Sindicato que representa trabalhadores precisa comprovar falta de dinheiro para ter justiça gratuita, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato, ao atuar em nome de seus filiados, precisa provar que não tem condições financeiras para pagar as custas do processo, caso queira o benefício da justiça gratuita. A Corte entendeu que a lei da Ação Civil Pública não se aplica a esse tipo de situação, mantendo a decisão que negou o benefício ao sindicato.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a concessão da justiça gratuita a sindicato atuante como substituto processual sem a comprovação de sua hipossuficiência econômica, não se aplicando o regramento da Lei n. 7.347/1985
📖 O que diz a lei
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a Recurso Ordinário em Ação Rescisória, mantendo o indeferimento da justiça gratuita a sindicato substituto processual. A decisão se baseou na falta de comprovação de hipossuficiência econômica da entidade, afastando a aplicação da Lei da Ação Civil Pública e o reexame de fatos (Súmula 410 TST).
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N. 7.347/1985. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão do acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015.
3. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da ustiça Gratuita stá relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei n. 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.
4. Esta Corte preconiza o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica.
5. No caso presente, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que “ o autor não comprovou a carência de recursos no momento oportuno (quando da interposição do apelo ou do presente agravo de instrumento, nos quais requereu a justiça gratuita), como explanado minuciosamente no julgado monocrático supratranscrito, razão pela qual a benesse foi indeferida ” 6. Ao contrário do que alega o recorrente, não há que se falar em concessão da ustiça Gratuita m aplicação do regramento da Lei n. 7.347/1985, que trata da ação civil pública, mormente porque, no processo matriz, objetivou o ente sindical a cobrança por serviços odontológicos que jamais foram prestados aos seus afiliados, hipótese distinta da ação coletiva versada na Lei n. 7.347/1985. Precedentes desta SbDI-2 do TST.
7. Além disso, não se revela possível o reexame de eventual condição de hipossuficiência do Sindicato, em observância ao disposto na Súmula n. 410 deste TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N. 7.347/1985. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão do acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015.
3. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da ustiça Gratuita stá relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei n. 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.
4. Esta Corte preconiza o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica.
5. No caso presente, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que “ o autor não comprovou a carência de recursos no momento oportuno (quando da interposição do apelo ou do presente agravo de instrumento, nos quais requereu a justiça gratuita), como explanado minuciosamente no julgado monocrático supratranscrito, razão pela qual a benesse foi indeferida ” 6. Ao contrário do que alega o recorrente, não há que se falar em concessão da ustiça Gratuita m aplicação do regramento da Lei n. 7.347/1985, que trata da ação civil pública, mormente porque, no processo matriz, objetivou o ente sindical a cobrança por serviços odontológicos que jamais foram prestados aos seus afiliados, hipótese distinta da ação coletiva versada na Lei n. 7.347/1985. Precedentes desta SbDI-2 do TST.
7. Além disso, não se revela possível o reexame de eventual condição de hipossuficiência do Sindicato, em observância ao disposto na Súmula n. 410 deste TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente SIND.COND.VEIC.R.RIB.PRETO E REG e é Recorrida SERRARIB TRANSPORTES EIRELI . O recorrente SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO –SP/SINDCONDRP ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos n. [nº do processo suprimido]. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 456-461, integrado pela decisão de p. 470-475. O autor interpôs recurso ordinário às p. 481-490, admitido às p. 493-494. A ré apresentou contrarrazões (p. 497-504). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e dispensado o recolhimento de custas, CONHEÇO apenas parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao tópico “II. 1 –DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA” (p. 488-489), por ausência de interesse recursal, porquanto deferidos ao autor as benesses da justiça gratuita, ao contrário do que alega.
2. MÉRITO Para melhor compressão da controvérsia, transcrevem-se os termos da decisão rescindenda, na parte de interesse: Da gratuidade judiciária Com fundamento no § 7º do artigo 99 do CPC, proferi a decisão de Id 2ed06f5, pela qual indeferi a gratuidade judiciária requerida, conferindo o prazo para regularização do preparo, nos seguintes termos (destaquei): " (...) Contra a decisão que denegou seguimento ao seu apelo por deserto (Id 2f25b2a), o autor interpôs agravo de instrumento sob Id ab058ff. Com o fito de destrancar o seu recurso ordinário, postula a concessão da gratuidade judiciária, enfatizando que não possui recursos para arcar com os encargos do processo. Vejamos. Considerando que o C. TST alterou os termos da OJ 269, da SDI-1, em decorrência do advento do Digesto Processual Civil de 2015, passo a verificar a possibilidade de deferimento das benesse pretendidas. Cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Preconiza, outrossim, o artigo 98, caput do Estatuto de Ritos que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Reconhecida, portanto, a extensão deste benefício à pessoa jurídica, imprescindível a comprovação documental da impossibilidade de suportar as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Igual raciocínio se aplica aos sindicatos (como o ora agravante), como se infere da jurisprudência atual e iterativa do C. TST: " (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (DECISÃO REGIONAL EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST (...)" (AIRR-68-15.2019.5.05.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022, destaquei). "(...)
2. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (arts. 789, 790, § 3º e 790-B da CLT). No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a incapacidade financeira. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. Ausente a robusta comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Inteligência da Súmula 463, II, do TST ...)" (RRAg-1072-69.2016.5.17.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020, grifei). Neste espeque, competia ao demandante a demonstração da alegada insuficiência financeira, o que não fez. Com efeito, embora a evidência de Id 7bdfed9, que acompanhou a inicial, confirme que a agremiação deve tributos à União, não explicita a totalidade do patrimônio e das dívidas por ela acumuladas (o que poderia ser feito mediante juntada de balancetes contábeis, por exemplo). Em síntese, o autor não corroborou, de forma cabal (Súmula 463, II, C. TST), que se encontra desprovido de recursos financeiros, razão pela qual indefiro a pretendida gratuidade judiciária. Consequentemente, nos termos do artigo 99, §7º do CPC, intime-se o reclamante/agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais (já que a demanda foi julgada improcedente, vide Id 04885e6), sob pena de sob pena de manutenção da decisão que denegou seguimento ao seu apelo (Id 6a56ac4), por deserto (Id 2f25b2a). Após, tornem conclusos." Conquanto os benefícios da gratuidade judiciária possam ser pleiteados em recurso (CPC, art. 99), o acolhimento da pretensão está adstrito à comprovação documental da exiguidade financeira, conforme já pontuado na decisão transcrita. No presente caso, contudo, o autor não comprovou a carência de recursos no momento oportuno (quando da interposição do apelo ou do presente agravo de instrumento, nos quais requereu a justiça gratuita), como explanado minuciosamente no julgado monocrático supratranscrito, razão pela qual a benesse foi indeferida. Entretanto, lhe foi assinalado prazo para a satisfação das custas processuais, sob pena de manutenção da decisão que não conheceu do seu apelo. Todavia, deixou de apresentar a medida adequada para a defesa de seu interesse (CPC, art. 1.021), limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão monocrática, sem, contudo, efetuar o recolhimento recursal determinado. Ora, cediço que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser comprovado no ato da sua interposição. Desse modo, encontra-se preclusa a oportunidade para a comprovação da carência financeira. De outro norte, o aludido pedido de reconsideração não é recurso e sequer possui previsão legal, de forma que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Desse modo, descumprida a determinação no lapso assinalado, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que denegou prosseguimento ao recurso ordinário da reclamada, por deserto. Não é demais destacar que, ao analisar caso análogo, já decidiu nesta linha este Colegiado: Processo nº [nº do processo suprimido], cujo voto condutor, de minha Relatoria, foi acompanhado pela Desembargadora Luciane Storer e pelo Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, em sessão de 12/09/2022. Agravo de instrumento não provido.
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de instrumento interposto por SINDICATO C.V.R.E.T.E. DET.U.P.F.I.I. E C. RPO E REGIÃO e ão o prover , nos termos da fundamentação. Na inicial, o autor alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violou norma jurídica. O Colegiado Regional julgou improcedente a ação rescisória, pelos seguintes fundamentos: MÉRITO Argumenta o sindicato autor, em suma, que é entidade sem fins lucrativos, como consta em seu estatuto social, donde entende fazer jus à gratuidade judiciária independentemente da prova de miserabilidade; que milita em seu favor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita "por presunção"; que nos autos da ação de base (uma ação de cumprimento de norma coletiva cumulada com cobrança de contribuições sindicais), atuou na defesa dos interesses de empregados substituídos, donde a gratuidade exsurgiria das disposições insertas no art. 18 da Lei 7.347/85 e no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apontados como violados; que, não obstante, a ação trabalhista foi julgada improcedente e, ante o entendimento de que a miserabilidade econômica não foi comprovada oportunamente, o sindicato foi condenado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; que interpôs Recurso Ordinário, cujo processamento foi denegado em face da deserção; que apresentou Agravo de Instrumento, em cujo bojo foi mantido o decreto de deserção, ante a ausência de comprovação oportuna da alegada miserabilidade; que o v. Acórdão rescindendo (proferido no julgamento do Agravo de Instrumento) incidiu em manifesta violação de norma jurídica e em erro de fato. Analisa-se. Verifica-se, de plano, que não há na petição inicial qualquer causa de pedir ou pedido relativamente à pretensa existência de erro de fato na decisão judicial rescindenda, de forma que a pretensão rescisória deve ser prontamente afastada quanto a tal fundamento. No que diz respeito à alegada violação do art. 18 da Lei 7.347/85, o argumento também merece pronto afastamento, uma vez que a ação de base não consubstancia uma ação civil pública, mas uma ação de cobrança de pagamentos preconizados em convenção coletiva de trabalho. E no que pertine à pretensa violação manifesta do art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é necessário observar que, ao contrário do que alega o sindicato autor, a