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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Frio sem proteção gera insalubridade, mas falta de EPI não é dano moral automático, decide TST

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade para uma trabalhadora exposta ao frio sem a devida proteção. No entanto, a Corte negou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois entendeu que a simples falta dos equipamentos não gera dano moral automaticamente, sendo necessária a comprovação de um abalo concreto à dignidade da pessoa.

⚖️ Tese Jurídica

A ausência ou insuficiência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não configura, por si só, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial e dos elementos da responsabilidade civil para a concessão da indenização

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A empresa foi condenada ao adicional de insalubridade por exposição ao frio sem proteção, com base em prova dos autos e súmula 126 do TST. Não foi reconhecido o dano moral pela ausência de EPIs, pois a mera falta não gera dano extrapatrimonial, sendo exigida a prova do abalo moral concreto.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMC/Falt/Ejr/Dmc/nc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o acórdão regional, embasado no conjunto probatório dos autos, entendido pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em razão de sua exposição ao agente frio sem a devida proteção, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPI). Para a caracterização do ato ilícito, é imprescindível a demonstração de conduta culposa ou dolosa do empregador que resulte em efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado. No caso, o Tribunal Regional consignou que, embora constatado o não fornecimento integral dos EPIs, não houve prova de dano concreto nem demonstração de abalo moral. Assim, a simples ausência ou insuficiência do EPI não configura, por si só, lesão à dignidade do trabalhador, sendo indispensável a comprovação dos elementos da responsabilidade civil. Precedentes do TST. Incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [RÉ][NOME] e [NOME] e são AGRAVADAS [NOME] e COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES . O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio da decisão de fls. 1099/1102, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamante e pela reclamada. Inconformadas, as referidas recorrentes interpuseram os presentes agravos de instrumento insistindo na admissibilidade das revistas (fls. 1107/1115 e 1116/1129). Contraminuta e contrarrazões pela reclamante à fl. 1132. Contraminuta e contrarrazões pela reclamada às fls. 1133/1139 e 1140/1144, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.2.1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE) O MM. Juiz, com base nas conclusões periciais, deferiu à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio, por exposição ao agente agressor frio, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, asseverando que a base de cálculo do adicional é o salário-mínimo. A reclamada se insurge quanto às conclusões da perícia no tocante à exposição ao agente frio, com os seguintes argumentos: "(....) para concluir que a Recorrente também deveria ter fornecido uma proteção do tipo capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica, o senhor Perito deveria ter verificado se Índice de Isolamento Térmico do Vestuário Requerido - IREQ dos vestuários, agasalhos e demais equipamentos que constam na ficha de EPI juntada aos autos geraram ou não o conforto térmico a parte autora". Defende que: "sem apurar o Índice de Isolamento Térmico do Vestuário Requerido - IREQ dos vestuários, agasalhos e demais equipamentos que constam na ficha de EPI juntada aos autos geraram ou não o conforto térmico, o Sr. Perito não tem como concluir se os equipamentos de proteção fornecidos à parte autora foram ou não suficiente para neutralizar os efeitos do agente insalubre frio." Afirma que o perito não respondeu aos seus quesitos suplementares e assevera que " quando da elaboração do PPRA e LTCAT, determinados equipamentos de proteção são indicados de forma genérica ". Diz que " o Perito não poderia utilizar o fato de ter constado no PPRA e no LTCAT a recomendação do EPI "Capuz Térmico" como subterfúgio para não apurar o Índice de Isolamento Térmico do Vestuário Requerido - IREQ dos vestuários, agasalhos efetivamente fornecidos à parte Autora ". Sustenta que a reclamante não trabalhava no interior de câmaras frias, mas em ambiente climatizado, com o uso de vestimentas adequadas ao nível de atividade exigido pelo trabalho, conforme avaliação técnica. Argumenta que " não se verifica