TST decide sobre agravo que não impugnou decisão e reanalisa horas extras de bancário por erro em transcrição
📌 Em resumo
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso da empresa porque ele não contestou os pontos específicos da decisão anterior. No entanto, o TST aceitou outro ponto do recurso para reavaliar as horas extras de uma trabalhadora bancária, incluindo o período em que ela atuou como gerente geral, pois houve um erro na análise de uma prova.
⚖️ Tese Jurídica
Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 422, I, do TST, mas é possível dar provimento a agravo que demonstra erro na decisão monocrática quanto à completude da transcrição de trecho de prova, para reanalisar horas extras de bancário, inclusive gerente geral.
📖 Resumo técnico
A decisão negou conhecimento ao agravo do reclamado por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática anterior, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST. No entanto, deu provimento a outro ponto para reexaminar um agravo de instrumento sobre horas extras de bancário, reconhecendo erro na decisão monocrática que considerou transcrição incompleta. O caso também discutiu a aplicabilidade do art. 62, II, da CLT a gerente geral bancário com controle de jornada.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/im I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No presente caso, a decisão monocrática agravada adotou o seguinte fundamento para negar provimento ao agravo de instrumento: óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, ante a supressão dos fundamentos adotados pelo Regional para demonstrar que as matérias foram suficientemente analisadas e o ofício jurisdicional entregue. Nas razões de agravo, constata-se que a parte deixou de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve o agravante afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de que não se conhece. BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT NÃO FOI RECONHECIDA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL CONFORME CAPUT DO ART. 224 DA CLT. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática que considerou ter havido transcrição incompleta quanto ao tema em epígrafe, na medida em que o trecho suprimido pelo reclamado no recurso de revista refere-se ao teor da prova oral que tratava do período em que a reclamante era Gerente de Relacionamento, não Gerente de Negócios. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62, II, DA CLT FOI RECONHECIDA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE JORNADA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O caso dos autos, em que se discute se a jornada de 8h diárias e 40h semanais é aplicável ao gerente geral nos casos em que o termo de posse contém tal previsão, não tem aderência estrita ao Tema 253 da Tabela de IRR, cuja tese vinculante é a seguinte: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.” Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No presente caso, tem-se que o [EMPRESA] condenou o reclamado em horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal no período em que a reclamante exerceu a função de Gerente Geral, consignando no acórdão que, apesar de o art. 62, II, da CLT excluir a trabalhadora do controle de horário, o empregador, por liberalidade, decidiu submetê-la à jornada de 8h diárias e 40h semanais. Firmou as suas razões de decidir com base no teor de termos de posse relativos a outros empregados da mesma agência, em que comunicada aos ocupantes da função de Gerente Geral a duração da jornada. Quanto ao valor probandi atribuído à prova documental, tem-se que o Tribunal Regional é soberano na valoração do acervo probatório. Não é demais lembrar que ao TST incumbe apenas deliberar sobre o adequado enquadramento jurídico a partir de quadro fático previamente fixado na origem. Julgado da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexaminar de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O agravo deve ser parcialmente provido para acréscimo de fundamentos à decisão monocrática, bem como para o reconhecimento da transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria que envolve o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso concreto, o TRT fixou as seguintes premissas: a) o reclamado não comprovou que o auxílio-alimentação possuía natureza indenizatória por ocasião da admissão da reclamante em 1987; b) posterior alteração da natureza da verba, de salarial para indenizatória, seja por norma coletiva ou adesão ao PAT, nenhum efeito produziu em relação à trabalhadora, conforme OJ nº 413, da SDI-I, do TST, verbis: “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício”. Em relação ao período compreendido entre a admissão da reclamante e a alteração da natureza do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mantém-se o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, conforme definido na decisão monocrática. Com efeito, tendo o [EMPRESA] registrado que o reclamado não comprovou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação por ocasião da admissão da reclamante em 1987, a reforma do acórdão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta instância. No que concerne ao período contratual posterior à alteração da natureza da verba, de salarial para indenizatória, por adesão ao PAT e previsão em cláusula normativa, mostra-se correta a aplicação da OJ nº 413, da SDI-I, do TST. No que tange à alteração promovida mediante norma coletiva, cabíveis as considerações abaixo acerca da alegação de contrariedade ao Tema 1.046 de Repercussão Geral. