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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Prefeitura é responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada por não fiscalizar contrato

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou na falha da prefeitura em fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Isso significa que, mesmo em contratos de terceirização, o órgão público tem o dever de acompanhar se os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados.

⚖️ Tese Jurídica

A Administração Pública responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato, conforme Tema 246 do STF e Súmula 331, V, do TST

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoCulpa In Vigilando

Dispositivos

Lei 13.467/2017Tema 246 do STFRE 760.931/DFart. 71, § 1º da Lei 8.666/1993ADC 16RE 1298647Tema 1.118 do STFart. 121, § 3º da Lei 14.133/2021Súmula 331 do TSTSúmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é mantida quando comprovada sua culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização do contrato de terceirização. O STF entende que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta totalmente a responsabilidade do ente público, que deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não é possível reexaminar fatos e provas em Recurso de Revista.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO

ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 da Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC n.º 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE n.º 1298647 (Tema n.º 1.118), o STF, por maioria, dentre as teses proferidas, estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula n.º 331 do TST. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO

ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 da Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC n.º 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE n.º 1298647 (Tema n.º 1.118), o STF, por maioria, dentre as teses proferidas, estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula n.º 331 do TST. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE MARINGA , são AGRAVADOS [NOME] e L A S - SEGURANCA LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO . Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço . II – MÉRITO O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id77e1140; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fbecf45). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões):- contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigos 117, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF no Tema 1.118, no RE760.931 e na ADC 16. A parte Ré sustenta que cumpriu os requisitos legais,designando um fiscal que esteve presente nos locais de prestação de serviço, e não foi alertada de pendências trabalhistas. Alega que a demanda se baseia em terceirização simples, fora do escopo do TRT. Aduz que não é possível a responsabilização automática da administração pública, sendo necessária a prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização. Afirma que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante, do qual não se desincumbiu. Ressalta a ausência de notificação ao Município sobre irregularidades e a impossibilidade de condenação por culpa presumida ou inversão do ônus da prova. Pede a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Administração Pública responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato.
  • O reexame de fatos e provas é vedado em Recurso de Revista, impedindo a análise da ausência de culpa do ente público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da Administração Pública de que cumpriu os requisitos legais e designou um fiscal, não sendo alertada de pendências trabalhistas, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua falha em fiscalizar o contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa terceirizada e a Administração Pública (uma prefeitura).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu manter a condenação da Administração Pública, pois ficou comprovado que ela não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 246 do STF (que trata da responsabilidade da Administração Pública), a Súmula 331, V, do TST (sobre a responsabilidade subsidiária) e o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (que não afasta totalmente a responsabilidade do ente público).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a comprovação da culpa da Administração Pública por não ter fiscalizado de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que terá seus direitos trabalhistas garantidos pela Administração Pública.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e a empresa não pagou seus direitos, a Administração Pública que contratou essa empresa pode ser responsabilizada se não fiscalizou o contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o acórdão regional demonstrou a ausência de fiscalização adequada por parte da Administração Pública, o que foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.