VadeLab
Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST: Alegação genérica de nulidade e reexame de fatos sobre acidente de trabalho não são aceitos

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior, negando o pedido de um trabalhador. O tribunal não aceitou a alegação de que a decisão anterior não havia explicado tudo, pois a reclamação foi muito genérica. Além disso, o TST não pôde analisar se houve ou não acidente de trabalho, pois isso exigiria rever as provas do processo, o que é proibido nessa fase do recurso.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a arguição é genérica, e o reexame de matéria fática para reconhecimento de acidente de trabalho é vedado em recurso de revista pela Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O agravo não foi provido, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por arguição genérica, e a análise de acidente de trabalho foi obstada pela Súmula 126 do TST, que veda reexame de fatos e provas.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de declaração, sem especificar, expressamente, os aspectos da controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso, o que inviabiliza a aferição de nulidade, à luz dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST.

1. Pretensão recursal no sentido de reconhecer o acidente de trabalho.

2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamante, a qual alega que ocorreu acidente de trabalho, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , são AGRAVADOS [AUTOR] E VIGILANCIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Nos autos, petição Id 7b408be informando a concessão de benefício previdenciário acidentário em favor da reclamante, não havendo o que deferir ou analisar. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. cbd042a). Regular a representação processual, id. e523073. Dispensado o preparo (id. 75e1516). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA], julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...)

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, [EMPRESA], Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA

DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos " preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “acidente de trabalho” , em que a parte reclamante insiste no processamento do recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. No tocante ao tema, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, §1º, IV, aduzindo que o Regional, “não obstante o questionamento por meio de embargos de declaração, nada mais foi apreciado e/ou esclarecido, muito pelo contrário, manteve-se a negativa sob a justificativa de que não seria necessária a apreciação de todos os elementos trazidos pela parte”. A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de declaração, sem especificar, expressamente, os aspectos da controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso, o que inviabiliza a aferição de nulidade, à luz dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA.

2) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nas teses de que: a) não se viabiliza a análise da apontada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que as razões recursais da parte foram genéricas, não informando quais teriam sido os pontos em que supostamente houve omissão; b) o adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna (destacando-se que, assim, não se aplica o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), sendo irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no artigo 468 da CLT, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-94-96.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever a integralidade dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10580-39.2022.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). Com efeito, a especificação da alegação apenas nas razões do agravo constitui inovação recursal e não pode ser analisada neste momento processual. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST Quanto ao aspecto, nas razões do recurso de revista, aponta ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, além de divergência jurisprudencial, aduzindo que “em que pese a divergência de horário apontada sobre a chegada do supervisor pós acidente (encontrada no depoimento pessoal da obreira X relatado na inicial/no livro ata/no depoimento da testemunha), tem-se que tal dado em nada modifica o fato do acidente sofrido” . Aponta que “tanto a inicial, quanto o depoimento da obreira, depoimento da testemunha, e livro ata relatam o acidente de trabalho ocorrido apontando uma divergência de ordem/horário apenas com relação à fato subsequente” . Afirma que “em que pese a divergência de horário encontrada no depoimento pessoal da reclamante quanto a chegada do superior para socorre-la, não há como em razão disso se desconsiderar todas as outras informações sobre o acidente narradas em inicial e no depoimento pessoal, devidamente corroboradas pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência e demais documentos juntados” . Sobre o aspecto, o e. TRT consignou: ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A reclamante alega, na petição inicial, que foi admitida pela 1ª reclamada em 04/02/2014 para exercer a função de vigilante em creches e escolas municipais administradas pela 2ª reclamada. Narra que sofreu um acidente de trabalho em 16/06/2016, quando torceu o pé ao subir uma escada, e que não recebeu o devido atendimento e tratamento da empregadora. Continuou trabalhando com dores e limitações até 07/2018, quando foi submetida a duas cirurgias ortopédicas e afastada pelo INSS com auxílio-doença comum. Retornou ao trabalho em 11/09/2020 e foi demitida sem justa causa em 04/02/2021. Postula o reconhecimento do acidente de trabalho, a doença ocupacional, indenização por danos morais, materiais e estéticos, a concessão da estabilidade provisória e da indenização substitutiva, o recolhimento do FGTS no período de afastamento, a reintegração do plano de saúde, além de outras verbas trabalhistas. O d. juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, reconhecendo o acidente de trabalho e a doença ocupacional, bem como deferindo a estabilidade provisória com indenização substitutiva e indenização por dano moral de R$ 30.000,00 e estético de R$ 5.000,00. Condenou a 2ª reclamada de forma subsidiária. A 1ª reclamada pretende a reforma da r. sentença por entender a recorrente que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, conforme estabelecido no artigo 818, I, da CLT. O documento apresentado pela reclamante não corrobora o alegado acidente, sendo unilateral e facilmente produzido. Além disto, os depoimentos da recorrida e de sua testemunha apresentaram contradições, tornando-os duvidosos. Não há provas fidedignas de que a autora tenha se machucado durante o período de trabalho, uma vez que ela estava sozinha no momento do suposto acidente, conforme depoimento apresentado. O laudo pericial parte de uma premissa equivocada e não comprova o nexo causal entre as lesões e o trabalho na empresa. Além disso, o próprio laudo demonstra a negligência da recorrida em relação aos cuidados com sua saúde, pois demorou mais de dois anos para buscar tratamento especializado. Destaca que a reclamante tinha outro emprego na época dos fatos, o que pode ter contribuído para a lesão. Não há incapacidade laboral, uma vez que a autora atualmente trabalha em função similar àquela que exercia na empresa. Quanto à condenação por danos morais, a ré sempre recebeu os atestados e a autora realizava exames médicos que a consideraram apta para retornar ao trabalho. Não foram apontadas doenças ou sequelas laborativas. O dano estético alegado não é perceptível nas fotos apresentadas e não é visível de imediato, sendo necessário que a autora utilize um calçado aberto para que seja notado.

Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença para afastar a condenação imposta, julgando improcedente a ação. Razão assiste à 1ª ré. Os direitos que a reclamante postula estão todos relacionados ao fato de ter sofrido um acidente de trabalho típico, que o d. juiz de origem entendeu ter sido comprovado. A reclamante descreveu o acidente, na petição inicial, nos seguintes termos (ID. 57cbccf - Pág. 4): "No plantão do dia 16/06/2016 para 17/06/2016, por volta das 01:00hrs, enquanto ia verificar um chamado de vandalismo, a autora acabou prendendo seu pé na escada do estabelecimento, levando-a à uma grave torção. Após conseguir se levantar e retornar à base, comunicou do acidente à ronda, registrou no livro de ocorrências (fotos anexas), bem como também comunicou ao supervisor e ao monitoramento da empresa (tudo por volta das 02:00hrs). Durante a madrugada ninguém apareceu para render a autora no serviço ou socorrê-la, tendo aparecido o supervisor apenas às 07:00hrs para levá-la ao hospital, tendo assim permanecido sem qualquer socorro por cinco horas ininterruptas. A autora foi encaminhada ao ortopedista (documentação anexa) e, após avaliação e recomendações, obteve um atestado de 4 dias de afastamento devido às suas lesões, sendo ainda necessário posterior acompanhamento. O supervisor, presenciando todo o atendimento, informou à autora que caso ela realmente se afastasse, quando retornasse seria mandada embora." (negritei) Em depoimento pessoal, a reclamante informou o seguinte (ID. 98a4618): "Que estava tendo uma tentativa de invasão no playground da escola e a depoente ao se dirigir ao local, enquanto subia uma escada de degraus vazados, prendeu seus pés em um dos degraus vazados. Que o acidente ocorreu por volta de 01:30/02:00, tendo comunicado imediatamente a empresa; que o supervisor chegou ao local as 5 da manhãe levou a depoente para o hospital. Que a depoente permaneceu aguardando, sentado com o pé na cadeira durante todo esse tempo. Que a depoente estava sozinha." (negritei) A testemunha convidada pela autora declarou "verbis" (ID. 98a4618): "Que trabalhou para a reclamada de 2014 a março de 2017, como segurança. Que no dia do acidente a reclamante tinha rendido a depoente na tarde do sábado e a depoente retornou na manhã do domingo para render a reclamante, tendo visto a reclamante sentada chorando sozinha; que a reclamante jogou a chave para a depoente no portão. Que pouco tempo depois chegou o supervisor. Que reconhece o livro de ata de fls 68/71 como sendo da escola em que trabalhavam. Que a depoente chegou 7 horas para render a reclamante." (negritei) Estes mesmos fatos foram descritos pela autora ao perito judicial como segue (ID. 8ab46b6): "A Reclamante informa que no dia 16/07/2016 as 01h40 estava subindo a escada de acesso ao andar superior, seu pé direito adentrou entre a estrutura metálica da referida escada, resultando em entorse da articulação. Acrescenta que há elevador para o acesso do piso superior, mas optou pela escadaria. Relata que comunicou o ocorrido à Reclamada via rádio e ao término do turno de trabalho às 07h00 e se dirigiu para o pronto socorro do [EMPRESA] Santa Clara na Vila Matilde, sendo submetida a exame radiográfico, medicada e liberada sem imobilização do membro. E que foi encaminhada ao ortopedista com 04 dias de afastamento." O fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho é elemento fundamental para as consequências legais pretendidas pela reclamante. Observo que, de quatro oportunidades em que os fatos foram narrados, três tem por fundamento apenas as declarações da própria autora. A quarta narrativa, feita pela testemunha, contradiz as afirmações da reclamante. Quanto às narrativas feitas pela autora, seja no livro de ocorrências, em depoimento pessoal ou suas declarações ao perito judicial, observo que são inócuos os argumentos da reclamante com fundamento em trechos de suas próprias declarações, que lhe seriam favoráveis, porquanto as partes (ao contrário das testemunhas) não prestam compromisso de dizer a verdade e suas declarações não constituem prova em benefício próprio. A narrativa dos fatos pela parte só é meio de prova sob a forma de confissão. Ainda que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade, seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas, pois esta normalmente atribuirá maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo. Em atenção aos limites da natureza humana, pois não é razoável exigir que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual, acima mencionado. A autora afirma que o acidente ocorreu por volta das 2h00. No depoimento pessoal, esclareceu que "o supervisor chegou ao local as 5 da manhã e levou a depoente para o hospital". Na petição inicial, afirmou que "durante a madrugada ninguém apareceu para render a autora no serviço ou socorrê-la, tendo aparecido o supervisor apenas às 07:00hrs para levá-la ao hospital". A testemunha esclareceu que chegou às 7h00 para render a reclamante e que o supervisor chegou logo depois. No depoimento ao perito não há qualquer menção ao supervisor ou à testemunha, afirmando que ao término do turno