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, observa-se que no presente processo se controverte acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação. A hipótese da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, incorporada ao contrato de trabalho com natureza salarial e, posteriormente, prevista em norma coletiva com natureza indenizatória trata-se de distinguishing da tese firmada no Tema 1.046, não guardando aderência do que foi decidido na ocasião. Isso porque, não se está discutindo a validade de norma coletiva que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas a aplicação de norma – reconhecidamente válida – aos trabalhadores que já incorporaram ao seu contrato o auxílio-aliemntação com natureza salarial. Nessa linha, tem decidido o STF pela ausência de aderência ao Tema 1.046, ao apreciar reclamações sobre o tema e há julgados de diversas Turmas do TST. Quanto ao tema de fundo, esta Corte Superior tem entendimento sedimentado pela aplicação do art. 468 da CLT e do art. 5º, XXXVI, da CF/88, os quais asseguram o direito adquirido à norma mais benéfica. Também entende ser aplicável o princípio da proteção que informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz dos direitos trabalhistas que impõe a vedação do retrocesso. Partindo de tais fundamentos, foi editada a OJ nº 413 da SBDI-I: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST ". Constata-se, portanto, que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se dá parcial provimento para acréscimo de fundamentos à decisão monocrática, bem como para o reconhecimento da transcendência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO FOI RECONHECIDA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL CONFORME CAPUT DO ART. 224 DA CLT. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o “prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Do excerto do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, contudo, não se vislumbra o prequestionamento da matéria veiculada nas razões do recorrente. É que o TRT não analisou o caso concreto à luz do art. 62, II, da CLT (que exclui os ocupantes de cargo de gestão do regime de controle de jornada), mas sob a ótica do art. 224, § 2º, da norma consolidada (que afasta a jornada normal dos bancários aos empregados da categoria que exercem funções de gerência, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo – caso em que estarão sujeitos ao regime de 8h diárias e 40h semanais). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO [NOME] . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o equívoco da decisão monocrática. Contrarrazões pela reclamante.
É o relatório.
VOTO AGRAVO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. Na decisão monocrática ora agravada, foram assentados os seguintes fundamentos: “[...] MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.” A fim de demonstrar que pediu o pronunciamento sobre matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo TRT: “1. DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. CARGOS DE GERENTE DE RELACIONAMENTO, GERENTE DE NEGÓCIOS E GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. [NOME]. OMISSÃO. Excelência, em síntese, a d. Turma afastou a especial fidúcia bancária e deferiu labor extraordinário nos períodos em que a obreira laborou no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, Gerente de Negócios e Gerente Geral de Agência. Entretanto, no entendimento do Embargante, há omissão no julgado, visto que a decisão pautou-se na prova oral e a Turma não apreciou a totalidade das provas contidas no caderno processual, consoante abaixo demonstrado. 1.1. Cargo de Gerente de Relacionamento. Neste período de Gerente de Relacionamento, a Turma enquadrou a Reclamante no c aput do art. 224, da CLT e deferiu o labor a partir da 6ª. hora laborada. Todavia, não foi considerada a confissão da Reclamante, ata de id n° 6b9033f , consoante transcrição abaixo: que participava do comitê de crédito da agência, que podia assinar contratos, que o cargo de gerente de relacionamento estava imediatamente abaixo do cargo de gerente geral da agência. Igualmente , foi ignorado o depoimento da testemunha [AUTOR], ata de id n° da39867 : que a reclamante possuía uma carteira de clientes, que participava do comitê de crédito, sendo este formado apenas pelos gerentes da agência. Por fim, ainda para fundamentar a jornada diária de 08 horas, o Banco do Brasil encartou com a defesa o normativo interno de id n° a460812, fls. 49 e seguintes, o qual contém as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento, consoante transcrição abaixo: 6.3. Gerente de Relacionamento em UM (...) 6.3.3. Responsabilidades: responder pelo (a) (s): 6.3.3.1. resultado do(s) Módulo(s) sob sua gestão; 6.3.3.2. viabilização de condições para que sejam cumpridos os objetivos definidos para o Módulo sob sua gestão; 6.3.3.3. gestão de pessoas, de recursos, de processos e de informações observando direcionadores institucionais; 6.3.3.4. divulgação dos direcionadores organizacionais para o Módulo sob sua gestão; 6.3.3.5. informações disponibilizadas pelo Módulo sob sua gestão; 6.3.3.6. gestão de informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo empresarial sob sua responsabilidade, em função da possibilidade de causarem prejuízos para o Banco, ou de provocarem impactos econômicos e financeiros para os clientes e acionistas da Empresa; 6.3.3.7. representação do Banco ou da Unidade, sobretudo para tratar de assuntos relevantes ou confidenciais, relacionados à sua área de atuação; 6.3.3.8. representação e defesa dos interesses da empresa, na condição de preposto, em demandas judiciais ou extrajudiciais, sobretudo na esfera trabalhista; 6.3.3.9. planejamento, coordenação e controle do Módulo sob sua gestão; 6.3.3.10. tomada de providências necessárias para que as informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que têm acesso em razão da função de confiança exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não exercentes dessas funções a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros; e 6.3.3.11. adoção de demais ações necessárias para o cumprimento dos objetivos definidos para sua Unidade e para resguardar interesses do Banco, nos assuntos relacionados à sua área de atuação.
