclamado no pagamento das diferenças salariais, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, PLR e FGTS + 40%, decorrentes do enquadramento do obreiro na política salarial "grade" instituída pelo Banco Real, devendo a fixação do "grade" e da zona salarial ser realizada quando da liquidação da sentença, que deve ser feita por artigos. Fica, desde já determinado que, em caso de ausência de informação por parte do demandado, para fins de apuração das diferenças salariais devidas , será considerado que o autor tem direito ao enquadramento na grade 14 e zona 05 , conforme requerida na inicial. Defere-se, ainda, a repercussão das diferenças salariais sobre as horas extras que, porventura, sejam apuradas no momento da liquidação da sentença. (grifei) Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente alega que a “ política salarial do Reclamado, independentemente de grades ou níveis, sempre serviu apenas como parâmetro, limite e condições para que cada gestor, de cada área, pudesse propor ou aprovar um aumento salarial por mérito ou uma assunção de cargo superior , evitando concessões de vantagens para empregados que não estejam aptos para novas funções ou responsabilidades ” Afirma que a política Grade não era aplicada aos cargos possuíam jornada diária de 6 horas. Assevera que “ analisando a ficha de registro do reclamante, vemos, de pronto, que o autor à época estava enquadrado nos cargos que não fazem parte da política de grade, desta forma, é inaplicável os cargos de grade para o caso (...)”. Sustenta que não fora observada a necessidade de conjunção de fatores para a promoção ou aumento salarial. Destaca que não houve análise das promoções que o reclamante obteve à época que laborava no Banco Santander. Defende que inexiste um plano de cargos e salários no âmbito do banco, não havendo, portanto, obrigatoriedade na concessão de promoções à reclamante. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 129 do CC e 400 do NCPC. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame . Na espécie, a Corte Regional, ao valorar fatos e provas, concluiu que o Banco Real implementou válida política de cargos e salários, estruturada em "grades", criando legítima expectativa de progressão salarial por mérito para seus empregados, inclusive para a autora, contratada em 2008. Com a incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, em 2009, o novo empregador promoveu, de forma unilateral, a substituição da política de "grades" pela de "níveis", sem oferecer aos empregados originários do Banco Real a possibilidade de adesão. Entendeu que tal conduta contraria o disposto nos artigos 448 e 468 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST. Reconhecendo a ilicitude da alteração contratual, o Tribunal condenou o banco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento na política anterior, com os respectivos reflexos legais. Com efeito, restou consignado pelo Tribunal Regional, com base na valoração soberana das provas constantes dos autos, que o reclamante estava submetido ao regulamento interno vigente à época de sua admissão, o qual previa critérios objetivos para a progressão funcional. Depreende-se, ainda, do acórdão regional que houve posterior alteração na política remuneratória da empresa, em prejuízo do trabalhador. Diante desse contexto, não há como reconhecer a validade da modificação promovida no sistema de remuneração variável, uma vez que, nos termos da Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a norma interna anterior incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados já contratados, sendo que eventuais alterações posteriores somente produzem efeitos em relação àqueles admitidos após sua vigência. Destarte, a conclusão almejada pela parte recorrente —no sentido de que a política de "grades" seria inaplicável ao cargo ocupado pelo reclamante e de que não haveria obrigação de concessão de promoções —exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pela instância regional, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. No que se refere à alteração contratual levada a efeito pelo banco réu que, por decisão unilateral, teria deixado de observar a “Política de Grades ” extrai-se do acórdão recorrido que o autor foi admitido pelo Banco Real em 13/5/1986, que a instituição financeira foi sucedida pelo Banco Santander em data posterior e ainda que o Tribunal Regional de origem concluiu que o réu não logrou demonstrar que a “ova estrutura salarial estabelecida não fora constituída de forma lesiva ao patrimônio do reclamante”.
2. Diante do quadro fático delineado pela instância soberana na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula nº 126 do TST, certo é que o acórdão recorrido não violou dispositivo de legal ou constitucional, nem contrariou jurisprudência desta Corte, mas decidiu em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.
