
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados de uma empresa de tecnologia devem ser considerados bancários. A decisão se baseou no fato de que a empresa, apesar de prestar alguns serviços a outras companhias, tinha a maior parte de sua atuação voltada para um banco do mesmo grupo econômico. A prestação de serviços a não-bancários era tão pequena que não alterou o enquadramento dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os valores devidos em processos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E e juros antes do processo, e pela taxa SELIC a partir do momento em que a ação é ajuizada. Essa decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que tentou mudar essa regra teve seu recurso negado e ainda foi multada por tentar atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a um trabalhador o enquadramento em uma categoria sindical diferente daquela ligada à atividade principal da empresa. A corte entendeu que as funções do empregado se alinhavam ao objetivo central do empregador, que era o transporte de cargas. Além disso, o TST não pôde reanalisar as provas do caso, pois isso é proibido em instâncias superiores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à indenização por estabilidade acidentária, mesmo que a doença tenha sido apenas agravada pelo trabalho, ou seja, com um nexo de concausalidade em grau mínimo. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento, reforçando a importância da perícia médica. Além disso, o recurso da empresa não seguiu as regras formais para questionar a falta de análise de um ponto, o que impediu sua discussão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa e ainda aplicou uma multa. Isso aconteceu porque a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir no recurso. Essa exigência é uma regra importante para que os recursos sejam analisados, e a falta dela pode gerar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o seguimento de um recurso. Isso aconteceu porque a decisão anterior foi considerada bem explicada, mesmo que contrária aos interesses de uma das partes. Além disso, o recurso que tentava reverter essa situação não atacou os motivos específicos pelos quais o tribunal de origem havia negado o recurso principal.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização, ou seja, que o ente público agiu com negligência. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas o inadimplemento da empresa. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava de turnos de trabalho e uma multa. A Corte entendeu que não havia erros ou pontos obscuros na decisão original, mesmo que o trabalhador tenha alegado que o tema era controverso. Assim, os pedidos de esclarecimento foram negados, mantendo o que já havia sido decidido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para dizer que a Administração Pública não precisa pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a condenação se baseia apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa mostrar que o órgão público foi negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma bancária tinha direito a horas extras, pois suas funções não eram de chefia com poderes especiais, como admitir ou demitir. Além disso, o TST vai analisar a validade do intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, previsto no artigo 384 da CLT, após a mudança da lei em 2017.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível incluir o pagamento de horas extras que ainda vão vencer na fase de execução de um processo, mesmo que o pedido não tenha sido feito no início da ação ou que a sentença não tenha falado sobre elas. Isso acontece quando a situação que gerou as horas extras continua a mesma, sem mudar. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo próprio TST, garantindo que o trabalhador receba o que é devido enquanto a condição de trabalho não se alterar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que permitia a compensação de horas extras. No entanto, a empresa foi condenada a pagar horas extras porque o trabalhador realizava jornadas habituais que excediam o limite estabelecido no próprio acordo. A apuração dos valores devidos será feita em uma fase posterior do processo, chamada liquidação de sentença.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois ela não indicou claramente qual parte da decisão anterior queria contestar. A empresa apenas copiou o texto inteiro, o que não é permitido. Por isso, além de perder o recurso, ela ainda foi multada por tentar atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois ela não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto em questão. Essa exigência é fundamental para que o recurso seja aceito. Por considerar que a empresa insistiu em um recurso sem chances, o TST aplicou uma multa por atrasar o processo.
O TST mudou seu entendimento e agora decidiu que os valores que o trabalhador pede na petição inicial de um processo trabalhista, no rito comum, servem como limite para o valor final da condenação. Essa alteração se deu por influência de decisões do STF e um processo importante em análise. Com isso, o juiz não pode condenar a empresa a pagar um valor maior do que o que foi solicitado no início do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização.