Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas sim por culpa na fiscalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST nega recurso em caso de terceirização: Entenda por que a decisão judicial não pode ser revista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível rever uma decisão judicial já finalizada sobre terceirização. Isso porque a discussão envolvia principalmente leis comuns, e não questões constitucionais que justificassem um recurso extraordinário. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a falta de repercussão geral para esses casos.
Gratificação de Desempenho: TST nega recurso por falta de repercussão geral no STF
Um trabalhador tentou levar ao STF uma discussão sobre gratificação de desempenho, mas o TST negou o recurso. A decisão se baseou na falta de 'repercussão geral', pois a questão envolvia regras de admissibilidade e princípios constitucionais que dependem de leis menores.
TST Mantém Decisão e Nega Embargos de Declaração por Ausência de Vícios Legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A corte entendeu que não havia nenhum erro, omissão ou contradição na decisão original, que já havia aplicado uma multa. O recurso foi considerado uma tentativa de rediscutir o caso, o que não é a finalidade desse tipo de embargos.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A responsabilidade de provar essa culpa é do trabalhador.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas de terceirizadas: trabalhador precisa provar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, estados, municípios) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização da empresa que o contratou. Não basta apenas alegar; é preciso apresentar provas concretas dessa falha.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam verbas trabalhistas, mesmo que não tenham sido efetivados como servidores públicos. A decisão reforça que a mudança de regime de trabalho não ocorre automaticamente, e os embargos de declaração foram negados por não haver falhas na decisão anterior.
Justiça do Trabalho julga causas de servidores sem concurso antes da CF/88: Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e que não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O TST rejeitou um recurso que tentava rediscutir o mérito, afirmando que não havia erros na decisão anterior.
Administração Pública é Responsável por Terceirizada se Comprovada Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A responsabilidade foi confirmada porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa e não apenas o não pagamento automático.
TST explica por que embargos de declaração são rejeitados sem omissão ou contradição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabem embargos de declaração quando a parte não consegue provar que a decisão anterior tem algum erro, como omissão ou contradição. A empresa alegou que houve omissão e cerceamento de defesa, mas o TST entendeu que a decisão já estava bem fundamentada, inclusive com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso da empresa foi negado.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão, apenas corrigir vícios
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A empresa que entrou com o recurso queria rediscutir uma decisão anterior, mas o TST explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissões ou contradições, e não para mudar o que já foi decidido. A decisão anterior já havia barrado outro recurso da empresa por questões técnicas.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Se houver essa culpa na vigilância, a responsabilidade subsidiária é mantida, garantindo os direitos do trabalhador.
Justiça do Trabalho julga verbas de servidor público não estabilizado: TST confirma competência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de direitos trabalhistas de servidores públicos que não foram efetivados após a Constituição de 1988. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tentou reverter a decisão com um recurso de esclarecimento, mas o TST rejeitou, pois não encontrou erros na decisão anterior.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito, apenas para corrigir falhas na decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração feito por um ente público. A decisão reforçou que esse tipo de recurso não deve ser usado para tentar mudar o resultado de um julgamento ou rediscutir o que já foi decidido. Ele serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições, o que não foi demonstrado neste caso.
Administração Pública só responde por terceirização se houver culpa comprovada na fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada se for provado que ela falhou na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o peso da prova; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não basta a empresa não pagar. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, ou seja, que teve culpa. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do poder público.
TST mantém vínculo de emprego direto em caso de fraude na terceirização, afastando tese do STF
Um trabalhador teve seu vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa que o contratou, mesmo havendo uma empresa intermediária. Isso aconteceu porque o tribunal identificou fraude na contratação e subordinação direta, ou seja, o trabalhador recebia ordens da empresa principal. A decisão afastou a regra geral da terceirização lícita, pois a situação configurava um arranjo fraudulento.
Terceirização é permitida para qualquer atividade, mas salários não precisam ser iguais, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de serviço, seja ele principal ou secundário. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, o TST decidiu que os salários e benefícios dos terceirizados não precisam ser iguais aos dos empregados diretos da empresa contratante, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público.