2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-764-14.2022.5.13.0006, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). (grifei) "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES. O TRT consignou que "o banco sucedido (Real), por livre e espontânea vontade instituiu uma política salarial de faixas salariais (grades), os direitos e as vantagens criados pela aludida liberalidade aderiram ao contrato do empregado" e acrescentou que "na condição de sucessor, o Banco Santander não pode alterar, para pior, as condições já agregadas ao contrato de trabalho daqueles empregados da instituição incorporada (como o reclamante, que foi admitido em 24/10/1985), considerando o art. 7º, VI, da CR, 468 da CLT e a súmula 51 do TST". Em face disso, manteve a sentença que deferiu as diferenças. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-10063-72.2020.5.03.0035, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o Tribunal Regional, por meio do conjunto probatório trazido, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido. As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-734-86.2021.5.14.0005, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). (grifei) Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST e ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE Quanto a concessão da Justiça gratuita, preconiza o art. 98 do CPC, in verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Além disso, prevê-se no § 1º do mesmo artigo que esse benefício compreende a isenção do pagamento de taxas, custas judiciais e demais encargos, estendendo-se, inclusive, aos depósitos para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Dispõe, ademais, o § 3º do art. 99 do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A Constituição Federal, ao tratar desse tema, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. No caso dos autos, a autora, pessoa física, juntou declaração de hipossuficiência (fls. 24), em que afirma que em razão da sua difícil condição financeira, não pode arcar com as custas decorrentes do processo judicial, sem prejuízo do seu sustento, o que, em assim sendo, é merecedora da concessão do benefício da justiça gratuita . Nesse compasso argumentativo, de se ratificar a decisão primária, não acolhendo o recurso patronal, neste particular. (grifei) Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta que a Lei nº 13.467/2017 alterou os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, restringindo a concessão da justiça gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pontua que no âmbito trabalhista, o benefício é limitado a empregados que recebam até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, o que não se verifica no caso em análise. Ressalta que embora a reclamante alegue miserabilidade, consta nos autos, a partir de informações em redes sociais, que ela está empregada, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Destaca que a remuneração anual da Reclamante, no valor de R$ 54.864,84, correspondente a uma média mensal de R$ 4.572,07, evidencia que sua condição econômica é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, não se coadunando, portanto, com a hipótese de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 790 da CLT e artigos 98 e 99, §2º, NCPC. Ao exame . O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I –A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes deste Egrégio TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acordão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência financeira é apta a justificar a gratuidade de justiça, entendimento que permaneceu íntegro, mesmo após a vigência da lei 13.467/2017, conforme a Súmula 463, I, do TST. Nesse mesmo sentido, aliás, o Tribunal Pleno dessa Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) firmou a seguinte tese jurídica: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal.” Comprovada, portanto, a situação de hipossuficiência da reclamante, não há falar em indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido" (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2025 ) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, pessoa natural, o TRT entendeu que a apresentação desta declaração, não se mostraria hábil ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, ante a plausibilidade da tese de contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, imperioso o processamento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 791-A, §4º, da CLT, e contrariedade à ADI 5.766/DF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O e. TRT condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista parcialmente provido" (RRAg-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" .