possibilidade de alterações fisiológicas no organismo humano" e diz que "a intensidade de exposição ao frio não se traduz em um risco real de agravo à saúde, sendo inadequada a conclusão por insalubridade" . Aduz que, em inspeção judicial, foi constatado que os EPIs fornecidos pela empresa atingiram a finalidade de neutralizar o frio. Alega que, desse modo, deve ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade e reflexos. Recorre a reclamante, a seu turno, sob a alegação de que faz jus ao adicional em grau máximo (40%), dado o " contato direto, habitual e permanente com os agentes biológicos - vez que laborava no setor de cortes, em contato direto com resto de carne, sangue, glândulas, ossos, entre outros ". Defende que "a utilização dos EPI's não elimina o direito da parte Recorrente ao adicional de insalubridade, pois estes EPI's protegem somente as mãos e pés, e o Recorrente tinha contato com o animal em outras partes do corpo, pelas atividades que geram respingos e impregnação nas vestimentas pelo agente biológico, bactérias e microorganismos ". Argumenta que o " laudo pericial constatou que a parte Reclamante tinha contato com as partes dos animais ". Diz que, no que tange ao agente ruído, como " se depreende dos recibos de entregas de EPIs disponibilizados no curso do contrato de trabalho não se mostraram suficientes a eliminar os agentes insalubres, vez que apenas 7 PROTETORES AUDITIVOS, ao contrário do entendimento do Expert foram insuficientes para mais de 8 anos de contrato ". Aduz que a durabilidade do protetor auditivo é de no máximo dois meses e que, assim, faz jus ao adicional por exposição ao agente ruído. Assevera que, nesse sentido, faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo. Sem razão a reclamada e a reclamante. Na petição inicial, a reclamante sustentou que foi contratada como Auxiliar de Produção-Fri I, no dia 20/07/2016, estando com o contrato ativo com a reclamada (CTPS Id b1078d9). Disse que labora " em contato direto, habitual e permanente com agentes nocivos à saúde, dos quais podemos ressaltar especialmente os agentes biológicos, umidade, ambiente artificialmente frio e ruídos ". A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, estatui ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 189 da CLT considera atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. E o art. 191 da CLT estabelece as medidas que deverão ser adotadas para eliminação ou neutralização da insalubridade, a saber: "Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Ao interpretar esses dispositivos, [NOME] (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6 ed. ver. e atual. - São Paulo: LTr, 2011. pág.148) ensina que a prioridade, por conseguinte, deve estar voltada para as medidas de prevenção, eliminando ou controlando o risco, em vez de contentar-se com as medidas de proteção, fornecendo equipamentos ao trabalhador para limitar os efeitos nocivos . O art. 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo . O art. 200 da CLT, de seu turno, delegou ao Ministério do Trabalho a regulamentação de normas complementares às disposições do seu Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO. No caso vertente, o perito do Juízo identificou que a reclamante exerce a função de Auxiliar de Produção - Frio I, na Sala de Cortes, sendo responsável por " realizar o corte e desossa das peças de frango, tais como coxa, sobrecoxa " (laudo de Id f8a4bc4). Destacou o perito que a reclamante desempenhou suas atividades no setor Sala de Cortes. Após a diligência técnica, o Expert constatou o risco de exposição da reclamante a três agentes agressores ao realizar suas atividades: ruído contínuo, frio e agentes biológicos. Asseverou o louvável que: "Durante a diligência pericial, constatou-se que a Reclamada é fiscalizada pelo Serviço de Inspeção Federal ([EMPRESA]). O [EMPRESA] é responsável por fiscalizar e monitorar os estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, como frigoríficos, laticínios e abatedouros, para garantir que os produtos estejam em conformidade com as normas sanitárias. A Reclamante executa suas atividades em setores que se encontram após o SIF." Como visto acima, de acordo com a perícia, " a Reclamante executa suas atividades em setores que ficam após o setor de SIF" e "diante de tais fatos, a Reclamante não fica exposta aos agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, uma vez que não há contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose )". Como se nota, ao contrário do que sustenta a reclamante, em seu apelo, a prova técnica deixou claro que não havia exposição a agentes biológicos, porquanto a atividade realizada pela reclamante na Sala de