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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Vigilante acidentado em assalto garante indenização e pensão cumulativa com benefício previdenciário no TST

📌 Em resumo

Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho como vigilante teve seu direito à indenização reconhecido pelo TST. A Corte aplicou a regra de prescrição trabalhista, considerou a responsabilidade da empresa por ser atividade de risco e permitiu que a pensão indenizatória fosse acumulada com o benefício da Previdência Social.

⚖️ Tese Jurídica

É aplicável o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) às ações de indenização por acidente de trabalho com ciência inequívoca da lesão após a Emenda Constitucional nº 45/2004, configurando a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco e permitindo a cumulação da pensão indenizatória com benefício previdenciário.

Temas

Prescrição TrabalhistaAcidente de TrabalhoResponsabilidade Objetiva do EmpregadorPensão Mensal

Dispositivos

ART. 7ºart. 7ºart. 206ART. 896art. 896art. 927ART. 950arts. 944 e 950

📖 Resumo técnico

A Corte reafirmou a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) para ações de indenização por acidente de trabalho com ciência da lesão após a EC 45/2004. Além disso, manteve a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, como vigilante, e a possibilidade de cumulação de pensão indenizatória com benefício previdenciário, afastando a transcendência dos temas recursais.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 13/4/2016. Esta Corte pacificou entendimento de que nas ações envolvendo indenização decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, em que o empregado tem ciência inequívoca da lesão depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e não do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Logo, a decisão regional, ao aplicar a prescrição trabalhista, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo Interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho transcrito no Recurso de Revista não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo, portanto, satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte deixou de transcrever o trecho em que o Regional concluiu pela existência de culpa da ora Agravante no evento danoso. Agravo Interno desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. ASSALTO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema de Repercussão Geral nº 932 (RE nº 828.040), fixou a tese jurídica no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho/doença ocupacional nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No caso em exame, a atividade desempenhada pelo Reclamante (vigilante) insere-se dentre aquelas de risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva. Há julgados. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo Interno desprovido. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA Nº 263 DO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o Autor encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vigilante. O TRT observou os comandos dos arts. 944 e 950 do Código Civil, uma vez que a reparação foi fixada proporcionalmente ao dano sofrido. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o [nº do processo suprimido] (Tema nº 263), firmou a tese de que “é possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas”. Agravo Interno desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 13/4/2016. Esta Corte pacificou entendimento de que nas ações envolvendo indenização decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, em que o empregado tem ciência inequívoca da lesão depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e não do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Logo, a decisão regional, ao aplicar a prescrição trabalhista, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo Interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho transcrito no Recurso de Revista não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo, portanto, satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte deixou de transcrever o trecho em que o Regional concluiu pela existência de culpa da ora Agravante no evento danoso. Agravo Interno desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. ASSALTO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema de Repercussão Geral nº 932 (RE nº 828.040), fixou a tese jurídica no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho/doença ocupacional nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No caso em exame, a atividade desempenhada pelo Reclamante (vigilante) insere-se dentre aquelas de risco prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva. Há julgados. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo Interno desprovido. