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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Petrobras é responsabilizada por falha na fiscalização de terceirizada, mesmo com ciência de problemas trabalhistas

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pública deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a empresa pública sabia dos problemas, como atraso de salários e corte de plano de saúde, mas não tomou medidas eficazes para resolver a situação. A decisão reforça que a fiscalização de contratos terceirizados é uma responsabilidade séria.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua omissão culposa na fiscalização do contrato de terceirização, em conformidade com a Súmula 331, V, do TST e o Tema 1.118 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoCulpa In Vigilando

Dispositivos

Súmula 331, V, do TSTTema 1.118 do STFRE-760931/DFSúmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Petrobras foi mantida, pois o TRT comprovou sua omissão culposa na fiscalização do contrato de terceirização, com ciência dos descumprimentos trabalhistas da prestadora e ausência de providências efetivas. A decisão está em sintonia com a Súmula 331, V, do TST e o Tema 1.118 do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /VRA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional demonstrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que ”As cartas encaminhadas desde 18/05/2021 atestam a ciência da Petrobras acerca do atraso de pagamento dos salários (Ids. b39f151, 9f034ee e 5b8fbfd) e, desde julho/2021, da retirada dos planos de saúde dos funcionários (Ids. a411265, be56847, 7c8ddf9 e 50cad6e). Ou seja, em que pese a ciência da tomadora em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados, não houve tomada de providências efetivas quanto à regularização da atuação da contratada.”Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 –Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS [AUTOR][NOME] e AELOS SERVICOS LTDA . O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a r eclamada interpõe agravo de instrumento. S ustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Irresignado, o ente público alega que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída é indevida. Invoca o art. 71, paragrafo 1§º, da Lei 8.666/93. Ao exame . O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Primeiramente, cumpre esclarecer que restou incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de apoio à gestão e processos internos. Logo, não há como prosperar o fundamento pelo qual a segunda reclamada é isenta de responsabilidade pelos encargos assumidos pela primeira com base na tese de contrato de empreitada, pois o contrato entre as empresas é de simples prestação de serviços, que não atrai a incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST. Dito isso, comprovada a contratação de serviços terceirizados na vigência da Lei 13.303/2016 (que revogou o artigo 67 da Lei nº 9.478/97), aplica-se o disposto no art. 77, § 1º da referida legislação que dispõe, in verbis: "A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Em que pese a Petrobrás seja parte integrante da Administração Pública Indireta, os supracitados regramentos prevalecem em relação à Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), por serem posteriores a esta e por possuírem maior especificidade em relação ao procedimento licitatório adotado pela segunda ré. Todavia, observe-se que o supratranscrito dispositivo possui a mesma redação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Dito isso, é bom recordar que, em relação à redação original (artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93), há mais de uma década, precisamente em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal chancelou a constitucionalidade da norma em destaque ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 , de autoria do Distrito Federal. Na prática, a declaração de compatibilidade daquela norma infraconstitucional com a Carta Magna implicaria o impedimento automático da transferência das dívidas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ao ente público contratante. Eis a ementa daquele julgado: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." ( STF - ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Data do Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011, EMENT VOL-02583-01 PP-00001, REQTE (S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL) Não obstante, naquele mesmo julgamento, não há de se perder de vista o voto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, primordial para a construção do atual entendimento jurisprudencial em matéria de responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Expressamente, em sua brilhante sustentação, entendeu o eminente magistrado que a administração pública não está absolutamente imune à responsabilidade pelo pagamento dos encargos laborais não honrados pela empresa contratada. Na visão do Ministro, a declaração de constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não impede "que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa", de modo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Enfaticamente, disse o Ministro, seria hipótese de reconhecer essa responsabilidade "eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado", pois "são outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais". Acompanhando aquele entendimento, o Ministro Ricardo Lewandowski assim se pronunciou: "Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida , e cito um exemplo sempre em um caso concreto, se há culpa ou não com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada , muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático . E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração . Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. Portanto, eu sempre decidi na mesma linha do Ministro Cezar Peluso, no sentido de não conhecer, de considerar a matéria inconstitucional, mas se o Plenário entender que, dada a importância, o impacto da questão com relação à Administração, então talvez convenha que nós ultrapassemos essa questão do conhecimento e adentremos no âmago do tema." Perfilhando esse posicionamento, o Ministro Gilmar Mendes admitiu em seu voto no julgamento da ADC nº 16 a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando houver falha na fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Ainda mais enfática foi a Ministra Cármen Lúcia em debate com o Ministro Cezar Peluso, ao consignar a responsabilidade civil do ente público contratante não por mera inadimplência da empresa prestadora de serviços, mas por " culpa subjetiva da Administração evidenciada por sua falta de zelo nos deveres de eleição e vigilância ". Em síntese, o julgamento da ADC nº 16 resultou, de fato, na declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conferindo proteção à Administração Pública de não se responsabilizar por inadimplementos contratuais automaticamente perpetrados por pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público. No entanto, pavimentou-se também o caminho jurisprudencial da responsabilização civil dos entes públicos que comprovadamente tenham contratado empresas inidôneas (culpa in eligendo) ou tenham falhado na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários por parte das empresas prestadoras de serviço (culpa in vigilando). É bem verdade que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 , finalizado na sessão do dia 26/04/2017, ratificando o julgado em controle abstrato de constitucionalidade na já mencionada ADC nº 16, sob a redação do Ministro Luiz Fux, a Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017". ( destaq uei ) Mas, como os próprios Ministros já anteviram no julgamento da ADC nº 16, nada obstaria que o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho consolidassem sua própria jurisprudência no sentido de delinear em quais hipóteses os órgãos públicos contratantes segundo as diretrizes da Lei nº 8.666/93 responsabilizar-se-iam pelos inadimplementos contratuais e legais praticados pela prestadora de serviços. Com base nisso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região editou a súmula de jurisprudência nº 43, in verbis: "Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." No mesmo sentido, o Colendo TST editou o item V da consagrada Súmula nº 331: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (destaquei) Sob o viés do direito material, seja por culpa in eligendo ou culpa in vigilando, exclusiva ou concorrente, nascerá para o Poder Público contratante o dever de indenizar ou ressarcir o trabalhador lesado pela má escolha ou pela má vigilância da empresa responsável por assalariálo, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado supletivamente ao Direito do Trabalho. Trata-se de verdadeira responsabilidade subjetiva , e não de responsabilidade objetiva. Sob o viés do direito processual, a quem incumbiria o ônus de comprovar o estrito cumprimento dos deveres de boa escolha ou vigilância? Um mínimo esforço de raciocínio lógico, fora dos limites da discussão jurídica, já seria suficiente para responder a essa pergunta. Afinal de contas, o trabalhador, já privado do salário e de outras verbas de natureza alimentar, não teria capacidade nem técnica nem financeira de reunir evidências, em defesa de seu direito, da má conduta da Administração Pública. Em termos jurídicos, pelo princípio da aptidão para a prova, cabe à tomadora dos serviços a produção da prova da contratação de uma empresa idônea e de uma supervisão satisfatória. Isso porque o acervo probatório é primordialmente documental e de posse exclusiva do tomador dos serviços, constituído por ofícios, memorandos e notificações expedidos pelo poder público contratante com a exigência do cumprimento dos deveres legais e contratuais por parte da pessoa jurídica contratada. Na outra face da moeda, seria juridicamente impossível ao reclamante fazer prova de fato negativo, isto é, de que a Administração Pública deixou de honrar os deveres que lhe incumbem. Esse é o posicionamento predominante na jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais-I do Colendo TST, consoante o arresto abaixo: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária . Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deulhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros [NOME], [NOME], [NOME] e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi." TST-E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020. (destaquei) A aplicação do princípio da aptidão para a prova é, inclusive, matéria pacífica no âmbito de nossa Corte, a teor da súmula de jurisprudência nº 41: " SÚMULA Nº 41 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." Vale trazer à recordação a Instrução Normativa nº 05/2017, anexo VIII-B do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que discorre em minúcias o modo pelo qual os tomadores de serviço no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta devem acompanhar e fiscalizar os contratos que celebrarem: "Artigo 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: ( Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da [EMPRESA]; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: (Re dação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; ( Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)." Superadas essas questões, cabe, aqui, ponderar sobre a observância do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) na construção do entendimento jurisprudencial reinante no TST e em nosso Regional. O verbete nº 331 da jurisprudência do TST apenas chancela o império da lei, pois traduz em termos de responsabilidade civil na seara trabalhista a conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, tampouco se pode cogitar em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), uma vez que o Poder Judiciário não está se arvorando na função de legislar, senão de sedimentar o entendimento reiterado dos tribunais em suas diversas instâncias. Muito menos se pode admitir como verdadeira a tese de violação da cláusula de reserva de plenário (súmula vinculante nº 10 do STF), pois esta Turma não está afastando a aplicação do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666/93, senão interpretando-o sistematicamente com os artigos 186 e 927 do Código Civil, em atividade jurisdicional típica. Delineados esses contornos , analisando os contracheques de Id. f4ecea4 e 19a30ef trazidos pela própria Petrobras, extrai-se a anotação de que o autor tinha como estabelecimento /lotação "PETROLEO BRASILEIRO - IMBOASSICA", o que, juntamente com os documentos de Id. e5c3f8c (SISPAT do autor), Id. b1a95c1 (relação de colaboradores datada de junho/2020) e Id. 5b8fbfd (carta da 1ª ré à Petrobras indicando atraso no pagamento dos salários de julho/2022) comprova o labor do autor como Analista Administrativo III em seu benefício durante o período de 27/01/2020 