Equiparação Salarial e Horas Extras: TST decide por identidade funcional e cartões de ponto inválidos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a equiparação salarial para um trabalhador, pois ele comprovou que fazia as mesmas funções de outro colega e a empresa não apresentou provas em contrário. Também foram concedidas horas extras, já que os cartões de ponto eram inválidos e a jornada alegada pelo trabalhador foi considerada verdadeira. Contudo, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi enviada para nova análise.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o reconhecimento da equiparação salarial quando demonstrada a identidade funcional e a ausência de fatos impeditivos, e são devidas horas extras quando os cartões de ponto são inválidos, prevalecendo a jornada alegada pelo trabalhador, cabendo à Administração Pública a comprovação da fiscalização do contrato de terceirização para afastar a responsabilidade subsidiária.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A equiparação salarial foi mantida, pois a empresa não provou fatos impeditivos e o reclamante comprovou a identidade funcional. As horas extras foram deferidas em face da invalidade dos cartões de ponto e da presunção de veracidade da jornada alegada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirização, decorrente de culpa in vigilando, teve seu recurso de revista provido para reanálise.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/jc/abn I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o demandante logrou êxito na confirmação do fato constitutivo do direito demandado, qual seja, a identidade funcional com a modelo, encargo que lhe competia na forma do art. 818, I da CLT. Além do mais, salientou que a empregadora não comprovou nenhum fato obstativo ao direito demandado. 1.3. Assim, as alegações recursais da parte, no sentido de que não estão presentes os requisitos da equiparação salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese, o TRT presumiu a veracidade da jornada declinada na inicial, diante da inidoneidade dos cartões e da corroboração da testemunha conduzida pelo demandante, que informou, em depoimento, que a orientação da empresa era de que os empregados assinalassem o horário contratual nos cartões de ponto. Com efeito, o deferimento das horas extraordinárias resultou da prevalência da prova produzida nos autos em detrimento da ausência de veracidade dos controles de jornada. 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 338, II, do TST, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário ”. 2.4. Outrossim, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.
2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.
4. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
5. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI , são AGRAVADOS MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , [NOME] e SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção. É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADMISSIBILIDADE Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento dos agravos de instrumento suscitada pelo agravado, na medida em que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não se aplicando o disposto na Súmula 422, I do TST. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, c , da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.
Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.” EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A sentença julgou procedente o pedido de equiparação salarial diante dos relatos prestados pela testemunha do Autor de que ele e a paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, estando sujeitos a idêntica jornada contratual e coordenadora. A Primeira Ré insurge-se contra a decisão argumentando que, embora as nomenclaturas dos cargos sejam parecidas, o Autor, como Supervisor Operacional, desempenhava funções diversas da paradigma [NOME], Supervisora que ainda possuía formação em Nutrição, o que lhe dava expertise laboral diferente do demandante. Afirma que cabia ao Autor o ônus da prova (art. 818, I da CLT), não tendo sua testemunha se prestado a este fim. Porém, sem razão. O empregado narra na inicial que, como supervisor operacional, em que pese exercer as mesmas tarefas que a paradigma [NOME], percebia remuneração inferior, pelo que pleiteia a equiparação salarial no período compreendido entre março de 2019 e julho de 2022. O art. 461 da CLT exige para que haja a equiparação salarial que o trabalho seja prestado ao mesmo empregador, na mesma função e com a mesma produtividade técnica, desde que não exista entre os cotejados diferença na função superior a dois anos. Com efeito, a ficha funcional do Autor indica sua contratação como supervisor operacional em 23/01/2019 (fl. 62), com salário inicial de R$2.500,00, majorado para R$3.000,00 em 05/07/2019 e, posteriormente, para R$3.530,80 em 27/06/2022 (fl. 63). O registro da paradigma [NOME] revela admissão em 18/03/2019, como supervisora (fl. 64), inclusive, nos dois casos a CBO informada nas respectivas fichas de registro é a mesma (410105). No caso, o demandante logrou êxito na confirmação do fato constitutivo do direito demandado, qual seja, a identidade funcional com a modelo [NOME], encargo que lhe competia na forma do art. 818, I da CLT. A testemunha conduzida pelo empregado, Sr. [NOME]Í[NOME]É [NOME], também supervisor, narrou que a paradigma [AUTOR] não fazia nada diferente do que o Autor executava (01:44), sendo certo que todos os supervisores cumpriam a mesma jornada (01:50) e subordinavam à idêntica coordenadora (04:34). E, analisando o contracheque dos empregados de junho de 2021, atesta-se a diferenciação salarial na medida que o Autor percebeu salário de R$3.000,00 (fl. 101), enquanto a modelo Vanessa recebeu salário mensal de R$3.220,80 (fl. 22). Pontue-se que a empregadora não comprovou nenhum fato obstativo ao direito demandado. Portanto, preenchidos os requisitos no art. 461 da CLT, deve ser estendido ao Autor o mesmo salário pago à empregada da Primeira Ré apontada como paradigmas, que executa as atividades de supervisor, no período declinado na inicial. Assim, devidas as diferenças salariais, bem como suas repercussões como determinado na sentença ora mantida . Nega-se provimento.” A parte reclamada pretende o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salarias pela equiparação salarial do autor com a paradigma. Alega que a paradigma possuía formação acadêmica superior, enquanto o recorrido não detinha a mesma qualificação, afastando qualquer possibilidade de equiparação salarial. Indica ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 461 da CLT. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional registrou que o demandante logrou êxito na confirmação do fato constitutivo do direito demandado, qual seja, a identidade funcional com a modelo Vanessa, encargo que lhe competia na forma do art. 818, I da CLT. Além do mais, salientou que a empregadora não comprovou nenhum fato obstativo ao direito demandado. Com isso, concluiu que deve ser estendido ao autor o mesmo salário pago à empregada da primeira ré apontada como paradigmas, que executa as atividades de supervisor, no período declinado na inicial, nos termos do art. 461 da CLT. Assim, as alegações recursais da parte, no sentido de que não estão presentes os requisitos da equiparação salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Incólumes os dispositivos mencionados. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A sentença, acatando o depoimento testemunhal, considerou inválidos os controles de ponto e julgou procedente o pedido de horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem acumulação, observando-se a jornada informada na petição inicial. A Primeira Ré impugna a decisão destacando, em síntese, a regularidade dos controles de ponto por ela adotados, assim como a correta quitação do trabalho extraordinário eventualmente prestado. Melhor sorte não lhe assiste. A empregadora colacionou os controles de ponto devidamente assinados pelo demandante (fls. 116/142) que os impugnou desde a inicial por não refletirem a real jornada laboral. E, efetivamente, os registros de frequência, em sua grande maioria (excetuando-se fls. 122/123, 132/136, por exemplo), consignam variações mínimas de minutos que não chegam a ultrapassar 10 minutos dos horários contratuais de início e término jornada (07h às 16h48, de segunda-feira a sexta-feira). Tais fatos já indicam a inidoneidade dos cartões de ponto por ser inviável que o empregado trabalhe na mesma jornada, com pouquíssimas modificações de horário, por longo período. A circunstância, pois, atrai a incidência da Súmula 338 do C. TST, no seu item III. Fora isso, a inidoneidade dos registros foi corroborada pela testemunha conduzida pelo demandante, Sr. MAURÍCIO JOSÉ LEITE CRUZ, ao informar em seu depoimento (11: 52, aproximadamente) que a orientação da empresa era de que os empregados assinalassem o horário contratual nos cartões de ponto. Neste cenário, a presunção é de veracidade da jornada declinada na inicial, não desconstituída por prova em contrária, destacando-se que a empregadora não indicou a oitiva de suas testemunhas. Mantida a condenação principal, preservam-se as repercussões acessórias e os parâmetros de apuração do trabalho extraordinário fixados na sentença. Provimento negado .” A parte reclamada pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que restou demonstrado nos autos que a jornada do recorrido durante todo o pacto laboral jamais foi extrapolada, refletindo nos cartões de pontos. Indica ofensa ao art. 5, II e LV da Constituição Federal. Na hipótese, o TRT presumiu a veracidade da jornada declinada na inicial, diante da inidoneidade dos cartões e da corroboração da testemunha conduzida pelo demandante, que informou, em depoimento, que a orientação da empresa era de que os empregados assinalassem o horário contratual nos cartões de ponto. Com efeito, o deferimento das horas extraordinárias resultou da prevalência da prova produzida nos autos em detrimento da ausência de veracidade dos controles de jornada. Nesse sentido, sobreleva destacar que, na inverdade dos registros de jornada, a análise dos depoimentos prestados possibilita a fixação da jornada de trabalho pelo juiz em observância ao princípio da primazia da realidade. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 338, II, do TST, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário ”. Outrossim, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º; Lei nº 8212/1990, artigo 31. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento sufragado pelo Pretório Excelso nos autos da Reclamação nº 19284; - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246); - violação aos seguintes artigos do CPC: 9º, 10, 334, IV, 373, I, 396, 397; - violação aos seguintes artigos da Lei 8.666/93: 55, XIII, 58, 67, § 1º, 71, § 1º. O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c , da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Registra-se, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931. No mais, verifica-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E. Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à eficácia erga omnes e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF. Por fim, salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.” TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “O E. TST, atento ao entendimento do E. STF, adequou a Súmula 331, inciso V, à exigência de investigação da culpa da administração pública, destacando que tal item não foi declarado inconstitucional: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Desse modo, reconhecido tal dever à administração pública, temos que o Segundo Réu não executou a contento a fiscalização que lhe cabia. Apesar da apresentação dos expedientes de fls. 266/754 relacionados ao pagamento de verbas salariais, fornecimento de vale-transporte, vale-refeição e valealimentação, além dos recolhimentos de FGTS e INSS, a vigilância da contratante mostrou-se ineficaz ao não impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, reconhecidas na sentença. Na hipótese, o demandante laborava em sobrejornada sem o correspondente