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA Nº 263 DO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o Autor encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vigilante. O TRT observou os comandos dos arts. 944 e 950 do Código Civil, uma vez que a reparação foi fixada proporcionalmente ao dano sofrido. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o [nº do processo suprimido] (Tema nº 263), firmou a tese de que “é possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas”. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 711-05.2019.5.21.0042 , em que é Agravante(s) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e são Agravado(s)S BEHRING SEGURANÇA PRIVADA EIRELI e [NOME] . Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, em face dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do acórdão recorrido em 19/05/2022 (quinta-feira), via sistema PJe; e recurso de revista interposto em 02/06/2022 (quinta- feira-feira) – Id. 390990c. Regular a representação processual (Id. aa99b44 - Pág. 1). Preparo regular (depósito recursal ID. 38aaa70 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. PRESCRIÇÃO (10568) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. A reclamada, recorrente, sustenta ser aplicável à pretensão, a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º do Código Civil, haja vista que o acidente relatado ocorreu em 13/04/2016 e a presente demanda foi ajuizada em 03/09/2019. Não cuidou, a recorrente, de indicar os trechos da decisão recorrida, que consubstanciam o necessário prequestionamento da controvérsia, e, portanto, de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, ocorreu a transcrição integral da fundamentação do acórdão em que foi versada a matéria objeto de insurgência, sem que a parte recorrente fizesse qualquer destaque para demonstrar a tese adotada, de modo que a citação, como feita, não traz a determinação precisa da tese regional combatida no apelo nem possibilita o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. (...). Agravo não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1021- 17.2011.5.15.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. (...) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , a reclamada, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria por ela impugnada. Deixa, portanto, de atender à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre ressaltar, que a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. (...) . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR- [nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 14/09/2017, na vigência da referida lei. No entanto, a reclamante limitou-se a transcrever o inteiro teor da decisão quanto aos temas "ilicitude da terceirização" e "horas extras - invalidade dos cartões de ponto", sem, contudo, indicar expressamente os trechos que demonstram o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista, e, por isso, referido apelo não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento, que visa ao seu destrancamento (vide págs. 756-758 e 766-767). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR- [nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . A Turma não conheceu do recurso de revista do sindicato sob o fundamento de que esse não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu " a quase integralidade da decisão regional, incluindo o relatório do recurso ordinário e a fundamentação adotada na sentença, sem qualquer destaque em relação ao trecho específico que retrata a tese adotada pelo Tribunal Regional a respeito da matéria devolvida à apreciação do TST " . Consignou, ainda, que "não socorre ao reclamante a transcrição da ementa do acórdão regional, pois, à luz da jurisprudência desta Primeira Turma, isso não é suficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" . Desse modo, vê-se que os arestos transcritos para o confronto de teses carecem da necessária especificidade, porquanto nenhum deles aborda situação idêntica à dos autos, na qual o recorrente transcreve o acórdão regional quase que integralmente, sem destacar o trecho que consubstancia, especificamente, a tese adotada pelo TRT a respeito da matéria objeto do recurso. Vale ressaltar que a Turma não registrou tratar-se de "decisão concisa", erigindo-se, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST ao prosseguimento do apelo. Ademais, esta SDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015 /2014, já firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes , paráfrase , sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório , da ementa ou apenas da parte dispositiva " (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 25/5 /2018). Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-Ag-RR-20927- 03.2014.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/09 /2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada.

