Acórdãos do relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Decisões relatadas por Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 concede pensão por morte a companheira que manteve união estável após separação judicial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma companheira tem direito à pensão por morte, mesmo tendo se separado judicialmente do falecido. A decisão considerou que eles continuaram vivendo juntos em união estável até o óbito. O tribunal também corrigiu um erro na sentença inicial e confirmou que o falecido tinha direito ao benefício, pois recebia auxílio-doença.
TRF3 confirma direito à Aposentadoria Especial por exposição a ruído e esclarece afastamento da atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Isso aconteceu porque ele conseguiu provar que trabalhou por tempo suficiente em condições que prejudicavam sua saúde, como a exposição a ruído. A decisão também esclarece que o trabalhador só precisa se afastar da atividade especial depois que o benefício da aposentadoria for realmente concedido.
TRF3 reconhece direito a cálculo de aposentadoria rural com base em registros da CTPS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito a ter sua aposentadoria calculada considerando os salários que ele recebeu e que estão registrados na sua carteira de trabalho (CTPS). Para isso, ele precisou comprovar que tinha a idade mínima (60 anos) e que contribuiu por tempo suficiente (180 meses). Essa decisão veio após um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) sobre um julgamento anterior.
TRF3 rejeita embargos de declaração em aposentadoria por invalidez por ausência de vícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu rejeitar um recurso chamado embargos de declaração, que havia sido apresentado por um segurado em um processo de aposentadoria por invalidez. A decisão do TRF3, que manteve o entendimento anterior, afirmou que não havia nenhum erro, como falta de clareza, contradição ou omissão, na decisão original. Para o tribunal, o recurso do segurado tentava, na verdade, rediscutir o caso, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
TRF3 confirma direito à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado de converter sua aposentadoria comum em aposentadoria especial. A decisão reconheceu que o trabalhador exerceu atividades em condições que prejudicavam sua saúde, cumprindo os requisitos para o benefício. Com isso, o recurso do INSS foi negado, mantendo a decisão favorável ao segurado.
TRF3 garante pensão por morte a cônjuge: entenda a decisão sobre segurado contribuinte individual
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma viúva tem direito à pensão por morte, mesmo que seu marido tenha falecido antes de ter sua aposentadoria formalmente concedida. A decisão levou em conta que o falecido era um empresário que contribuía regularmente para o INSS, e que a dependência econômica da esposa é automaticamente reconhecida pela lei. O caso destaca a importância de comprovar as contribuições, mesmo que o benefício de aposentadoria só seja reconhecido após o óbito.
TRF3 garante aposentadoria por idade híbrida somando tempo de trabalho rural e urbano
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por idade híbrida. Isso significa que ele pode somar o tempo trabalhado tanto na cidade quanto no campo para conseguir o benefício, sem que um tipo de trabalho precise ser predominante. A decisão também tratou de como calcular a correção monetária e os honorários dos advogados.
TRF3 decide que tempo de aluno-aprendiz não é reconhecido para aposentadoria sem comprovação dos requisitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A decisão rejeitou a alegação de falta de interesse de agir e focou na questão do reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz. O tribunal entendeu que o período como aluno-aprendiz não foi comprovado de acordo com as exigências legais, o que impediu a concessão da aposentadoria ao segurado. A corte também abordou as diferentes regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 para o benefício.
TRF3 garante auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, mesmo com trabalho
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um segurado tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo que sua incapacidade seja parcial, mas o impeça de exercer sua profissão habitual. A decisão também permitiu que o segurado receba os valores atrasados do benefício, mesmo que tenha trabalhado durante esse período, seguindo um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1013). Além disso, o tribunal manteve a decisão provisória que já garantia o benefício, reconhecendo a urgência e o caráter de sustento desses valores.
TRF3 rejeita Embargos de Declaração em Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um recurso chamado Embargos de Declaração em um caso de revisão de aposentadoria. O segurado buscava mudar a decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia erros como falta de clareza, contradição ou omissão. Por isso, o recurso foi rejeitado, pois não serve para rediscutir o mérito da causa.