Abuso de Meios de Comunicação

O abuso de meios de comunicacao constitui utilizacao indevida de veiculos de comunicacao social, como radio, televisao, jornal impresso e internet, para fins contrarios ao interesse publico, ao regime democratico ou aos direitos fundamentais. A Constituicao Federal de 1988 estabelece no artigo 220, paragrafo 1o, que nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica, mas o paragrafo 3o subordina a radiodifusao sonora e de sons e imagens a principios como preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas, promocao da cultura nacional e regional e estmulo a producao independente. O artigo 221 estabelece principios que devem reger a producao e programacao das emissoras de radio e televisao. O abuso de meios de comunicacao pode manifestar-se em diversas formas, como monopolizacao ou oligopolizacao da comunicacao, utilizacao de concessoes publicas para favorecimento politico-partidario, divulgacao sistematica de informacoes falsas ou manipuladas, incitacao ao odio ou a violencia, violacao de direitos de criancas e adolescentes, e desrespeito a valores eticos e sociais. A Lei 9.504/97 tipifica como crime eleitoral o abuso de meios de comunicacao social em campanhas eleitorais. O controle do abuso de meios de comunicacao envolve aspectos penais, eleitorais, administrativos e civis.