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Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa

Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que presumiu culpa in vigilando do Estado da Bahia por não comprovar fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida e que o próprio trabalhador deve apresentar as provas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso de Revista Não Aceito no TST: Entenda a Importância da Transcrição Correta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso que pedia adicional de periculosidade. O motivo foi que a parte não apresentou os trechos completos e exatos da decisão anterior, como exige a lei. Assim, o TST não conseguiu analisar o mérito do pedido, mantendo a decisão anterior por um motivo diferente.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão regional que presumiu culpa da Administração Pública em terceirização e inverteu o ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Intervalo de almoço, jornada 12x36 e responsabilidade da administração pública em pauta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo o pagamento de intervalo de almoço não concedido, a validade da jornada de trabalho 12x36 quando há muitas horas extras e a responsabilidade do governo em casos de terceirização. A Corte manteve a decisão de que o intervalo suprimido deve ser pago com adicionais, permitindo a dedução de valores já quitados. Além disso, o TST vai reavaliar a validade da jornada 12x36 e a responsabilidade da administração pública, considerando importantes decisões do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST valida redução do intervalo de almoço por acordo coletivo, seguindo decisão do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a redução do intervalo de almoço dos trabalhadores quando prevista em acordo ou convenção coletiva. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação de certos direitos trabalhistas. Isso significa que, se houver um acordo entre a empresa e os sindicatos, o tempo de descanso pode ser menor do que o usual.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que Administração Pública tem responsabilidade subsidiária se provada culpa na fiscalização do FGTS.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a falha do poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada por falta de recolhimento do FGTS em contrato de terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, como o não pagamento do FGTS, se ficar comprovado que ela falhou em fiscalizar o contrato. A decisão reforça que a simples falta de recolhimento do FGTS já pode indicar essa falha na fiscalização. Isso significa que o ente público não pode simplesmente ignorar as obrigações da empresa que contratou.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Sem salário para dirigente sindical em licença não remunerada que não provou retorno ao trabalho

Um trabalhador que era dirigente sindical e estava afastado sem receber salário tentou na Justiça do Trabalho conseguir o pagamento de salários, alegando que a empresa o impediu de voltar. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, pois não havia provas de que ele tentou se reapresentar ou que a empresa o impediu de retornar. Para o TST, rever essa decisão exigiria analisar novamente as provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirizada não se presume por inversão do ônus da prova

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização, a prova da culpa é essencial.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do ente público em juízo de retratação, exigindo prova de negligência na fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas devidas para que a Administração seja culpada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que presumiu culpa da Administração Pública por inversão do ônus da prova em terceirização.

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de provas do próprio ente público, conforme entendimento do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém execução contra devedor subsidiário e nega benefício de ordem em caso trabalhista

Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa ou órgão público que é devedor subsidiário deve pagar a dívida trabalhista, mesmo sem esgotar todos os bens do devedor principal. O pedido para reverter essa decisão, feito através de um recurso chamado embargos de declaração, foi negado porque as questões levantadas não tinham relação com o que estava sendo discutido e não apresentavam os erros previstos na lei para esse tipo de recurso.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Órgão Público só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja cobrada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Estado de SP não responde por dívida de terceirizada sem prova de culpa na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado seja culpado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das verbas pela empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Trabalhador anistiado e previdência privada: TST confirma competência da Justiça do Trabalho para reinclusão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedidos de trabalhadores anistiados que buscam ser reincluídos em planos de previdência privada, como o PETROS 1, após sua readmissão. Essa situação é diferente de outros casos de complementação de aposentadoria que são julgados pela Justiça Comum. A decisão garante que esses trabalhadores possam buscar seus direitos na esfera trabalhista.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reverte decisão anterior sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reverteu um entendimento anterior, alinhando-se a uma tese do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao exigir prova de negligência na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta culpa automática da Administração Pública em terceirização, mesmo com dívida de FGTS.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter cumprido suas obrigações, é necessário demonstrar a culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por presunção de culpa em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou exigir que a Administração prove que fiscalizou corretamente.

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