Cortes era desempenhada após o setor de SIF, sem contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). De outro lado, a perícia identificou o contato da reclamante com o agente insalubre frio, de forma habitual e permanente, o que é reforçado pelo próprio PPRA elaborado pela reclamada, o qual revelou que havia a necessidade do uso de Capuz Térmico no desempenho das atividades da Reclamante, conforme já se identificou em diversas demandas movidas em face da reclamada e apreciadas por este Relator. Como apurou o Expert, porém, os documentos apresentados pela empresa quanto ao fornecimento de EPIs denotam que não houve a comprovação de entrega de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização das exposições deste risco (capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos). Asseverou o Expert que: "Conforme constatado, a Reclamante não recebeu os EPIs Capuz Térmico, uma vez que, nas fichas de EPIs da Reclamante não há qualquer registro de entrega de equipamento de proteção do tipo capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica. Diante de tais fatos, não houve a comprovação de entrega de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização das exposições deste risco, bem como da implementação das obrigações contidas no subitem 6.6.1 da NR-06." Destacou o louvável que no ambiente laboral da reclamante a temperatura é de 10º a 12°C. Explicou o especialista que: "A insalubridade decorrente da exposição ao frio não é determinada pelo desconforto térmico. Em ambientes considerados frios, os riscos à saúde incluem a possibilidade de diversos danos, que podem ocorrer mesmo em situações em que as pessoas estejam razoavelmente confortáveis termicamente. O conforto térmico é uma medida subjetiva do bem-estar térmico das pessoas, enquanto a insalubridade devido à exposição ao agente físico frio é determinada com base em critérios técnicos e regulamentações de segurança e saúde ocupacional. O conforto térmico não é um critério para eliminar o adicional de insalubridade do agente físico frio, conforme as Normas Regulamentadoras." E, assim sendo, a conclusão da perícia é a de que "restou caracterizada insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, face a exposição ao agente frio sem a devida proteção, análise realizada de forma quantitativa, para todo o período imprescrito." Além disso, a prova pericial ponderou que os níveis de ruído presentes nas atividades da reclamante eram de 90,3 dB(A), isto é, acima dos limites de tolerância. Asseverou o especialista, porém, que a " reclamante recebeu e utilizou EPIs para proteção auricular de CA 15624 durante todo o período contratual" e aduziu que "segundo o fabricante dos referidos EPIs, os mesmos possuem a vida útil de 3 anos, sendo sugerido a troca do kit de higiene a cada 18 meses ". Assim, a conclusão da perícia foi a de que " não restou caracterizada insalubridade por este agente nas atividades da Reclamante, visto que a Reclamada fez uso das medidas mitigadoras conforme preconizado pela NR-15 e NR-06 ". Logo, quanto ao agente ruído, a prova pericial identificou de forma clara que não há que se falar em insalubridade, na medida em que os EPIs fornecidos à reclamante foram suficientes para neutralizar a insalubridade. Nos esclarecimentos de Id 1d5d108, o perito ratificou as conclusões da perícia. Assevere-se que a inspeção judicial citada pela reclamada não é capaz de alterar as conclusões supra, quanto à exposição da reclamante ao agente frio, haja vista a identificação, em perícia técnica no local de trabalho da autora, de que nas atividades laborais da reclamante seria indispensável o uso de capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica (agente físico frio), bem como que de que a insalubridade decorrente da exposição ao agente frio não é determinada pelo desconforto térmico e que, em ambientes considerados frios, os riscos à saúde incluem a possibilidade de diversos danos, que podem ocorrer mesmo em situações em que as pessoas estejam razoavelmente confortáveis termicamente. Diante de todo o exposto, não assiste razão à reclamada quanto ao pleito de reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, e seus reflexos, deferidos na sentença, dada a constatação inequívoca da exposição da reclamante, de forma habitual, ao agente frio. E tampouco prospera a tese da reclamante de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo. Apesar das insurgências, nota-se que as conclusões técnicas não foram infirmadas pelos demais elementos dos autos. Ainda que o julgador não esteja adstrito às conclusões da prova pericial, é certo que na hipótese as apurações realizadas de forma minuciosa e coerente pelo