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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Dano material: TST valida valor de indenização se estava entre os pedidos alternativos do trabalhador

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais. A empresa alegava que o valor era diferente do pedido, mas o TST entendeu que não houve erro, pois o trabalhador havia feito vários pedidos de valores diferentes, e o valor concedido estava entre eles. Assim, a decisão foi mantida, sem que a empresa conseguisse reverter a condenação.

⚖️ Tese Jurídica

Não há julgamento extra petita quando o valor do dano material deferido corresponde a um dos pedidos alternativos formulados na exordial

Temas

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Súmula nº 126 do TSTart. 492 do CPC

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado por danos materiais e morais, afastando as alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Também não configurou julgamento extra petita, pois o valor do dano material deferido correspondia a um dos pedidos alternativos feitos na inicial. O TST não conheceu dos recursos do reclamado por óbice da Súmula nº 126 e ausência de transcendência.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR /mhs/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DO DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. O julgamento extra petita ocorre quando o juiz decide algo diferente do que foi pedido na ação, violando o princípio da congruência. Ocorre, que no caso em análise, na relação de pedidos alternativos da exordial, a parte Autora, relacionou o pedido de dano material no exato valor deferido pelo acórdão regional. Logo, não há falar em decisão proferida fora dos limites pleiteados. Ileso o art. 492 do CPC. II . Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 674-94.2016.5.08.0122 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . O presidente do Tribunal Regional do Trabalho deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, apenas no tema “valor do dano material – valor apontado na inicial”. Houve interposição de agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: ” PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo ( decisão publicada em 29/01/2018 ; recurso apresentado em 0810212018). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Alegação(ões ): - violação do(s) artigo 93, §IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489. Preliminarmente, suscita a recorrente a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação aos arts. 93, inciso IX da CFI88, 832 da CLT e 489, do CPC/2015. Destaco que o presente recurso observa as balizas impostas pela Súmula n. 459 do C. TST, com relação às violações apontadas. Alega que apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, a qual não foi analisada imediatamente . Assim, apresentado o laudo, renovou a impugnação. Proferida a sentença, com base no laudo pericial, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sem que fosse analisada a impugnação . Transcreve à folha 759 dos autos, parte dos fundamentos da sentença. Relata que interpôs recurso ordinário, onde suscitou a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de manifestação sobre a impugnação à nomeação do perito. No entanto, o acórdão foi omisso e transcreve trecho do v. acórdão de recurso ordinário, à folha 766. Desse modo, opôs embargos de declaração, transcrevendo às folhas 779-780 as razões dos embargos e à folha 781, o trecho do acórdão de embargos de declaração. Sobre a matéria, entendo que, para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a recorrente demonstre que o E. Colegiado, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide,· ante o óbice da preclusão pacificada na Súmula no 184 do C. TST. Nesse diapasão, o inciso IV do §1°-A do art. 896 da CLT, (incluído pela Lei n° 13.467, de 2017), determina à parte que suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a incumbência de indicar o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, da qual a recorrente não se desincumbiu, eis que os trechos transcritos pela recorrente não corroboram suas alegações. No presente caso, verifico que a Egrégia Turma expôs as razões que firmaram seu convencimento quanto aos pontos abordados nos embargos de declaração (folha 780). Ressalto que não há se confundir negativa da prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Pelas razões expostas, inviável o seguimento do recurso . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 467 e 469; artigo 477 e 479, §2°, inciso I; artigo 145 e 473, §2°; artigo 480. - divergência jurisprudencial: TRT4ª Requer a recorrente a reforma do v. acórdão recorrido, alegando cerceamento do direito de defesa, para que os autos retomem ao Juízo de primeiro grau e encaminhados ao perito para que responda aos quesitos formulados sobre o laudo. Transcreve às folhas 782-783, os fundamentos do v. acórdão sobre a questão. Não prospera a pretensão da recorrente, uma vez que não restou demonstrado o alegado cerceamento do direito de defesa. Pela decisão transcrita vislumbro que se trata de inconformismo. [...] Inviável o seguimento do recurso. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL . Alegação( ões): -violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, §I; Código Civil, artigo 186 e 927; artigo 944 e 884. Não se conforma a recorrente com o v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 201.750,55 (duzentos e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a redução do valor referente à indenização por dano moral para no máximo R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Transcreve à folha 802, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia. Pela leitura da peça recursal observo que a recorrente não se desincumbiu do ônus estabelecido no artigo 896, §1°-A, inciso 111, da CLT, eis que ausente a impugnação aos fundamentos jurídicos adotados pela Corte Regional. Com efeito, não basta menção genérica à lei ou súmula considerada como violada ou contrariada, de modo concorrente, em sua impugnação não poderá a recorrente descuidar-se da demonstração analítica da contrariedade apontada, devendo reportar-se à totalidade dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida nos termos em que foi posta. Logo, não é suficiente a simples indicação dos dispositivos que alega terem sido contrariados, assim como a transcrição de qualquer trecho da decisão recorrida, como ocorreu no presente caso. Esclareço que deve ser colacionado o excerto que analisa as normas que embasam o recurso, consoante o disposto no inciso I do§ 1°-A do art. 896 da CLT c/c Súmula n. 297 do c. TST , logo, a recorrente não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Portanto, não merece seguimento o apelo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 186,927; artigo 950; artigo 884 e 944; Código de Processo Civil de 2015, artigo 492. - divergência Jurisprudencial: TST e TRT24ª Por fim, não se conforma a recorrente com o acórdão que manteve o valor da condenação a título de indenização por dano material no valor de R$ 201.750,55 . Pretende a exclusão da condenação, do pagamento da parcela ou, que este seja limitado ao período de incapacidade temporária do recorrido ou ainda, até completar 65 anos de idade. Relata que a condenação foi em valor superior ao pedido, já que na petição inicial, o recorrido pleiteou o pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 198.816,60 . Transcreve o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, às folhas 803/804. Considerando a jurisprudência do C. TST - que vem firmando posicionamento no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais/materiais, tão somente com o escopo de reprimir valores excessivamente ínfimos ou excessivos -, entendo que o recurso de revista merece prosseguir, o que justifica in casu a excepcional intervenção da Corte Superior, por vulneração ao art. 944, Parágrafo único, do CC, c/c art. 5°, V, da CF (art. 896, "c", da CLT), restando viabilizada a admissibilidade do seguimento do apelo quanto a este ponto.

