
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa, nem o órgão público precisa provar que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e reverteu a condenação de um órgão público em um caso de terceirização. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é o trabalhador quem precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa terceirizada. Antes, o entendimento era diferente, mas a nova regra do STF é obrigatória.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, é preciso demonstrar a negligência do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não se pode presumir a culpa do poder público nem inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um órgão público que não fiscalizou corretamente uma empresa terceirizada. Isso significa que, se a empresa não pagar os salários dos trabalhadores, o órgão público pode ser responsabilizado. A decisão reforça que o atraso nos pagamentos já demonstra a falha na fiscalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma testemunha não se torna suspeita apenas por ter um processo contra a mesma empresa ou por ter sido testemunha em outro processo da parte. Para que a suspeição seja aceita, é preciso provar que há parcialidade ou troca de favores. A decisão visa garantir o direito de defesa das partes, permitindo que as testemunhas sejam ouvidas.
O TST decidiu que um recurso não pode ser analisado se a parte que perdeu e recorre não pagar as custas do processo. A Corte também reforçou que, para o recurso de revista ser aceito, é preciso apresentar os trechos da decisão anterior de forma completa e clara. Isso evita que o tribunal precise reexaminar fatos e provas já discutidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um órgão público. A decisão manteve o entendimento anterior de que o recurso principal não poderia ser analisado por não ter seguido as regras de apresentação. Isso significa que o órgão público não conseguiu discutir a fundo a questão da responsabilidade em um caso de terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um sindicato entra com uma ação coletiva para defender os trabalhadores, a execução dessa decisão não se limita a uma lista específica de pessoas. Isso significa que todos os trabalhadores da categoria podem ser beneficiados, mesmo que não estivessem em uma lista inicial. A decisão também afastou argumentos de que o direito de cobrar já teria vencido (prescrição) ou que o assunto já havia sido julgado definitivamente (coisa julgada).
O TST decidiu sobre um caso de um trabalhador anistiado que buscava direitos relacionados à previdência complementar. A Corte explicou que a prescrição, ou seja, o prazo para reclamar um direito, pode ser alegada em várias fases do processo. Além disso, confirmou que a Justiça do Trabalho é o lugar certo para julgar esses pedidos de anistiados e que o prazo de 5 anos para reclamar começa a contar da data em que o trabalhador foi readmitido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta alegar que o ente público não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova da culpa é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa de segurança por diferenças salariais e periculosidade. Contudo, afastou a responsabilidade de uma empresa pública federal, explicando que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não o contrário.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta presumir que ele foi negligente. É essencial que o trabalhador prove que o ente público realmente falhou em fiscalizar o contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que permite compensar a gratificação de função de bancários com as horas extras (a 7ª e 8ª horas) que eles recebem. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a força dos acordos coletivos para negociar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente essenciais. Assim, a autonomia das negociações entre sindicatos e empresas foi privilegiada neste caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento, conhecido como Embargos de Declaração. A decisão ocorreu porque a parte que recorreu não seguiu uma regra importante: transcrever trechos suficientes da decisão anterior. Sem essa transcrição completa, o TST não conseguiu analisar o mérito da questão, mantendo a decisão original.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da falha do poder público, e não a presunção de culpa.
O TST analisou um caso envolvendo a responsabilidade de uma empresa pública por falha na fiscalização de um contrato, e também questões de desvio de função e horas extras. A decisão aborda quem deve provar a culpa da administração e a impossibilidade de reanalisar fatos em recursos de nível superior, além da lei aplicável para o cálculo de horas extras.
O TST confirmou a validade de um contrato de trabalho com uma empresa pública, mesmo sem concurso, porque a contratação ocorreu em 1989. A decisão se baseia em um entendimento do STF que criou um período de transição, protegendo contratos firmados antes de 23 de abril de 1993. Isso garante a boa-fé e a segurança jurídica para o trabalhador.