especialista, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive os complementares, não foram infirmadas por outras provas produzidas nos autos. Mantém-se, portanto, sem reparos a sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e ao recurso da reclamante.” (FLS. 978/984) Opostos embargos de declaração, nada foi acrescentado. Às fls. 1079/1089, a recorrente se insurge contra acórdão regional em razão de sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto, para ocorrer o direito ao adicional, deve haver a apuração inequívoca, por meio de laudo pericial, de qual o suposto agente insalubre existente à saúde, bem como o tempo de suposta exposição do empregado. Assim, a reclamada discorda dos critérios utilizados para a elaboração do laudo pericial que concluiu pela insalubridade. Aponta violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. Ao exame. De plano, registre-se que o acórdão regional, embasado no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova pericial, entendeu que restou caracterizada a insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em razão de sua exposição ao agente frio sem a devida proteção. Assim, consignou o Regional, “ os documentos apresentados pela empresa quanto ao fornecimento de EPIs denotam que não houve a comprovação de entrega de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização das exposições deste risco (capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos). ”. Então, concluiu, que “ restou caracterizada insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, face a exposição ao agente frio sem a devida proteção, análise realizada de forma quantitativa, para todo o período imprescrito ”. Dessa maneira, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, conforme espelha o seguinte precedente oriundo desta Turma, in verbis : “[...]. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional concluiu que os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade com fundamento no laudo pericial, que apurou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não foram suficientes e eficazes para neutralizar os agentes insalubres ruído e frio, seja em razão do fornecimento de equipamento inadequado ou da própria inexistência de EPI adequado para evitar ação lesiva desses agentes sobre as vias respiratórias, bem como protetores auriculares. Ressaltou que o laudo pericial foi minucioso na avaliação do setor de trabalho e sua dinâmica, embasando-se em normas técnicas e com uso de equipamento especializado específico para a apuração da insalubridade no local de trabalho. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada de que os EPIs fornecidos foram suficientes e adequados para neutralizar o agente insalubre, bem como a impugnação ao laudo pericial, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do aludido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-AIRR-135-49.2022.5.14.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/11/2024 – grifos apostos ) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE I. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Às fls. 1133/1139, a reclamada sustenta que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, ao argumento de que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão agravada foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante, não havendo falar em aplicação da Súmula nº 422 do TST.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida em contraminuta e conheço do agravo de instrumento, porque se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.2.2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 2.2.2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença rejeitou o pedido de danos morais, sob os seguintes fundamentos: "(...) Conforme o critério da teoria da responsabilidade civil subjetiva, somente surgirá o dever de reparação se resultar suficientemente provado o efetivo dano e o nexo de causalidade entre este e eventual ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador. À luz de tais premissas, o não fornecimento de EPI´s não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não apontado qualquer dano ou prejuízo concreto pela empregada." A reclamante requer a reforma, sob a alegação de que sofreu dor e constrangimento, já que a empresa não forneceu os EPIs necessários e as condições mínimas para a segurança de sua saúde, o que acarreta dano "in re ipsa". Sem razão. Conforme o disposto no art. 1º, III da CF, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da [EMPRESA], assegurando a saúde dentre os direitos sociais, o que impõe que as empresas, no exercício de sua função social, garantam a todos uma existência mais digna, inclusive, e sobretudo, a de seus