VadeLab

Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa

Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: PDV sem acordo coletivo não quita tudo e empresa deve indenizar por doença do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador adere a um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem que haja um acordo coletivo específico prevendo a quitação total, ele ainda pode buscar outros direitos na justiça. Além disso, o TST manteve a condenação de uma empresa por doença ocupacional que agravou a saúde do trabalhador, confirmando a indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção ao empregado em casos de desligamento e saúde no trabalho.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração para presumir sua culpa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de sua culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um município, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja obrigado a pagar, é essencial que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão de TRT e afasta responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando presumida

O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST exige prova de conduta negligente da Administração Pública para responsabilização em terceirização, afastando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa da Administração.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não tem culpa presumida em terceirização; trabalhador deve provar negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Apenas em casos de falta de depósito do FGTS ou quando o ente público não se defende no processo, a culpa pode ser reconhecida sem essa prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao vedar presunção de culpa e inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para isentar a Administração Pública de responsabilidade subsidiária em um caso de terceirização. A mudança ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar a tese de que não basta o mero não pagamento de dívidas trabalhistas pela empresa terceirizada para culpar o órgão público. É preciso que o trabalhador prove a negligência do ente público na fiscalização do contrato.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização: TST exige prova de negligência

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização. A decisão segue um entendimento do STF, que exige a comprovação da falha do poder público, e não apenas a presunção.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma acórdão que presumia culpa da Administração Pública por dívida de terceirizada, exigindo prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago seus funcionários; é necessário demonstrar a culpa do poder público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que Estado do Amazonas tem responsabilidade subsidiária por FGTS de terceirizado com único depósito.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve responder, de forma subsidiária, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pago a um trabalhador terceirizado. A decisão se baseou na comprovação de que o órgão público falhou em fiscalizar os depósitos, caracterizando a chamada 'culpa in vigilando'. Isso acontece mesmo após a interpretação do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal, que exige essa comprovação de falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo coletivo pode fixar jornada de 8 horas em turnos ininterruptos, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos ou convenções coletivas podem estabelecer uma jornada de 8 horas para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Isso significa que, se houver um acordo, as horas extras só serão devidas se a jornada ultrapassar o que foi combinado. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Comissão de Vendedor: Juros de Vendas a Prazo Contam? O TST Explica o que Vale no Contrato

O TST confirmou que vendedores têm direito a comissão sobre os juros e encargos de vendas parceladas. Essa regra só muda se o contrato de trabalho inicial deixar claro que esses valores não contam para a comissão. A empresa não pode alterar essa condição depois, pois seria uma mudança prejudicial ao trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não tem culpa automática em terceirização; trabalhador precisa provar negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. A mera falta de prova de fiscalização pelo órgão público não gera sua culpa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada mesmo com inadimplemento de FGTS pela prestadora

O TST decidiu que um órgão público ou empresa estatal não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização. Não se pode presumir a culpa, e o ente público não precisa provar que fiscalizou, seguindo o entendimento do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública só responde por terceirizados com prova de negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, é preciso provar que ela foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Não basta presumir a culpa do órgão público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública e Terceirização: Trabalhador deve provar falha na fiscalização para responsabilidade

Em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada para que ele seja responsabilizado. Não basta presumir a culpa do ente público, sendo necessário demonstrar a falha na sua conduta. Essa decisão reforça a necessidade de o trabalhador apresentar provas concretas da falta de fiscalização.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não é a Administração Pública que deve provar que fiscalizou corretamente. Essa decisão afasta a responsabilidade automática do ente público, exigindo a comprovação da falha por parte de quem alega.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa ou alegar que o órgão não comprovou a fiscalização.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública responde subsidiariamente em terceirização se trabalhador comprova negligência

O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão de trânsito) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. A culpa do ente público não é presumida, e ele não precisa provar que fiscalizou, cabendo ao trabalhador apresentar as evidências.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão regional e afasta presunção de culpa da Administração Pública na fiscalização de contratos

O TST mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do STF. Agora, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a culpa não é mais presumida, exceto em casos de FGTS ou quando o ente público não se defende.

← AnteriorPágina 3 · 386 acórdãosPróxima →
Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa | VadeLab