Trabalhador que age na execução não sofre prescrição intercorrente, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode haver prescrição intercorrente quando o trabalhador, mesmo após intimação, pratica atos para que a execução do processo continue. A decisão original que declarou a prescrição foi desfeita, pois o trabalhador não ficou parado, buscando meios para receber seu crédito. Isso reforça que a prescrição só acontece se houver inércia total do credor por dois anos.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente, após intimação, pratica atos para impulsionar a execução, afastando a inércia necessária para sua declaração
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
Ação rescisória provida para desconstituir sentença que declarou prescrição intercorrente, pois a parte exequente não se manteve inerte após intimação para impulsionar a execução. A decisão original violou o art. 5º, XXXVI, da CF, já que a prescrição intercorrente exige inércia do credor por dois anos, o que não ocorreu no caso concreto.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA.
1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente, a desconstituição da sentença em que pronunciada a prescrição intercorrente nos autos da execução subjacente, sob o fundamento de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim, de acordo com a sistemática legal, após 11/11/2017 a prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho e será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução.
3. Na ação subjacente, em 1/2/2021 o juízo de origem determinou a intimação da exequente para tomar ciência dos atos inexitosos e impulsionar a execução, sob pena de suspensão do processo por 2 anos, na forma do art. 11-A, §1º, da CLT. A parte, então, pugnou pela atualização dos cálculos, bloqueio de valores via SISBAJUD e realização de audiência para tentativa de acordo, o que foi deferido. Realizada a audiência em 24/1/2022, a conciliação foi infrutífera, haja vista a ausência da parte executada e seus advogados. No dia seguinte, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Em 23/2/2023 sobreveio a sentença rescindenda, em que pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo de execução.
4. Com efeito, não é possível imputar à exequente o descumprimento de decisão judicial, requisito inscrito no art. 11-A da CLT para fins de início da contagem do prazo prescricional, na medida em que a parte não deixou transcorrer in albis a intimação para movimentar a execução, mantendo-se diligente na busca por meios para a satisfação do crédito exequendo, ainda que não frutíferas. Efetivamente, a prescrição intercorrente ocorre com a inércia da parte exequente por 2 anos, ou seja, quando a parte se abstém, por completo, de praticar atos para o andamento de execução após ser intimada para tanto, situação que não se verifica no caso concreto. Desse modo, como a prescrição foi pronunciada sem que tenha ocorrido omissão da parte interessada no biênio legal, eliminando-se a eficácia do título executivo, está configurada a ofensa à norma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA.
1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente, a desconstituição da sentença em que pronunciada a prescrição intercorrente nos autos da execução subjacente, sob o fundamento de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim, de acordo com a sistemática legal, após 11/11/2017 a prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho e será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução.
3. Na ação subjacente, em 1/2/2021 o juízo de origem determinou a intimação da exequente para tomar ciência dos atos inexitosos e impulsionar a execução, sob pena de suspensão do processo por 2 anos, na forma do art. 11-A, §1º, da CLT. A parte, então, pugnou pela atualização dos cálculos, bloqueio de valores via SISBAJUD e realização de audiência para tentativa de acordo, o que foi deferido. Realizada a audiência em 24/1/2022, a conciliação foi infrutífera, haja vista a ausência da parte executada e seus advogados. No dia seguinte, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Em 23/2/2023 sobreveio a sentença rescindenda, em que pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo de execução.
4. Com efeito, não é possível imputar à exequente o descumprimento de decisão judicial, requisito inscrito no art. 11-A da CLT para fins de início da contagem do prazo prescricional, na medida em que a parte não deixou transcorrer in albis a intimação para movimentar a execução, mantendo-se diligente na busca por meios para a satisfação do crédito exequendo, ainda que não frutíferas. Efetivamente, a prescrição intercorrente ocorre com a inércia da parte exequente por 2 anos, ou seja, quando a parte se abstém, por completo, de praticar atos para o andamento de execução após ser intimada para tanto, situação que não se verifica no caso concreto. Desse modo, como a prescrição foi pronunciada sem que tenha ocorrido omissão da parte interessada no biênio legal, eliminando-se a eficácia do título executivo, está configurada a ofensa à norma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e são RECORRIDOS NOVA TELEFONICA EIRELI , C2MV SERVICOS EIRELI , [NOME] e [NOME] . [NOME] propôs ação rescisória em face de NOVA TELEFONICA EIRELI e outros (petição inicial às fls. 2/16), calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, em nos autos da execução trabalhista n. [nº do processo suprimido]. A Corte Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, consoante acordão às fls. 93/102. A Autora opôs embargos de declaração às fls. 117/123, aos quais o TRT deu provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeitos modificativos ao julgado (acordão às fls. 132/137). Ainda inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário às fls. 147/165, admitido à fl. 166. Não foram oferecidas contrarrazões. Sem parecer ministerial.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e a representação processual é regular. Dispensado o recolhimento das custas processuais, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça à Recorrente. CONHEÇO do recurso ordinário.
