TST valida acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras, com base em decisão do STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ADTS/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu pela exclusão da condenação em horas extras durante a realização de teletrabalho, ao fundamento de que no “ período em que o autor trabalhou remotamente durante a pandemia, no sistema de teletrabalho, não gera qualquer dúvida de que não havia controle de jornada, sendo incompatível com o pagamento de horas extras”. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a parte agravante, no sentido de que “ durante toda a sua contratualidade na função de gerente exerceu jornada de oito horas, quando o correto deveria ser seis horas” , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da possível ofensa ao art. 611-B, X, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA [AUTOR] ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade dese evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame dasquestões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão de embargos de declaração publicada em 27.06.2024 – ID.b472064; recurso apresentado em 08.07.2024 – ID.4cadfd4). Regular a representação processual (ID. 0902f67). Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID.96db297). DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT),razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM HORAS EXTRAS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXVII e art. 7º, ambos da Constituição Federal. b) violação dos arts. 468, 611, 611-A e 611-B, da CLT. c) contrariedade às Súmulas 51, inciso I, 109 e 124 do TST. d) divergência jurisprudencial. A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão que determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação percebida pelo empregado. Defende que a cláusula normativa que possibilitou a compensação tão somente reproduz o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, do TST, a qual, por sua vez, não foi aplicada pelo Órgão Julgador, vez que a recorrida não adota gratificações distintas para as jornadas no cargo do recorrente. Desse modo, sustenta que, se o referido precedente não foi aplicado ao caso, tampouco deveria ter sido a norma coletiva que o reproduziu, uma vez que não se trata de disposição coletiva acerca das condições de trabalho, consoante exige o art. 611 da CLT. Além disso, defende que a norma coletiva é posterior ao início do contrato de trabalho, o que também implica sua inaplicabilidade ao caso, visto que é uma alteração lesiva ao empregado, nos termos da Súmula 51, I, do TST e do art. 468 da CLT. Indicou o seguinte trecho da decisão recorrida: [removido] recorrida: [removido]