Trabalhador com doença ocupacional tem direito a pensão vitalícia, mesmo mantendo o emprego
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que sofreu uma doença ocupacional e teve sua capacidade de trabalho reduzida, mesmo que parcial e permanentemente, tem direito a receber uma pensão mensal vitalícia. Isso vale mesmo que ele continue empregado e com o mesmo salário. A decisão visa compensar a diminuição da sua capacidade de trabalho.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a pensão mensal vitalícia por danos materiais decorrentes de doença ocupacional que reduz parcial e permanentemente a capacidade laboral, mesmo que o empregado permaneça no emprego e tenha seu padrão remuneratório mantido, conforme art. 950 do CC e jurisprudência do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
A reclamada teve seu agravo de instrumento desprovido, mantendo a condenação por danos morais em acidente de trabalho devido à intranscendência. Já o recurso do reclamante foi provido, garantindo-lhe pensão mensal vitalícia por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, mesmo com a manutenção do emprego, em razão da redução parcial e permanente da capacidade laboral, configurando transcendência política.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/nc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E QUANTUM INDENIZATÓRIO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho e ao quantum indenizatório não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT , elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência . Agravo de instrumento da Reclamada desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO – PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ".
2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório.
3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior.
4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 11726-04.2014.5.15.0077 , em que é Agravado e Recorrente [AUTOR] e é Agravante e Recorrido TOYOTA DO BRASIL LTDA.
RELATÓRIO Contra o acórdão do [EMPRESA] que negou provimento aos recursos ordinário obreiro e patronal e acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Reclamada, ambas as Partes recorrem de revista : a) o Reclamante , postulando a reforma do acórdão regional quanto à indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trabalho ; e b) a Reclamada , buscando o reexame da decisão recorrida com relação à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e ao quantum indenizatório. Admitido apenas o apelo do Reclamante, a Reclamada interpôs agravo de instrumento , pretendendo o processamento de sua revista, quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contraminuta pelo Reclamante e contrarrazões por ambas as Partes , dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) CONHECIMENTO Estando presentes os pressupostos gerais de cabimento recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. II) MÉRITO Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão . Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos , fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , uma vez que as questões atinentes à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho e ao quantum indenizatório não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação , de R$ 20.000,00 , não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT , elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) CONHECIMENTO In casu , pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT , o recurso de revista obreiro atende ao requisito da transcendência política , uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência sedimentada do TST , a respeito do tema da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho , devida ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente. O TRT , no aspecto, negou provimento ao apelo obreiro, mantendo a sentença que indeferiu a pensão mensal vitalícia pretendida pelo Reclamante, nos seguintes termos, in verbis : [...] No caso vertente, o acidente ocorreu quando o empregado, no exercício de suas funções, teve sua luva enroscada na apertadeira ao realizar um reparo em uma ferramenta, com fratura exposta no 3º dedo, fratura no 4º dedo e anelar de sua mão esquerda. Passou por cirurgia e sessões de fisioterapia, permaneceu afastado por 8 meses com percepção de auxílio-doença acidentário e encontra-se com alta desde março de 2015, laborando no mesmo local, em outra atividade. No laudo pericial médico de ID dc6efd0, após análise das atividades, histórico e exames do autor, o Sr. Perito observou que o obreiro possui: " a manutenção de 3º e 4º dedos em flexão, a presença de cicatrizes cirúrgicas em face palmar das falanges proximais de 3º e 4º dedo com discreta retração cicatricial local, alegação de dor, compatível com o descrito em literatura técnica como possível sequela deste tipo de lesão, à movimentação passiva, limitação em grau mínimo de amplitude de movimentos de flexão e extensão de falanges distais com consequente diminuição em grau mínimo de força de preensão palmar ." Concluiu, assim, o Perto que " o autor é portador de disfunção, decorrente do acidente tipo, em 3º e 4º dedos da mão esquerda, bem como que possui " perda em grau mínimo (25%) do uso das falanges distais (1/3) do 3º (médio) e 4º (anular) dedos (12% e 9%) perfazendo uma perda percentual de 1,75%. O autor retornou ao trabalho em outra atividade caracterizando que a disfunção gerou incapacidade para o exercício de sua atividade habitual . Passou a exercer atividade de inspeção visual " (pág. 1.068; grifos acrescidos). Restaram comprovados, assim, o dano e o nexo de causalidade. Quanto à culpa da reclamada pelo acidente sofrido, é certo que a empregadora é responsável pelos riscos criados nas atividades do empregado, e por ter exigido labor em condições perigosas, afigurando-se sua culpa, ainda que por falta de observância do dever geral de cautela (art. 7º, XXI, CF), e diante da previsibilidade de riscos específicos no ambiente laboral e que deveria ser dotado de programa de prevenção de riscos ambientais, uma vez que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inciso I, CLT), o que não restou comprovado. Registre-se que a prova testemunhal demonstrou que tanto a apertadeira elétrica quanto a pneumática eram utilizadas na tarefa que o reclamante estava realizando, e que ele não estava usando a eletrônica, bem como que não havia orientação específica acerca da utilização ou não de luvas para o desempenho da tarefa em análise (ID 96af630), sendo