Acórdãos do relator VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Decisões relatadas por VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Exposição à eletricidade não garante aposentadoria especial, decide TRF6 em caso do INSS
O INSS recorreu de uma decisão que reconhecia o tempo de trabalho especial de um segurado exposto à eletricidade. O Instituto argumentou que a eletricidade causa perigo, e não um dano à saúde (nocividade), o que não seria suficiente para a aposentadoria especial. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a decisão anterior, entendendo que não houve erro no julgamento e que o caso não se encaixa em um tema de repercussão geral do STF sobre vigilantes.
Execução Previdenciária: STF barra aplicação retroativa do Tema 810 após trânsito em julgado
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, uma vez que um processo de execução de benefício previdenciário já foi finalizado e a decisão se tornou definitiva (transitou em julgado), não é possível reabrir o caso para mudar o índice de correção monetária (de TR para IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF). A corte entendeu que a questão já foi decidida e não pode ser rediscutida, a menos que se entre com uma ação específica para anular a decisão anterior. O Ministro Gilmar Mendes foi o relator.
TRF6 decide sobre aposentadoria especial: Eletricidade no PPP e a necessidade de ação trabalhista prévia
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto à eletricidade. A decisão do TRF6, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido porque o documento oficial da empresa (PPP) não registrava a exposição à eletricidade no campo correto. O Tribunal entendeu que, para corrigir essa informação, o trabalhador deveria ter entrado com uma ação na Justiça do Trabalho antes de pedir a aposentadoria.
TRF6 remete ao STF Recurso Extraordinário do INSS sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do EPI (Tema 555)
O INSS entrou com um recurso especial no TRF6 questionando uma decisão anterior sobre aposentadoria especial. O INSS alegou que a decisão ia contra a Constituição e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Tema 555, que trata da aposentadoria especial e do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A Presidência do TRF6 decidiu que o caso deveria ser analisado pelo STF para verificar se a decisão anterior estava de acordo com o Tema 555.
Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias e Auxílio-Doença: O que diz o TRF6?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que a União queria cobrar contribuição previdenciária das empresas sobre o valor pago aos trabalhadores como terço de férias e nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. O tribunal decidiu que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Já sobre o auxílio-doença, o TRF6 entendeu que a discussão não é de nível constitucional, também conforme o STF, e por isso negou o recurso da União nesse ponto.
TRF6 decide sobre a não incidência de contribuição previdenciária patronal em salário-maternidade e férias
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que uma empresa questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas de seus funcionários. O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que não se deve cobrar essa contribuição sobre o salário-maternidade. Quanto às férias, o STF considerou que a discussão não é de nível constitucional, ou seja, não cabe recurso extraordinário para tratar desse tema.
Contribuição Previdenciária: O que muda para o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um recurso da União sobre a cobrança de contribuição previdenciária que as empresas pagam sobre o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença de seus funcionários. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020. Já a discussão sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença não foi considerada de interesse constitucional pelo STF, o que significa que o recurso sobre esse ponto não teve seguimento.