Pelo exposto, admito o recurso de revista.” A parte renova o tema “ negativa de prestação jurisdicional ”. Todavia, não se verifica a nulidade pretendida, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os motivos que a levaram a concluir pela responsabilidade civil da reclamada. Por pertinente, destaca-se trecho do acórdão regional que analisou o ponto principal da alegação da nulidade pretendida “ o perito designado pelo juízo, Dr. [ADVOGADO], pela petição de fls. 639/64 7, respondeu ao juízo, aduzindo que jamais manteve relação de trabalho diretamente com a reclamada, nem mesmo na condição de coordenador do PCMSO ou outro serviço especializado em [EMPRESA] - [EMPRESA]; que somente atuou como médico examinador eventual e transitório dos trabalhadores encaminhados pela recorrente, ao seu consultório; que alertou a empresa quanto à contratação de médico para tal fim ... formulou os quesitos e nomeou Assistente Técnico, Dr. [ADVOGADO], Médico do Trabalho, CRM n° 2 .125, que acompanhou a realização da perícia, conforme a declaração de fl. 649. Foi-lhe concedido o prazo de 10 dias para manifestação sobre o referido laudo, o que ocorreu às fls. 660/665, reiterando a imparcialidade do perito designado pelo juízo, enfatizando o parece€™7ec- do Assistente Técnico, mediante novos quesitos, repondidos pelo expert do juízo às fls. 666/667 .” O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Portanto, há tese sobre o ponto dito omisso. Acerca do cerceamento de defesa , extrai-se do acórdão que “ o laudo pericial foi confeccionado com acompanhamento do Assistente Técnico designado pela reclamada, e todos os quesitos formulados após a entrega do referido laudo foram respondidos pelo perito do juízo. Portanto, não há se fa.lar em nulidade processual, nem na confecção de novo laudo pericial .” Logo, não prospera a nulidade pretendida. Sobre a responsabilidade civil do Reclamado, citam-se os seguintes trechos do acórdão: [...] Pelo laudo pericial do juízo e o disposto no PCMSO, ficou demonstrando que o reclamante foi acometido de doença lombar e que suas atividades , apesar de não consistirem diretamente no auxílio aos marinheiros de convés, pela MISSÃO e DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES exercidas pelo autor, apesar de não fazer parte, efetiva, o " auxiliou, também não estava isento de fazê-lo, tanto que o PCMSO destaca que poderia executar atividades correlatas . Portanto, considerando que a perícia foi realizada com o acompanhamento de Auxiliar Técnico da reclamada, que não redarguiu a afirmação do obreiro em relação ao auxílio aos marinheiros de convés, bem como as provas dos autos no sentido de que o recorrido, de fato, está acometido de doença grave, havendo ligação com as atividades laborais, conforme a prova técnica produzida pelo juízo , não lorgram êxito os argumentos recursais, cabendo as indenizações deferidas, inclusive quanto aos quanta, pois em consonância com os princípios da razoabilidade, proporionalidade e função pedagógica da penalidade. Dessarte, mantenho a sentença. Assim, o quadro fático demonstra e existência dos requisitos para configurar a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa ), refletindo nos danos morais e materiais deferidos. Portanto, para que se chegue à conclusão diversa, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. CONHECIMENTO 1.1. DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO Consta do acórdão regional: “[...] Alternativamente, nos termos do arts. 844 do Código Civil, requer seja minorado o valor da indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, entende que houve julgamento ultra petita quanto à indenização por danos materiais, tendo em vista que o autor pleiteou a quantia de R$198.816,60, mas o juízo arbitrou em R$201.750,55 , violando o art. 492 do CPC em vigor..” A parte alega que houve julgamento fora dos limites da lide. Aponta ofensa ao art. 492 do CPC. Consta da petição inicial: 10°) Inconformado, e com apoio da CF/88, CLT e demais disposições legais, RECLAMA: [...] DO PEDIDO ALTERNATIVO [...] VII- Indenização por danos materiais ; consubstanciada nos lucros cessantes e danos emergentes, considerando o tempo para a aposentadoria por idade, que no direito brasileiro é com 65(sessenta e cinco) anos, ou seja, 05(cinco) anos, multiplicado pelo valor da diferença da última remuneração recebida e um(l) salário mínimo atual (R$ 880,00), na ordem de R$ 3.313,61 (05 anos X 12 meses= 60 meses x R$ 3. 