empregados. O dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e bens inerentes a sua essência. De acordo com o art. 5º, X da CF, " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ", sendo que do descumprimento dessa regra deriva o direito à resposta e indenização previstos no inciso V do referido dispositivo constitucional. Nos moldes da sentença concluo que, apesar de identificado que a reclamada não forneceu os EPIs necessários para a neutralização do agente insalubre frio, não está demonstrada a prática de ato ilícito pela demandada, capaz de justificar a reparação de ordem moral pretendida pela autora, haja vista que a reclamante nem sequer aponta dano ou prejuízo concreto decorrente da conduta da empregadora. Não há que se falar em dano "in re ipsa", sendo necessária a sua demonstração. Assim, não há fundamento para a condenação da reclamada à indenização por danos morais. Nego provimento .” (fls. 987/988) Opostos embargos de declaração nada foi acrescentado. Às fls. 1000/1022, a reclamante sustenta que a decisão regional deve ser reformada porque, ao reconhecer que não houve fornecimento suficiente de EPIs para neutralizar o agente insalubre, o próprio acórdão confirmou a existência de conduta ilícita da empregadora, o que configuraria dano moral presumido ( in re ipsa ). Afirma que a ausência dos equipamentos obrigatórios representa violação da dignidade da pessoa humana e compromete a segurança, saúde e integridade física da trabalhadora, o que torna desnecessária a prova de prejuízo concreto. Argumenta ainda que a omissão da empresa em garantir condições adequadas de trabalho constitui afronta a direitos sociais e fundamentais, podendo gerar precedente perigoso ao isentar empregadores de sua responsabilidade. Assim, requer a reforma do acórdão para reconhecer o direito à indenização por danos morais, em razão do não fornecimento dos EPIs necessários ao desempenho seguro das atividades. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, 7º XXII, da CF, 157 e 166 da CLT e 186 e 927 do CC. Traz arestos (fls. 1009/1010). Ao exame. O Tribunal Regional consignou que, embora tenha sido constatado o não fornecimento adequado de EPIs pela reclamada, não houve demonstração de ato ilícito nem de dano efetivo que justificasse a indenização por danos morais. Esclareceu que, conforme a teoria da responsabilidade civil subjetiva, é indispensável a prova do dano e do nexo de causalidade com a conduta culposa ou dolosa do empregador. Concluiu, portanto, que a ausência de EPI, por si só, não configura dano moral, especialmente diante da falta de comprovação de prejuízo concreto. Assim, rejeitou o pedido da reclamante, afastando a tese de dano in re ipsa e mantendo a sentença que indeferiu a indenização. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da ausência de comprovação da regular entrega dos equipamentos de proteção individual ao empregado, que trabalhava em condições consideradas insalubres. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha a reclamante sofrido em decorrência da ausência de fornecimento de EPI adequado à execução do trabalho, consignando expressamente que, “ apesar de identificado que a reclamada não forneceu os EPIs necessários para a neutralização do agente insalubre frio, não está demonstrada a prática de ato ilícito pela demandada, capaz de justificar a reparação de ordem moral pretendida pela autora, haja vista que a reclamante nem sequer aponta dano ou prejuízo concreto decorrente da conduta da empregadora ” (fl. 988). Ainda que seja obrigatório o fornecimento de EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados: “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS. DANO IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em virtude do fornecimento parcial de equipamentos de proteção individual ao empregado que trabalhava em condições consideradas insalubres.

3. Consta do acórdão combatido que -patente a violação das normas de saúde e segurança do trabalho, a ensejar a responsabilização da 1ª Ré, ante a conduta negligente consistente no não fornecimento de EPIs suficientes a resguardar a incolumidade física do trabalhador. O nexo causal é direto e o dano é presumível, posto que o empregador expõe o empregado a riscos e, nesta condição, causa sofrimento, dor e ansiedade que geram para este o direito à reparação. Portanto, perfeitamente delineados os requisitos aptos à responsabilização do empregador, previstos nos artigos 186 e 927 do CC-.

4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. Não se trata de dano in re ipsa, porquanto não prescinde de inequívoca comprovação do abalo moral sofrido (art. 5º, X, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO (...).

