
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida e que o próprio trabalhador deve apresentar as provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso que pedia adicional de periculosidade. O motivo foi que a parte não apresentou os trechos completos e exatos da decisão anterior, como exige a lei. Assim, o TST não conseguiu analisar o mérito do pedido, mantendo a decisão anterior por um motivo diferente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo o pagamento de intervalo de almoço não concedido, a validade da jornada de trabalho 12x36 quando há muitas horas extras e a responsabilidade do governo em casos de terceirização. A Corte manteve a decisão de que o intervalo suprimido deve ser pago com adicionais, permitindo a dedução de valores já quitados. Além disso, o TST vai reavaliar a validade da jornada 12x36 e a responsabilidade da administração pública, considerando importantes decisões do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a redução do intervalo de almoço dos trabalhadores quando prevista em acordo ou convenção coletiva. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação de certos direitos trabalhistas. Isso significa que, se houver um acordo entre a empresa e os sindicatos, o tempo de descanso pode ser menor do que o usual.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, como o não pagamento do FGTS, se ficar comprovado que ela falhou em fiscalizar o contrato. A decisão reforça que a simples falta de recolhimento do FGTS já pode indicar essa falha na fiscalização. Isso significa que o ente público não pode simplesmente ignorar as obrigações da empresa que contratou.
Um trabalhador que era dirigente sindical e estava afastado sem receber salário tentou na Justiça do Trabalho conseguir o pagamento de salários, alegando que a empresa o impediu de voltar. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, pois não havia provas de que ele tentou se reapresentar ou que a empresa o impediu de retornar. Para o TST, rever essa decisão exigiria analisar novamente as provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização, a prova da culpa é essencial.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas devidas para que a Administração seja culpada.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa pela falta de provas do próprio ente público, conforme entendimento do STF.
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa ou órgão público que é devedor subsidiário deve pagar a dívida trabalhista, mesmo sem esgotar todos os bens do devedor principal. O pedido para reverter essa decisão, feito através de um recurso chamado embargos de declaração, foi negado porque as questões levantadas não tinham relação com o que estava sendo discutido e não apresentavam os erros previstos na lei para esse tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja cobrada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado seja culpado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das verbas pela empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedidos de trabalhadores anistiados que buscam ser reincluídos em planos de previdência privada, como o PETROS 1, após sua readmissão. Essa situação é diferente de outros casos de complementação de aposentadoria que são julgados pela Justiça Comum. A decisão garante que esses trabalhadores possam buscar seus direitos na esfera trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reverteu um entendimento anterior, alinhando-se a uma tese do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter cumprido suas obrigações, é necessário demonstrar a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou exigir que a Administração prove que fiscalizou corretamente.