O abuso de meios de comunicacao constitui utilizacao indevida de veiculos de comunicacao social, como radio, televisao, jornal impresso e internet, para fins contrarios ao interesse publico, ao regime democratico ou aos direitos fundamentais. A Constituicao Federal de 1988 estabelece no artigo 220, paragrafo 1o, que nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica, mas o paragrafo 3o subordina a radiodifusao sonora e de sons e imagens a principios como preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas, promocao da cultura nacional e regional e estmulo a producao independente. O artigo 221 estabelece principios que devem reger a producao e programacao das emissoras de radio e televisao. O abuso de meios de comunicacao pode manifestar-se em diversas formas, como monopolizacao ou oligopolizacao da comunicacao, utilizacao de concessoes publicas para favorecimento politico-partidario, divulgacao sistematica de informacoes falsas ou manipuladas, incitacao ao odio ou a violencia, violacao de direitos de criancas e adolescentes, e desrespeito a valores eticos e sociais. A Lei 9.504/97 tipifica como crime eleitoral o abuso de meios de comunicacao social em campanhas eleitorais. O controle do abuso de meios de comunicacao envolve aspectos penais, eleitorais, administrativos e civis.
Abuso de Meios de Comunicação
O que é Abuso de Meios de Comunicação? Significado e Definição
Requisitos
- Utilizacao de veiculo de comunicacao social de massa como radio, televisao, jornal ou internet
- Exercicio da atividade comunicacional de modo a violar principios constitucionais ou direitos fundamentais
- Desvio da finalidade publica ou social dos meios de comunicacao para interesses particulares ou ilicitos
- Comprovacao de dano a ordem democratica, ao processo eleitoral ou a direitos de terceiros
Procedimento
- Identificacao da conduta abusiva praticada mediante utilizacao indevida de meio de comunicacao social
- Denuncia aos orgaos competentes como Ministerio Publico, Justica Eleitoral, Anatel ou Ministerio das Comunicacoes
- Instauracao de procedimento administrativo, inquerito policial ou acao judicial conforme natureza da infracaO
- Aplicacao de sancoes como multa, suspensao temporaria ou cassacao de concessao conforme gravidade do abuso
Exemplos de Abuso de Meios de Comunicação
- Emissora de televisao que utiliza concessao publica para fazer campanha sistematica em favor de candidato comete abuso de meios de comunicacao
- Radio comunitaria que transmite programacao discriminatoria incitando violencia contra minorias pratica abuso passivel de cassacao da autorizacao
- Portal de noticias que divulga sistematicamente informacoes falsas sobre processo eleitoral pratica abuso de meios de comunicacao punivel pela Justica Eleitoral
Base Legal de Abuso de Meios de Comunicação na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Marco Civil da Internet
Jurisprudência sobre Abuso de Meios de Comunicação
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso de Meios de Comunicação nos tribunais superiores: