Aborto de anencéfalo
📖 O que é Aborto de anencéfalo? Significado e conceito
O aborto de feto anencefalo foi objeto da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental numero 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, na qual a Corte Constitucional decidiu que a interrupcao da gestacao de feto anencefalo nao configura crime de aborto tipificado nos artigos 124 a 126 do Codigo Penal. A decisao fundamentou-se na interpretacao conforme a Constituicao dos dispositivos penais, considerando que a anencefalia, malformacao congenita caracterizada pela ausencia de parte do encefalo, inviabiliza a vida extrauterina, resultando em morte cerebral intrauterina ou logo apos o nascimento. O STF reconheceu que impor a gestante a obrigacao de manter gestacao de feto anencefalo viola direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana (artigo 1o, III), direito a saude (artigo 6o e 196), liberdade (artigo 5o, II) e autonomia da vontade, caracterizando tratamento cruel e degradante vedado pelo artigo 5o, III, da CF/88. A Corte distinguiu aborto de antecipacao terapeutica do parto, argumentando que no caso de anencefalia nao ha vida viavel a ser protegida, inexistindo conflito entre direito a vida do feto e direitos da gestante. A decisao nao exige autorizacao judicial previa para o procedimento, bastando laudo medico atestando a anencefalia. Trata-se de leading case sobre ponderacao de direitos fundamentais e interpretacao da protecao constitucional a vida.
📋 Requisitos
- Diagnostico conclusivo de anencefalia fetal mediante laudo medico subscrito por dois medicos especialistas
- Realizacao de exames complementares como ultrassonografia que confirmem a malformacao incompativel com a vida
- Consentimento livre e esclarecido da gestante para interrupcao da gravidez
- Observancia dos procedimentos medicos adequados para a interrupcao da gestacao em estabelecimento de saude habilitado
📝 Procedimento
- Realizacao de exames prenatais que identifiquem a anencefalia fetal
- Elaboracao de laudo medico circunstanciado atestando a anencefalia e a inviabilidade de vida extrauterina
- Manifestacao expressa da gestante optando pela interrupcao da gestacao apos orientacao medica completa
- Realizacao do procedimento de interrupcao da gestacao em estabelecimento de saude conforme protocolos medicos
💡 Exemplos
- Gestante que descobre anencefalia fetal no quinto mes de gravidez opta pela interrupcao da gestacao com base em laudo medico, sem necessidade de autorizacao judicial
- Hospital publico realiza procedimento de antecipacao terapeutica do parto em caso de anencefalia atendendo direito constitucional da gestante
- Medico que pratica interrupcao de gestacao de feto anencefalo com laudo e consentimento da gestante nao comete crime de aborto conforme ADPF 54
📚 Base legal
- ADPF 54, STF
- Resolução CFM nº 1.989/2012