de trabalho às 7h00 se dirigiu para o pronto socorro do Hospital Santa Clara na Vila Matilde. O supervisor pode ter ido socorrer à autora às 5h00, às 7h00 ou após às 7h00, de modo que uma destas afirmações é verdadeira e as outras são falsas. A outra possibilidade é que as três afirmações são falsas e, por esta razão, todas as vezes que os fatos são narrados, isto ocorre com alguma divergência. A "ficha de atendimento" (ID. f9d1aa2 - Pág. 1) indica que o ingresso da autora no hospital ocorreu às 11h14, o que não é compatível com a alegação de que tenha se dirigido ao hospital às 5h00 (depoimento pessoal) ou às 7h00 (petição inicial). A testemunha afirmou ter encontrado a reclamante chorando sozinha, de modo que, considerando-se as alegadas dores, não parece razoável que o atendimento no pronto socorro tenha demorado de 4 a 6 horas. A verdade é o principal instrumento do trabalhador na defesa de seus direitos. A realidade fática é uma só e se subsistem inconsistências nas alegações lançadas na petição inicial, em depoimento pessoal, na narrativa da testemunha, nas afirmações feitas ao perito judicial e nos documentos juntados aos autos, tal circunstância atua em desfavor do direito perseguido. Entendo que a autora não conseguiu comprovar que a ocorrência de acidente no local de trabalho. As declarações da própria reclamante, feitas por quaisquer meios (livro de ocorrências, depoimento pessoal ou declarações ao perito judicial) não são suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos dos autos e as declarações da testemunha contradizem a narrativa da reclamante. Reformo a r. sentença para excluir a estabilidade acidentária e a indenização substitutiva, recolhimentos de FGTS do período de afastamento, indenização por danos morais e estéticos, razão pela qual é improcedente a ação. Honorários periciais, em reversão, pela autora e, em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, os reduzo para R$ 806,00, os quais serão pagos pela União, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2021, do E. TRT da 2ª Região, consoante a Súmula 457 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dou provimento. Como se observa, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, notadamente as declarações da reclamante e depoimentos testemunhais, entendeu que “de quatro oportunidades em que os fatos foram narrados, três tem por fundamento apenas as declarações da própria autora. A quarta narrativa, feita pela testemunha, contradiz as afirmações da reclamante” , concluindo que “a autora não conseguiu comprovar que a ocorrência de acidente no local de trabalho. As declarações da própria reclamante, feitas por quaisquer meios (livro de ocorrências, depoimento pessoal ou declarações ao perito judicial) não são suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos dos autos e as declarações da testemunha contradizem a narrativa da reclamante”. Nesse cenário, para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamante, a qual alega que ocorreu acidente de trabalho, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte. Assim, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal de origem, inviável o processamento do apelo. Ilesos os dispositivos tidos por violados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque a arguição foi genérica, sem especificar os pontos omissos.
  • O reexame de fatos e provas para reconhecer o acidente de trabalho é vedado em recurso de revista pela Súmula 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado por ser genérico.
  • A pretensão recursal do trabalhador de reconhecer o acidente de trabalho foi rejeitada, pois exigiria o reexame de fatos e provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso de revista, rejeitando a alegação de nulidade por falta de explicação e impedindo a análise de um acidente de trabalho.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso, e as partes agravadas eram uma empresa de vigilância e um município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo do trabalhador porque a alegação de nulidade foi genérica e a análise do acidente de trabalho exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil para a questão da nulidade, e a Súmula nº 126 do TST para a questão do reexame de fatos e provas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a alegação de nulidade foi feita de forma genérica, sem especificar os pontos omissos, e que a análise do acidente de trabalho exigiria rever as provas do processo, o que não é permitido nesta fase recursal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial ser específico nas alegações de nulidade e entender que o TST não reexamina provas, focando apenas em questões de direito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que a decisão sobre o acidente de trabalho se baseou em um contexto fático-probatório que não pode ser revisto pelo TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, se houver questão constitucional relevante.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as últimas possibilidades recursais ou outras medidas cabíveis.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.