Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa ou alegar que o órgão não comprovou a fiscalização.
TST: Administração Pública só responde subsidiariamente em terceirização se trabalhador provar negligência
O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão de trânsito) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. A culpa do ente público não é presumida, e ele não precisa provar que fiscalizou, cabendo ao trabalhador apresentar as evidências.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa, nem o órgão público precisa provar que fiscalizou.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como se fazia antes, pois a culpa não pode ser presumida.
Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização: trabalhador precisa provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de pagamento, é preciso demonstrar que a Administração Pública falhou em seu dever de fiscalizar.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, é preciso demonstrar a culpa do ente público.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem que o trabalhador prove a culpa na
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa falha.
TST afasta responsabilidade de órgão público por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte entendeu que não basta o mero não pagamento pela empresa contratada; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não se pode presumir a culpa do poder público nem inverter o ônus da prova.
TST Reverte Condenação de Ente Público: Quem Deve Provar Falha na Fiscalização de Terceirização?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e reverteu a condenação de um órgão público em um caso de terceirização. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é o trabalhador quem precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa terceirizada. Antes, o entendimento era diferente, mas a nova regra do STF é obrigatória.
TST: Trabalhador deve provar negligência do ente público em terceirização, não há culpa automática
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, é preciso demonstrar a negligência do órgão público.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não se pode presumir a culpa do poder público nem inverter o ônus da prova.
Terceirização: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Antes, o tribunal presumia que o órgão público era culpado por não fiscalizar a empresa terceirizada. Agora, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente para que ele seja responsabilizado pelas dívidas trabalhistas.
Administração Pública é Responsável por Salários Atrasados de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um órgão público que não fiscalizou corretamente uma empresa terceirizada. Isso significa que, se a empresa não pagar os salários dos trabalhadores, o órgão público pode ser responsabilizado. A decisão reforça que o atraso nos pagamentos já demonstra a falha na fiscalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
TST: Testemunha com processo contra a empresa ou que atuou em outro caso não é automaticamente suspeita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma testemunha não se torna suspeita apenas por ter um processo contra a mesma empresa ou por ter sido testemunha em outro processo da parte. Para que a suspeição seja aceita, é preciso provar que há parcialidade ou troca de favores. A decisão visa garantir o direito de defesa das partes, permitindo que as testemunhas sejam ouvidas.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações.
TST barra recurso por falta de pagamento de custas e falhas na apresentação dos argumentos
O TST decidiu que um recurso não pode ser analisado se a parte que perdeu e recorre não pagar as custas do processo. A Corte também reforçou que, para o recurso de revista ser aceito, é preciso apresentar os trechos da decisão anterior de forma completa e clara. Isso evita que o tribunal precise reexaminar fatos e provas já discutidos.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração não corrigem falha em recurso principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um órgão público. A decisão manteve o entendimento anterior de que o recurso principal não poderia ser analisado por não ter seguido as regras de apresentação. Isso significa que o órgão público não conseguiu discutir a fundo a questão da responsabilidade em um caso de terceirização.
Sindicatos Podem Defender Todos os Trabalhadores em Ações Coletivas, Sem Lista Prévia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um sindicato entra com uma ação coletiva para defender os trabalhadores, a execução dessa decisão não se limita a uma lista específica de pessoas. Isso significa que todos os trabalhadores da categoria podem ser beneficiados, mesmo que não estivessem em uma lista inicial. A decisão também afastou argumentos de que o direito de cobrar já teria vencido (prescrição) ou que o assunto já havia sido julgado definitivamente (coisa julgada).
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada
O TST mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do STF. Agora, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa do ente público, nem inverter o dever de provar.