Do exposto, requer manifestação da Turma, no sentido de informar se as atribuições do Embargado enquanto ocupante do cargo de Gerente de Relacionamento o diferenciavam de um simples bancário escriturário, este enquadrado no caput do art. 224, da CLT. 1.2. Cargo de Gerente de Negócios. Aqui também foi afastada a exceção do art. 224, §2°, da CLT e deferidas horas extras a partir da 6ª. hora laborada. Sobre a comprovação da fidúcia especial do bancário, a testemunha [AUTOR], ata de id n° da39867 , confirmou: “que a reclamante era gerente de negócios; que gerente de negócios cuida da parte interna da agência, contratos com terceirizados, acompanhamento destes contratos, verificação de operações e cadastros; que a reclamante participava do comitê de crédito da agência; que se a reclamante tivesse que chegar mais tarde ou sair mais cedo tinha que informar ao gerente geral da agência;” Ademais, o documento de id n° a460812, fls. 48 e seguintes traz as atribuições do cargo de Gerente de Negócios, abaixo transcritas: 6.2. Gerente de Negócios em UM (...) 6.2.3. Responsabilidades: responder pelo (a) (s): 6.2.3.1. resultado do(s) Segmento(s) Negocial(ais) sob sua gestão; 6.2.3.2. viabilização de condições para que sejam cumpridos os objetivos definidos para o Segmento Negocial sob sua gestão; 6.2.3.3. gestão de pessoas, de recursos, de processos e de informações observando direcionadores institucionais; 6.2.3.4. divulgação dos direcionadores organizacionais para o Segmento Negocial sob sua gestão; 6.2.3.5. informações disponibilizadas pelo Segmento Negocial sob sua gestão; 6.2.3.6. gestão de informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo empresarial sob sua responsabilidade, em função da possibilidade de causarem prejuízos para o Banco, ou de provocarem impactos econômicos e financeiros para os clientes e acionistas da Empresa; 6.2.3.7. representação do Banco ou da Unidade, sobretudo para tratar de assuntos relevantes ou confidenciais, relacionados à sua área de atuação; 6.2.3.8. representação e defesa dos interesses da empresa, na condição de preposto, em demandas judiciais ou extrajudiciais, sobretudo na esfera trabalhista; 6.2.3.9. planejamento, coordenação e controle do Segmento Negocial sob sua gestão; 6.2.3.10. tomada de providências necessárias para que as informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que têm acesso em razão da função de confiança exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não exercentes dessas funções a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros; e 6.2.3.11. adoção de demais ações necessárias para o cumprimento dos objetivos definidos para sua Unidade e para resguardar interesses do Banco, nos assuntos relacionados à sua área de atuação. Portanto, também requer manifestação da Turma sobre as atribuições da obreira no exercício do cargo de Gerente de Negócios, no sentido de esclarecer se tais atividades referemse às atividades de um simples escriturário ou se há uma fidúcia especial. 1.3. Do cargo de Gerente Geral de Agência. (...) Aqui reside o equívoco: no documento de id n° d6913c5 não há uma linha sequer estabelecendo a jornada da autora em 08 horas diárias quando no exercício do cargo de gerente geral da agência. Explica-se. Veja que o referido documento de id n° d6913c5 trata-se do recurso ordinário da parte autora e que no corpo do referido apelo, às fls. 20, há um termo assinado por uma terceira pessoa estranha à lide e não pela Reclamante, conforme transcrição abaixo: [imagem – fl. 1.863 do RR] Assim, observa-se que o termo contido no apelo de id n° d6913c5 não serve para subsidiar uma condenação, visto tratar-se de documento de terceiro estranho à lide e ainda não apresenta sequer a logomarca da reclamada, ou mesmo assinatura de qualquer funcionário do Banco Réu, ou seja, resta evidente que o mencionado documento não apresenta qualquer comprovação de que foi elaborado pela parte reclamada, possuindo apenas a assinatura de um terceiro, não servindo como prova do quanto alegado pela parte autora. (...) In casu, deve-se considerar indevido o pagamento de horas extras à Reclamante, Gerente Geral de Agência, detentor de cargo de confiança e enquadrado nas disposições do art. 62 , II, da CLT, ao fundamento de que o Obreiro usufrui de liberdade de horário de trabalho e não recebe horas extras, uma vez que o salário maior já cobre eventual remuneração de horas extras prestadas, bem como a maior responsabilidade pelo cargo exercido. Desse modo, requer manifestação quanto aos aspectos invocados nos presentes Embargos de Declaração.
2. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO DA MULHER. Equívoco. (...) O mesmo se diga em respeito ao intervalo do art. 384, da CLT, no caso de exclusão de labor extraordinário em todo o período imprescrito e principalmente no período em que exerceu o cargo de gerente geral de agência (de 23/12/2013 a 03/01/2016).
3. DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. DATA DE INSTITUIÇÃO DA VERBA. OMISSÃO. (...) Vejam que a verba SOMENTE fora instituída pela norma coletiva ACT 1987/1988, com prazo de vigência a partir de novembro/1987, E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, conforme pode ser comprovado pelo ACT 1987/1988, cláusula quarta, abaixo transcrita: [imagem – fl. 1.865 do RR] (...) Assim, ressaltando que somente o acordo coletivo 1987/1988, instituiu a verba alimentação e consagrou o caráter indenizatório da mesma, cuja vigência ocorreu a partir de novembro/1987, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e manejo de recursos às instâncias superiores, se for o caso, o Embargante requer que essa Douta Turma indique quais as provas nos autos fundamentam o entendimento da Turma, de que o embargado efetivamente percebeu a verba alimentação em momento anterior à norma coletiva ACT 1987/1988 e com caráter salarial. (...) (destaques nossos)” Transcreveu, ainda, o seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração: “ (...) EMBARGOS DO BANCO RECLAMADO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. CARGOS DE GERENTE DE RELACIONAMENTO, GERENTE DE NEGÓCIOS E GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ESPECIAL FIDÚCIA BANCÁRIA. OMISSÃO (...) Razão em parte, assiste ao Banco. Omissão, é certo que não há, uma vez que foram analisadas as provas produzidas, especialmente a prova oral citada, alcançando-se a conclusão de que a obreira no exercício das funções gerente de relacionamento e de negócios não detinha a fidúcia exigida para o enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT. No tocante à função de gerente geral de agência, o entendimento é que se enquadra no §2º do art. 224, da CLT, não se sujeitando a controle de jornada. Observe-se: (...) Entretanto, correto o Banco ao indicar erro de fato no acórdão, que corrijo. O termo sob ID d6913c5, de fato não se refere à autora, mas a outro empregado, no entanto, não lhe retira o prestígio de meio de prova, visto que se trata de termo de posse de empregado do próprio Banco, de mesma função e idêntica unidade, qual seja Gerente Geral UN, no qual o empossado declara estar ciente da jornada a que estava submetido, ou seja , 8 horas diárias e 40 semanais, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Nos mesmos moldes, outro termo sob ID 06a6b7a. Há que se registrar que de acordo o art. 62, da CLT, tais empregados não se sujeitam às regras de controle da jornada de trabalho, no entanto tal norma não se configura fundamento para o estabelecimento de cláusula contratual abusiva, levandose em conta a função social do contrato de trabalho, a boafé e aos bons costumes. Nesses termos, feita a correção do erro de fato constatado, que não implicou modificação da conclusão do acórdão embargado. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO DA MULHER. EQUÍVOCO (...) Conforme ata sob ID 826d603, as testemunhas indicadas pela autora declararam: a primeira testemunha, que trabalhou com a reclamante de 1997 a dezembro 2013, logo quando a autora exerceu a função de gerente de relacionamento; a segunda testemunha, que trabalhou com a reclamante no ano de 2016, logo quando a autora exerceu a função de gerente de negócios; a terceira testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante por cinco anos até 2009, logo em período prescrito. Assim, não procede a afirmação da ré, quanto ao intervalo de 1 hora dito usufruído pela reclamante, enquanto no cargos de gerente geral de agência. Quanto ao intervalo do art. 384, da CLT, deferido o pedido de horas extras também para o período do exercício da função de gerente geral de agência, devido o pagamento, conforme fundamentos expendidos no acórdão. Nesses termos, inexistindo omissões e o suposto equívoco na análise da prova, não se modifica o acórdão. DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. DATA DE INSTITUIÇÃO DA VERBA. OMISSÃO (...) Examino. (...) A reclamante foi admitida em 13.10.1987. Não se localiza nos autos a norma que instituiu a parcela em comento em 1987, com natureza indenizatória, conforme alegado pelo Banco. Em contrapartida, a prova produzida pela autora leva à conclusão que na sua admissão a verba era paga em dinheiro, como