adimplemento, além da empregadora admitir a desigualdade salarial entre empregados executantes das mesmas tarefas. Essa omissão, associada aos inadimplementos trabalhistas reconhecidos na sentença, demonstra suficientemente a fiscalização ineficiente e precária, visto que se esta tivesse se dado de forma regular, tais lesões não seriam possíveis. Insiste o ente público no provimento do agravo de instrumento, para que seja conhecido e provido o recurso de revista e, assim, afastada sua condenação subsidiária, por entender que não foram identificados elementos que evidenciem o descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Assevera que foi responsabilizado de forma objetiva e automática, embora tenha cumprido a fiscalização contratual. Alega que, no caso, houve a indevida inversão do ônus probatório. Indica ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXIV, 37, § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 186, 927, do Código Civil, 131, 333, I, 373, I, do CPC , além de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio automaticamente , de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025 ; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025 ; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025 ; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025 ; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando , uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2” . No caso em exame , o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. É o que se extrai dos seguintes trechos: “Desse modo, reconhecido tal dever à administração pública, temos que o Segundo Réu não executou a contento a fiscalização que lhe cabia. Apesar da apresentação dos expedientes de fls. 266/754 relacionados ao pagamento de verbas salariais, fornecimento de vale-transporte, vale-refeição e valealimentação, além dos recolhimentos de FGTS e INSS, a vigilância da contratante mostrou-se ineficaz ao não impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, reconhecidas na sentença. Na hipótese, o demandante laborava em sobrejornada sem o correspondente adimplemento, além da empregadora admitir a desigualdade salarial entre empregados executantes das mesmas tarefas. Essa omissão, associada aos inadimplementos trabalhistas reconhecidos na sentença, demonstra suficientemente a fiscalização ineficiente e precária, visto que se esta tivesse se dado de forma regular, tais lesões não seriam possíveis. Dessa forma, conclui-se que a Corte de origem imputou a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando . Assim, evidenciada a transcendência política da matéria dou provimento ao agravo de instrumento , por potencial ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Rio de Janeiro , julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Rio de Janeiro , julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios pelo reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, aos procuradores do ente público, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Brasília, 4 de fevereiro de 2026.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador logrou êxito na confirmação da identidade funcional com o modelo, encargo que lhe competia na forma do art. 818, I da CLT.
- A empregadora não comprovou nenhum fato obstativo ao direito demandado de equiparação salarial.
- O TRT presumiu a veracidade da jornada declinada na inicial, diante da inidoneidade dos cartões de ponto e da corroboração da testemunha.
- A decisão regional sobre horas extras está em conformidade com a Súmula 338, II, do TST.
- Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista da Administração Pública.
❌ Costuma ser rejeitado
- As alegações recursais da empresa de que não estão presentes os requisitos da equiparação salarial contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a equiparação salarial e as horas extras para o trabalhador, mas determinou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública fosse reanalisada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador, uma empresa de serviços terceirizados e um Município (Administração Pública).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a equiparação salarial porque o trabalhador provou a identidade funcional e a empresa não provou fatos impeditivos. As horas extras foram concedidas pela invalidade dos cartões de ponto. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi provida para reanálise por potencial violação de lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas), a Súmula 338, II, do TST (sobre presunção de veracidade da jornada com cartões inválidos) e o art. 818, I da CLT (ônus da prova do trabalhador) e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (responsabilidade da Administração Pública).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
Para a equiparação salarial, o argumento que mais pesou foi a comprovação da identidade funcional pelo trabalhador e a falta de provas da empresa. Para as horas extras, foi a invalidade dos cartões de ponto e a presunção de veracidade da jornada alegada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador quanto à equiparação salarial e horas extras. Para a Administração Pública, o recurso foi provido para reanálise da responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você comprovar que exerce as mesmas funções de um colega com salário maior e a empresa não provar o contrário, pode ter direito à equiparação. Além disso, se os cartões de ponto forem inválidos, a jornada que você alegar pode ser aceita, gerando direito a horas extras.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Para a equiparação salarial, a prova da identidade funcional foi crucial. Para as horas extras, a inidoneidade dos cartões de ponto e o depoimento de testemunha que corroborou a jornada alegada foram importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST podem ter recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação constitucional, mas o reexame de fatos e provas não é permitido nesta instância.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias para buscar a reparação devida.