2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8666 /1993. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega ser incabível sua condenação subsidiária em razão da sua mera condição de tomadora de serviços e do reconhecimento de culpa genérica. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, vedou a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo do reclamante, de conduta culposa na fiscalização dos contratos celebrados, o que não ocorreu nos presentes autos. Não cuidou, a recorrente, de atender ao ônus processual de indicar os trechos da decisão recorrida, que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte fez a transcrição, no tópico das razões, de trecho incompleto do acórdão deixando de corresponder aos fundamentos adotados pelo órgão julgador para decidir acerca da responsabilidade subsidiária, de modo que não foi preenchido o requisito recursal intrínseco. Nego seguimento ao recurso, no particular. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Alega, a recorrente, que o pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor não é devido, pois a responsabilidade civil lhe fora atribuída sem respaldo legal. Aponta fortuito externo, ocasionado por ato de terceiro e consequente rompimento do nexo causal, no evento “assalto” sofrido pelo reclamante, nas dependências da empresa enquanto exercia as funções de Vigilante, que reputa não ser enquadrada como atividade de risco). Acerca da responsabilidade da reclamada, a Turma Regional firmou o entendimento seguinte, conforme o trecho transcrito do acórdão recorrido (ID. 60dac5b): "Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do C. TST já se sedimentou no sentido de ser aplicável a responsabilidade, nos termos do parágrafo objetiva único do art. 927 do Código Civil, por se tratar de atividade cujo risco é inerente ao seu exercício, senão vejamos os precedentes adiante transcritos: (...) A reclamada Behring, por sua vez, afirmou que "além de assalto à mão armada consistir em caso fortuito, derivado de ato de terceiro, não se pode imputar culpa à ré sob a alegação de que esta não adotou medidas necessárias à prevenção do incidente, porquanto não se trata de fato que pudesse ser previsto ou evitado", mesma linha de raciocínio defendida pela CAERN, nas suas razões recursais, ao sustentar que o sinistro decorreu de caso fortuito externo, "o que jamais poderia ser evitado por quem quer que seja, sobretudo, a CAERN a qual mantinha no local uma Estação de Tratamento de Água, a qual sequer é alvo prioritário de assaltantes" e que o reclamante utilizava todos os equipamentos de proteção necessários ao labor. (...) Diante das provas constantes nos autos, não se sustenta a tese patronal no sentido de que o dano causado ao reclamante teria decorrido de caso fortuito, isso porque estava exercendo normalmente a sua atividade de vigilante, no posto da Companhia contratante, no momento do assalto ocorrido. O dano encontra-se devidamente comprovado pelos documentos médicos (atestados médicos, prontuário de internação, ficha de descrição de procedimento cirúrgico, entre outros), comunicações de decisões do INSS e fotos apresentadas pelo reclamante (ID. 9545233 até 5fa3c6e). (...) Em reforço, igualmente restou configurada a responsabilidade civil subjetiva das reclamadas, pois a culpa patronal é bastante evidente diante da "ausência de adoção de medidas de segurança do estabelecimento, ônus que a ela incumbia. É dizer: por qualquer dos ângulos, há responsabilidade da empresa demandada". Realmente, a CAERN, beneficiária dos serviços, não apresentou nenhuma prova de que o local de trabalho, onde o autor foi agredido pelos assaltantes, era munido de equipamento de segurança, a exemplo de câmeras de vigilância, cercas elétricas, iluminação adequada etc. Ao contrário, a testemunha ouvida nestes autos relatou que a Estação de Tratamento do Parqui Jiqui não dispunha de iluminação adequada, que os vigilantes reclamavam com frequência da falta de segurança das instalações e o local foi alvo de assaltos posteriores ao relatado nestes autos, sem que as reclamadas tomassem qualquer atitude para coibir os sinistros, ao menos dar mais segurança aos vigilantes. Diante desse contexto, frise- se que os EPIS fornecidos ao trabalhador em nada atenuam a culpa patronal, diante da omissão reiterada da CAERN quanto à segurança de suas instalações, o que facilitou a entrada dos criminosos de forma sorrateira, rendendo o autor sem que ele tivesse chance de defesa e de qualquer reação antes de ser atingido pelos golpes de faca, para os quais, por óbvio, o colete balístico foi totalmente inútil. Além disso, a empresa reclamada não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, a exemplo de PPRA, PCMSO e LTCAT, o que também indica negligência no dever de cuidar da saúde e integridade física de seus empregados. Portanto, em virtude do nítido descumprimento do dever patronal inserto no artigo 7º, XXII, da CF/88 ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"), ficou caracterizada a culpa das demandadas diante do incontroverso evento acidentário do qual o reclamante foi vítima. Ressalte-se que o dano moral se caracteriza in re ipsa, ou seja, a partir da análise do evento em si, não havendo necessidade de comprovação da dor anímica. Por tais motivos, também pelo aspecto da responsabilidade subjetiva, constatado o dano do trabalhador, o nexo causal com o exercício da atividade profissional e a culpa das reclamadas em relação ao infortúnio, devem responder pelo pagamento da indenização respectiva, conforme decidido na sentença recorrida." Sobre a responsabilidade a ser aplicada na hipótese de dano sofrido por vigilante, o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da existência de responsabilidade objetiva, conforme retratam os julgados a seguir: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CORPORAL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no âmbito de acidente de trabalho que envolve atividades de risco, uma vez que a norma prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, concernente à responsabilização subjetiva do empregador, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização objetiva no âmbito das relações de trabalho. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que em razão do risco profissional elevado, inerente à atividade, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese em envolve empregado vigilante. Entende-se, ainda, que o fato de terceiro somente seria capaz de romper o nexo causal quando o infortúnio for totalmente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Precedentes.

II. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, cuja empregadora era empresa de vigilância patrimonial, foi vítima de projétil de arma de fogo disparada por terceiro quando se encontrava no seu posto de trabalho (guarida de condomínio residencial), no desempenho da sua função de vigilante , tendo sofrido lesão corporal.

III. Nesse contexto, à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a empregadora deve responder objetivamente pelos danos causados. O fato de terceiro, in casu, não tem o condão de afastar o nexo causal, porquanto a exposição a risco de violência é inerente à atividade de vigilante.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

2. SEGURO DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

I. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. Isso porque a reclamante se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional quanto ao tema "seguro de vida", sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial.

II. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST.

ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei nº 13.467/2017, era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 do TST. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da parte reclamada em honorários advocatícios ao fundamento de que a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo um dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios. III . Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece, no particular (RR-1875- 26.2012.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Contudo, no presente caso, verifica-se a hipótese excepcional de responsabilização objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, uma vez que a função de vigilante, exercida pelo reclamante, configura atividade de risco. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20203-19.2019.5.04.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - VIGILANTE VÍTIMA DE ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PARA O LABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. De acordo com o acórdão regional, o reclamante foi vítima de assalto no local de trabalho, onde exercia a função de vigilante. Por se tratar de atividade de risco, haja vista o seu exercício o expor a uma maior potencialidade de sofrer os danos da violência, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, persistindo o dever de indenizar o dano moral, in re ipsa , nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento não provido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao quantum indenizatório, o critério de arbitramento é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. Ponderam-se, nessa análise, parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica. Esta 2.ª Turma, em caso análogo de indenização por dano moral em razão do desenvolvimento de estresse pós-traumático e depressão pelo empregado, vítima de assalto no ambiente de trabalho, que resultou em incapacidade laborativa temporária, considerou proporcional à extensão do dano o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) arbitrado na instância ordinária. Logo, o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se compatível com a extensão dos danos experimentados pelo reclamante, nos termos do art. 944 do Código Civil. Registre-se que a revisão do valor arbitrado, nos termos do entendimento pacificado por este Tribunal, somente é possível quando a importância se mostra nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não retrata a hipótese dos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento não provido (AIRR-10056-42.2017.5.15.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA).

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio', o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

IV. Recurso de revista de que não se conhece .

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . I . A indicação de violação do art. 944 do Código Civil tem ensejado o conhecimento de recurso de revista na hipótese de arbitramento de quantias irrisórias ou excessivamente elevadas, diante das peculiaridades do caso específico. No entanto, no caso em exame, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Reclamada, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no art. 944 do Código Civil.

II. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza, ainda, por indicação de divergência jurisprudencial. A SBDI-1 desta Corte Superior tem decidido ser inviável o processamento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial, na hipótese em que a parte recorrente pretende alterar a quantificação do valor da indenização por danos morais, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a questão (gravidade da lesão, capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão da culpa, entre outras).

III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional determinou que a incidência de juros e correção monetária no tocante à condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral deve se dar na forma da Súmula nº 439 do TST. II . Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

III. Recurso de revista de que não se conhece.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte Superior). II . No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal.

III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, e a que se dá provimento (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. Vislumbrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva das reclamadas pelo fato de a atividade profissional exercida pelo autor implicar atividade de risco. Não há dúvidas de que o risco é inerente à atividade do vigilante, motivo pelo qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em casos de acidentes de trabalho decorrentes do desempenho de suas funções. Ocorre que, em que pese a atividade do obreiro ser de vigilante, o risco inerente a sua atividade, qual seja, expor sua integridade física e até mesmo sua vida na defesa do patrimônio de outrem, não está diretamente relacionado com a dinâmica do acidente sofrido. O acidente no qual se envolveu o reclamante não foi durante um assalto, uma investida contra as dependências do tomador de serviços, ou qualquer ação criminosa que o colocasse em risco de morte, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu ao ser atingido por um veículo conduzido por empregado da segunda reclamada durante uma ronda. Nesse contexto específico, não há falar-se em responsabilidade civil objetiva, uma vez que o acidente sofrido não se relaciona com a exposição ao risco a que se refere o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido (RR- 1611-12.2013.5.18.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2019). Verifica-se que o acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso, conforme regra insculpida no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (8808) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente assevera que é incabível a condenação em pensionamento vitalício e que, ademais, o percentual da remuneração fixado para esse título é desproporcional, uma vez que não foi constatada a incapacidade total do recorrido, mas apenas para o exercício da atividade de vigilante. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. A transcrição do teor do voto divergente não serve para demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, pois não representa a tese firmada pelo órgão regional julgador e objeto da discussão no apelo, não possibilitando o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO

VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20047- 27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTAS E ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. (...) SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a indicação de trecho do voto divergente não satisfaz o requisito do mencionado dispositivo legal, notadamente por não conter a tese decisória que prevaleceu no julgamento da matéria. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2100- 49.1996.5.02.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) . No caso, a reclamada não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição do posicionamento exarado no voto divergente constante no acórdão recorrido, mas não do vencedor, ou a mera juntada de cópia integral do acórdão, apartada das razões recursais, pois tais procedimentos não permitem a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido (Ag- AIRR-11284-83.2019.5.15.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º- A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL DENTRO DAS RAZÕES DE REFORMA. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO

VOTO VENCIDO, O QUAL NÃO RETRATA A TESE PREVALECENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" , grifamos.