elaborada norma expressa a respeito após a ocorrência do acidente, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do autor, haja vista que indigitada comprovação competia à ré, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, diante do aborrecimento e dissabor decorrentes do acidente sofrido, tendo o obreiro permanecido afastado de suas funções por 8 meses, da dor física sofrida, enfim, da violação à integridade corporal, deve ser mantida a reparação moral. No que tange ao pedido do autor relacionados aos lucros cessantes e pensão mensal, cediço que a reparação material decorrente do acidente de trabalho atende ao princípio da restitutio in integrum , impondo a reparação integral dos danos sofridos para possibilitar uma existência digna. Todavia, nesse aspecto, adoto o entendimento desta C. 11ª Câmara Julgadora de que, permanecendo o reclamante com seu emprego, na mesma empresa, sem qualquer perda econômica, tendo sido inclusive reconhecida a estabilidade acidentária - contra o que sequer houve recurso -, não há prejuízo material a ser reparado, nesse momento. Como se dessume, o Tribunal Regional, embora tenha consignado no acórdão a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor . Ora, nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ”. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa , ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório ( v.g. E-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa , DEJT de 12/08/22; Ag-ED-E-ARR-1852-84.2016.5.21.0003, Rel. Min. Breno Medeiros , DEJT de 07/10/22; E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga , DEJT de 22/06/18). Portanto, no presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. Assim, reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), CONHEÇO do apelo, com lastro no art. 896-A, § 1º, II, da CLT. II) MÉRITO Conhecido o recurso por contrariedade à jurisprudência desta Corte , seu PROVIMENTO é mero corolário, para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. Quanto à delimitação do valor da pensão mensal, a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST orienta-se no sentido de que o quantum indenizatório deve ser fixado tomando-se em conta a incapacidade para o exercício do ofício ou profissão para o qual se inabilitou o obreiro, e não para o exercício de outras funções, na esteira dos seguintes precedentes: E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 18/12/15; E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, Red. Desig. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/08/15. No caso concreto, os elementos revelados pelo Tribunal Regional e reproduzidos no acórdão recorrido dão conta da incapacidade permanente do Reclamante para o exercício da função originalmente desempenhada, razão pela qual passou a exercer a atividade de inspeção visual. Portanto, considerando o quadro fático constante do acórdão regional e os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte, o Autor faz jus à percepção de pensão mensal vitalícia , ou até a convalescença, no percentual de 100% do último salário pago ao Obreiro na função que desempenhava, a partir da data do afastamento do emprego, conforme a se apurar em regular liquidação de sentença. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por intranscendente; II – por maioria, vencido parcialmente o Ex.mo Ministro Alexandre Luiz Ramos, conhecer do recurso de revista do Reclamante, por transcendência política e violação do art. 950 do CC e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão regional, deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia no percentual de 100% do último salário pago ao Obreiro na função que desempenhava, a partir da data do afastamento do emprego, conforme a se apurar em regular liquidação de sentença. Brasília, 25 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É devida a pensão mensal vitalícia por danos materiais ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mesmo que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório.
- A decisão do Tribunal Regional, ao excluir a pensão vitalícia apesar de reconhecer a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e o artigo 950 do Código Civil.
❌ Costuma ser rejeitado
- As questões da indenização por danos morais e do valor da indenização, alegadas pela empresa, não apresentavam transcendência para serem reexaminadas pelo TST, pois não eram novas, não confrontavam súmulas ou direitos sociais e o valor da condenação não era elevado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão garantiu a um trabalhador o direito a uma pensão mensal vitalícia por danos materiais, devido a uma doença ocupacional que reduziu sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, mesmo ele permanecendo no emprego.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com recurso contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu parcialmente a favor do trabalhador, provendo seu recurso para conceder a pensão vitalícia. A decisão se baseou na violação do artigo 950 do Código Civil e na jurisprudência do próprio TST, que entende ser devida a pensão mesmo com a manutenção do emprego e salário.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 950 do Código Civil, que trata da indenização por defeito que diminua a capacidade de trabalho. Também foram mencionadas as Súmulas 126 e 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, para o caso da empresa, que não teve seu recurso aceito.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho do empregado, causada pela doença ocupacional, gera o direito à pensão mensal vitalícia, conforme o Código Civil e a jurisprudência do TST, independentemente de ele continuar no emprego e com o mesmo salário.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu pedido de pensão mensal vitalícia aceito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores que sofrem de doenças ocupacionais que reduzem sua capacidade de trabalho, mesmo que continuem empregados, podem ter direito a uma pensão mensal vitalícia para compensar essa perda.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional consignou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, o que foi crucial para a decisão. Em casos assim, laudos médicos e periciais são geralmente importantes para comprovar a doença e a redução da capacidade.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O TST é a instância máxima da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral no STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