313, 61), conforme explicitado na presente\ ação......... R$ 201.750,55 . O julgamento extra petita ocorre quando o juiz decide algo diferente do que foi pedido na ação, violando o princípio da congruência. Ocorre, que no caso em análise, como demonstra a transcrição acima, na relação de pedidos alternativos, a parte Autora, relacionou o pedido de dano material no exato valor deferido pelo acórdão regional. Logo, não há falar em decisão proferida fora dos limites pleiteados. Ileso o art. 492 do CPC. Logo, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 ) negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamado; 2) não conhecer do recurso de revista do Reclamado. Custas inalteradas. Brasília, 16 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não há julgamento extra petita quando o valor do dano material deferido corresponde a um dos pedidos alternativos formulados na exordial.
  • Os fundamentos da decisão agravada não foram desconstituídos, impedindo o provimento do agravo de instrumento.
  • A ausência de transcendência e o óbice da Súmula nº 126 do TST impedem o conhecimento dos recursos da empresa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a empresa não demonstrou que o tribunal, mesmo após embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos essenciais.
  • A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, com base no óbice da Súmula nº 126 do TST.
  • A alegação de que o valor do dano material configurava julgamento extra petita foi rejeitada, pois o valor deferido estava entre os pedidos alternativos da inicial.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que não houve julgamento fora do que foi pedido (extra petita) quando o valor de dano material concedido correspondia a um dos pedidos alternativos feitos pelo trabalhador na ação.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com recurso contra a decisão que a condenou, e um trabalhador (reclamante) era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não conhecer os recursos da empresa, mantendo a condenação. O motivo principal foi que o valor do dano material deferido já estava entre os pedidos alternativos feitos pelo trabalhador na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e o artigo 492 do CPC, que trata dos limites da sentença, foi considerado ileso.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o trabalhador havia listado o valor exato do dano material deferido entre seus pedidos alternativos na petição inicial, o que significa que o juiz não decidiu algo diferente do que foi pedido.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seus recursos não foram aceitos, mantendo a condenação em favor do trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Isso significa que, ao fazer um pedido judicial, é importante ser claro e, se houver mais de uma opção de valor ou tipo de pedido, listá-los como alternativos pode evitar problemas futuros de alegação de julgamento fora do pedido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a petição inicial, onde os pedidos alternativos foram formulados, como documento chave para a decisão sobre o dano material.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O TST é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas e dependem de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Um profissional pode analisar os detalhes do seu caso, orientar sobre os melhores pedidos a serem feitos e as estratégias para defender seus direitos.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.