por exemplo a prova emprestada sob ID 51a89a7, na qual o representante do Banco afirma que no passado o Banco pagava o auxílio alimentação em dinheiro, e os contracheques acostados de empregados do Banco, emitidos em 1992, que demonstram o pagamento de verba ajuda alimentação. Diante de tais considerações, não se modifica na decisão embargada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado para corrigir erro de fato constatado no acórdão, conforme fundamentos, porém mantendo-se incólume a sua conclusão. (...) (destaques nossos)” O reclamado sustenta que o TRT, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca de questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, a saber: “i) Quanto às atribuições do cargos de gerente de relacionamento, gerente de negócios e de gerentes geral contidos nos documentos ID. a460812, a460812 os quais demonstram que se tratam de cargos de fidúcia especial – gerente de relacionamento – art. 224, §2º da CLT e cargo de gestão – gerente geral – art, 62, II, CLT. ii) Quanto ao fato de que não há que se falar em intervalo intrajornada, uma vez que demonstrado pela prova testemunhal que a reclamante gozava do intervalo de 1 hora e que não há que se falar em intervalo intrajornada enquanto exerceu a função de gerente geral. iii) Que o ACT 1987/1988 que instituiu a verba de auxílio alimentação já previa seu caráter indenizatório, bem como não há prova nos autos acerca do recebimento de tais verbas como sendo de caráter salarial.” Aponta violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. À análise . A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Quando, no recurso de revista, for suscitada a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho do acórdão regional que rejeitou tais embargos, quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência de omissão, consoante o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. No caso concreto , embora tenha transcrito trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT e do acórdão que apreciou os embargos de declaração, a parte recorrente suprimiu os fundamentos adotados pelo Regional para demonstrar que as matérias foram suficientemente analisadas e o ofício jurisdicional entregue. Quanto ao ponto, assim consta no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Desse modo, como não foi viabilizado o cotejo e a verificação imediata da existência de omissão, o recurso de revista não é suscetível de conhecimento. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Em suas razões de agravo, a parte suscita os pontos em relação aos quais o acórdão do TRT restou omisso. Nada diz a respeito do óbice processual identificado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, ante a supressão dos fundamentos adotados pelo Regional para demonstrar que as matérias foram suficientemente analisadas e o ofício jurisdicional entregue ). Ao exame. No presente caso, a decisão monocrática agravada adotou o seguinte fundamento para negar provimento ao agravo de instrumento: óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, ante a supressão dos fundamentos adotados pelo Regional para demonstrar que as matérias foram suficientemente analisadas e o ofício jurisdicional entregue. Nas razões de agravo, constata-se que a parte deixou de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “ Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve o agravante afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de que não se conhece. BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO FOI RECONHECIDA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL CONFORME CAPUT DO ART. 224 DA CLT. BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62, II, DA CLT FOI RECONHECIDA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE JORNADA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO Agravo de que se conhece, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT NÃO FOI RECONHECIDA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL CONFORME CAPUT DO ART. 224 DA CLT. Na decisão monocrática ora agravada, foram assentados os seguintes fundamentos: “BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : “Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. GERENTE DE NEGÓCIOS GERENTE GERAL Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional “DAS HORAS EXTRAS. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT, A PARTIR DE 23/12/2013 (...) Examino. A exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT c/c com a Súmula nº 102, do TST, de não sujeição ao regime de 6 horas diárias e 30 horas semanais, aplica-se aos bancários que recebem gratificação superior a 1/3 do salário e efetivamente exerçam função de confiança. A percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário efetivo não é suficiente para afastar o direito a uma jornada de seis horas, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de outros cargos de confiança. Não se trata aqui de exigir prova de amplos poderes de mando e gestão, mas da configuração de uma fidúcia especial que de fato distinga o trabalhador bancário do mero escriturário e caixa. Provado o exercício das funções mencionadas pela autora pelos documentos acostados sob ID 74c8b75. Realizada prova testemunhal, que se apresentou do seguinte modo: (...) Segunda testemunha indicada pela autora: [removido] autora: [removido] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral.
2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação, afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento . Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046 ), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11- 2022) Destaca-se que o mesmo entendimento tem sido observado em decisões monocráticas: " observo não haver aderência entre o caso concreto e a tese firmada no julgamento do Tema RG nº 1.046, porquanto a análise dos acordos coletivos, na hipótese, foi realizada com fundamento nas peculiaridades do contrato de trabalho do recorrido e na questão temporal da vigência dos aludidos instrumentos, não tendo ocorrido a anulação das referidas normas coletivas" (ARE 1473364, Rel. Min. André Mendonça, Publicado em 06/02/2024); "a autoridade reclamada não analisou a demanda sob o prisma da existência e validade de norma coletiva de trabalho, ‘mas sim considerando a premissa do direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado em momento anterior à vigência da norma coletiva’. [...] entendo inexistir ‘estrita aderência’ entre o ato reclamado e o entendimento assentado nos autos do ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), paradigma da repercussão geral, o que torna inviável o pedido formulado na presente reclamação " (Rcl. 56433, Rel. Min. Gilmar Mendes, Publicado em 23/01/2023). Assim, a 6ª Turma do TST tem entendido pela ausência de aderência da matéria ao Tema n. 1.046: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A controvérsia retrata circunstância na qual a trabalhadora recebia auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT . Importa ressaltar que a matéria em análise não se assemelha àquela examinada no Tema 1046 do STF, porquanto não se discute nos autos a validade da norma coletiva e, sim, seu alcance em relação aos empregados que foram contratados antes ou depois de sua vigência. Ora, como o auxílio-alimentação foi pago desde o início da relação laboral com natureza jurídica salarial, esta circunstância aderiu ao contrato de trabalho. A OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST não versa sobre a validade de norma coletiva. O verbete está a cuidar, em verdade, de situação intertemporal na qual o trabalhador tem assegurado, pelo contrato, a natureza salarial do auxílio-alimentação e, portanto, não poderia sobrevir norma para mudar essa natureza jurídica. A permissão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal não se aplica, por outro lado, quando a redução do salário não ocorre de modo consciente, com o objetivo claro de diminuir o custo salarial por meio de negociação coletiva. Como não há notícia de ter sido essa a intenção subjacente à norma coletiva que convertera em indenizatória a vantagem até então incorporada ao salário, a situação dos autos remete apenas, como dito anteriormente, a regras de direito intertemporal, sem guardar pertinência com a tese fixada pelo STF ao decidir o Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-266-74.2017.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido há julgados de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA POSTERIOR À DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". No caso concreto, o col. Tribunal Regional registra que o empregado, desde o início de seu contrato de trabalho, usufruía do auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito pelo empregado de sua integração ao salário, o col. TRT decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I, 241 e com a OJ 413 da SBDI-1, todas desta Corte Superior. Ressalte-se que o tema em análise não revela aderência estrita a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1307-64.2017.5.07.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL.
1. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1).
2. O debate jurídico travado nos autos passa ao largo da interpretação ou da apreciação de validade e de conteúdo de normas coletivas, o que afasta a aderência da tese jurídica veiculada no tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-ARR-1575-75.2015.5.22.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
2. No que tange ao tema "Auxílioalimentação", A controvérsia objeto do recurso de revista não se refere à validade da norma coletiva em que ajustada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas à sua aplicação ao contrato de trabalho na hipótese de direito adquirido pelo empregado à natureza salarial antes da sua vigência. Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1219-87.2021.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Quanto ao tema de fundo, esta Corte Superior tem entendimento sedimentado pela aplicação do art. 468 da CLT e do art. 5º, XXXVI, da CF/88, os quais asseguram o direito adquirido à norma mais benéfica. Também entende ser aplicável o princípio da proteção que informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF, regra matriz dos direitos trabalhistas que impõe a vedação do retrocesso. Partindo de tais fundamentos, foi editada a OJ nº 413 da SBDI-I: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Constata-se, portanto, que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se dá parcial provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIA. PERÍODO EM QUE A CONDIÇÃO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO FOI RECONHECIDA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL CONFORME CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : “Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. GERENTE DE NEGÓCIOS GERENTE GERAL Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT.” A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: “DAS HORAS EXTRAS. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT, A PARTIR DE 23/12/2013 (...) Examino. A exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT c/c com a Súmula nº 102, do TST, de não sujeição ao regime de 6 horas diárias e 30 horas semanais, aplica-se aos bancários que recebem gratificação superior a 1/3 do salário e efetivamente exerçam função de confiança. A percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário efetivo não é suficiente para afastar o direito a uma jornada de seis horas, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de outros cargos de confiança. Não se trata aqui de exigir prova de amplos poderes de mando e gestão, mas da configuração de uma fidúcia especial que de fato distinga o trabalhador bancário do mero escriturário e caixa. Provado o exercício das funções mencionadas pela autora pelos documentos acostados sob ID 74c8b75. Realizada prova testemunhal, que se apresentou do seguinte modo: (...) Segunda testemunha indicada pela autora: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo do reclamado não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que impede seu conhecimento.
- Houve um equívoco na decisão monocrática ao considerar incompleta a transcrição de trecho de prova referente ao período em que a trabalhadora era Gerente de Relacionamento, justificando a reanálise do agravo de instrumento sobre horas extras.
- O Tribunal Regional é soberano na valoração do acervo probatório, e o TST não pode reexaminar fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a decisão monocrática deveria ser reformada, pois não enfrentou o fundamento norteador da decisão agravada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão não conheceu um agravo da empresa por falta de impugnação específica, mas deu provimento a outro ponto para reexaminar um agravo de instrumento sobre horas extras de bancário, reconhecendo um erro na decisão monocrática anterior.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora bancária e a empresa em que ela trabalhava.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu parcialmente a favor da trabalhadora. Não conheceu o agravo da empresa porque ela não contestou os fundamentos da decisão anterior de forma específica. Contudo, deu provimento a outro ponto para reanalisar as horas extras da trabalhadora, pois identificou um erro na decisão monocrática que havia considerado uma transcrição de prova incompleta.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 1.021, § 1º, do CPC (que exige impugnação específica em agravo), a Súmula nº 422, I, do TST (que trata da não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida) e a Súmula nº 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas em instância extraordinária).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou para não conhecer o agravo da empresa foi a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior. Para reanalisar as horas extras, o que pesou foi o reconhecimento de um erro na decisão monocrática sobre a completude da transcrição de uma prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à trabalhadora, pois um dos pontos do recurso da empresa não foi aceito e o pedido de reanálise das horas extras da trabalhadora foi deferido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial que os recursos sejam muito claros e específicos ao contestar cada ponto da decisão anterior. Além disso, mostra que erros na análise de provas podem levar à revisão de decisões, especialmente em casos de horas extras de bancários.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova oral (depoimentos) e os termos de posse de outros empregados da agência foram mencionados como importantes para a análise do caso, especialmente para a questão das horas extras e da função de gerente.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos específicos dependendo do caso e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
