TST Mantém Pedido de Demissão: Falta de Provas e Desinteresse do Trabalhador Impedem Rescisão Indireta

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/abqc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante apresentou documento demonstrando desinteresse na continuidade da prestação de serviços, o que configurou pedido de demissão. Consignou, ainda, que não houve comprovação de falta grave praticada pelo empregador. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que houve falta grave ensejadora da rescisão indireta, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO JBS S/A . O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 515/522) contra a decisão de fls. 509/511, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista de fls. 498/507. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 532/536 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/531. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do apelo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 14) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 27/5/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/6/2022), sendo inexigível o preparo. 2 – MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista adotando os seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 253, 483, inciso ‘d’ e § 3º da CLT - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que ‘O v. acórdão violou diretamente o artigo 483, inciso ‘d’, da CLT, ao negar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, deixando de considerar o grave descumprimento das obrigações contratuais pela Recorrida, especialmente a supressão da pausa térmica e a falta de pagamento do adicional de insalubridade, o que compromete a proteção legal conferida ao trabalhador e compromete a coerência e segurança jurídica do sistema trabalhista’. Sustenta que ‘A pausa térmica é um direito previsto expressamente no artigo 253 da CLT, destinado a preservar a saúde e a integridade física do trabalhador exposto a agentes nocivos, como o frio intenso. A supressão dessa pausa, como demonstrado nos autos, impõe risco à saúde do Recorrente, configurando grave violação das normas de proteção ao trabalho e dos princípios da dignidade humana e proteção ao trabalhador’. Afirma que ‘O acórdão recorrido, em análise da rescisão indireta, sustentou que a juntada de documento pelo Recorrente, indicando a ausência de interesse em continuar suas atividades na empresa, configura pedido de demissão e descaracteriza a alegação de descumprimento contratual pela Recorrida. Assim, o Tribunal Regional concluiu que inexiste prova da falta grave do empregador e negou provimento ao recurso do Recorrente, mantendo a improcedência do pedido de rescisão indireta’ Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: ‘Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas’. Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista , não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho” (fls. 510/511 – grifo nosso). A parte impugna essa decisão, alegando que não pretende o revolvimento de matéria fática. No recurso de revista , o reclamante insurge-se contra o acórdão regional que não reconheceu a rescisão indireta e a converteu em pedido de demissão. Sustenta que a supressão da pausa térmica e o inadimplemento do adicional de insalubridade configuram faltas graves, o que autoriza a ruptura contratual por culpa patronal, sendo inaplicável o princípio da imediatidade ao hipossuficiente e equivocada a descaracterização da comunicação de rescisão. Aponta violação da alínea “d” e do § 3º do art. 483 da CLT e transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como que a parte atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. 502 – com destaques). Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2.4 DA RESCISÃO INDIRETA O Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. Analiso. Compulsando os autos verifica-se que foi juntado pelo Reclamante o documento em que demonstra não possuir interesse em continuar exercendo as suas atividades na empresa (ID. 88103a4). Tal documento configura requerimento de demissão e não uma prova da alegação da rescisão indireta devido ao descumprimento do empregador com as obrigações do contrato e inexiste registro de falta grave praticada pelo empregador . Assim, nego provimento ao recurso do Reclamante” (fls. 460 – grifo nosso). Observa-se que o Tribunal Regional, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, registrou que o documento juntado aos autos demonstrava o desinteresse do reclamante na continuidade da prestação de serviços, configurando pedido de demissão, e consignou que inexistiu registro de falta grave praticada pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta. A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve falta grave praticada pela ré, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST .

Ante o exposto, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de