Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizadas só pelo não pagamento, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha concreta na fiscalização do contrato por parte da Administração. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. A decisão reforça que a culpa do poder público não pode ser presumida, exigindo prova concreta da falha na fiscalização.
Administração Pública só responde por terceirização se trabalhador provar falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou exigir que a Administração prove que fiscalizou corretamente.
TST decide que Administração Pública não tem culpa automática em terceirização; trabalhador deve provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta presumir a culpa da Administração, nem inverter o ônus da prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem deve provar a culpa da Administração Pública na terceirização? O TST esclarece.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, e o contratante é um órgão público, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa do poder público; o ônus de provar essa falha é do empregado, e não do próprio órgão. Essa decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja cobrado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, agindo com negligência ou omissão. A simples falta de pagamento da empresa contratada não basta para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de sua culpa
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador deve provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A culpa não é presumida, sendo essencial demonstrar a falha do poder público.
TST: PDV sem acordo coletivo não quita tudo e empresa deve indenizar por doença do trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador adere a um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem que haja um acordo coletivo específico prevendo a quitação total, ele ainda pode buscar outros direitos na justiça. Além disso, o TST manteve a condenação de uma empresa por doença ocupacional que agravou a saúde do trabalhador, confirmando a indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção ao empregado em casos de desligamento e saúde no trabalho.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público ou inverter o ônus da prova, ou seja, o órgão não precisa provar que fiscalizou corretamente.
TST decide: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração para presumir sua culpa.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de sua culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um município, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja obrigado a pagar, é essencial que o trabalhador prove que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
Administração Pública não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas o mero não pagamento das obrigações pela empresa contratada.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento por parte da empresa terceirizada não é suficiente para culpar a Administração Pública.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem se pode presumir a culpa da Administração.
TST: Administração Pública não tem culpa presumida em terceirização; trabalhador deve provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Apenas em casos de falta de depósito do FGTS ou quando o ente público não se defende no processo, a culpa pode ser reconhecida sem essa prova.
TST: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal. Agora, a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, é essencial que o trabalhador comprove que houve falha na fiscalização do contrato por parte da Administração, e não apenas o mero não pagamento pela empresa contratada.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirização, Seguindo Tese do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para isentar a Administração Pública de responsabilidade subsidiária em um caso de terceirização. A mudança ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar a tese de que não basta o mero não pagamento de dívidas trabalhistas pela empresa terceirizada para culpar o órgão público. É preciso que o trabalhador prove a negligência do ente público na fiscalização do contrato.
TST decide: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização
O TST mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do STF. Agora, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; a culpa não é mais presumida, exceto em casos de FGTS ou quando o ente público não se defende.