a 03/10 /2022, por ocasião do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda ré, competia, pois, à segunda ré comprovar a diuturna fiscalização do cumprimento pela empresa prestadora de serviços dos direitos trabalhistas de seus empregados. Antes de cada repasse dos recursos públicos vinculados ao contrato, deveria o ente público exigir a prova de quitação de cada direito trabalhista devido a cada um dos empregados. Todavia, não se desvencilhou de seu mister, não colacionando aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva fiscalização por parte do ente público no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, nenhum documento que atestasse a idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços foi anexado aos autos. Da mesma forma, a segunda reclamada não demonstrou quais medidas foram implementadas para verificar se a primeira reclamada estava em dia com suas obrigações trabalhistas perante o reclamante. Pelo contrário! As cartas encaminhadas desde 18/05/2021 atestam a ciência da Petrobras acerca do atraso de pagamento dos salários (Ids. b39f151, 9f034ee e 5b8fbfd) e, desde julho/2021, da retirada dos planos de saúde dos funcionários (Ids. a411265, be56847, 7c8ddf9 e 50cad6e). Ou seja, em que pese a ciência da tomadora em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados, não houve tomada de providências efetivas quanto à regularização da atuação da contratada. Por todos os motivos acima, resta inequívoco que a segunda reclamada falhou no seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da , razão pela qual deve ser responsabilizada subsidiariamente primeira reclamada pelo pagamento das verbas aqui reconhecidas, na forma do item V da Súmula nº 331 do E. TST e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vale deixar consignado que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange não apenas as obrigações principais, mas todos os débitos trabalhistas, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e multa de 40% sobre o FGTS, danos morais, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, pois a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Frise-se, por fim, que ao contrário do alegado pela recorrente, "A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. (...)" (Ag-RRAg-100874- 98.2018.5.01.0069, [EMPRESA], Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Regional, especificamente, quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT: "SÚMULA Nº 13 - Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." Sendo assim, não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST. Por todo exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha feito alusão às regras de distribuição do ônus da prova, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho, em especial a ausência de depósitos de FGTS e o não pagamento de salários . Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: Pelo contrário! As cartas encaminhadas desde 18/05/2021 atestam a ciência da Petrobras acerca do atraso de pagamento dos salários (Ids. b39f151, 9f034ee e 5b8fbfd) e, desde julho/2021, da retirada dos planos de saúde dos funcionários (Ids. a411265, be56847, 7c8ddf9 e 50cad6e). Ou seja, em que pese a ciência da tomadora em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados, não houve tomada de providências efetivas quanto à regularização da atuação da contratada. Por todos os motivos acima, resta inequívoco que a segunda reclamada falhou no seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da , razão pela qual deve ser responsabilizada subsidiariamente primeira reclamada pelo pagamento das verbas aqui reconhecidas, na forma do item V da Súmula nº 331 do E. TST e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora , cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos Temas 246 e 1118. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da empresa pública foi mantida devido à comprovação de sua omissão culposa na fiscalização do contrato de terceirização (culpa in vigilando).
  • A empresa pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas da prestadora de serviços, como atraso de salários e retirada de planos de saúde, mas não tomou providências efetivas.
  • A decisão está em harmonia com a Súmula 331, V, do TST e o Tema 1.118 do STF, que permitem a responsabilização subsidiária da Administração Pública em caso de falha na fiscalização.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa pública de que a responsabilidade subsidiária era indevida, invocando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi rejeitado.
  • A tese de que o contrato era de empreitada, que isentaria a empresa pública de responsabilidade, foi rejeitada, pois o contrato era de simples prestação de serviços.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua omissão em fiscalizar o contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e a empresa pública tomadora dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu manter a responsabilidade subsidiária da empresa pública porque ficou comprovado que ela foi omissa e culposa na fiscalização do contrato de terceirização, mesmo tendo ciência dos descumprimentos trabalhistas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 331, V, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e o Tema 1.118 do STF, que aborda a mesma questão quando há falha na fiscalização. Também foi mencionada a Lei 13.303/2016 e a Lei 8.666/93.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a comprovação de que a empresa pública tinha ciência dos atrasos de salários e da retirada dos planos de saúde dos funcionários da terceirizada, mas não tomou providências efetivas para regularizar a situação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a responsabilidade subsidiária da empresa pública mantida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser responsabilizadas por dívidas trabalhistas de suas terceirizadas se não fiscalizarem adequadamente os contratos, mesmo que a lei preveja o contrário em sua redação original.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Cartas encaminhadas à empresa pública atestando a ciência sobre o atraso de pagamento de salários e a retirada dos planos de saúde dos funcionários foram provas importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos, como questões constitucionais, mas não é possível afirmar sobre este caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
Petrobras responde por terceirização com falha | VadeLab