sua má-fé foi, sim, proclamada, nos seguintes termos (fl. 331, ID. dbd2e8a): "(...) além do controle, fiscalização e acesso ao plano, se o Sindicato também é responsável pela solicitação de inclusão do trabalhador e seus dependentes junto à empresa conveniada, nada justifica seu silêncio durante todo este tempo, sem nenhum indício de que tenha encaminhado ao menos uma cobrança informal ao réu quanto ao suposto descumprimento da obrigação, vindo a fazê-lo somente no prazo final da CCT. Aliás, é evidente que nunca prestou nenhuma assistência odontológica a nenhum funcionário do réu, pois nem sequer soube quantificá-los para fins de atribuição de valores aos pedidos. Cobrar algo pelo qual o serviço nunca foi fornecido, ultrapassa os limites do princípio da boa-fé objetiva consagrado pelo artigo 422 do Código Civil." Evidencia-se, portanto, também a inexistência de violação manifesta ao artigo 87 da Lei 8.078/90, que afasta categoricamente o direito à gratuidade nos casos em que se verifica a má-fé. Ainda que não fosse assim, é certo que a presente ação traduz um instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses elencadas pelo legislador processual (artigos 966, 525 e 535 do CPC), que denotam a existência de gravidade relevante a autorizar a desconstituição absolutamente excepcional da coisa julgada. Dessa forma, as hipóteses legais de rescisão de decisões judiciais transitadas em julgado contêm numerus clausus, não permitindo interpretação extensiva ou analógica. Observa-se, ademais, que a violação de normas jurídicas eve ser objetiva , evidente, flagrante, e verificável de pronto, o que não ocorre in casu , onde se busca verdadeiramente impugnar o entendimento dotado pelos julgadores a partir da avaliação dos autos, e que detém cunho evidentemente subjetivo . Com efeito, a valoração probatória que convence o julgador de que a parte não detém o direito previsto em determinadas normas não consubstancia a violação daquelas mesmas normas, em absoluto. Pelo contrário, revela apenas a necessária avaliação do magistrado quanto à existência de efetiva subsunção dos fatos concretos às hipóteses fixadas pelo legislador, pois a adequação respectiva depende do preenchimento de todos os requisitos fixados na própria norma e, portanto, da análise das circunstâncias processuais em cada caso específico. No caso ora analisado, especificamente, a avaliação dos autos ensejou o convencimento judicial de que o sindicato autor moveu a ação trabalhista contra a empresa requerida com a intenção de lhe cobrar por serviços odontológicos que jamais foram prestados aos seus afiliados, subvertendo desonestamente os termos da norma coletiva para buscar um enriquecimento sem causa. A par disso, o d. juízo considerou não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, donde o pedido por gratuidade foi indeferido. Não houve, portanto, violação manifesta das normas jurídicas processuais apontadas, mas sim a valoração das circunstâncias processuais, mediante o livre convencimento judicial a prolação de decisão contrária aos interesses do sindicato autor. Dessa forma, ao buscar a reavaliação dos seus argumentos e das provas, busca o autor, de forma evidente, a utilização imprópria de ação rescisória como se fosse mais uma instância recursal, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 410 do TST. Até porque a ação rescisória não se presta à avaliação do acerto ou do desacerto, da justiça ou da injustiça do entendimento esposado na decisão rescindenda, aspectos que desafiam apenas e tão-somente a reanálise recursal. O escopo da ação rescisória, como já se disse, é outro: desconstituir a coisa julgada eivada de defeito gravíssimo, de forma excepcional e nas restritas hipóteses fixadas expressamente em lei. Julga-se, pelas razões expostas, improcedente a presente ação rescisória. Alega o recorrente que: a) a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e impediu o processamento do recurso ordinário pela suposta ausência de comprovação de miserabilidade econômica pode ser plenamente rescindida, não havendo qualquer óbice ao cabimento do instituto; b) não se espera a reavaliação das provas que comprovam a miserabilidade do autor, mas sim a aplicação da lei que concede aos sindicatos o benefício à justiça gratuita quanto atuante como substituto processual; c) a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva, no que se refere à isenção de custas processuais e/ou honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85 e no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor; d) ao propor a ação de cumprimento de norma coletiva, o Sindicato atuou representando os interesses categoria profissional relativamente à concessão do plano odontológico, logo, ao exercer seu dever constitucional de defender a categoria profissional, conforme artigo 8º, III, da CF, opera em seu favor a concessão aos benefícios da justiça gratuita independente de comprovação de miserabilidade; e) é pacífico o entendimento do Judiciário no sentido de que as entidades sem fins lucrativos, tal como o sindicato autor, fazem jus à justiça gratuita independentemente de prova de miserabilidade econômica; f) deve ser desconstituído o acórdão rescindendo. Sem razão. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da ustiça gratuita stá relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei n. 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. A corroborar tal entendimento, confira-se o teor da Súmula n. 