Ente Público não responde por tudo em terceirização, mas paga insalubridade: Entenda a decisão do TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o ente público não fiscalizou o contrato. No entanto, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, pois a Administração Pública tem o dever direto de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em suas dependências.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público quando o trabalhador não comprova a culpa in vigilando, ressalvada a responsabilidade direta da Administração Pública pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária do ente público foi parcialmente afastada, presumindo-se que o trabalhador não comprovou a culpa in vigilando. Contudo, a condenação em adicional de insalubridade foi mantida, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a responsabilidade direta da Administração Pública por condições de segurança e higiene.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/NKS AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ( CULPA IN VIGILANDO) . ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída, parcialmente, em face da violação ao ônus de prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Mantida a condenação em adicional de insalubridade.
2. Prevalece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.".
4. Assim, a decisão monocrática se encontra em consonância com a jurisprudência prevalecente. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO , são AGRAVADAS BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME e [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo interposto à decisão que deu provimento parcial ao recurso de revista do ente público reclamado, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado com o provimento parcial, o ente público agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO O Agravante sustenta indevida a responsabilidade subsidiária do ente público. Defende que não pode ser responsabilizado por nenhuma verba, por ausência de culpa. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos arts. 71 da Lei nº 8.666/93, 5º, II, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 e 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face da ausência de prova pelo reclamante de que o reclamado não tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Mantida a responsabilidade sobre a verba adicional de insalubridade. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, excluiu-se a esponsabilidade subsidiária o ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. No entanto, conforme destacado na decisão monocrática, aplicou-se o entendimento, a partir da decisão do Ministro Dias Toffoli, na RCL80039/RS, publicada em 29.5.2025 em que foi julgada parcialmente procedente a reclamação para "cassar o acórdão do tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, nos autos do Processo n. 0021096-80.202.5.04.0664, tão somente quanto à esponsabilidade subsidiária o poder público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas à trabalhadora ão relacionadas o adicional de insalubridade , tendo em vista o item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.". Assim, a decisão monocrática ao manter a responsabilidade pela verba que atenta contra a saúde do trabalhador se encontra em consonância com a jurisprudência desta Turma.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída porque o trabalhador não comprovou a culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do contrato de prestação de serviços.
- A condenação em adicional de insalubridade foi mantida, pois a Administração Pública tem a responsabilidade direta de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme entendimento do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do ente público de que não poderia ser responsabilizado por nenhuma verba, por ausência de culpa, foi rejeitado em relação ao adicional de insalubridade.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por verbas trabalhistas em um contrato de terceirização, mas manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.
Quem entrou no processo?
Um ente público (Estado de São Paulo) entrou com recurso contra uma decisão que o condenava, e uma empresa terceirizada e um trabalhador eram as partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo do ente público, mantendo a decisão anterior. Isso significa que a responsabilidade subsidiária foi afastada porque o trabalhador não provou a falta de fiscalização do ente público, mas a condenação por insalubridade foi mantida devido à responsabilidade direta da Administração Pública pela saúde e segurança.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade da Administração Pública por segurança e higiene, e o art. 5-A, § 3º, da Lei nº 6.019/74, que aborda a responsabilidade por condições de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Administração Pública tem responsabilidade direta pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, mesmo em contratos terceirizados, quando o trabalho é realizado em suas dependências.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao ente público, pois sua responsabilidade subsidiária foi excluída para algumas verbas, mas foi contrária ao seu pedido de exclusão total, já que a condenação por insalubridade foi mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador precisa provar a falta de fiscalização para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente. Contudo, a responsabilidade por condições de segurança e saúde (como insalubridade) é direta do ente público e não depende dessa prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a importância da prova da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) por parte do trabalhador para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e orientar sobre os próximos passos ou sobre como agir em situações semelhantes.
