
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador adere a um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem que haja um acordo coletivo específico prevendo a quitação total, ele ainda pode buscar outros direitos na justiça. Além disso, o TST manteve a condenação de uma empresa por doença ocupacional que agravou a saúde do trabalhador, confirmando a indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção ao empregado em casos de desligamento e saúde no trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração para presumir sua culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um município, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja obrigado a pagar, é essencial que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa da Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Apenas em casos de falta de depósito do FGTS ou quando o ente público não se defende no processo, a culpa pode ser reconhecida sem essa prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para isentar a Administração Pública de responsabilidade subsidiária em um caso de terceirização. A mudança ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar a tese de que não basta o mero não pagamento de dívidas trabalhistas pela empresa terceirizada para culpar o órgão público. É preciso que o trabalhador prove a negligência do ente público na fiscalização do contrato.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização. A decisão segue um entendimento do STF, que exige a comprovação da falha do poder público, e não apenas a presunção.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago seus funcionários; é necessário demonstrar a culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve responder, de forma subsidiária, pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pago a um trabalhador terceirizado. A decisão se baseou na comprovação de que o órgão público falhou em fiscalizar os depósitos, caracterizando a chamada 'culpa in vigilando'. Isso acontece mesmo após a interpretação do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal, que exige essa comprovação de falha na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos ou convenções coletivas podem estabelecer uma jornada de 8 horas para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Isso significa que, se houver um acordo, as horas extras só serão devidas se a jornada ultrapassar o que foi combinado. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos.
O TST confirmou que vendedores têm direito a comissão sobre os juros e encargos de vendas parceladas. Essa regra só muda se o contrato de trabalho inicial deixar claro que esses valores não contam para a comissão. A empresa não pode alterar essa condição depois, pois seria uma mudança prejudicial ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. A mera falta de prova de fiscalização pelo órgão público não gera sua culpa.
O TST decidiu que um órgão público ou empresa estatal não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização. Não se pode presumir a culpa, e o ente público não precisa provar que fiscalizou, seguindo o entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, é preciso provar que ela foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Não basta presumir a culpa do órgão público.
Em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada para que ele seja responsabilizado. Não basta presumir a culpa do ente público, sendo necessário demonstrar a falha na sua conduta. Essa decisão reforça a necessidade de o trabalhador apresentar provas concretas da falta de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não é a Administração Pública que deve provar que fiscalizou corretamente. Essa decisão afasta a responsabilidade automática do ente público, exigindo a comprovação da falha por parte de quem alega.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa ou alegar que o órgão não comprovou a fiscalização.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão de trânsito) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. A culpa do ente público não é presumida, e ele não precisa provar que fiscalizou, cabendo ao trabalhador apresentar as evidências.
O TST mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do STF. Agora, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a culpa não é mais presumida, exceto em casos de FGTS ou quando o ente público não se defende.