2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 21/01 /2021, na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente, com relação ao tema "dispensa discriminatória", efetuou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma e sem proceder ao necessário cotejo analítico, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

4. Ainda, faz-se imperioso registrar que, dentro do tópico recursal adequado, a recorrente indica trecho absolutamente insuficiente do acórdão recorrido, in verbis : " Não vislumbro o enquadramento da situação posta pela reclamante na disposição da Súmula 443 do TST, nem mesmo dos artigos 1º e 3º, inciso IV, da Constituição Federal de1988" . O trecho colacionado não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela aludida decisão, em desatendimento ao comando previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.

5 . Por fim, frise-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de diversos trechos do voto divergente, quanto ao qual ficou vencido, nas razões de mérito do recurso de revista, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o voto divergente não retrata a tese prevalecente que deve ser objeto de impugnação pela recorrente . Portanto, não tendo a parte colacionado os fundamentos pelos quais o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória, e ausente a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR- [nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DO

VOTO VENCIDO. Verifica-se que, em recurso de revista, a reclamante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, há somente a transcrição do voto divergente, o qual ficou vencido. Salienta-se que o requisito contemplado no art. 896, §1º-A, I, da CLT representa o princípio da impugnação específica. Portanto, não cabe apenas alegar que a decisão merece reforma, mas indicar em qual passagem dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional se encontra detalhada a argumentação que pretende ver reformada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-[nº do processo suprimido], Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 30/4/2021.) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressupostos legais de admissibilidade. No agravo de instrumento é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. Os fundamentos do agravo, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, considerada condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao agravo de instrumento, forte artigo 932, III e IV, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, cito precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).

2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766.

3. Agravo regimental não provido.

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei)

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

2. A matéria relativa ao prazo prescricional da pretensão indenizatória, no caso, está circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões. (RE 656908 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017) Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do artigo 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, deve dar por prejudicado o exame da transcendência ou não reconhecê-la, conforme a natureza do óbice detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal e consignado na decisão que proferir, como é o caso destes autos. Nesse sentido, cito precedentes da e. Sexta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o cálculo das diferenças de salário. No caso, o Regional entendeu que título executivo não limitou a condenação ao pagamento das diferenças de salário padrão à referência 248 da tabela salarial da ESU/2008, inexistindo, pois, teto a ser observado ou reenquadramento do exequente na estrutura salarial da primeira executada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e do artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-344-17.2011.5.04.0791, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO Delimitação do acórdão recorrido : [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Aplica-se o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) para ações de indenização por acidente de trabalho com ciência da lesão após a EC 45/2004.
  • A atividade de vigilante é considerada de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador.
  • É possível a cumulação de pensão indenizatória por danos materiais com benefício previdenciário, por se tratarem de verbas de naturezas distintas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não conter todos os fundamentos de fato e de direito do acórdão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que um trabalhador acidentado tem direito a indenização por acidente de trabalho, aplicando a prescrição trabalhista e permitindo a cumulação de pensão indenizatória com benefício previdenciário.

Quem entrou no processo?

O trabalhador entrou com a ação contra a empresa empregadora e a tomadora de serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve as decisões anteriores, aplicando a prescrição trabalhista, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa por se tratar de atividade de risco (vigilante) e permitindo a cumulação da pensão indenizatória com o benefício previdenciário.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (prazo prescricional trabalhista) e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade objetiva em atividades de risco), além do Tema nº 263 do Tribunal Pleno do TST sobre a cumulação de pensão.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a atividade de vigilante é considerada de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, e que a pensão indenizatória pode ser acumulada com o benefício previdenciário por terem naturezas diferentes.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores em atividades de risco que sofrem acidentes podem ter direito a indenização, com a aplicação da prescrição trabalhista e a possibilidade de receber a pensão indenizatória junto com o benefício da Previdência Social.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho e que o quadro fático descrito pelo Regional revelou sua incapacidade para a função de vigilante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O Agravo Interno foi desprovido, indicando que a decisão do TST foi mantida e, em geral, após o julgamento de recursos em instâncias superiores, as possibilidades de novos recursos se tornam mais limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.