2. MÉRITO Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional assim decidiu: MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE FATO Trata-se de ação rescisória com o objetivo de rescindir decisão em que foi pronunciada a prescrição intercorrente, sob a alegação de erro de fato. Disse a autora: [removido] Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023)" Por fim, registro ser incontroverso que na ação originária a autora foi intimada em 01/02/2021 para "tomar ciência dos atos inexitosos, devendo impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo por 02 anos, na forma do art. 11-A da CLT, § 1º, o que já fica determinado em caso de omissão", o que atende ao disposto no art. 2º da IN-41 do TST, implicando a contagem do fluxo da prescrição intercorrente naquela data. Assim, não socorre à autora dizer que "a Requerente, após a frustração da tentativa de conciliação ocorrida em 24/01/2022 e a determinação de envio dos autos ao arquivo provisório, em momento algum chegou a ser intimada para manifestação ou advertida acerca da possibilidade de ter sua pretensão executória atingida pela prescrição intercorrente." No mais, destaco que os julgados do TST e do STJ invocados pela autora/embargante não são de observância obrigatória.
Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão, nos termos acima, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Conclusão Conheço e, no mérito, acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. É o voto. Nas razões do recurso ordinário, a Autora/recorrente sustenta que “ Uma atenta leitura dos próprios fundamentos esposados nos trechos destacados da decisão recorrida escancaram que a decisão rescindenda se deu pautada em erro de fato na medida em que alegou-se AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO entre 01/02/2021 e 23/02/2023. Ou seja, considerou inexistente fato efetivamente ocorrido visto que a exequente movimentou a execução em01/12/2021 e dias após houve não só a atualização dos cálculos, como nova tentativa de bloqueio e fora realizada audiência para tentativa conciliatória ”(fl. 158). Acrescenta que “ De outra mirada, o Julgador reputa que tentativa em pedidos de providências e medidas executivas não seriam capazes de interromper o prazo prescricional. Entende que a medida deva ser efetiva e eficaz para a execução do débito, em outras palavras, apenas medidas que deem resultado frutífero serão consideradas, caso contrário devem ser encaradas como INEXISTENTES (...) a legislação consolidada não trouxe a imposição critério para efetividade do ato executório! Por isso, caso o acórdão recorrido se mantenha e a decisão rescindenda não seja reformada, incorreria em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ”(fl. 158). Defende que “ Ressalta-se, contudo, que não houve intimação pessoal da Requerente/Exequente, para dar prosseguimento a execução, o que deveria ter sido observado, pois a prescrição intercorrente só pode ser aceita com a inércia total da Exequente, que não foi o caso, haja vista a falta de intimação pessoal da mesma ”Ao exame. Como anotado, cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da sentença em que pronunciada a prescrição intercorrente nos autos da execução subjacente. Assiste razão à parte quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Para melhor compreensão da controvérsia, confira-se o teor da decisão rescindenda: Analisando os autos, extrai-se que restaram infrutíferas todas as diligências intentadas com vistas à satisfação do crédito exequendo. O(a) Exequente foi devidamente intimado(a) para indicar os meios necessários ao prosseguimento do feito em 01/02/2021 (id.b37109a) e quedou-se inerte, razão pela qual os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Pois bem. O art. 11-A, caput, da CLT dispõe que: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.". Em seu parágrafo primeiro, disciplina que: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Portanto, a inércia do(a) Exequente em indicar bens passíveis de penhora atrai ao caso a aplicação da prescrição intercorrente, a qual pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Registre-se que, não havendo dever do Estado de impulsionar a execução, remanesce com a parte interessada a obrigação de prosseguir com o comando executório até o seu fim, já que as lides não podem eternizar-se e existem atos que somente o interessado pode praticar. Com efeito, a ideia de uma execução perpétua afronta os postulados da segurança jurídica e da ordem social. As ações imprescritíveis são uma exceção em relação à regra geral e devem ser rechaçadas, tendo em vista que possibilitam a cobrança eterna da dívida e geram, por conseguinte, insegurança jurídica. Cumpre salientar que, o fato de terem sido realizadas outras diligências executórias como Bacen e CNIB no período em que os autos estavam no arquivo provisório não interferem no escoamento do prazo da prescrição intercorrente. Tanto que, o § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80 