2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI'S. NÃO PROVIMENTO . Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido . Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020) “(...)

3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE. FORNECIMENTO DE EPI - COLETE À PROVA DE BALAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO . O reclamante pretende a condenação da primeira reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Argumenta que a não entrega do colete à prova de balas ao vigilante viola o dever patronal de zelar pela saúde e segurança do empregado, além de gerar constrangimento diário, ofendendo a honra e dignidade do reclamante, pois permanecia em situação de risco, inclusive de morte, durante o desempenho das funções de vigilante. Na hipótese dos autos, tanto o egrégio Tribunal Regional quanto o MM. Juízo de primeiro grau concluíram que o reclamante não logrou comprovar o quanto alegado, ou seja, que não lhe era fornecido o colete à prova de balas quando desempenhava as funções de vigilante. Registrou, ainda, que a reclamada, em sede de contestação, argumentou que o colete a prova de balas era entregue ao reclamante no momento em que este chegava no posto de serviço, juntamente com o armamento e munição. Assim, forçoso é concluir que a reclamada apresentou fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a entrega do colete à prova de bala ao reclamante. Esta alegação atraiu para a reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Ocorre que este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR - 346-70.2011.5.09.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO FORNECIMENTO DE ALGUNS EPIs . Demonstrado o desacerto da decisão agravada que aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO FORNECIMENTO DE ALGUNS EPI's. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de debate acerca da possibilidade ou não de condenação ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude de o empregador deixar de fornecer alguns equipamentos de proteção individual ao empregado que trabalhava em condições insalubres. O reclamante renova as razões de revista no sentido de que: a) a prova dos autos é uníssona ao demonstrar que não houve fornecimento de equipamentos de proteção suficientes para elidir o risco extremo à saúde ao qual o recorrido estava exposto diariamente; b) durante toda a contratualidade o trabalho foi prestado em condições insalutíferas, em atividade de extremo risco, sem que a reclamada fornecesse equipamentos de proteção individual necessários ao labor em segurança; c) trabalhava cerca de 7 a 8 horas diárias usando protetor auricular interno, o qual não era suficiente para a redução do ruído, pois no recinto de trabalho (dentro da betoneira) o ruído apresentava nível muito elevado e d) também não foram disponibilizados EPIs adequados referentes às atividades de limpeza da betoneira com a utilização de martelete. O Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: " O pedido de indenização por dano moral tem por causa o não fornecimento em quantidade suficiente de EPIs ao reclamante, com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal, e no artigo 166 da CLT, pelo qual a empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco. (...). No caso, entendo que o reclamante não faz jus à indenização por dano moral, nos moldes postulados. Em que pese não tenha agido de má-fé, conforme sustentado pela reclamada, uma vez que afirmar que nunca houve o fornecimento dos EPIs necessários para desenvolver as atividades em segurança não é o mesmo que afirmar que nunca lhe foi fornecido nenhum EPI, é de meu entendimento que não há falar em dano a direitos da personalidade pelo fato, por si só, de a reclamada não ter fornecido todos os EPIs necessários à elisão/redução da insalubridade incontroversamente existente nas atividades do obreiro, sem que este tenha efetivamente sofrido qualquer dano à sua saúde. Aliás, esclareço que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante, pelo que entendo não haver qualquer prejuízo à esfera extrapatrimonial do reclamante.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para a absolver do pagamento de indenização por danos morais ." Extrai-se do acórdão regional que a sentença, a qual foi modificada pelo [EMPRESA], condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral apenas pelo fato de o empregador não ter cumprido a obrigação de fornecer todos os equipamentos de proteção individual, sem que tenha ficado evidenciado dano a direitos extrapatrimoniais do reclamante. Nesse contexto, não houve demonstração dos requisitos necessários à responsabilidade civil do empregador, pois não ficou demonstrada a ofensa direta aos direitos da personalidade do empregado passível de compensação, conforme dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a conduta ilícita de não fornecer todos os EPI' s necessários enseja o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, contudo não justifica, por si só, a condenação da empresa em indenização por danos morais. Sem embargo de a Sexta Turma ter o entendimento de que "a exposição a agente insalubre, sobretudo se tal ocorre por incúria da empresa ao negligenciar o fornecimento de EPIs, importa constrangimento que resulta do perigo manifesto de mal considerável, a motivar 'rescisão indireta'(art. 483, c, da CLT) e, a fortiori , dano extrapatrimonial, dado que o temor justificado e evitável de adoecimento ou morte precoce importa dano extrapatrimonial a ser reparado" (RRAg-10146-56.