2. A corroborar esse entendimento, convém destacar que o Tribunal Pleno se manifestou recentemente (sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024), através do IRR nº 21 –IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 –consolidando de vez o entendimento que já vinha sendo amplamente adotado no âmbito deste Tribunal Superior, fixando a tese no sentido de que é legítima a concessão da gratuidade de justiça fundada exclusivamente na declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
3. Nesses termos, em se tratando de pessoa natural, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, como consequência, para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item I da Súmula nº 297 do TST, “iz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito ” Na hipótese dos autos, constata-se a ausência do prequestionamento da matéria, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Óbice da Súmula nº 297, item I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico" (RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025 ). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Atem-se a controvérsia a respeito dos meios válidos de se comprovar a insuficiência financeira da parte para o deferimento gratuidade da justiça.2. A Turma Regional entendeu que a mera declaração juntada aos autos, pelo reclamante, não é suficiente para comprovar sua situação de hipossuficiência. Manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e o condenando ao pagamento dos honorários periciais e de sucumbência.3. Há nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR do TST), de 14/10/2024, pacífico entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
4. Neste sentido, observa-se contrariedade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM UÍZO. MULTA O RTIGO 477, § 8º, da CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Cinge-se a controvérsia no tocante ao indeferimento do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conquanto tenha sido declarada, em juízo, a nulidade da despedida por justa causa e a consequente reversão para imotivada.2. O Tribunal regional entendeu incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, afirmando haver “ontrovérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas” bem como “ivergências quanto à rescisão contratual” embora tenha sido determinada, em juízo, a reversão da justa causa para despedida imotivada.3. A Súmula 462 deste Tribunal estabelece que a mencionada multa somente não será aplicada quando for comprovado que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do próprio empregado. Nesse sentido, a anulação da justa causa por decisão judicial não impede a aplicação da penalidade em questão.4. Portanto, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão regional entendeu não ser aplicável a multa do art. 477, § 8º da CLT, havendo transcendência política, nos termos do termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - [nº do processo suprimido], em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO S. R. CASARINI - COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI - ME.O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, indeferindo ao recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita e pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conquanto tenha sido declarada, em juízo, a nulidade da demissão por justa causa, convertendo-a em despedida imotivada.A reclamante interpôs recurso de revista que foi admitido nos temas “ssistência Judiciária Gratuita/ Honorários periciais e de sucumbência/ Multa do Artigo 477 da CLT” (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025 ). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST .
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso de revista, em relação aos temas, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. usente, desse modo, a transcendência. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, nos temas.
2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I . Divisando-se que o tema oferece transcendência política, e diante de potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento (...) " (RRAg-1492-15.2017.5.10.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025 ). (grifei) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção. Incontroverso nos autos que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como renovou o pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário. A decisão está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 463, I, do TST no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão do benefício de justiça gratuita. Deserção do recurso ordinário afastada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-741-02.2020.5.09.0022, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). (grifei) Portanto, considerando que a função precípua desta Corte é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado quanto ao tema proposto, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prescrição para as diferenças salariais decorrentes da alteração da política de grades é parcial, conforme a Súmula 452 do TST.
- A política de grades salariais do antigo empregador se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, criando expectativa de progressão salarial.
- A alteração unilateral da política salarial pela empresa sucessora, em prejuízo do trabalhador, é inválida, nos termos da Súmula 51 do TST.
- A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida devido à inobservância dos requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a política de 'grades' seria inaplicável ao cargo ocupado pelo reclamante e de que não haveria obrigação de concessão de promoções foi rejeitado por exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a política de grades salariais, uma vez incorporada ao contrato de trabalho, não pode ser alterada unilateralmente por uma empresa sucessora em prejuízo do empregado.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava diferenças salariais e uma empresa (sucessora de outra) que havia alterado a política de remuneração.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, negando provimento ao agravo da empresa. O tribunal considerou que a política de grades se incorporou ao contrato de trabalho e sua alteração unilateral pela empresa sucessora, em prejuízo do empregado, é inválida, aplicando as Súmulas 51 e 452 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 452 do TST (sobre prescrição parcial para diferenças salariais), a Súmula nº 51 do TST (sobre a incorporação de regulamentos ao contrato de trabalho) e o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (sobre requisitos de admissibilidade de recurso de revista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a política de grades salariais do antigo empregador se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, e a empresa sucessora não poderia alterá-la unilateralmente de forma prejudicial.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se você teve uma política de salários ou promoções incorporada ao seu contrato de trabalho e ela foi alterada unilateralmente por uma empresa sucessora, causando prejuízo, você pode ter direito a reivindicar as diferenças salariais.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Tribunal Regional valorou fatos e provas que demonstraram a existência da política de grades do antigo empregador, a contratação do trabalhador sob essa política e a posterior alteração unilateral pela empresa sucessora em prejuízo do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes. Para o caso concreto, o agravo foi negado provimento.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir.