dispõe que "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." Ante o que dispõe referido parágrafo, mesmo estando no arquivo provisório, este juízo reitera os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB, dentre outros, na tentativa de localização dos bens dos(as) executados(as), não tendo resultado frutífero no presente caso. Dessa forma, tendo sido o período de paralisação do processo superior ao biênio legal (art.11-A, §2º da CLT), ocorreu a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta a execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, o crédito libere-se existente nos autos à reclamante e excluam-se as restrições judiciais (RENAJUD, CNIB, etc), e após, arquivem-se definitivamente os autos. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a seguir: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim, de acordo com a sistemática legal, após 11/11/2017 a prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho e será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução . Na situação vertente, constato que em 1/2/2021, o juízo de origem determinou a intimação da exequente para tomar ciência dos atos inexitosos e impulsionar a execução, sob pena de suspensão do processo por 2 anos, na forma do art. 11-A, §1º, da CLT. Confira-se: Vistos os autos. Intime-se a exequente para tomar ciência dos atos inexitosos, devendo impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo por 02 anos, na forma do art. 11-A da CLT, § 1º, o que já fica determinado em caso de omissão. GOIANIA/GO, 01 de fevereiro de 2021. A parte, então, pugnou pela atualização dos cálculos, bloqueio de valores via SISBAJUD e realização de audiência de conciliação, o que foi deferido, nos seguintes termos: Vistos os autos. Atualizem-se os cálculos e reiterem-se as ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha). A pedido da Exequente e em observância ao disposto no art. 75 do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal, inclui-se o feito na pauta do dia 24 /01/2022, às 09h45min, para audiência telepresencial de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. A audiência será realizada pela plataforma ZOOM e o acesso à sala virtual se dará pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania13vt. Intimem-se. GOIANIA/GO, 01 de dezembro de 2021. Realizada a audiência em 24/1/2022, a conciliação foi infrutífera, haja vista a ausência da parte executada e seus advogados e, no dia seguinte, os autos foram encaminhados novamente ao arquivo provisório. Em 23/2/2023 sobreveio a sentença rescindenda, em que pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo de execução. Com efeito, não é possível imputar à exequente o descumprimento de decisão judicial, requisito inscrito no art. 11-A da CLT para fins de início da contagem do prazo prescricional, na medida em que a parte não deixou transcorrer in albis a intimação para movimentar a execução, mantendo-se diligente na busca por meios para a satisfação do crédito exequendo, ainda que não frutíferas. Efetivamente, a prescrição intercorrente ocorre com a inércia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito exequendo, ou seja, quando a parte se abstém, por completo, de praticar atos para o andamento de execução, situação que não se verifica no caso concreto. Desse modo, como a prescrição intercorrente foi pronunciada sem que tenha ocorrido omissão da parte interessada no biênio legal, eliminando-se a eficácia do título executivo, está configurada a ofensa à norma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.11-A DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Esta Sétima Turma firmou posição de que a prescrição intercorrente é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ainda que a execução tenha sido iniciada em período anterior à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação para o cumprimento de determinação judicial no curso da execução tenha ocorrido após a vigência da referida lei e que tenham sido verificados, concomitantemente, a inércia do credor e o decurso do prazo de 2 anos após a intimação. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente da execução, por entender que “omente o requerimento de diligências executórias úteis e a apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução são capazes de interromper o prazo prescricional” Contudo, observa-se do acordão regional que a parte exequente não deixou transcorrer in albis as intimações do juízo para promover o prosseguimento da execução, mantendo-se diligente em torno de buscar meios para satisfação do crédito exequendo, ainda que infrutíferas. III . Desse modo, a Corte de origem, ao pronunciar a prescrição intercorrente ao caso dos autos, inexistindo sequer notícia de inércia do exequente pelo prazo legal, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Sétima Turma. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO (ESTADO DO CEARÁ) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO.
DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR A 11.11.2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 11-A da CLT e a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. No caso em apreço, a agravada foi intimada em 14/7/2020 para dar andamento à execução. Em resposta, ela se manifestou no processo em 29/7/2020 apresentando medidas concretas para a continuidade do feito, dentre elas o pedido de redirecionamento da execução em face do Estado do Ceará. Logo, ante a ausência de inércia da exequente em impulsionar a execução, requisito inscrito no citado art. 11-A da CLT, deve ser mantida a decisão regional que rechaçou a incidência da prescrição intercorrente ao presente feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1425-73.2013.5.07.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS EM 2015. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2018. SÚMULA Nº 114 DO TST. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 11-A, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO AO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Trata-se de ação rescisória na qual o autor pretende a desconstituição, com base no art. 966, V, do CPC/2015, aduzindo que a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente violou os arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 7º, 9º e 10 do CPC/2015 e 11-A da CLT. No caso dos autos, o juiz determinou, em 13/8/2015, que o exequente indicasse os meios que viabilizassem a execução pretendida. Em 8/9/2015, o recorrente peticiona requerendo a suspensão da execução por 60 dias. A pretensão não foi apreciada pelo juízo da execução, procedendo a secretaria da Vara do Trabalho à expedição de certidão de crédito trabalhista e remessa dos autos ao arquivo provisório, sendo decretada a prescrição intercorrente em 16/4/2018. Esta Subseção consolidou o entendimento de que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a diretriz contida na Súmula n º 114 do TST, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". A Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 11-A, fixando no § 1º que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". A Instrução Normativa nº 41 desta Corte Superior, ao dispor sobre as alterações no texto da CLT, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Ainda que editada em data anterior à pronúncia da prescrição intercorrente, a decisão rescindenda foi proferida quando não havia decorrido o biênio prescricional exigido no art. 11-A da CLT. Além disso, os autos foram encaminhados ao arquivo em 2015, sob a vigência da antiga redação do art. 878 da CLT que assegura o impulso oficial do processo. Assim, encontrando-se os autos em arquivo provisório em período anterior ao advento da Reforma Trabalhista e não oportunizada ao exequente o impulso da execução, comando imprescindível, prévio e necessário à deflagração do fluxo do prazo prescricional. Eventual inércia anterior à Reforma Trabalhista não pode ser considerada inércia exclusiva e culposa do exequente.
Do exposto, conclui-se que a decisão rescindenda afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição, impondo-se o provimento do recurso ordinário para rescindir a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e, em juízo rescisório, determinar o prosseguimento da execução nos autos da reclamação originária. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-10066-35.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023).
Ante o exposto, constatada a violação legal indicada na petição inicial, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para JULGAR PROCEDENTE a pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal para, em juízo rescindente, desconstituir a sentença proferida nos autos n° [nº do processo suprimido] e, em juízo rescisório, determinar o prosseguimento da execução nos autos da ação originária. Inverte-se o ônus de sucumbência, ficando a cargo da parte ré o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.055,78, calculadas sobre o valor conferido à causa na inicial (R$ 52.789,08). Honorários advocatícios também pela parte ré, no importe de 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal para, em juízo rescindente, desconstituir a sentença proferida nos autos n° [nº do processo suprimido] e, em juízo rescisório, determinar o prosseguimento da execução nos autos da ação originária. Inverte-se o ônus de sucumbência, ficando a cargo da parte ré o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.055,78, calculadas sobre o valor conferido à causa na inicial (R$ 52.789,08). Honorários advocatícios também pela parte ré, no importe de 10% sobre o valor da causa. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prescrição intercorrente exige a inércia da parte exequente por dois anos, o que não ocorreu no caso, pois o trabalhador praticou atos para impulsionar a execução.
- A decisão original que declarou a prescrição intercorrente violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois eliminou a eficácia do título executivo sem a devida omissão da parte interessada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST desconstituiu uma sentença que havia declarado a prescrição intercorrente, entendendo que ela não se aplica quando a parte exequente (o trabalhador) pratica atos para impulsionar a execução, mesmo que esses atos não resultem em sucesso imediato.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com uma ação rescisória para anular a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em seu processo de execução contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, provendo o recurso ordinário, porque a prescrição intercorrente exige a inércia do credor por dois anos, o que não ocorreu no caso. O trabalhador agiu diligentemente para movimentar a execução após ser intimado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (que trata do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), o art. 11-A e seus parágrafos da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017, que disciplinam a prescrição intercorrente no processo do trabalho) e o art. 966, V, do CPC (que trata da ação rescisória por violação de norma jurídica).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a prescrição intercorrente só se configura com a inércia total da parte exequente por dois anos, ou seja, quando ela se abstém completamente de praticar atos para o andamento da execução após ser intimada, o que não aconteceu neste caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a desconstituição da sentença de prescrição intercorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que é fundamental continuar agindo e respondendo às intimações judiciais para impulsionar a execução, mesmo que os resultados não sejam imediatos, a fim de evitar a declaração da prescrição intercorrente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes os registros de que o trabalhador, após ser intimado, pugnou pela atualização dos cálculos, bloqueio de valores via SISBAJUD e realização de audiência, demonstrando sua diligência e não inércia.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso Ordinário em Ação Rescisória, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a serem tomados, especialmente em processos de execução e ações rescisórias.