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022), é fato que, no processo sob exame, o TRT esclareceu ter sido apenas parcial a negligência da empresa em fornecer os equipamentos de proteção e, ainda, "que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante", daí a inviabilidade do apelo recursal. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.” (Ag-AIRR-20135-13.2021.5.04.0373, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023) “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO . Constatada a aparente violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO . Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha a reclamante sofrido em decorrência da ausência de fornecimento de EPI adequado à execução do trabalho, limitando-se a simples deduções acerca de eventuais efeitos nocivos que o fato poderia trazer ao argumento de que "a ré, ao não fornecer corretamente os equipamentos de proteção individual necessários ao desenvolvimento das atividades da reclamante", "causou abalo na esfera emocional". Ainda que seja obrigatório o fornecimento de EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 10644-40.2014.5.01.0266, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2017 , 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) Saliente-se, por fim, que os arestos juntados são provenientes de Turmas do TST e, por isso, não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de hipóteses não previstas no artigo 896, “a”, da CLT. Nesse contexto, incólumes os dispositivos apontados. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional, com base nas provas, concluiu pela insalubridade em grau médio devido à exposição ao frio sem proteção, e o TST não pode reexaminar essas provas (Súmula 126).
  • A ausência ou insuficiência de EPIs não configura dano moral por si só, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial e dos elementos da responsabilidade civil.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que o perito deveria ter apurado o Índice de Isolamento Térmico do Vestuário Requerido (IREQ) para concluir sobre a suficiência dos EPIs, mas o TST não aceitou reexaminar essa questão probatória.
  • A trabalhadora alegou que a mera ausência de EPIs geraria dano moral, mas o TST rejeitou, exigindo a prova de dano concreto e abalo moral.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito da trabalhadora ao adicional de insalubridade por exposição ao frio sem proteção e negou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de EPIs, por falta de prova de dano concreto.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora e uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter as decisões anteriores. O adicional de insalubridade foi mantido porque a exposição ao frio sem proteção foi comprovada pelas provas do processo. O dano moral foi negado porque a trabalhadora não comprovou um abalo concreto à sua dignidade, mesmo com a falta de EPIs.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de provas em recursos de revista, e o conceito de responsabilidade civil, que exige a comprovação de dano para a indenização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para o adicional de insalubridade, pesou a conclusão do Tribunal Regional, baseada nas provas, de que havia exposição ao frio sem proteção. Para o dano moral, o argumento principal foi a ausência de prova de um dano concreto ou abalo moral, mesmo com a falta de EPIs.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à trabalhadora (manteve o adicional de insalubridade) e parcialmente contrária a ela (negou o dano moral). Foi contrária à empresa (manteve a condenação ao adicional de insalubridade).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a exposição a agentes insalubres sem proteção pode gerar direito a adicional. Contudo, para pedir indenização por dano moral pela falta de EPIs, é preciso provar que essa falta causou um prejuízo real e concreto à sua dignidade, e não apenas a ausência do equipamento.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As conclusões periciais foram importantes para comprovar a exposição ao agente frio. O PPRA e o LTCAT também foram mencionados como documentos que indicam a necessidade de EPIs.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, focando em questões específicas e não no reexame das provas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como insalubridade e dano moral.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.