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II –No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso presente, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que “ o autor não comprovou a carência de recursos no momento oportuno (quando da interposição do apelo ou do presente agravo de instrumento, nos quais requereu a justiça gratuita), como explanado minuciosamente no julgado monocrático supratranscrito, razão pela qual a benesse foi indeferida ”(p. 374). Ao contrário do que alega o recorrente, não há que se falar em concessão da ustiça gratuita m aplicação do regramento da Lei n. 7.347/1985, que trata da ação civil pública, mormente porque, no processo matriz, objetivou o ente sindical a cobrança por serviços odontológicos que jamais foram prestados aos seus afiliados, hipótese distinta da ação coletiva versada na Lei n. 7.347/1985. Em casos análogos, assim tem decidido esta SDI-2 do TST, a saber: (...)
2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO .
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa.
2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido. (...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO PROFISSIONAL . DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROCESSO MATRIZ NO QUAL SE PRETENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE ALUDE O ART. 582 DA CLT NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SÚMULA N.º 463, II, DO TST . Nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, " Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais " . A Lei n.º 7.347/1985 trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica. In casu , constata-se que o Sindicato profissional ajuizou demanda, requerendo que fosse procedido o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, referentes a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, nos termos da antiga redação do art. 582 da CLT, revogado pela Lei n.º 13.467/2017, alegando a inconstitucionalidade da nova legislação. Ora, do que foi requerido pelo Sindicato autor no processo matriz, pode-se concluir, de plano, que o seu escopo não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, visto que a pretensão se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do Sindicato Profissional. Assim, não há falar-se em aplicação do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais. De outra parte, não prospera a pretensão de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , o impetrante, ao postular a gratuidade da justiça, apenas afirma não ter condições econômicas de demandar em juízo, em virtude da queda de arrecadação da contribuição sindical, sem, contudo, trazer qualquer outra prova capaz de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, por qualquer ângulo que se aprecie, não há como prosperar a insurgência recursal, de forma a se isentar o impetrante do recolhimento das custas processuais . Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido" (AIRO-252-83.2018.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/05/2020). Além disso, não se revela possível o reexame de eventual condição de hipossuficiência do Sindicato, em observância ao disposto na Súmula n. 410 deste TST. Não procede, desse modo, a pretensa desconstituição do julgado. NEGO PROVIMENTO . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, como sindicatos, exige a comprovação de sua hipossuficiência econômica.
- Não se aplica o regramento da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) para a concessão de justiça gratuita em casos de cobrança por serviços não prestados aos filiados do sindicato.
- É inviável o reexame de fatos e provas sobre a condição de hipossuficiência do sindicato em ação rescisória, conforme a Súmula n. 410 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a justiça gratuita deveria ser concedida com base na Lei n. 7.347/1985 foi rejeitado, pois o caso não se enquadrava como ação coletiva nos moldes dessa lei.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que sindicatos, quando atuam como substitutos processuais, devem comprovar sua hipossuficiência econômica para ter direito à justiça gratuita, não sendo aplicável a Lei da Ação Civil Pública.
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com uma ação rescisória contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido do sindicato, mantendo a decisão anterior que indeferiu a justiça gratuita, porque o sindicato não comprovou sua falta de recursos financeiros.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 14 da Lei n. 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, que tratam da justiça gratuita para empregados, e a Súmula n. 410 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em ação rescisória.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a falta de comprovação da hipossuficiência econômica do sindicato no momento oportuno, ou seja, de que ele não tinha condições de arcar com as despesas do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que pediu a justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que sindicatos que representam trabalhadores e buscam a justiça gratuita devem se atentar à necessidade de comprovar sua real condição financeira para obter o benefício, mesmo quando atuam em nome de seus filiados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a falta de comprovação da carência de recursos no momento oportuno foi crucial para o indeferimento do benefício.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e das questões envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e buscar a melhor estratégia jurídica.
